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AR nº 6015 / SC (2017/0074449-7) autuado em 05/04/2017

Detalhes Fases Decisões Petições Pautas

Detalhes

PROCESSO:AÇÃO RESCISÓRIA

AUTOR : FAZENDA NACIONAL

RÉU : SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMÉRCIO EXTERIOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP020309

ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA - SC021045

ADVOGADO: JÔNATAS GOETTEN DE SOUZA - SC024480

ADVOGADO: JEANCARLO ARTMANN E OUTRO(S) - SC022046

INTERES. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO: ANA MARIA LOPES SHIBATA - SP080501

ADVOGADO: CARLOS ANTÔNIO PENA - SP105802

ADVOGADO: GONTRAN ANTÃO DA SILVEIRA NETO - SP136157A

ADVOGADO: JULIANA CALLADO GONÇALES - SP311022

ADVOGADO: FÁBIO VIEIRA FRANÇA - SP294142

INTERES. : FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO: HÉLCIO HONDA - SP090389

ADVOGADO: JORGE ROBERTO KHAUAJA - RJ059403

ADVOGADO: CAIO CÉSAR BRAGA RUOTOLO - SP140212

ADVOGADO: ALEXANDRE RAMOS - SP188415

LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA em 19/09/2023

TIPO:Processo eletrônico.

AUTUAÇÃO:05/04/2017

NÚMERO ÚNICO: 0074449-76.2017.3.00.0000

RELATOR(A):Min. GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA SEÇÃO

RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO

ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados.

TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

1 volume, nenhum apenso.

ÚLTIMA FASE: 19/09/2023 (18:15) CONCLUSOS PARA JULGAMENTO AO(À) MINISTRO(A) GURGEL DE FARIA (RELATOR) COM INFORMAÇÕES

Fases

19/09/202318:15 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) com informações (51)

19/09/202318:14 Juntada de Informações Excelentíssimo Sr. Ministro Gurgel de Faria, considerando o alegado nas petições ns. 450668/2023 e 518919/2023, informo a Vossa Excelência que esta Assessoria, por equívoco, lançou certidão de julgamento, juntada às fls. 1872-1873, com base no voto originalmente disponibilizado no sistema, mas dissonante com o trecho final do voto proferido oralmente na sessão de julgamento ocorrida em 8 de fevereiro de 2023, razão pela qual o teor do acórdão de fls. 1875/1877, publicado no DJe em 09 de maio de 2023, está em desacordo com a parte dispositiva do voto. À consideração de V.Exa. (581)

19/09/202318:05 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)

12/06/202302:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 12/06/2023 (300104)

09/06/202320:31 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 557093/2023 (85)

09/06/202320:23 Protocolizada Petição 557093/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/06/2023 (118)

09/06/202308:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (51)

08/06/202320:31 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 552891/2023 (85)

08/06/202320:29 Protocolizada Petição 552891/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 08/06/2023 (118)

01/06/202306:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

01/06/202305:40 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 01/06/2023 Petição Nº 518919/2023 - (92)

31/05/202319:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)

31/05/202312:31 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 518919/2023. Publicação prevista para 01/06/2023) (11383)

31/05/202312:16 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 518919/2023 (85)

31/05/202312:15 Protocolizada Petição 518919/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 31/05/2023 (118)

29/05/202301:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 29/05/2023 (300104)

29/05/202301:14 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 29/05/2023 (300104)

19/05/202301:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 19/05/2023 (300104)

19/05/202301:06 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 19/05/2023 (300104)

17/05/202305:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

17/05/202305:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)

17/05/202305:30 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 17/05/2023 Petição Nº 450668/2023 - (92)

16/05/202319:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)

16/05/202314:37 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 450668/2023. Publicação prevista para 17/05/2023) (11383)

16/05/202310:26 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 450668/2023 (85)

16/05/202310:23 Protocolizada Petição 450668/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 16/05/2023 (118)

09/05/202316:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 427686/2023 (85)

09/05/202316:42 Protocolizada Petição 427686/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/05/2023 (118)

09/05/202305:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

09/05/202305:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)

09/05/202305:00 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/05/2023 (92)

Julgamento Eletrônico

AR 6015(2017/0074449-7 de 09/05/2023)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO- Min. GURGEL DE FARIA

RELATÓRIO E VOTO- Min. GURGEL DE FARIA

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

ADITAMENTO AO VOTO-VISTA- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO-VISTA- Min. HERMAN BENJAMIN

VOTO- Min. ASSUSETE MAGALHÃES

08/05/202319:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)

08/05/202316:01 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/05/2023 (11383)

04/05/202321:30 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)

08/02/202316:53 Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e provido em parte,não informado, pela PRIMEIRA SEÇÃO (238)

08/02/202316:53 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção, preliminarmente, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Regina Helena Costa, conheceu da ação rescisória e, quanto ao mérito, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para rescindir o acórdão objeto da presente ação e, em novo julgamento, negar provimento ao Recurso Especial n. 1.427.246/SC, nos termos do Sr. Ministro Relator. (3001)

07/02/202319:41 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 64593/2023 (85)

07/02/202319:31 Protocolizada Petição 64593/2023 (MEMO - MEMORIAL) em 07/02/2023 (118)

06/02/202319:23 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Ministro) após pedido de vista, com memorial (51)

06/02/202318:36 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 57557/2023 (85)

06/02/202318:17 Protocolizada Petição 57557/2023 (MEMO - MEMORIAL) em 06/02/2023 (118)

18/01/202323:22 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 08/02/2023 14:00:00 (3002)

16/12/202219:03 Expedição de Ofício nº 001439/2022-1S ao (à)Procurador-Geral da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional comunicando resultado de julgamento (60)

16/12/202219:02 Expedição de Ofício nº 001438/2022-1S ao (à)Secretaria da Receita Federal comunicando resultado de julgamento (60)

16/12/202217:32 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)

16/12/202216:52 Expedição de Ofício nº 001437/2022-1S ao (à)Juiz(a) Federal 2ª Vara Federal - Itajaí comunicando resultado de julgamento (60)

15/12/202201:00 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 15/12/2022 (300104)

14/12/202212:50 Deferido o pedido de FAZENDA NACIONAL (12444)

14/12/202212:50 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Regina Helena Costa, aprovou requerimento de tutela provisória formulado às fls. 1688/1738 para determinar a suspensão do cumprimento do acórdão rescidendo, nos âmbitos administrativo e judicial, até ulterior deliberação desta Corte, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues e Humberto Martins. Apresentação do voto-vista adiada, por indicação do Sr. Ministro Herman Benjamin. (3001)

13/12/202211:41 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 1149542/2022 (85)

13/12/202211:32 Protocolizada Petição 1149542/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 13/12/2022 (118)

07/12/202220:41 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 1137694/2022 (85)

07/12/202220:34 Protocolizada Petição 1137694/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 07/12/2022 (118)

07/12/202217:05 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000289-2022-AJC-1S) (106)

07/12/202217:05 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000289-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 06/12/2022 (30019)

05/12/202210:05 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000289-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)

05/12/202205:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)

05/12/202205:16 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/12/2022 (92)

02/12/202220:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)

02/12/202210:38 Incluído em pauta para 14/12/2022 09:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)

28/10/202208:34 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Ministro) (Despacho/Decisão às e-STJ fls. 1796/1797) (51)

28/10/202208:32 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos (11010)

05/10/202211:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 896102/2022 (85)

05/10/202210:56 Protocolizada Petição 896102/2022 (PET - PETIÇÃO) em 05/10/2022 (118)

03/10/202218:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 887697/2022 (85)

03/10/202218:30 Protocolizada Petição 887697/2022 (PET - PETIÇÃO) em 03/10/2022 (118)

27/09/202217:21 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 862492/2022 (85)

27/09/202217:05 Protocolizada Petição 862492/2022 (PET - PETIÇÃO) em 27/09/2022 (118)

23/09/202221:01 Juntada de Petição de TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL nº 852395/2022 (85)

23/09/202220:52 Protocolizada Petição 852395/2022 (TutPrv - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) em 23/09/2022 (118)

21/09/202219:17 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (r. despacho retro) - com pedido de tutela provisória (51)

21/09/202218:45 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao(à) Ministro(a) Relator(a) (11010)

21/09/202218:41 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 843608/2022 (85)

21/09/202218:39 Protocolizada Petição 843608/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 21/09/2022 (118)

16/09/202217:51 Juntada de Petição de TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL nº 822263/2022 (85)

16/09/202217:41 Protocolizada Petição 822263/2022 (TutPrv - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) em 16/09/2022 (118)

07/06/202222:56 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 486731/2022 (85)

07/06/202222:50 Protocolizada Petição 486731/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 07/06/2022 (118)

27/05/202201:01 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 27/05/2022 (300104)

25/05/202218:08 Adiado o julgamento (3003)

25/05/202218:08 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Herman Benjamin. (3001)

24/05/202215:31 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 436060/2022 (85)

24/05/202215:16 Protocolizada Petição 436060/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 24/05/2022 (118)

19/05/202215:51 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000089-2022-AJC-1S) (106)

19/05/202215:51 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000089-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/05/2022 (30019)

18/05/202206:01 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 414445/2022 (85)

18/05/202206:01 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 414450/2022 (85)

18/05/202200:01 Protocolizada Petição 414450/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 17/05/2022 (118)

18/05/202200:00 Protocolizada Petição 414445/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 17/05/2022 (118)

17/05/202212:29 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000089-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)

17/05/202205:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)

17/05/202205:14 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/05/2022 (92)

16/05/202218:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)

16/05/202216:01 Incluído em pauta para 25/05/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)

24/03/202214:42 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Ministro) após pedido de vista (fl. 1429) (51)

24/03/202214:40 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)

23/03/202218:02 Pedido de Vista (30061)

23/03/202218:02 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques não conhecendo da ação rescisória, em razão da aplicação da Súmula 343/STF, pediu vista o Sr. Ministro Herman Benjamin. Encontram-se em vista coletiva os Srs. Ministros Manoel Erhardt, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Regina Helena Costa (RISTJ, Art. 161, § 2º). (3001)

22/03/202215:56 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 199473/2022 (85)

22/03/202215:48 Protocolizada Petição 199473/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 22/03/2022 (118)

Listando as fases da data 19/09/2023 até a data 22/03/2022

página de 3 páginas

Decisões

AR 6015(2017/0074449-7 de 09/05/2023)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO - Min. GURGEL DE FARIA

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO - Min. MAURO CAMPBELL MARQUES

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

ADITAMENTO AO VOTO-VISTA - Min. MAURO CAMPBELL MARQUES

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO-VISTA - Min. HERMAN BENJAMIN

VOTO - Min. ASSUSETE MAGALHÃES

AR 6015(2017/0074449-7 - 29/06/2021)