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REsp nº 1834896 / PE (2019/0257203-3) autuado em 28/08/2019 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 17/09/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:28/08/2019
NÚMERO ÚNICO: 0804264-84.2017.4.05.8300
RELATOR(A):Min. REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Sistema Nacional de Trânsito, CNH - Carteira Nacional de Habilitação.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 17/09/2022 (14:18) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÚMERO DE CONTROLE 0804264842017405830020220917140744
Fases
17/09/202214:18 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0804264842017405830020220917140744 (132)
17/09/202214:07 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0804264842017405830020220917140744 (123)
14/09/202211:42 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
14/09/202211:42 Transitado em Julgado em 09/09/2022 (848)
27/06/202201:36 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/06/2022 (300104)
27/06/202201:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/06/2022 (300104)
27/06/202201:11 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/06/2022 (300104)
20/06/202215:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 525728/2022 (85)
20/06/202215:38 Protocolizada Petição 525728/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/06/2022 (118)
15/06/202211:39 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente Incidente de Assunção de Competência nos autos de Recurso Especial, ao procedimento dos art. 947, § 3° do CPC/2015, e 104-A, III, do RISTJ, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e dos Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização - TNU, e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
15/06/202205:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
15/06/202205:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/06/202205:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (300105)
15/06/202205:19 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/06/2022 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
14/06/202218:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
14/06/202216:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/06/2022 (11383)
10/06/202201:06 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 10/06/2022 (300104)
08/06/202217:32 Conhecido o recurso de UNIÃO e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (237)
08/06/202217:32 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. (3001)
08/06/202212:41 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
08/06/202212:18 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO Processo pautado para a sessão presencial da 1ª Seção de 08.06.2022 - devolução feita após análise da petição. (123)
07/06/202216:00 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) com memorial (Pauta de 8/6/22) (51)
07/06/202213:16 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 483909/2022 (85)
07/06/202213:08 Protocolizada Petição 483909/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 07/06/2022 (118)
02/06/202216:34 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO PERNAMBUCO (Mandado nº 000111-2022-AJC-1S) (106)
02/06/202216:34 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000111-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 31/05/2022 (30019)
01/06/202214:35 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000117-2022-AJC-1S) (106)
01/06/202214:35 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000117-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 01/06/2022 (30019)
31/05/202213:35 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000111-2022-AJC-1S ao (à)ESTADO DO PERNAMBUCO (60)
31/05/202213:33 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000117-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
31/05/202205:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
31/05/202205:16 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 31/05/2022 (92)
30/05/202218:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
30/05/202214:46 Incluído em pauta para 08/06/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
30/05/202214:36 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
17/05/202214:15 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 17/05/2022 (30078)
29/04/202114:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
28/04/202116:51 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 397339/2021 (85)
28/04/202116:50 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
28/04/202116:49 Protocolizada Petição 397339/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 28/04/2021 (118)
04/03/202114:23 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
03/03/202120:02 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
02/03/202117:31 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 139937/2021 (85)
02/03/202117:30 Protocolizada Petição 139937/2021 (PET - PETIÇÃO) em 02/03/2021 (118)
05/02/202116:15 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000016/2021-CPDP (581)
05/02/202112:06 Juntada de Certidão : Certifico que, por equívoco, houve certificação pelo Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA  SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), durante o recesso/férias forenses de 2020/2021, de intimação(ões) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso torna-se SEM EFEITO tal(is) certificação(ões). (581)
05/02/202106:32 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/02/2021 (300104)
05/02/202106:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/02/2021 (300104)
05/02/202106:05 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/02/2021 (300104)
03/02/202118:22 Juntada de Petição de nº 47154/2021 (85)
03/02/202115:59 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
03/02/202113:42 Ato ordinatório praticado (Petição 47154/2021 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
03/02/202113:37 Protocolizada Petição 47154/2021 (PET - PETIÇÃO) em 03/02/2021 (118)
03/02/202107:26 Juntada de Certidão : Certifico que foi devolvido pelos CORREIOS, nesta data, o(a) OFICIO, objeto nº OA161938403BR, pelo seguinte motivo: Mudou-se. (581)
29/01/202113:50 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 00001620211S, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº OA161938403BR. (581)
28/01/202117:50 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) com certidão à fl. 942 (51)
28/01/202117:49 Juntada de Certidão : Certifico que esta unidade não logrou êxito em localizar os contatos da Associação Brasileira de Transportadores Escolares e Passageiros - ATEP, para fins da intimação determinada no voto à fl. 923. (581)
28/01/202117:11 Expedição de Ofício nº 000016/2021-1S ao (à)Presidente da Associação Brasileira de Provedores de Serviços Toxicológicos comunicando resultado de julgamento (60)
28/01/202116:53 Expedição de Ofício nº 000003/2021-1S ao (à)Presidente Tiago Franco de Oliveira comunicando resultado de julgamento (60)
27/01/202110:47 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações aos Ministros da Primeira Seção do STJ, aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e à Turma Nacional Uniformizadora sobre a admissão do incidente de assunção de competência no presente Conflito de Competência (IAC 9/STJ) para julgamento sob a sistemática prevista nos artigos 947 do CPC de 2015 e 271-B do RISTJ. (581)
25/01/202118:03 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 29554/2021 (Juntada automática) (85)
25/01/202118:03 Protocolizada Petição 29554/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/01/2021 (118)
20/01/202114:41 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
20/01/202114:06 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (para cumprimento das providências determinadas no v. acórdão fl. 923) (123)
07/01/202105:27 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/01/2021 (300104)
07/01/202105:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/01/2021 (300104)
07/01/202105:09 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/01/2021 (300104)
06/01/202115:49 Juntada de Certidão : Certifico que, por erro do Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), houve a certificação, nesta data, de intimação(ções) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso torno SEM EFEITO tal(is) certificação(ões). (581)
06/01/202106:34 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/01/2021 (300104)
06/01/202106:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/01/2021 (300104)
06/01/202105:57 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/01/2021 (300104)
18/12/202008:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
18/12/202008:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/12/202007:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (300105)
18/12/202006:16 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/12/2020 Petição Nº IJ1694/2020 - ProAfR (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
17/12/202023:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
17/12/202015:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0IJ1694 - ProAfR no REsp 1834896 - Publicação prevista para 18/12/2020 (11383)
15/12/202000:00 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ1694/2020 - ProAfR no REsp 1834896 (12092)
15/12/202000:00 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e não suspendeu a tramitação de processos, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora, para estabelecer a seguinte questão de direito controvertida: "Definir se constitui requisito obrigatório para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, a realização do exame toxicológico de larga janela de detecção, previsto no art. 148-A, do Código de Trânsito Brasileiro, introduzido pela Lei n. 13.103/2015." Petição Nº IJ1694/2020 - ProAfR no REsp 1834896 (3001)
10/12/202009:45 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
09/12/202000:01 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
27/11/201918:02 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA Relator (51)
25/11/201917:55 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 789525/2019 (Juntada automática) (85)
25/11/201917:55 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
25/11/201917:55 Protocolizada Petição 789525/2019 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/11/2019 (118)
23/09/201916:34 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
20/09/201919:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
20/09/201918:02 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (11010)
02/09/201910:34 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD (51)
02/09/201909:02 Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA (26)
28/08/201915:07 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF5 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0525728/2022CieMPF20/06/202220/06/2022MPF
0483909/2022MEMO 07/06/202207/06/2022UNIÃO
0397339/2021ParMPF28/04/202128/04/2021MPF
0139937/2021PET 02/03/202102/03/2021ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE SERVICOS TOXICOLOGICOS DE LARGA JANELA DE DETECCAO
0047154/2021PET 03/02/202103/02/2021UNIÃO
0029554/2021CieMPF25/01/202125/01/2021MPF
0789525/2019ParMPF25/11/201925/11/2019
Pautas
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Orgão
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