Superior Tribunal de Justiça
  Superior Tribunal de Justiça      

{{cabecalhoErro}}

{{ errorMessage }}

Saudações {{usuario.nome}} ({{usuario.cpf}}) selecione a forma de acesso para visualização de autos eletrônicos
x NOVO! Nesta Consulta Processual é possível verificar as partes e advogados no processo, números, relator, órgão colegiado, localização, decisões publicadas, as fases do andamento processual atualizadas em tempo real, e consulta processual com chave de acesso enviada pelo STJ. A visualização de peças, petições e íntegra do processo só é possível na Central do Processo Eletrônico (CPE), mediante cadastro com certificado digital. Para acessar a CPE clique aqui.
a
a
a
Quantidade de Termos:
Exatamente igual
Todos os termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada em qualquer posição do texto
Pelo menos um ou mais termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada no início do texto
Todos os termos na ordem informada no final do texto
Quantidade de Termos:
Exatamente igual
Todos os termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada em qualquer posição do texto
Pelo menos um ou mais termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada no início do texto
Todos os termos na ordem informada no final do texto
menos Fonte mais | fases decisões petições pautas Visualizar para impressão
REsp nº 1349935 / SE (2012/0224204-9) autuado em 17/10/2012 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO BAIXADO em 27/10/2017
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:17/10/2012
NÚMERO ÚNICO: 0000117-42.2008.4.05.8501
RELATOR(A):Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ - TERCEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Crimes contra a Fé Pública, Moeda Falsa / Assimilados.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 1022008, 1174220084058501, 200885010001170.
 1 volume, 1 apenso.
ÚLTIMA FASE: 27/10/2017 (15:51) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Nº 002846/2017-CD3S AO (À)PRESIDENTE DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT
Fases
27/10/201715:51 Expedição de Ofício nº 002846/2017-CD3S ao (à)Presidente Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt (60)
27/10/201710:32 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (22)
27/10/201710:31 Transitado em Julgado em 26/10/2017 (848)
02/10/201716:46 Tipo de petição alterado (Petição nº 510286/2017 alterada de ParMPF - PARECER DO MPF para CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) (30077)
02/10/201716:14 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 510286/2017 (Juntada Automática) (85)
02/10/201716:14 Protocolizada Petição 510286/2017 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 02/10/2017 (118)
25/09/201717:57 Juntada de Petição de nº 494489/2017 (85)
25/09/201717:24 Ato ordinatório praticado (Petição 494489/2017 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
25/09/201717:13 Protocolizada Petição 494489/2017 (PET - PETIÇÃO) em 25/09/2017 (118)
25/09/201702:08 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 25/09/2017 (300104)
25/09/201702:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 25/09/2017 (300104)
25/09/201702:08 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 25/09/2017 (300104)
25/09/201702:08 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 25/09/2017 (300104)
25/09/201702:08 DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 25/09/2017 (300104)
25/09/201702:08 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 25/09/2017 (300104)
25/09/201702:08 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 25/09/2017 (300104)
20/09/201722:34 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 20/09/2017 (300104)
19/09/201718:13 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000244-2017-CORD3S (Acórdãos) com ciente em 17/09/2017 (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS) (30019)
19/09/201718:11 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000243-2017-CORD3S (Acórdãos) com ciente em 18/09/2017 (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO) (30019)
19/09/201711:44 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 19/09/2017 (300104)
18/09/201719:50 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000245-2017-CORD3S (Acórdãos) com ciente em 15/09/2017 (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) (30019)
18/09/201717:37 Juntada de Certidão : A Coordenadoria da Terceira Seção certifica que foram expedidas comunicações por ofício, via malote digital e via e-mail, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, conforme recibos anexos. (581)
18/09/201715:00 Expedição de Ofício nº 002306/2017-CD3S ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão via malote digital (60)
18/09/201715:00 Expedição de Ofício nº 002305/2017-CD3S ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás via malote digital (60)
18/09/201714:59 Expedição de Ofício nº 002304/2017-CD3S ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo via malote digital (60)
18/09/201714:58 Expedição de Ofício nº 002303/2017-CD3S ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territorios via malote digital (60)
18/09/201714:57 Expedição de Ofício nº 002302/2017-CD3S ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará via malote digital (60)
18/09/201714:14 Expedição de Ofício nº 002312/2017-CD3S ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (via malote digital) (60)
18/09/201714:14 Expedição de Ofício nº 002311/2017-CD3S ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (via malote digital) (60)
18/09/201714:13 Expedição de Ofício nº 002318/2017-CD3S ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Via malote digital) (60)
18/09/201714:13 Expedição de Ofício nº 002310/2017-CD3S ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (via malote digital) (60)
18/09/201714:13 Expedição de Ofício nº 002317/2017-CD3S ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Via malote digital) (60)
18/09/201714:13 Expedição de Ofício nº 002309/2017-CD3S ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (via malote digital) (60)
18/09/201714:13 Expedição de Ofício nº 002308/2017-CD3S ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (via malote digital) (60)
18/09/201714:13 Expedição de Ofício nº 002316/2017-CD3S ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Norte (Via malote digital) (60)
18/09/201714:13 Expedição de Ofício nº 002315/2017-CD3S ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Via malote digital) (60)
18/09/201714:13 Expedição de Ofício nº 002307/2017-CD3S ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (via malote digital) (60)
18/09/201714:12 Expedição de Ofício nº 002314/2017-CD3S ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Piauí (Via malote digital) (60)
18/09/201714:12 Expedição de Ofício nº 002313/2017-CD3S ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Via malote digital) (60)
15/09/201718:47 Expedição de Ofício nº 002301/2017-CD3S ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (via malote digital) (60)
15/09/201718:41 Expedição de Ofício nº 002300/2017-CD3S ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (via malote digital) (60)
15/09/201718:35 Expedição de Ofício nº 002299/2017-CD3S ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (via malote digital) (60)
15/09/201718:26 Expedição de Ofício nº 002298/2017-CD3S ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (via malote digital) (60)
15/09/201718:11 Expedição de Ofício nº 002323/2017-CD3S ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (via malote digital) (60)
15/09/201718:08 Expedição de Ofício nº 002322/2017-CD3S ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (via malote digital) (60)
15/09/201718:05 Expedição de Ofício nº 002321/2017-CD3S ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (via malote digital) (60)
15/09/201718:03 Expedição de Ofício nº 002320/2017-CD3S ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (via malote digital) (60)
15/09/201717:58 Expedição de Ofício nº 002297/2017-CD3S ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (via malote digital) (60)
15/09/201713:44 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000242-2017-CORD3S (Acórdãos) com ciente em 14/09/2017 (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) (30019)
15/09/201709:28 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 15/09/2017 (300104)
14/09/201714:26 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/09/2017 (300104)
14/09/201711:43 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/09/2017 (300104)
14/09/201705:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/09/201705:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (300105)
14/09/201705:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
14/09/201705:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (300105)
14/09/201705:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (300105)
14/09/201705:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (300105)
14/09/201705:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
14/09/201705:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
14/09/201705:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (300105)
14/09/201705:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (300105)
14/09/201705:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (300105)
14/09/201705:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
14/09/201705:31 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/09/2017 (92)
13/09/201719:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
13/09/201714:59 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Prevista para 14/09/2017 (11383)
23/08/201716:31 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
23/08/201715:33 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e provido,por maioria, pela TERCEIRA SEÇÃO (237)
23/08/201715:33 Proclamação Final de Julgamento: Retomado o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Felix Fischer, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, dando provimento ao recurso especial para reconhecer a tempestividade da apelação interposta pelo Ministério Público Federal, e os votos dos Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi no mesmo sentido, e o voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, acompanhando a divergência, negando provimento ao recurso especial, a Terceira Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a tempestividade da apelação interposta pelo Ministério Público Federal e determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que julgue o recurso ministerial, estabelecendo a seguinte tese: "O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado". Vencidos os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Maria Thereza de Assis Moura, que negavam provimento ao recurso especial, ao entendimento de que o prazo do Ministério Público é contado da intimação pessoal certificada, salvo em recurso contra decisão proferida em audiência ou sessão a que estiver presente, quando este é o termo inicial. (3001)
22/08/201718:11 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 23/08/2017 14:00:00 (3002)
11/05/201719:08 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FELIX FISCHER (Ministro) após pedido de vista (51)
10/05/201716:19 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
10/05/201715:40 Proclamação Parcial de Julgamento: Retomado o julgamento, após o voto-vista divergente do Sr. Ministro Nefi Cordeiro, negando provimento ao recurso especial, firmando a tese de que: o prazo do Ministério Público é contado da intimação pessoal certificada, salvo em recurso contra decisão proferida em audiência ou sessão a que estiver presente, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Felix Fischer. (3001)
10/05/201715:40 Pedido de Vista (30061)
04/05/201711:08 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 10/05/2017 14:00:00 (3002)
26/04/201714:42 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Nefi Cordeiro. (3001)
26/04/201714:42 Adiado o julgamento (3003)
22/03/201714:40 Questão de Ordem : Acolhido o requerimento de prorrogação de prazo do pedido de vista, nos termos §1º do art. 162 do RISTJ. (30060)
22/03/201714:40 Proclamação Parcial de Julgamento: A Terceira Seção, por unanimidade, acolheu a questão de ordem para prorrogação do prazo do pedido de vista do Sr. Ministro Nefi Cordeiro. (3001)
10/01/201719:35 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NEFI CORDEIRO após pedido de vista (51)
10/01/201717:49 Juntada de Aviso de Recebimento ref. Ofício de Intimação nº 325/2016 - Pauta (581)
10/01/201717:19 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
02/01/201701:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/01/2017 (300104)
02/01/201701:12 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/01/2017 (300104)
02/01/201701:00 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/01/2017 (300104)
19/12/201601:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 19/12/2016 (300104)
16/12/201613:43 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NEFI CORDEIRO, após pedido de vista (51)
16/12/201613:19 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 640365/2016 (85)
16/12/201613:18 Tipo de petição alterado (Petição nº 640365/2016 alterada de ParMPF - PARECER DO MPF para CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) (30077)
16/12/201611:33 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
16/12/201610:24 Ato ordinatório praticado (Petição 640365/2016 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
15/12/201619:35 Protocolizada Petição 640365/2016 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 15/12/2016 (118)
15/12/201616:08 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NEFI CORDEIRO após pedido de vista (51)
15/12/201611:09 Ministério Público do Estado de Santa Catarina intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/12/2016 (300104)
14/12/201616:40 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator, dando provimento ao recurso especial para reconhecer a tempestividade da apelação interposta pelo Ministério Público Federal e determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que julgue o recurso ministerial, estabelecendo para este recurso julgado sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos a seguinte tese: "O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado," pediu vista o Sr. Ministro Nefi Cordeiro. (3001)
14/12/201616:40 Pedido de Vista (30061)
14/12/201615:45 Entrega de arquivo digital dos autos ao Sr. Gilmar Ribeiro dos Santos, CI nº 1468387 SSP/ES, representante do MPF (30023)
13/12/201614:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 631079/2016 (85)
13/12/201613:44 Tipo de petição alterado (Petição nº 631079/2016 alterada de ParMPF - PARECER DO MPF para CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) (30077)
Listando as fases da data 27/10/2017 até a data 13/12/2016
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0510286/2017CieMPF02/10/201702/10/2017MPF
0494489/2017PET25/09/201725/09/2017DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
0640365/2016CieMPF15/12/201616/12/2016MPF
0631079/2016CieMPF12/12/201613/12/2016
0624868/2016PET08/12/201609/12/2016MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
0622275/2016PET07/12/201609/12/2016MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
0622323/2016PET07/12/201609/12/2016MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
0619219/2016PET06/12/201606/12/2016MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS
0614839/2016PET05/12/201605/12/2016MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
0599709/2016PET28/11/201628/11/2016DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
0595491/2016PET24/11/201628/11/2016MPDFT
0581918/2016CieMPF17/11/201618/11/2016
0549981/2016CieMPF27/10/201607/11/2016
0523239/2016PET17/10/201618/10/2016DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO DE CATEGORIA ESPECIAL
0515979/2016PET13/10/201614/10/2016DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS
0505544/2016PET07/10/201610/10/2016MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
0494187/2016ParMPF03/10/201603/10/2016
0454697/2015CieMPF15/10/201522/10/2015MPF
0009698/2014ParMPF27/01/201427/01/2014MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
13/10/201514:006ª Turma  
14/12/201614:003ª Seção  
Email:
Senha:
Utilize o email e a senha do sistema Push!
Impresso segunda-feira, 20 de maio de 2024.
(0.0)Versão 3.2.45.1| de 17/05/2024 15:42.
SAFS - Qd. 06 - Lt. 01, Brasília/DF.CEP 70095-900.+55 61 3319-8000
Como chegar SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF  +55 61 3319-8000 Voltar ao topo Avalie o Portal STJ