Superior Tribunal de Justiça
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RHC nº 160947 / CE (2022/0047160-5) autuado em 24/02/2022
Detalhes
PROCESSO:RECURSO EM HABEAS CORPUS
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 07/11/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:24/02/2022
NÚMERO ÚNICO: 0636970-73.2021.8.06.0000
RELATOR(A):Min. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) - QUINTA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PROCESSUAL PENAL, Investigação Penal, Trancamento. Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral, Corrupção passiva. Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral, Peculato. Crimes contra a Incolumidade Pública, Infração de Medida Sanitária Preventiva.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
NÚMEROS DE ORIGEM: 01.2021.00018179-1,06.2021.00001661-5, 012021000181791, 012021000181791062021000016615, 062021000016615, 06369707320218060000, 1.2021.00018179-1,06.2021.00001661-5, 12021000181791, 12021000181791062021000016615, 62021000016615, 6369707320218060000.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 26/10/2022 (19:00) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Fases
26/10/202219:00 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (22)
26/10/202219:00 Transitado em Julgado em 26/10/2022 (848)
21/10/202216:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 968007/2022 (85)
21/10/202216:38 Protocolizada Petição 968007/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/10/2022 (118)
17/10/202202:34 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/10/2022 (300104)
17/10/202202:32 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/10/2022 (300104)
10/10/202202:55 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/10/2022 (300104)
10/10/202202:49 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/10/2022 (300104)
07/10/202205:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (300105)
07/10/202205:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/10/202205:20 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/10/2022 (92)
Decisão Monocrática
RHC 160947(2022/0047160-5 - 07/10/2022)
Decisão Monocrática- Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
06/10/202219:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
05/10/202220:50 Proferido despacho de mero expediente determinando diligência (11010)
05/10/202220:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/10/2022 (11383)
30/09/202216:06 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator) - pela SJD (51)
30/09/202214:01 Redistribuído por prevenção, em razão de despacho/decisão, ao Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) - QUINTA TURMA (36)
30/09/202213:52 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
30/09/202209:41 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
30/09/202208:07 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
30/09/202206:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (300105)
30/09/202206:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/09/202205:47 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/09/2022 Petição Nº 331461/2022 - AgRg (92)
29/09/202220:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
29/09/202208:20 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0331461 - AgRg no RHC 160947 - Publicação prevista para 30/09/2022 (11383)
28/09/202219:12 Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA (132)
27/09/202210:01 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 331461/2022 - AgRg no RHC 160947 (239)
27/09/202210:01 Proclamação Final de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental." Petição Nº 331461/2022 - AgRg no RHC 160947 (3001)
27/09/202209:49 Juntada de Certidão : Certifico que, em atenção à petição n. 860.513/2022 esta Coordenadoria retificou a autuação nos termos do instrumento de fl. 1.241 (substabelecimento com reserva de poderes). (581)
27/09/202209:41 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 860513/2022 (85)
27/09/202209:25 Protocolizada Petição 860513/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 27/09/2022 (118)
26/09/202202:31 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/09/2022 (300104)
26/09/202202:26 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/09/2022 (300104)
16/09/202205:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (300105)
16/09/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/09/202205:12 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/09/2022 (92)
Decisão Monocrática
RHC 160947(2022/0047160-5 - 16/09/2022)
Decisão Monocrática- Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
15/09/202219:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
15/09/202214:14 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) com petição às fls. 1219/1223 (51)
14/09/202219:10 Proferido despacho de mero expediente nada deferindo (11010)
14/09/202219:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/09/2022 (11383)
14/09/202216:46 Juntada de Petição de PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL nº 811428/2022 (85)
14/09/202216:39 Protocolizada Petição 811428/2022 (PSusOr - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL) em 14/09/2022 (118)
13/09/202214:30 Inclusão em mesa para julgamento - pela QUINTA TURMA - sessão do dia 27/09/2022 09:30:00 (3002)
23/06/202201:43 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/06/2022 (300104)
23/06/202201:36 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/06/2022 (300104)
13/06/202215:49 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) (Fls. 1227-1228) (51)
13/06/202205:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (300105)
13/06/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/06/202205:14 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/06/2022 (92)
Decisão Monocrática
RHC 160947(2022/0047160-5 - 13/06/2022)
Decisão Monocrática- Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
10/06/202219:45 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão à e-STJ Fl. 1226 deste feito, procedi ao traslado de cópia da decisão acostada à e-STJ Fl. 1552 dos autos da PET 14.927/CE para estes autos, conforme a seguir. (581)
10/06/202218:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
10/06/202208:50 Proferido despacho de mero expediente determinando diligência (11010)
10/06/202208:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/06/2022 (11383)
07/06/202220:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) (51)
07/06/202220:39 Juntada de Certidão : Certifico que, em atenção ao determinado na PET 14927/CE, a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu ao protocolo e juntada da petição n. 00457733/2022 (Ofício) aos presentes autos, bem como, ao traslado da cópia da r. decisão. (581)
02/06/202220:56 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 457733/2022 (85)
02/06/202220:53 Protocolizada Petição 457733/2022 (OF - OFÍCIO) em 31/05/2022 (118)
06/05/202201:29 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agrg em 06/05/2022 (300104)
03/05/202206:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) (51)
02/05/202218:51 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 361407/2022 (85)
02/05/202218:50 Protocolizada Petição 361407/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 02/05/2022 (118)
29/04/202201:44 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/04/2022 (300104)
29/04/202201:38 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/04/2022 (300104)
28/04/202220:41 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 348848/2022 (85)
28/04/202220:37 Protocolizada Petição 348848/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 28/04/2022 (118)
26/04/202205:55 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/04/202205:20 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgRg em 26/04/2022 Petição Nº 331461/2022 - (92)
25/04/202218:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgRg (1061)
25/04/202210:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgRg - PETIÇÃO Nº 331461/2022. Publicação prevista para 26/04/2022) (11383)
25/04/202209:51 Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 331461/2022 (85)
25/04/202209:49 Protocolizada Petição 331461/2022 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 25/04/2022 (118)
20/04/202216:15 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à r. decisão de e-STJ fl. 1129/1132, foi trasladada para a PET 14927/CE a cópia desta decisão. (581)
19/04/202216:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (300105)
19/04/202216:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/04/202212:30 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/04/2022 (92)
Decisão Monocrática
RHC 160947(2022/0047160-5 - 19/04/2022)
Decisão Monocrática- Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
18/04/202219:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
18/04/202214:15 Juntada de Certidão : Certifico que a cópia da decisão requerida na petição nº 283119/2022 foi encaminhada ao(à) advogado(a) WILLER TOMAZ DE SOUZA, OAB/DF 32023, nesta data. (581)
18/04/202211:45 Expedição de Ofício nº 031715/2022-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Ceará comunicando decisão ( VIA E-MAIL ) (60)
13/04/202214:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 283119/2022 (85)
13/04/202213:55 Protocolizada Petição 283119/2022 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 13/04/2022 (118)
13/04/202207:10 Provimento por decisão monocrática com concessão da ordem para trancamento da ação penal movida em desfavor dos pacientes e concomitante arquivamento do PIC. (972)
13/04/202207:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/04/2022 (11383)
08/04/202201:31 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/04/2022 (300104)
08/04/202201:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/04/2022 (300104)
04/04/202210:56 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 247151/2022 (85)
04/04/202210:47 Protocolizada Petição 247151/2022 (OF - OFÍCIO) em 04/04/2022 (118)
30/03/202212:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) (51)
29/03/202219:41 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 226120/2022 (85)
29/03/202219:40 Protocolizada Petição 226120/2022 (OF - OFÍCIO) em 29/03/2022 (118)
29/03/202217:01 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 225121/2022 (85)
29/03/202216:59 Protocolizada Petição 225121/2022 (OF - OFÍCIO) em 29/03/2022 (118)
29/03/202211:01 Expedição de Ofício nº 025347/2022-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reiterando pedido de informações (60)
29/03/202206:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (300105)
29/03/202206:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/03/202205:20 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/03/2022 (92)
Decisão Monocrática
RHC 160947(2022/0047160-5 - 29/03/2022)
Decisão Monocrática- Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
28/03/202218:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
28/03/202217:19 Expedição de Ofício nº 024696/2022-CPPE ao (à)Juiz(a) da 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza reiterando pedido de informações (60)
25/03/202220:30 Proferido despacho de mero expediente determinando diligência para solicitação da denúncia ofertada nos autos da ação penal movida em desfavor dos pacientes. (11010)
25/03/202220:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/03/2022 (11383)
25/03/202220:23 Juntada de Certidão : Certifico que os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal para emissão de parecer. No entanto, nesta data, em razão da decisão recebida do Gabinete do Excelentíssimo Senhor Ministro Relator, João Otávio de Noronha, a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal, procedeu ao restabelecimento da tramitação processual do presente feito no Sistema Informatizado de Atividade Processual do Superior Tribunal de Justiça para possibilitar o processamento do referido documento ao presente feito. (581)
25/03/202220:12 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
Listando as fases da data 26/10/2022 até a data 25/03/2022
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0968007/2022CieMPF21/10/202221/10/2022MPF
0860513/2022PROC 27/09/202227/09/2022WESLEY OLIVEIRA DA SILVA
0811428/2022PSusOr14/09/202214/09/2022WESLEY OLIVEIRA DA SILVA
0457733/2022OF 31/05/202202/06/2022
0361407/2022IMP 02/05/202202/05/2022WESLEY OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS
0348848/2022ParMPF28/04/202228/04/2022MPF
0331461/2022AgRg 25/04/202225/04/2022MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
0283119/2022Cienc 13/04/202213/04/2022WESLEY OLIVEIRA DA SILVA
0247151/2022OF 04/04/202204/04/2022NR 21/22 JD 3A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA CE (MALOTE DIGITAL)
0225121/2022OF 29/03/202229/03/2022CHAVE DE ACESSO
0226120/2022OF 29/03/202229/03/2022NR 21/22 JD 3A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA CE (MALOTE DIGITAL)
0120137/2022PET 25/02/202225/02/2022WESLEY OLIVEIRA DA SILVA
Pautas
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Impresso sábado, 02 de dezembro de 2023.
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