Superior Tribunal de Justiça
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APn nº 825 / DF (2013/0320093-9) autuado em 05/09/2013
Detalhes
PROCESSO:AÇÃO PENAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN em 18/01/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:05/09/2013
NÚMERO ÚNICO: 0320093-97.2013.3.00.0000
RELATOR(A):Min. HERMAN BENJAMIN - CORTE ESPECIAL
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL. Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral, Concussão.
TRIBUNAL DE ORIGEM: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 2 volumes, 18 apensos
ÚLTIMA FASE: 18/01/2023 (18:53) CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) HERMAN BENJAMIN (RELATOR) (COM CERTIDÕES DE FLS. 1535/1536 E 1538).
Fases
18/01/202318:53 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) (com certidões de fls. 1535/1536 e 1538). (51)
27/12/202217:38 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) (com certidão da CPCE de fls. 1535-1536) (51)
12/12/202201:47 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/12/2022 (300104)
06/12/202219:09 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1133125/2022 (85)
01/12/202205:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/12/202205:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/12/2022 (92)
Decisão Monocrática
30/11/202219:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
30/11/202216:10 Proferido despacho de mero expediente determinando providências à Coordenadoria da Corte Especial. (Publicação prevista para 01/12/2022) (11010)
25/11/202219:32 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL (132)
26/10/202216:59 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) com parecer do MPF (fls. 1527/1530) e petição da Caixa Econômica Federal (fls. 1515/1526) (51)
26/10/202209:32 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 965354/2022 (85)
26/10/202209:32 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 978456/2022 (85)
25/10/202219:48 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
14/10/202221:06 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
14/10/202220:40 Autos com vista ao Ministério Público Federal (30015)
13/10/202212:11 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) com petição (respostas aos Ofícios STJ n. 971/2022 e 972/2022 - fls. 1504 / 1509 e 1510/1511) (51)
13/10/202208:17 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 890428/2022 (85)
13/10/202208:17 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 906888/2022 (85)
11/10/202210:56 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL (132)
01/09/202216:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) com certidão de fl. 1500 (51)
01/09/202215:44 Juntada de Certidão : Certifico que, até a presente data, não houve resposta ao Ofício STJ n. 971/2022 (fl. 1494) e ao Ofício STJ n. 972/2022-CESP (fl. 1497). (581)
01/09/202215:41 Desentranhamento de Certidão nº 1499 Vl 2 (30013)
12/08/202203:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/08/2022 (300104)
01/08/202215:06 Juntada de Ofício STJ nº 000971/2022-CESP (581)
01/08/202205:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/08/202205:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/08/2022 (92)
Decisão Monocrática
29/07/202222:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
04/07/202212:37 Proferido despacho de mero expediente (Publicação prevista para 01/08/2022) (11010)
01/07/202118:52 Expedição de Ofício STJ nº 001207/2021-CESP ao (à)Presidente Ministro Luiz Fux comunicando decisão (60)
29/06/202114:11 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) (com Ofício de fls. 1480/1485) (51)
25/06/202116:18 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 599326/2021 (85)
25/02/202115:53 Juntada de Ofício STJ nº 000261/2021-CESP (581)
25/02/202115:52 Juntada de Ofício STJ nº 000258/2021-CESP (581)
23/02/202115:54 Expedição de Ofício STJ nº 000290/2021-CESP ao (à)Juiz da Vara de Execuções Penais comunicando decisão (60)
22/02/202118:02 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 112958/2021 (85)
22/02/202116:41 Expedição de Ofício STJ nº 000260/2021-CESP ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Ceará comunicando decisão (60)
17/02/202109:50 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL (132)
10/06/202019:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN Relator (51)
10/06/202018:39 Juntada de Ofício nº 001477/2020-CESP (581)
10/06/202009:56 Juntada de Ofício nº 001474/2020-CESP (581)
08/06/202002:28 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/06/2020 (300104)
04/06/202014:01 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
04/06/202013:38 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL com certidão de fl. 1.446. (123)
01/06/202020:11 Remetidos os Autos (tendo em vista o não recolhimento de custas judiciais) para COORDENADORIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL (fl. 1443) (123)
28/05/202006:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/05/202005:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/05/2020 (92)
Decisão Monocrática
27/05/202020:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
26/05/202019:38 Proferido despacho de mero expediente determinando diligência (Publicação prevista para 28/05/2020) (11010)
26/05/202016:24 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
22/05/202015:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN Relator (51)
19/05/202016:51 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
19/05/202016:38 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (982)
19/05/202016:00 Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de despacho/decisão, ao Ministro HERMAN BENJAMIN - CORTE ESPECIAL (36)
19/05/202015:41 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (132)
19/05/202015:30 Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS ao Exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin (Relator da APN) (123)
19/05/202015:00 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
19/05/202014:45 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (123)
19/05/202014:39 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
07/05/202016:02 Arquivado Definitivamente (246)
07/05/202011:54 Juntada de Certidão : Nesta data, junto aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal. (581)
04/03/202014:09 Juntada de Certidão: Certifico que teve início em 18/02/2020 e término em 03/03/2020 o prazo para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 31968/2020 (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 1023. (581)
03/03/202009:26 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0320093972013300000020200303085054 (132)
03/03/202008:50 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0320093972013300000020200303085054 (123)
26/02/202014:05 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
26/02/202002:20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/02/2020 (300104)
19/02/202017:56 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 81265/2020 (Juntada automática) (85)
19/02/202017:56 Protocolizada Petição 81265/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2020 (118)
17/02/202010:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 17/02/2020 (300104)
14/02/202005:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/02/202005:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2020 Petição Nº 31968/2020 - ARE no RE nos EDcl na (92)
Decisão Monocrática
13/02/202019:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
12/02/202018:17 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao STF (ARE) (11010)
12/02/202018:17 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0031968 - ARE no RE nos EDcl na APn 825 - Publicação prevista para 14/02/2020 (11383)
12/02/202012:41 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com agravo em recurso extraordinário . (51)
11/02/202015:59 Protocolizada Petição 53726/2020 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 11/02/2020 (118)
11/02/202015:59 Juntada de Petição de CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE nº 53726/2020 (Juntada automática) (85)
07/02/202006:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/02/202005:28 Publicado Vista ao(s) Agravado(s) para resposta em 07/02/2020 Petição Nº 31968/2020 - (92)
06/02/202020:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao(s) Agravado(s) para resposta (1061)
06/02/202015:01 Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) Agravado(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 31968/2020. Publicação prevista para 07/02/2020) (11383)
04/02/202009:28 Juntada de Petição de ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 31968/2020 (Juntada automática) (85)
04/02/202009:28 Protocolizada Petição 31968/2020 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 03/02/2020 (118)
16/12/201904:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 16/12/2019 (300104)
09/12/201913:17 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 829847/2019 (Juntada automática) (85)
09/12/201913:17 Protocolizada Petição 829847/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/12/2019 (118)
06/12/201905:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
06/12/201905:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/12/2019 Petição Nº 620993/2019 - RE nos EDcl na (92)
Decisão Monocrática
05/12/201918:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
05/12/201914:57 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0620993 - RE nos EDcl na APn 825 - Publicação prevista para 06/12/2019 (11383)
05/12/201914:57 Recurso Extraordinário não admitido, em parte e negado seguimento, em parte (Publicação prevista para 06/12/2019) (432)
22/11/201917:05 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com recurso extraordinário . (51)
22/11/201901:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 22/11/2019 (300104)
20/11/201911:31 Juntada de Petição de CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO nº 777195/2019 (Juntada automática) (85)
20/11/201911:31 Protocolizada Petição 777195/2019 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 20/11/2019 (118)
12/11/201905:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/11/201905:19 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 12/11/2019 Petição Nº 620993/2019 - (92)
11/11/201919:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
08/11/201915:28 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 620993/2019 ). Publicação prevista para 12/11/2019) (11383)
08/11/201914:03 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
07/11/201918:01 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (982)
Listando as fases da data 18/01/2023 até a data 07/11/2019
página de 5 páginas    
Decisões
APn 825(2013/0320093-9 - 08/09/2017)
Decisão Monocrática- Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1133125/2022CieMPF06/12/202206/12/2022MPF
0978456/2022ParMPF25/10/202226/10/2022MPF
0965354/2022OF 20/10/202226/10/2022.
0906888/2022OF 07/10/202213/10/2022NR 26352/2022 BACEN
0890428/2022OF 04/10/202213/10/2022NR 478/2022 CEF
0599326/2021OF 25/06/202125/06/2021S/NR PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (EMAIL)
0112958/2021OF 22/02/202122/02/2021NR 26/21 JD VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS DA COMARCA DE FORTALEZA CE (MALOTE DIGITAL)
0081265/2020CieMPF19/02/202019/02/2020MPF
0053726/2020CmARE 11/02/202011/02/2020MPF
0031968/2020ARE 03/02/202004/02/2020CARLOS RODRIGUES FEITOSA
0829847/2019CieMPF09/12/201909/12/2019MPF
0777195/2019CRR 20/11/201920/11/2019MPF
0620993/2019RE 25/09/201926/09/2019CARLOS RODRIGUES FEITOSA
0576849/2019CieMPF11/09/201911/09/2019MPF
0558592/2019PET 05/09/201905/09/2019.
0321492/2019PET 30/05/201930/05/2019.
0324610/2019DOC 30/05/201930/05/2019.
0301505/2019CieMPF24/05/201924/05/2019MPF
0292979/2019EDcl 21/05/201921/05/2019CARLOS RODRIGUES FEITOSA
0272297/2019PET 13/05/201914/05/2019.
0266857/2019DOC 10/05/201910/05/2019.
0246885/2019CieMPF03/05/201903/05/2019MPF
0125601/2019PET 13/03/201913/03/2019.
0125831/2019PET 13/03/201913/03/2019.
0712955/2018PET 30/11/201805/12/2018.
0576450/2018PET 05/10/201810/10/2018.
0664270/2017PET 06/12/201707/12/2017.
0661909/2017CieMPF06/12/201706/12/2017MPF
0369955/2017PET 02/08/201703/08/2017.
0348177/2017PET 07/07/201707/07/2017.
0339895/2017PET 03/07/201704/07/2017.
0323986/2017PET 26/06/201727/06/2017.
0311442/2017EDcl 20/06/201721/06/2017.
0311936/2017PET 20/06/201720/06/2017.
0296439/2017PET 12/06/201713/06/2017.
0292501/2017PET 09/06/201709/06/2017.
0289843/2017PET 08/06/201709/06/2017.
0278930/2017PET 05/06/201705/06/2017.
0276986/2017PET 02/06/201705/06/2017.
0272540/2017PET 01/06/201702/06/2017.
0025115/2017PET 03/02/201704/07/2017.
0025111/2017PET 03/02/201704/07/2017.
0505363/2016PET 07/10/201610/10/2016.
0493700/2016PET 03/10/201603/10/2016.
0459774/2016PET 16/09/201616/09/2016.
0406703/2016PET 24/08/201624/08/2016.
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0369889/2013PET 17/10/201307/04/2014.
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
04/09/201914:00Corte Especial  
04/09/201914:00Corte Especial  
02/12/201514:00Corte Especial  
14/03/201914:00Corte Especial  
14/03/201914:00Corte Especial  
08/04/201914:00Corte Especial  
08/04/201914:00Corte Especial  
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Impresso sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024.
(0.0)Versão 3.1.7| de 22/02/2024 11:50.
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