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APn nº 828 / DF (2015/0298854-7) autuado em 13/11/2015
Detalhes
PROCESSO:AÇÃO PENAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA NA PARAÍBA em 14/02/2020
TIPO:Processo físico.
AUTUAÇÃO:13/11/2015
NÚMERO ÚNICO: 0012480-73.2013.8.15.2002
RELATOR(A):Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - CORTE ESPECIAL
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL. Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes contra a Ordem Econômica.
TRIBUNAL DE ORIGEM: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 17/02/2020 (11:55) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE ORIGEM (TRIBUNAL DE JUSTICA DA PARAIBA - GUIA N° 38)
Fases
17/02/202011:55 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE ORIGEM (TRIBUNAL DE JUSTICA DA PARAIBA - Guia n° 38) (22)
13/02/202015:33 Baixa Definitiva para JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA NA PARAÍBA fl. 633 (22)
13/02/202015:20 Transitado em Julgado em 04/02/2020 o acórdão de fls. 634/635, para o Ministério Público Federal e para os réus Tereza Cristina Soares de Souza Coelho Rabelo, Joaquim José de Barros Dias, Fábio Henrique Silveira Nogueira e Osvaldo Rabelo Filho (848)
19/12/201915:01 Juntada de Petição de nº 862279/2019 (85)
19/12/201909:49 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
11/12/201915:12 Autos com vista ao Ministério Público Federal (acórdão fls. 634/635) (30015)
11/12/201905:00 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/12/2019 Petição Nº IJ1308/2018 - QO (92)
10/12/201918:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
10/12/201916:32 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0IJ1308 - QO na APn 828 - Publicação prevista para 11/12/2019 (11383)
10/12/201916:27 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0IJ1308 - QO na APn 828 - Publicação prevista para 11/12/2019 (11383)
28/11/201915:56 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
12/11/201914:59 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
02/10/201918:52 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
02/10/201917:01 Declarada incompetência do STJ e remessa dos autos à 1ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa/PB,por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL Petição Nº IJ1308/2018 - QO na APn 828 (941)
02/10/201917:01 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, a Corte Especial, por unanimidade, diante da aposentadoria do réu, julgou prejudicada a questão de ordem e determinou a remessa dos autos à 1ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa/PB. Petição Nº IJ1308/2018 - QO na APn 828 (3001)
25/09/201913:42 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 02/10/2019 14:00:00 (3002)
23/09/201918:03 Adiado o julgamento Petição Nº IJ1308/2018 - QO na APn 828 (3003)
23/09/201918:03 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. Petição Nº IJ1308/2018 - QO na APn 828 (3001)
17/09/201915:18 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 23/09/2019 14:00:00 (3002)
12/09/201914:22 Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na Pauta de Julgamentos da Corte Especial do dia 23/9/2019 às 14h (aditamento à pauta). (581)
12/09/201905:28 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/09/2019 (92)
11/09/201919:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/09/201916:23 Incluído em pauta para 23/09/2019 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL QO na APn - (417)
04/09/201914:54 Retirado de pauta Petição Nº IJ1308/2018 - QO na APn 828 (897)
04/09/201914:54 Proclamação Parcial de Julgamento: Retirado de pauta. Petição Nº IJ1308/2018 - QO na APn 828 (3001)
29/08/201913:10 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000033-2019-AJC-CE com ciente em 27/08/2019 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
28/08/201917:16 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 04/09/2019 14:00:00 (3002)
28/08/201914:36 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000033-2019-AJC-CE) (106)
28/08/201914:36 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000033-2019-AJC-CE (Aditamento de Pauta) com ciente em 27/08/2019 (30019)
26/08/201915:22 Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na Pauta de Julgamentos da Corte Especial do dia 4/9/2019 às 14h (aditamento à pauta). (581)
26/08/201905:20 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/08/2019 (92)
23/08/201919:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
23/08/201913:26 Incluído em pauta para 04/09/2019 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL QO na APn - (417)
21/08/201917:30 Adiado o julgamento Petição Nº IJ1308/2018 - QO na APn 828 (3003)
21/08/201917:30 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento para a próxima sessão. Petição Nº IJ1308/2018 - QO na APn 828 (3001)
13/08/201917:45 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 21/08/2019 14:00:00 (3002)
13/08/201915:03 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Ministro) após pedido de vista (51)
07/08/201918:30 Pedido de Vista Petição Nº IJ1308/2018 - QO na APn 828 (30061)
07/08/201918:30 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques entendendo competir ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente membro do Ministério Público da União que atue perante Tribunais na hipótese em que, não fosse a prerrogativa de foro, ele responderia à ação penal perante o mesmo órgão ministerial a que o acusado esteja funcionalmente vinculado e, no caso concreto, tendo em vista a inexistência de interesse concreto da União, declarando a competência da Justiça Estadual do Estado da Paraíba para processar e julgar a ação penal, pediu vista o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Petição Nº IJ1308/2018 - QO na APn 828 (3001)
07/08/201918:27 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
25/06/201916:21 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000027-2019-AJC-CE (Pauta) com ciente em 24/06/2019 (30019)
25/06/201916:21 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000027-2019-AJC-CE) (106)
17/06/201905:25 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/06/2019 (92)
14/06/201919:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
14/06/201916:11 Incluído em pauta para 07/08/2019 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº IJ1308/2018 - QO na APn 828/DF (417)
17/05/201915:33 Ato ordinatório praticado processo adiado (11383)
06/05/201917:04 Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na Pauta de Julgamentos da Corte Especial do dia 15.05.19 às 14h. (581)
29/04/201918:38 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000015-2019-AJC-CE) (106)
29/04/201918:38 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000015-2019-AJC-CE (Pauta) com ciente em 29/04/2019 (30019)
26/04/201906:03 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/04/2019 (92)
25/04/201919:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
25/04/201916:57 Incluído em pauta para 15/05/2019 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº IJ1308/2018 - QO na APn 828/DF (417)
14/03/201914:52 Adiado o julgamento Petição Nº IJ1308/2018 - QO na APn 828 (3003)
14/03/201914:52 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado julgamento. Petição Nº IJ1308/2018 - QO na APn 828 (3001)
01/03/201917:24 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000004-2019-AJC-CE (Pauta) com ciente em 27/02/2019 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
28/02/201916:21 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000004-2019-AJC-CE (Pauta) com ciente em 27/02/2019 (30019)
28/02/201916:21 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000004-2019-AJC-CE) (106)
22/02/201916:57 Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na Pauta de Julgamentos da Corte Especial do dia 14.03.19 às 14h. (581)
22/02/201905:58 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/02/2019 (92)
21/02/201919:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
21/02/201916:27 Incluído em pauta para 14/03/2019 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº IJ1308/2018 - QO na APn 828/DF (417)
21/01/201918:00 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
21/01/201917:35 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Ministro) após pedido de vista (51)
18/12/201809:42 Pedido de Vista Petição Nº IJ1308/2018 - QO na APn 828 (30061)
18/12/201809:42 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator resolvendo a questão de ordem no sentido de que o foro por prerrogativa de função dos Membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais (art.105, I, "a" da CF) aplica-se apenas aos delitos cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas e, no caso concreto, declinando da competência e determinando a remessa dos autos à 1ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa, Paraíba, pediu vista o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Petição Nº IJ1308/2018 - QO na APn 828 (3001)
15/05/201816:15 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) com manifestação pelo MPF de fls. 609/11 (51)
15/05/201812:50 Juntada de Petição de nº 259853/2018 (85)
14/05/201811:47 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
08/05/201805:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2018 (92)
Decisão Monocrática
07/05/201818:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
07/05/201815:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal (fls. 600/2) (30015)
07/05/201814:28 Proferido despacho de mero expediente determinando a manifestação (Publicação prevista para 08/05/2018) (11010)
07/05/201812:33 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
30/11/201616:29 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (fls. 568/572 e fls. 577 e ss) (51)
30/11/201616:23 Juntada de Petição de nº 559737/2016 (85)
30/11/201613:27 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
11/02/201614:48 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (Fls.568/572) (51)
11/02/201614:37 Juntada de Petição de nº 33455/2016 (85)
10/02/201617:40 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
30/11/201516:38 Autos com vista ao Ministério Público Federal (fl. 562) (30015)
30/11/201516:01 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
13/11/201515:34 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) - pela SJD (51)
13/11/201515:30 Distribuído por sorteio ao Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - CORTE ESPECIAL (26)
13/11/201511:49 Recebidos os autos fisicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0862279/2019PET 18/12/201919/12/2019.
0259853/2018PET 14/05/201815/05/2018.
0559737/2016PET 04/11/201630/11/2016.
0033455/2016PET 10/02/201611/02/2016.
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
14/03/201914:00Corte Especial  
14/03/201914:00Corte Especial  
15/05/201914:00Corte Especial  
15/05/201914:00Corte Especial  
07/08/201914:00Corte Especial  
07/08/201914:00Corte Especial  
04/09/201914:00Corte Especial  
04/09/201914:00Corte Especial  
23/09/201914:00Corte Especial  
23/09/201914:00Corte Especial  
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Impresso quarta-feira, 25 de maio de 2022.
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