STJ - Consulta Processual

ASSUNTO(S): DIREITO PENAL. Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral, Corrupção passiva. Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores.

TRIBUNAL DE ORIGEM: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1 volume, 204 apensos

ÚLTIMA FASE: 04/03/2024 (19:36) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

Fases

04/03/202419:36 Arquivado Definitivamente (246)

06/11/202315:56 Expedição de Ofício STJ nº 001702/2023-CPCE ao (à)Secretário Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (60)

06/11/202315:56 Juntada de Ofício STJ nº 001702/2023-CPCE (581)

06/10/202307:52 Recebidos os autos no(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - número de controle 0132238282020300000020231005185141 (132)

05/10/202318:51 Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA recebendo o número de controle 0132238282020300000020231005185141 (123)

05/10/202301:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/10/2023 (300104)

03/10/202316:14 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (para que os autos sejam remetidos a uma das Varas Criminais Especializadas da Comarca de Salvador - fls. 6470/6472). (22)

03/10/202316:14 Transitado em Julgado em 03/10/2023 (848)

27/09/202318:53 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 978470/2023 (85)

27/09/202318:53 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)

25/09/202305:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

25/09/202305:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/09/2023 (92)

Decisão Monocrática

APn 965(2020/0132238-0 - 25/09/2023)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

22/09/202319:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)

22/09/202318:12 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)

22/09/202317:55 Autos com vista ao Ministério Público Federal (fls. 6470/6472). (30015)

22/09/202317:32 Proferido despacho de mero expediente (Publicação prevista para 25/09/2023) (11010)

22/09/202301:04 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/09/2023 (300104)

18/09/202313:40 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com manifestação do MPF de fls.6466/6467 (51)

18/09/202312:17 Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 927425/2023 (85)

18/09/202306:56 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)

12/09/202305:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

12/09/202305:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/09/2023 (92)

Decisão Monocrática

APn 965(2020/0132238-0 - 12/09/2023)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

11/09/202319:46 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)

11/09/202319:38 Autos com vista ao Ministério Público Federal (fls. 6456/6461). (30015)

11/09/202319:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)

11/09/202316:07 Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 12/09/2023, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte ADAILTON MATURINO DOS SANTOS, GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS, Dr(a) PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO, OAB/DF sob nº 031019. (581)

11/09/202315:56 Declarada incompetência (Publicação prevista para 12/09/2023) (941)

06/09/202318:24 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com manifestação pelo MPF (fls. 6441/6454). (51)

06/09/202318:18 Juntada de Petição de nº 890322/2023 (85)

06/09/202318:13 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)

07/08/202318:12 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)

07/08/202317:57 Autos com vista ao Ministério Público Federal (fls. 6438/6439). (30015)

03/08/202315:21 Juntada de Certidão : Certifico que o disposito de memória que acompanhou o Ofício 1076/2023-SEC.PROC./AE foi recebido nesta Coordenadoria. (581)

03/08/202314:17 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com petição (fls. 6358/6360), recurso de embargos de declaração (fls. 6361/6375), manifestação do MPF (fls. 6377/6389) e petição (fls. 6427/6431) (51)

02/08/202321:43 Juntada de Petição de PEDIDO DE VISTA nº 736102/2023 (85)

02/08/202314:53 Proclamação Parcial de Julgamento: Retirado de Pauta. Petição Nº 464994/2023 - EDcl na APn 965 (3001)

02/08/202314:53 Retirado de pauta Petição Nº 464994/2023 - EDcl na APn 965 (897)

01/08/202316:07 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com petições de fls. 6358/6360 e 6396/6425, recurso de embargos de declaração de fls. 6361/6375 e manifestação do MPF de fls. 6377/6389. (51)

31/07/202322:02 Juntada de Petição de nº 727058/2023 (85)

26/06/202301:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 26/06/2023 (300104)

20/06/202317:55 Recebidos os autos eletronicamente no(a) CORTE ESPECIAL (132)

15/06/202305:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

15/06/202305:32 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/06/2023 (92)

14/06/202319:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)

14/06/202316:38 Incluído em pauta para 02/08/2023 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 00464994/2023 - EDcl na APn 965/DF (417)

12/06/202314:40 Juntada de Certidão : Certifico que foram apensados a estes autos os da PET 15944/DF, que passam a constituir o apenso de número 204. (581)

05/06/202321:13 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com petição (fls. 6358/6360), recurso de embargos de declaração (fls. 6361/6375) e manifestação do MPF (fls. 6377/6389) (51)

05/06/202320:56 Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 539049/2023 (85)

05/06/202319:39 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)

01/06/202315:59 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)

01/06/202315:41 Autos com vista ao Ministério Público Federal (acórdão de fls. 6263/6268 e EDcl de fls. 6361/6375) (30015)

01/06/202315:04 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 460277/2023 (85)

01/06/202315:04 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 464994/2023 (85)

01/06/202315:03 Juntada de Certidão : Certifico que foi dada entrada virtual no processo nesta Coordenadoria para processamento de petição pendente. (581)

01/06/202315:03 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)

26/05/202301:01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/05/2023 (300104)

24/05/202313:57 Expedição de Ofício STJ nº 000396/2023-CESP ao (à)Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (60)

22/05/202301:52 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/05/2023 (300104)

16/05/202319:52 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)

16/05/202318:43 Autos com vista ao Ministério Público Federal (acórdão de fls. 6263/6346) (30015)

16/05/202305:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

16/05/202305:00 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/05/2023 (92)

Julgamento Eletrônico

APn 965(2020/0132238-0 de 16/05/2023)

EMENTA / ACORDÃO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

RELATÓRIO E VOTO- Min. OG FERNANDES

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

15/05/202318:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)

12/05/202319:00 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/05/2023 (11383)

12/05/202316:39 Expedição de Ofício STJ nº 000391/2023-CESP ao (à)Tribunal de Justiça do Estado da Bahia comunicando resultado de julgamento (60)

12/05/202305:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

12/05/202305:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2023 Petição Nº 431474/2023 - Adia (92)

Decisão Monocrática

Adia na APn 965(2020/0132238-0 - 12/05/2023)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

11/05/202319:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)

11/05/202312:22 Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas pela defesa e recebeu, integralmente, a denúncia, mantendo-se o afastamento do cargo imposto à Desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal, até o julgamento do mérito da ação penal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)

11/05/202312:22 Recebida a denúncia contra ADAILTON MATURINO DOS SANTOS, DIRCEU DI DOMENICO, GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS, KARLA JANAYNA LEAL VIEIRA e MARIA DA GRACA OSORIO PIMENTEL LEAL,,por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL (391)

11/05/202310:02 Indeferido o pedido de DIRCEU DI DOMENICO de adiamento (Publicação prevista para 12/05/2023) (30048)

11/05/202309:26 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL (132)

10/05/202319:23 Juntada de Certidão : Certifico que os advogados constantes na procuração de fl. 6252 foram inseridos na autuação para fins de acompanhamento processual e acesso ao sistema eletrônico do STJ. (581)

10/05/202317:04 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (fls. 6230/6232, 6236/6244 e 6250/6253). (51)

10/05/202316:54 Juntada de Petição de PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO nº 431474/2023 (85)

05/05/202321:15 Mandado devolvido entregue ao destinatário (106)

05/05/202321:15 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000156/2023-CESP (Decisões e Vistas) com ciente em 05/05/2023 (30019)

05/05/202314:55 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 11/05/2023 10:00:00 (3002)

03/05/202314:59 Adiado o julgamento (3003)

03/05/202314:59 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator para a próxima sessão extraordinária, designada para o dia 11 de maio, às 10h. (3001)

02/05/202315:22 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (fls. 6230/6232 e 6236/6244). (51)

02/05/202315:15 Juntada de Petição de PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO nº 387879/2023 (85)

28/04/202317:27 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 03/05/2023 14:00:00 (3002)

28/04/202317:25 Ato ordinatório praticado - processo incluído "em mesa" para julgamento na sessão ordinária da Corte Especial do dia 3.5.2023, às 14h. (11383)

19/04/202310:28 Adiado o julgamento (3003)

19/04/202310:28 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator. (3001)

13/04/202318:33 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (fls. 6230/6232). (51)

13/04/202318:20 Juntada de Petição de PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO nº 335240/2023 (85)

12/04/202316:08 Mandado devolvido entregue ao destinatário (106)

12/04/202316:08 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000140/2023-CESP (Decisões e Vistas) com ciente em 10/04/2023 (30019)

12/04/202315:55 Mandado devolvido entregue ao destinatário (106)

12/04/202315:55 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000141/2023-CESP (Decisões e Vistas) com ciente em 04/04/2023 (30019)

10/04/202302:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 10/04/2023 (300104)

30/03/202305:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

30/03/202305:34 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/03/2023 (92)

29/03/202319:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)

29/03/202316:47 Incluído em pauta para 19/04/2023 09:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)

23/03/202315:25 Juntada de Certidão : Tendo em vista que os autos da PET 12659/DF se encontram apensados a estes (Apensos n. 133, 134 e 135), certifico o apensamento dos EmbAc 46/DF a eles, que passam a constituir o apenso de número 203. (581)

16/01/202316:03 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (fl. 6207). (51)

16/01/202314:10 Juntada de Certidão : Certifico que o advogado constante na procuração de fl. 6218 foi inserido na autuação para fins de acompanhamento processual e acesso ao sistema eletrônico do STJ. (581)

Listando as fases da data 04/03/2024 até a data 16/01/2023

página de 3 páginas

Decisões

APn 965(2020/0132238-0 - 25/09/2023)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 965(2020/0132238-0 - 12/09/2023)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 965(2020/0132238-0 de 16/05/2023)

EMENTA / ACORDÃO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Adia na APn 965(2020/0132238-0 - 12/05/2023)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 965(2020/0132238-0 - 07/12/2022)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 965(2020/0132238-0 - 21/11/2022)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

PET na APn 965(2020/0132238-0 - 01/03/2021)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 965(2020/0132238-0 - 16/12/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 965(2020/0132238-0 - 12/11/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 965(2020/0132238-0 - 13/08/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 965(2020/0132238-0 - 03/08/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 965(2020/0132238-0 - 03/08/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

APn 965(2020/0132238-0 - 17/06/2020)

Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES

Petições

Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário

0978470/2023CieMPF27/09/202327/09/2023MPF

0927425/2023ManMPF15/09/202318/09/2023MPF

0890322/2023PET06/09/202306/09/2023.

0736102/2023VISTA02/08/202302/08/2023.

0727058/2023PET31/07/202331/07/2023.

0539049/2023ManMPF05/06/202305/06/2023MPF

0464994/2023EDcl18/05/202301/06/2023DIRCEU DI DOMENICO

0460277/2023OF17/05/202301/06/2023NR 498/2023 TJ BA

0431474/2023Adia10/05/202310/05/2023DIRCEU DI DOMENICO

0387879/2023Adia28/04/202302/05/2023KARLA JANAYNA LEAL VIEIRA

0335240/2023Adia13/04/202313/04/2023.

0015736/2023PET16/01/202316/01/2023.

1179301/2022PET21/12/202209/01/2023.

1079422/2022CieMPF22/11/202205/12/2022MPF

0789245/2022ManMPF08/09/202208/09/2022MPF

0628475/2021PET01/07/202123/03/2022.

0582796/2021PET21/06/202121/06/2021.

0533367/2021PET07/06/202121/06/2021.

0332926/2021PET12/04/202113/04/2021.

0263274/2021PET26/03/202129/03/2021.

0263276/2021PET26/03/202129/03/2021.

0253384/2021PET25/03/202125/03/2021.

0249311/2021ManMPF24/03/202124/03/2021MPF

0173621/2021PET09/03/202109/03/2021.

0173632/2021PET09/03/202109/03/2021.

0141039/2021CieMPF02/03/202102/03/2021MPF

1050677/2020CieMPF16/12/202016/12/2020MPF

0967394/2020PET24/11/202024/11/2020.

0967408/2020PET24/11/202024/11/2020.

0939144/2020ManMPF16/11/202016/11/2020MPF

0845933/2020PET23/10/202027/10/2020.

0826951/2020PET19/10/202027/10/2020.

0759384/2020PROC30/09/202008/10/2020ADAILTON MATURINO DOS SANTOS

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0618045/2020PROC02/09/202002/09/2020MARIA DA GRACA OSORIO PIMENTEL LEAL

0619759/2020PROC02/09/202002/09/2020KARLA JANAYNA LEAL VIEIRA

0618068/2020PROC02/09/202002/09/2020MARIA DA GRACA OSORIO PIMENTEL LEAL

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Pautas

Data da

Sessão

Hora

Sessão

Orgão

Julgamento

02/08/202314:00Corte Especial

19/04/202309:00Corte Especial