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AR nº 4406 / RS (2010/0019230-6) autuado em 05/02/2010
Detalhes
PROCESSO:AÇÃO RESCISÓRIA
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN em 23/05/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:05/02/2010
NÚMERO ÚNICO: 0019230-25.2010.3.00.0000
RELATOR(A):Min. BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Intervenção do Estado na Propriedade, Desapropriação Indireta.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
NÚMEROS DE ORIGEM: 200501195248, 597163518, 70003749710.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 20/05/2022 (17:37) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) PRIMEIRA SEÇÃO
Fases
20/05/202217:37 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
19/05/202215:51 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000089-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/05/2022 (30019)
19/05/202215:51 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000089-2022-AJC-1S) (106)
17/05/202212:28 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000089-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
17/05/202205:14 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/05/2022 (92)
16/05/202218:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
16/05/202216:01 Incluído em pauta para 25/05/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00079638/2021 - EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 4406/RS (417)
23/02/202212:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 109051/2022 (85)
23/02/202211:55 Protocolizada Petição 109051/2022 (PET - PETIÇÃO) em 23/02/2022 (118)
28/10/202114:58 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Ministro) após pedido de vista (certidão à fl.2329) (51)
28/10/202113:28 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
27/10/202119:19 Pedido de Vista Petição Nº79638/2021 - EDcl nos EDcl nos EDcl na AR AR 4406 (30061)
27/10/202119:19 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator conhecendo parcialmente dos embargos de declaração e, nessa parte, lhes rejeitando, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Herman Benjamin. Aguardam os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques. Petição Nº79638/2021 - EDcl nos EDcl nos EDcl na AR AR 4406 (3001)
22/10/202118:07 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000222-2021-AJC-1S) (106)
22/10/202118:07 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000222-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 21/10/2021 (30019)
21/10/202111:23 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000222-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
20/10/202110:06 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 940029/2021 (85)
20/10/202109:53 Protocolizada Petição 940029/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 20/10/2021 (118)
19/10/202108:43 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000222-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
19/10/202105:10 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/10/2021 (92)
18/10/202119:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
18/10/202117:15 Incluído em pauta para 27/10/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00079638/2021 - EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 4406/RS (417)
20/08/202109:36 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 747083/2021 (85)
20/08/202109:26 Protocolizada Petição 747083/2021 (PET - PETIÇÃO) em 20/08/2021 (118)
12/08/202114:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 718546/2021 (85)
12/08/202113:46 Protocolizada Petição 718546/2021 (PET - PETIÇÃO) em 12/08/2021 (118)
01/03/202101:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 01/03/2021 (300104)
24/02/202114:34 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (51)
24/02/202111:01 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 119181/2021 (85)
24/02/202110:56 Protocolizada Petição 119181/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/02/2021 (118)
17/02/202105:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/02/202105:34 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 17/02/2021 Petição Nº 79638/2021 - (92)
12/02/202119:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
12/02/202114:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 79638/2021. Publicação prevista para 17/02/2021) (11383)
12/02/202112:31 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 79638/2021 (85)
12/02/202112:30 Protocolizada Petição 79638/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 12/02/2021 (118)
05/02/202111:43 Juntada de Certidão : Certifico que, por equívoco, houve certificação pelo Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA  SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), durante o recesso/férias forenses de 2020/2021, de intimação(ões) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso torna-se SEM EFEITO tal(is) certificação(ões). (581)
05/02/202105:11 MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/02/2021 (300104)
05/02/202105:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/02/2021 (300104)
05/02/202101:52 MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/02/2021 (300104)
05/02/202101:45 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/02/2021 (300104)
07/01/202104:28 MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/01/2021 (300104)
07/01/202104:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/01/2021 (300104)
07/01/202101:48 MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/01/2021 (300104)
07/01/202101:42 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/01/2021 (300104)
06/01/202115:01 Juntada de Certidão : Certifico que, por erro do Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), houve a certificação, nesta data, de intimação(ções) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso, torno SEM EFEITO tal(is) certificação(ões). (581)
06/01/202104:42 MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/01/2021 (300104)
06/01/202104:39 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/01/2021 (300104)
06/01/202101:20 MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/01/2021 (300104)
06/01/202101:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/01/2021 (300104)
17/12/202014:36 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 1055235/2020 (Juntada automática) (85)
17/12/202014:36 Protocolizada Petição 1055235/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/12/2020 (118)
17/12/202005:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL (300105)
17/12/202005:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/12/202005:00 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/12/2020 Petição Nº 667387/2020 - EDcl nos EDcl na (92)
16/12/202019:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
16/12/202015:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0667387 - EDcl nos EDcl na AR 4406 - Publicação prevista para 17/12/2020 (11383)
15/12/202023:59 Embargos de Declaração de MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL Não-acolhidos, por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 667387/2020 - EDcl nos EDcl na AR 4406 (200)
11/12/202023:01 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 1022443/2020 (Juntada automática) (85)
11/12/202023:01 Protocolizada Petição 1022443/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/12/2020 (118)
10/12/202005:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL (300105)
10/12/202005:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/12/202005:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/12/2020 (92)
Decisão Monocrática
09/12/202019:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
09/12/202011:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/12/2020 (11383)
09/12/202011:30 Indeferido o pedido de MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL (30048)
04/12/202011:37 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) com pedido de retirada de pauta às fls. 2200/2204 (51)
04/12/202011:35 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 995831/2020 (85)
04/12/202010:45 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
04/12/202010:41 Remetidos os Autos (para juntar petição) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
03/12/202017:42 Ato ordinatório praticado (Petição 995831/2020 (PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
03/12/202017:38 Protocolizada Petição 995831/2020 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 03/12/2020 (118)
02/12/202021:18 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000261-2020-AJC-1S) (106)
02/12/202021:18 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000261-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 01/12/2020 (30019)
30/11/202008:00 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000261-2020-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
30/11/202005:24 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/11/2020 (92)
27/11/202019:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
27/11/202016:47 Incluído em pauta para 09/12/2020 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00667387/2020 - EDcl nos EDcl na AR 4406/RS (417)
28/09/202002:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 28/09/2020 (300104)
25/09/202020:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES Relator (51)
25/09/202011:56 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 743075/2020 (85)
25/09/202011:53 Protocolizada Petição 743075/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 25/09/2020 (118)
22/09/202019:10 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 705080/2020 (Juntada automática) (85)
22/09/202019:10 Protocolizada Petição 705080/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/09/2020 (118)
18/09/202005:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/09/202005:20 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 18/09/2020 Petição Nº 667387/2020 - (92)
17/09/202018:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
17/09/202009:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 667387/2020. Publicação prevista para 18/09/2020) (11383)
14/09/202016:36 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 667387/2020 (85)
14/09/202016:33 Protocolizada Petição 667387/2020 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 14/09/2020 (118)
31/08/202001:39 MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 31/08/2020 (300104)
31/08/202001:38 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 31/08/2020 (300104)
26/08/202019:49 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 594605/2020 (Juntada automática) (85)
26/08/202019:49 Protocolizada Petição 594605/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/08/2020 (118)
20/08/202005:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL (300105)
20/08/202005:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/08/202005:00 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/08/2020 Petição Nº 100891/2020 - EDcl (92)
19/08/202018:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
19/08/202015:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0100891 - EDcl na AR 4406 - Publicação prevista para 20/08/2020 (11383)
18/08/202023:59 Embargos de Declaração de MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL Não-acolhidos, por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 100891/2020 - EDcl na AR 4406 (200)
Listando as fases da data 20/05/2022 até a data 18/08/2020
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0109051/2022PET 23/02/202223/02/2022JOSÉ CARLOS MAGNABOSCO
0940029/2021PROC 20/10/202120/10/2021MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
0747083/2021PET 20/08/202120/08/2021JOSÉ CARLOS MAGNABOSCO E OUTRA
0718546/2021PET 12/08/202112/08/2021MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
0119181/2021IMP 24/02/202124/02/2021JOSÉ CARLOS MAGNABOSCO
0079638/2021EDcl 12/02/202112/02/2021MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
1055235/2020CieMPF17/12/202017/12/2020MPF
1022443/2020CieMPF11/12/202011/12/2020MPF
0995831/2020RtPaut03/12/202004/12/2020MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
0743075/2020IMP 25/09/202025/09/2020JOSÉ CARLOS MAGNABOSCO
0705080/2020CieMPF22/09/202022/09/2020MPF
0667387/2020EDcl 14/09/202014/09/2020MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
0594605/2020CieMPF26/08/202026/08/2020MPF
0130630/2020IMP 10/03/202010/03/2020JOSÉ CARLOS MAGNABOSCO
0100891/2020EDcl 28/02/202028/02/2020MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
0042097/2020PROC 07/02/202007/02/2020JOSÉ CARLOS MAGNABOSCO
0041494/2020CieMPF06/02/202006/02/2020MPF
0604427/2019PET 20/09/201920/09/2019JOSÉ CARLOS MAGNABOSCO E OUTRA
0589113/2019PET 16/09/201917/09/2019P/ JOSÉ CARLOS MAGNABOSCO E OUTRA
0734781/2018PROC 10/12/201810/12/2018MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
0265011/2018PROC 16/05/201817/05/2018JOSÉ CARLOS MAGNABOSCO E JOSEFINA MARILÊ MAGNABOSCO
0149213/2017PET 31/03/201703/04/2017MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
0649914/2016PET 21/12/201612/01/2017MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
0366921/2016PET 05/08/201608/08/2016JOSE CARLOS MAGNABOSCO
0305898/2016PET 23/06/201624/06/2016MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL
0305875/2016PET 23/06/201624/06/2016MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL
0255505/2016PET 01/06/201602/06/2016JOSÉ CARLOS MAGNABOSCO E JOSEFINA MARILÊ MAGNABOSCO
0223343/2015MEMO 03/06/201503/06/2015JOSE CARLOS MAGNABOSCO E SUA ESPOSA
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Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
18/08/202000:001ª Seção  
15/12/202000:001ª Seção  
27/10/202114:001ª Seção  
25/05/202214:001ª Seção  
12/12/201814:001ª Seção  
12/12/201814:001ª Seção  
27/03/201909:001ª Seção  
12/06/201914:001ª Seção  
28/08/201914:001ª Seção  
09/10/201914:001ª Seção  
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Impresso quarta-feira, 25 de maio de 2022.
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