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AREsp nº 1694255 / DF (2020/0095676-8) autuado em 27/04/2020
Detalhes
PROCESSO:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO em 16/12/2022
TIPO:Processo eletrônico, com prioridade de tramitação.
AUTUAÇÃO:27/04/2020
NÚMERO ÚNICO: 0009423-07.2013.8.07.0018
RELATOR(A):Min. HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
NÚMEROS DE ORIGEM: 00094230720138070018, 20130111700423, 94230720138070018.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 31/01/2023 (03:35) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) EMENTA / ACORDÃO EM 31/01/2023
Fases
31/01/202303:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 31/01/2023 (300104)
31/01/202303:24 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 31/01/2023 (300104)
04/01/202317:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 3176/2023 (85)
04/01/202317:05 Protocolizada Petição 3176/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/01/2023 (118)
19/12/202206:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/12/202206:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (300105)
19/12/202205:00 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/12/2022 (92)
16/12/202221:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
16/12/202218:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/12/2022 (11383)
09/08/202212:36 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA (132)
02/08/202217:39 Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS,por maioria, pela SEGUNDA TURMA Relator para Acórdão: OG FERNANDES (235)
02/08/202217:39 Proclamação Final de Julgamento: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Francisco Falcão, acompanhando o Sr. Ministro-Relator para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a Turma, por maioria, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Herman Benjamin e Francisco Falcão." (3001)
28/06/202210:56 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000622-2022-AJC-2T (Pauta) com ciente em 27/06/2022 (30019)
28/06/202210:56 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Mandado nº 000622-2022-AJC-2T) (106)
28/06/202210:37 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000626-2022-AJC-2T) (106)
28/06/202210:37 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000626-2022-AJC-2T (Pauta) com ciente em 27/06/2022 (30019)
27/06/202216:23 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEGUNDA TURMA - sessão do dia 02/08/2022 14:00:00 (3002)
24/06/202205:27 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/06/2022 (92)
23/06/202219:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
23/06/202217:02 Incluído em pauta para 02/08/2022 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417)
26/04/202218:13 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Ministro) após pedido de vista (51)
19/04/202217:01 Pedido de Vista do Sr. MInistro Francisco Falcão (30061)
19/04/202217:01 Proclamação Parcial de Julgamento: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista divergente do Sr. Ministro Og Fernandes, conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial do MPDFT e, caso vencido, devendo os autos retornarem ao Relator para apreciação, os votos dos Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães, acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Og Fernandes, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Francisco Falcão." (3001)
08/04/202217:15 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEGUNDA TURMA - sessão do dia 19/04/2022 14:00:00 (3002)
07/04/202218:15 Juntada de Certidão : Certifico que, em virtude da ausência justificada do Exmo. Sr. Ministro Og Fernandes no expediente do dia 5/4/2022, por motivo de falecimento de pessoa da família, os processos pautados para as sessões de julgamento da Segunda Turma na referida data ficam automaticamente remanejados para a sessão do dia 19/4/2022. (581)
05/04/202214:26 Adiado o julgamento (3003)
05/04/202214:26 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do Sr. Ministro Og Fernandes." (3001)
31/03/202217:59 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000231-2022-AJC-2T) (106)
31/03/202217:59 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000231-2022-AJC-2T (Pauta) com ciente em 30/03/2022 (30019)
31/03/202206:56 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEGUNDA TURMA - sessão do dia 05/04/2022 14:00:00 (3002)
29/03/202219:36 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Mandado nº 000227-2022-AJC-2T) (106)
29/03/202219:36 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000227-2022-AJC-2T (Pauta) com ciente em 28/03/2022 (30019)
25/03/202205:43 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/03/2022 (92)
24/03/202218:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
24/03/202217:07 Incluído em pauta para 05/04/2022 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417)
23/03/202215:10 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (51)
22/03/202216:00 Adiado o julgamento (3003)
22/03/202216:00 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do Sr. Ministro Og Fernandes." (3001)
16/03/202213:57 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEGUNDA TURMA - sessão do dia 22/03/2022 14:00:00 (3002)
15/03/202222:36 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000134-2022-AJC-2T) (106)
15/03/202222:36 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000134-2022-AJC-2T (Pauta) com ciente em 09/03/2022 (30019)
15/03/202214:35 Adiado o julgamento (3003)
15/03/202214:35 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do Sr. Ministro Og Fernandes." (3001)
08/03/202216:41 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEGUNDA TURMA - sessão do dia 15/03/2022 14:00:00 (3002)
08/03/202215:24 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Mandado nº 000129-2022-AJC-2T) (106)
08/03/202215:24 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000129-2022-AJC-2T (Pauta) com ciente em 07/03/2022 (30019)
04/03/202205:17 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/03/2022 (92)
03/03/202218:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
03/03/202217:00 Incluído em pauta para 15/03/2022 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417)
17/02/202206:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 87417/2022 (85)
17/02/202200:13 Protocolizada Petição 87417/2022 (PET - PETIÇÃO) em 16/02/2022 (118)
03/05/202115:57 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Ministro) com pedido de vista (51)
03/05/202115:11 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 408024/2021 (85)
30/04/202120:16 Protocolizada Petição 408024/2021 (MEMO - MEMORIAL) em 30/04/2021 (118)
29/04/202115:57 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Ministro) após pedido de vista (51)
27/04/202116:56 Pedido de Vista do Sr. Ministro Og Fernandes (30061)
27/04/202116:56 Proclamação Parcial de Julgamento: "Após o voto do Sr. Ministro-Relator, conhecendo do agravo para dar provimento ao recurso especial, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Og Fernandes." (3001)
16/04/202121:08 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Mandado nº 000295-2021-AJC-2T) (106)
16/04/202121:08 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000295-2021-AJC-2T (Pauta) com ciente em 16/04/2021 (30019)
15/04/202106:09 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2021 (92)
14/04/202119:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
14/04/202116:53 Incluído em pauta para 27/04/2021 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417)
23/02/202115:07 Adiado o julgamento (3003)
23/02/202115:07 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." (3001)
12/02/202116:45 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000046-2021-AJC-2T) (106)
12/02/202116:45 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000046-2021-AJC-2T (Pauta) com ciente em 11/02/2021 (30019)
12/02/202116:33 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Mandado nº 000043-2021-AJC-2T) (106)
12/02/202116:33 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000043-2021-AJC-2T (Pauta) com ciente em 11/02/2021 (30019)
10/02/202105:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/02/2021 (92)
09/02/202119:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
09/02/202117:27 Incluído em pauta para 23/02/2021 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417)
05/10/202020:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN Relator (51)
05/10/202019:26 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 772416/2020 (85)
05/10/202019:21 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
05/10/202019:21 Protocolizada Petição 772416/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 05/10/2020 (118)
28/08/202018:59 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
27/08/202019:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
27/08/202009:12 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (11010)
12/08/202010:49 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD (51)
12/08/202009:30 Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA (36)
20/07/202013:13 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
20/07/202012:37 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito (123)
30/04/202014:13 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD (51)
30/04/202014:00 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ (26)
27/04/202017:16 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJDF - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0003176/2023CieMPF04/01/202304/01/2023MPF
0087417/2022PET 16/02/202217/02/2022ANTONIO CARLOS REBOUCAS LINS
0408024/2021MEMO 30/04/202103/05/2021ANTONIO CARLOS REBOUCAS LINS
0772416/2020ParMPF05/10/202005/10/2020MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
23/02/202114:002ª Turma  
27/04/202114:002ª Turma  
27/04/202114:002ª Turma  
15/03/202214:002ª Turma  
05/04/202214:002ª Turma  
02/08/202214:002ª Turma  
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