Superior Tribunal de Justiça
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CC nº 151550 / CE (2017/0066826-0) autuado em 29/03/2017
Detalhes
PROCESSO:CONFLITO DE COMPETÊNCIA
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 05/08/2019
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:29/03/2017
NÚMERO ÚNICO: 0066826-58.2017.3.00.0000
RELATOR(A):Min. ASSUSETE MAGALHÃES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Intervenção no Domínio Econômico, Agências/órgãos de regulação. Jurisdição e Competência, Competência.
TRIBUNAL DE ORIGEM: JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA NO CEARÁ
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 05/08/2019 (15:22) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
Fases
05/08/201915:22 Arquivado Definitivamente (246)
05/08/201915:22 Transitado em Julgado em 02/08/2019 (848)
30/05/201901:15 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/05/2019 (300104)
30/05/201901:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/05/2019 (300104)
21/05/201919:18 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 293052/2019 (Juntada Automática) (85)
21/05/201919:18 Protocolizada Petição 293052/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/05/2019 (118)
20/05/201917:02 Expedição de Telegrama Judicial nº J1S-208/2019 ao (à)*DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC (60)
20/05/201916:42 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhados e expedido, via malote digital e telex, aos Juízos suscitados e à ANAC, o inteiro teor do acórdão. (581)
20/05/201906:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
20/05/201906:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/05/201905:31 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/05/2019 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
17/05/201919:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
17/05/201913:57 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/05/2019 (11383)
24/04/201917:16 Declarado competente o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará.,por maioria, pela PRIMEIRA SEÇÃO (11796)
24/04/201917:16 Proclamação Final de Julgamento: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 10a. Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, o primeiro suscitado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho." (3001)
10/04/201919:51 Ato ordinatório praticado : a Sessão Ordinária do dia 10/4/2019 foi suspensa e terá continuidade em 24/4/2019, às 13h59 (11383)
08/04/201903:09 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 08/04/2019 (300104)
05/04/201912:10 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000049-2019-AJC-1S) (106)
05/04/201912:10 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000049-2019-AJC-1S (Pauta) com ciente em 03/04/2019 (30019)
02/04/201906:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
02/04/201906:09 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/04/2019 (92)
01/04/201919:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
01/04/201916:40 Incluído em pauta para 10/04/2019 09:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
12/02/201920:33 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN após pedido de vista antecipada, conforme certidão de fl. 409 (51)
14/12/201814:08 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
12/12/201817:30 Pedido de Vista do Sr. Ministro Herman Benjamin. (30061)
12/12/201817:30 Proclamação Parcial de Julgamento: "Após o voto da Sra. Ministra Relatora indeferindo o pedido de adiamento, conhecendo do conflito e declarando competente o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, o primeiro suscitado, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Herman Benjamin." Aguardam os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Benedito Gonçalves. (3001)
11/12/201814:49 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) fls. 405/406 (51)
11/12/201814:49 Juntada de Petição de PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO nº 738192/2018 (85)
11/12/201814:40 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
11/12/201812:52 Ato ordinatório praticado (Petição 738192/2018 (PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
11/12/201812:40 Protocolizada Petição 738192/2018 (Adia - PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) em 11/12/2018 (118)
07/12/201801:42 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 07/12/2018 (300104)
06/12/201810:55 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000432-2018-CORD1S (Pauta) com ciente em 05/12/2018 (30019)
06/12/201810:55 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000432-2018-CORD1S) (106)
03/12/201811:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
03/12/201805:54 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/12/2018 (92)
30/11/201819:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
30/11/201816:17 Incluído em pauta para 12/12/2018 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
28/02/201814:49 Ato ordinatório praticado : adiado o julgamento (11383)
23/02/201801:04 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/02/2018 (300104)
22/02/201808:43 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000023-2018-CORD1S (Pauta) com ciente em 21/02/2018 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
19/02/201817:28 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) com pedido de retirada de pauta e fl. 391. (51)
19/02/201817:21 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 56256/2018 (85)
19/02/201817:18 Tipo de petição alterado (Petição nº 56256/2018 alterada de ParMPF - PARECER DO MPF para RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) (30077)
19/02/201817:12 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
19/02/201816:53 Ato ordinatório praticado (Petição 56256/2018 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
19/02/201816:52 Protocolizada Petição 56256/2018 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 19/02/2018 (118)
19/02/201810:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
19/02/201805:33 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/02/2018 (92)
16/02/201819:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
16/02/201816:28 Incluído em pauta para 28/02/2018 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
22/11/201716:05 Ato ordinatório praticado : adiado o julgamento (11383)
17/11/201709:33 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000428-2017-CORD1S (Pauta) com ciente em 14/11/2017 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
17/11/201701:45 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 17/11/2017 (300104)
10/11/201705:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
10/11/201705:32 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/11/2017 (92)
09/11/201718:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
09/11/201716:04 Incluído em pauta para 22/11/2017 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
16/10/201719:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) com parecer do MPF ; fls. 373 e 374 (51)
16/10/201713:11 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 538074/2017 (Juntada Automática) (85)
16/10/201713:11 Protocolizada Petição 538074/2017 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/10/2017 (118)
25/09/201708:00 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
22/09/201714:45 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer com urgência. (30015)
22/09/201714:45 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo para prestar informações. (581)
22/09/201714:39 Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL em 18/09/2017 para recurso (1051)
14/08/201702:55 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/08/2017 (300104)
14/08/201702:54 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/08/2017 (300104)
02/08/201707:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
02/08/201707:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/08/201705:50 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2017 (92)
Decisão Monocrática
01/08/201718:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
03/07/201716:57 Indeferido o pedido de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL (pedido de reconsideração) (Publicação prevista para 02/08/2017) (30048)
30/06/201716:21 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
23/05/201717:33 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) com certidão retro (51)
23/05/201717:30 Juntada de Certidão : Certifico, haja vista a manifestação retro, que deixamos de abrir vista dos autos ao MPF, por ora, conforme determinado na r. decisão de fls. 257/262, em virtude do pedido de reconsideração interposto, juntado às fls. 304/348. (581)
23/05/201715:11 Tipo de petição alterado (Petição nº 248826/2017 alterada de ParMPF - PARECER DO MPF para ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) (30077)
23/05/201715:07 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 248826/2017 (85)
23/05/201711:55 Juntada de Certidão : Certifico que o aviso de recebimento referente ao Telegrama nº MCD1S-3357 foi devolvido pelos Correios, com assinatura do recebedor, e arquivado nesta Coordenadoria na presente data. (581)
23/05/201709:24 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
22/05/201719:33 Ato ordinatório praticado (Petição 248826/2017 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
22/05/201719:03 Protocolizada Petição 248826/2017 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 22/05/2017 (118)
18/05/201712:59 Juntada de Certidão : Certifico que o aviso de recebimento referente ao Telegrama nº MCD1S-3354 foi devolvido pelos Correios, com assinatura do recebedor, e arquivado nesta Coordenadoria na presente data. (581)
10/05/201717:14 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) com pedido de reconsideração requerido por CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- CFOAB (51)
10/05/201716:22 Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 206979/2017 (85)
04/05/201712:50 Juntada de Certidão : Certifico que o aviso de recebimento referente ao Telegrama nº MCD1S-3356 foi devolvido pelos Correios, com assinatura do recebedor, e arquivado nesta Coordenadoria na presente data. (581)
03/05/201713:08 Ato ordinatório praticado (Petição 206979/2017 (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
03/05/201712:39 Protocolizada Petição 206979/2017 (RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) em 03/05/2017 (118)
02/05/201716:31 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 204390/2017 (85)
02/05/201715:09 Ato ordinatório praticado (Petição 204390/2017 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
02/05/201715:03 Protocolizada Petição 204390/2017 (OF - OFÍCIO) em 02/05/2017 (118)
02/05/201701:44 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/05/2017 (300104)
02/05/201701:43 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/05/2017 (300104)
27/04/201712:42 Juntada de Certidão : Certifico que o aviso de recebimento referente ao Telegrama nº MCD1S-3355 foi devolvido pelos Correios, com assinatura do recebedor, e arquivado nesta Coordenadoria na presente data. (581)
25/04/201711:10 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 188987/2017 (85)
24/04/201710:43 Ato ordinatório praticado (Petição 188987/2017 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
24/04/201709:57 Protocolizada Petição 188987/2017 (OF - OFÍCIO) em 24/04/2017 (118)
20/04/201707:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
20/04/201707:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/04/201705:27 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/04/2017 (92)
Decisão Monocrática
Listando as fases da data 05/08/2019 até a data 20/04/2017
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0293052/2019CieMPF21/05/201921/05/2019MPF
0738192/2018Adia 11/12/201811/12/2018AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC
0056256/2018RtPaut19/02/201819/02/2018MPF
0538074/2017ParMPF16/10/201716/10/2017MPF
0248826/2017ManMPF22/05/201723/05/2017MPF
0206979/2017RCD 03/05/201710/05/2017CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
0204390/2017OF 02/05/201702/05/2017S/NR JF 10A VARA FEDERAL EM FORTALEZA SJ CE (MALOTE DIGITAL)
0188987/2017OF 24/04/201725/04/2017NR 12/17 JF 22A VARA CIVEL DA JUSTICA FEDERAL EM SAO PAULO SP (EMAIL)
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
22/11/201714:001ª Seção  
22/11/201714:001ª Seção  
28/02/201814:001ª Seção  
12/12/201814:001ª Seção  
12/12/201814:001ª Seção  
10/04/201909:001ª Seção  
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