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CC nº 155421 / DF (2017/0292404-3) autuado em 08/11/2017
Detalhes
PROCESSO:CONFLITO DE COMPETÊNCIA
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 01/04/2019
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:08/11/2017
NÚMERO ÚNICO: 0292404-39.2017.3.00.0000
RELATOR(A):Min. OG FERNANDES - CORTE ESPECIAL
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Serviços, Concessão / Permissão / Autorização. Obrigações, Espécies de Contratos.
TRIBUNAL DE ORIGEM: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 4 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 01/04/2019 (16:29) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
Fases
01/04/201916:29 Arquivado Definitivamente (246)
01/04/201916:29 Transitado em Julgado em 29/03/2019 (848)
18/03/201902:31 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/03/2019 (300104)
18/03/201902:31 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/03/2019 (300104)
18/03/201902:31 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/03/2019 (300104)
18/03/201902:31 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/03/2019 (300104)
08/03/201914:14 Protocolizada Petição 114165/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/03/2019 (118)
08/03/201914:14 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 114165/2019 (Juntada Automática) (85)
07/03/201907:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
07/03/201907:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
07/03/201907:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/03/201907:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/03/201905:36 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/03/2019 (92)
07/03/201905:35 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/03/2019 Petição Nº 595797/2017 - AgInt (92)
06/03/201919:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
06/03/201919:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
06/03/201916:12 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/03/2019 (11383)
06/03/201916:12 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2017/0595797 - AgInt no CC 155421 - Publicação prevista para 07/03/2019 (11383)
01/03/201912:38 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
01/02/201915:38 Declarado competente o o suscitado,por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL (11796)
01/02/201915:38 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, a Corte Especial, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente a Terceira Turma, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
01/02/201915:28 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, a Corte Especial, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 595797/2017 - AgInt no CC 155421 (3001)
31/01/201918:49 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 01/02/2019 14:00:00 (3002)
18/12/201819:19 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 19/12/2018 09:00:00 (3002)
18/12/201819:19 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 19/12/2018 09:00:00 (3002)
04/12/201814:21 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Ministro) (51)
04/12/201806:54 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
28/11/201814:51 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 05/12/2018 14:00:00 (3002)
28/11/201814:51 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 05/12/2018 14:00:00 (3002)
26/11/201801:02 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 26/11/2018 (300104)
26/11/201801:02 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 26/11/2018 (300104)
20/11/201814:11 Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na Pauta de Julgamentos da Corte Especial do dia 05.12.18 às 14h. (581)
14/11/201810:02 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 14/11/2018 (300104)
14/11/201810:02 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 14/11/2018 (300104)
14/11/201805:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/11/201805:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/11/201805:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
14/11/201805:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
14/11/201805:43 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/11/2018 (92)
14/11/201805:43 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/11/2018 (92)
13/11/201818:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/11/201818:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/11/201817:01 Incluído em pauta para 05/12/2018 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 595797/2017 - AgInt no CC 155421/DF (417)
13/11/201817:01 Incluído em pauta para 05/12/2018 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
10/09/201821:56 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Ministro) (51)
06/09/201813:13 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 418544/2018 (85)
06/09/201812:11 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
04/09/201817:13 Protocolizada Petição 418544/2018 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 08/08/2018 (118)
17/08/201817:26 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Ministro) após pedido de vista no Conflito de Competência e no Agravo Interno. (51)
17/08/201802:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 17/08/2018 (300104)
17/08/201802:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 17/08/2018 (300104)
15/08/201819:12 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
15/08/201818:00 Pedido de Vista (30061)
15/08/201818:00 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator não conhecendo do agravo, pediu vista o Sr. Ministro Herman Benjamin. Petição Nº 595797/2017 - AgInt no CC 155421 (3001)
15/08/201818:00 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator conhecendo do conflito e declarando competente a Terceira Turma, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Herman Benjamin. (3001)
09/08/201815:59 Ato ordinatório praticado publicado edital referente à sessão do dia 15.08.2018 alterando o horário de início da sessão para às 09 h (11383)
08/08/201817:24 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000107-2018-CORDCE (Aditamento de Pauta) com ciente (30019)
08/08/201817:24 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000107-2018-CORDCE) (106)
08/08/201817:24 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000107-2018-CORDCE (Aditamento de Pauta) com ciente (30019)
08/08/201817:24 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000107-2018-CORDCE) (106)
07/08/201818:34 Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na Pauta de Julgamentos da Corte Especial do dia 15.08.2018. (581)
07/08/201815:08 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 07/08/2018 (300104)
07/08/201815:08 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 07/08/2018 (300104)
07/08/201815:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/08/201815:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/08/201815:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
07/08/201815:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
07/08/201805:45 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/08/2018 (92)
07/08/201805:45 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/08/2018 (92)
06/08/201820:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
06/08/201820:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
06/08/201817:04 Incluído em pauta para 15/08/2018 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
06/08/201817:04 Incluído em pauta para 15/08/2018 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL Petição Nº 595797/2017 - AgInt no CC 155421/DF (417)
28/06/201811:45 Retirado de pauta Petição Nº 595797/2017 - AgInt no CC 155421 (897)
28/06/201811:45 Proclamação Parcial de Julgamento: Retirado de Pauta. Petição Nº 595797/2017 - AgInt no CC 155421 (3001)
28/06/201811:45 Proclamação Parcial de Julgamento: Retirado de Pauta. (3001)
22/06/201801:02 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 22/06/2018 (300104)
22/06/201801:02 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 22/06/2018 (300104)
12/06/201808:14 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 12/06/2018 (300104)
12/06/201808:14 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 12/06/2018 (300104)
12/06/201805:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
12/06/201805:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
12/06/201805:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/06/201805:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/06/201805:32 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/06/2018 (92)
12/06/201805:32 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/06/2018 (92)
11/06/201820:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/06/201820:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/06/201819:26 Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na Pauta de Julgamentos da Corte Especial do dia 20.06.2018. (581)
11/06/201815:34 Incluído em pauta para 20/06/2018 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL Petição Nº 595797/2017 - AgInt no CC 155421/DF (417)
11/06/201815:34 Incluído em pauta para 20/06/2018 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
17/05/201815:59 Ato ordinatório praticado adiado o julgamento (11383)
07/05/201801:41 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 07/05/2018 (300104)
07/05/201801:41 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 07/05/2018 (300104)
27/04/201818:43 Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na pauta do dia 16.05.2018. (581)
26/04/201810:23 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 26/04/2018 (300104)
26/04/201810:23 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 26/04/2018 (300104)
26/04/201805:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/04/201805:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/04/201805:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
Listando as fases da data 01/04/2019 até a data 26/04/2018
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0114165/2019CieMPF08/03/201908/03/2019MPF
0418544/2018IMP 08/08/201806/09/2018LISS OLIVEIRA LTDA ME
0620480/2017ParMPF17/11/201717/11/2017MPF
0599769/2017CieMPF08/11/201726/01/2018MPF
0595797/2017AgInt 07/11/201730/11/2017LISS OLIVEIRA LTDA ME
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
16/05/201814:00Corte Especial  
16/05/201814:00Corte Especial  
20/06/201814:00Corte Especial  
20/06/201814:00Corte Especial  
15/08/201809:00Corte Especial  
15/08/201809:00Corte Especial  
15/08/201809:00Corte Especial  
05/12/201814:00Corte Especial  
05/12/201814:00Corte Especial  
16/05/201814:00Corte Especial  
16/05/201814:00Corte Especial  
20/06/201814:00Corte Especial  
20/06/201814:00Corte Especial  
15/08/201809:00Corte Especial  
15/08/201809:00Corte Especial  
15/08/201809:00Corte Especial  
05/12/201814:00Corte Especial  
05/12/201814:00Corte Especial  
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Impresso terça-feira, 27 de setembro de 2022.
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