Superior Tribunal de Justiça
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CC nº 182906 / MG (2021/0303284-0) autuado em 17/09/2021
Detalhes
PROCESSO:CONFLITO DE COMPETÊNCIA
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 15/05/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:17/09/2021
NÚMERO ÚNICO: 0303284-51.2021.3.00.0000
RELATOR(A):Min. HUMBERTO MARTINS - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO AMBIENTAL. Liquidação / Cumprimento / Execução, Causas Supervenientes à Sentença. Barragem em Mariana.
TRIBUNAL DE ORIGEM: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA MINAS GERAIS
NÚMEROS DE ORIGEM: 00102649820164013800, 00433565020158130400, 0400150043356, 10167426620204013800, 10243548920194013800, 102649820164013800, 10359231920214013800, 13376145201540250001, 400150043356, 433565020158130400, 697586120154013400.
 nenhum volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 15/05/2023 (09:41) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
Fases
15/05/202309:41 Arquivado Definitivamente (246) Resumo em texto simplificado: O processo foi encerrado e permanecerá arquivado no Tribunal.
15/05/202309:41 Transitado em Julgado em 15/05/2023 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
23/03/202301:23 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 23/03/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
23/03/202301:12 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 23/03/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
14/03/202318:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 187892/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
14/03/202318:27 Protocolizada Petição 187892/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/03/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
13/03/202305:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
13/03/202305:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
13/03/202305:15 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/03/2023 Petição Nº 949808/2021 - AgInt (92)
10/03/202318:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
10/03/202317:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0949808 - AgInt no CC 182906 - Publicação prevista para 13/03/2023 (11383)
08/03/202323:59 Conhecido o recurso de SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, BHP BILLITON BRASIL LTDA e COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00949808/2021 - AgInt no CC 182906/MG (239) Resumo em texto simplificado: O recurso foi julgado, mas não foi aceito.
27/02/202313:41 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000012-2023-AJC-1S (Pauta) com ciente em 23/02/2023 (30019)
27/02/202313:41 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000012-2023-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
27/02/202312:18 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000012-2023-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
27/02/202312:12 Expedição de Ofício de Intimação nº I000003-2023-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
27/02/202306:01 Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 127438/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
27/02/202301:35 Protocolizada Petição 127438/2023 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 27/02/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
17/02/202312:24 Expedição de Ofício de Intimação nº I000003-2023-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
17/02/202312:24 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000012-2023-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
17/02/202305:37 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/02/2023 (92)
16/02/202320:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
16/02/202316:11 Incluído em pauta para 02/03/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00949808/2021 - AgInt no CC 182906/MG (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
29/08/202214:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
29/08/202214:16 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - PRIMEIRA SEÇÃO (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
29/08/202213:59 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075) Resumo em texto simplificado: O processo será encaminhado a outro/a ministro/a que julgará o caso.
26/08/202219:10 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (132)
04/02/202214:51 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com agravo interno e impugnação (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
04/02/202214:16 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 09/11/2021 e término em 03/02/2022 o prazo para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS apresentar resposta à petição n. 949808/2021 (AGRAVO INTERNO), de fls. 938. (581)
05/11/202102:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 05/11/2021 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
05/11/202101:35 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 05/11/2021 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
03/11/202111:26 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1001136/2021 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
03/11/202111:24 Protocolizada Petição 1001136/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 03/11/2021 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
26/10/202105:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
26/10/202105:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
26/10/202105:16 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 26/10/2021 Petição Nº 949808/2021 - (92)
25/10/202119:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
25/10/202113:56 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt. Publicação prevista para 26/10/2021) (11383)
22/10/202120:46 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 949808/2021 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
22/10/202120:42 Protocolizada Petição 949808/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 22/10/2021 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
11/10/202101:39 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/10/2021 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
11/10/202101:35 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/10/2021 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
04/10/202109:16 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 886681/2021 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
04/10/202109:13 Protocolizada Petição 886681/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/10/2021 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
30/09/202112:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
30/09/202112:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
30/09/202105:29 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/09/2021 (92)
Decisão Monocrática
CC 182906(2021/0303284-0 - 30/09/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
29/09/202119:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
29/09/202117:36 Expedição de Ofício nº 010634/2021-CPDP ao (à)Juiz(a) JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DE MARIANA - MG comunicando decisão, via malote digital (código de rastreabilidade: 30020211565503 - cópia juntada). (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
29/09/202117:25 Expedição de Ofício nº 010635/2021-CPDP ao (à)Juiz(a) JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA CÍVEL E AGRÁRIA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG comunicando decisão, via malote digital (código de rastreabilidade: 30020211565475 - cópia juntada). (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
29/09/202111:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/09/2021 (11383)
29/09/202111:30 Não conhecido o conflito de competência (30085)
20/09/202116:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
20/09/202116:30 Distribuído por dependência ao Ministro OG FERNANDES - PRIMEIRA SEÇÃO. Processo prevento: CC 146984 (2016/0147404-9) (26) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para o/a Ministro/a que julgará o caso.
17/09/202117:31 Protocolizada Petição (originária) em 17/09/2021 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0187892/2023CieMPF14/03/202314/03/2023MPF
0127438/2023DOC27/02/202327/02/2023P/ JD 2A VARA DA COMARCA DE MARIANA MG (MALOTE DIGITAL)
1001136/2021IMP03/11/202103/11/2021MPF
0949808/2021AgInt22/10/202122/10/2021SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
0886681/2021CieMPF04/10/202104/10/2021MPF
Pautas
Data da
Sessão
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08/03/202300:001ª Seção  
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