Superior Tribunal de Justiça
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EREsp nº 1192563 / SP (2010/0079932-5) autuado em 25/02/2016
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 24/09/2019
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:25/02/2016
RELATOR(A):Min. HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Contratos Administrativos, Anulação.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
 5 volumes, 2 apensos
ÚLTIMA FASE: 23/08/2019 (15:57) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Fases
23/08/201915:57 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (22)
23/08/201915:57 Transitado em Julgado em 23/08/2019 (848)
12/08/201902:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/08/2019 (300104)
07/08/201916:40 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 466843/2019 (Juntada automática) (85)
07/08/201916:39 Protocolizada Petição 466843/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/08/2019 (118)
01/08/201906:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/08/201905:25 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/08/2019 (92)
31/07/201919:03 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi redistribuído ao Exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin, designado relator para acórdão (art. 52, II, do RISTJ). (581)
31/07/201918:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
31/07/201916:30 Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de sucessão, ao Ministro HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO (36)
31/07/201915:57 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123)
31/07/201915:36 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
31/07/201912:49 Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS Art. 52, II, RISTJ (123)
01/07/201913:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/08/2019 (11383)
07/06/201912:10 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator para acórdão) (51)
27/02/201917:28 Conhecido o recurso de EMERSON MARÇAL e PAULO ROBERTO GOMES MANSUR e não-provido,por maioria, pela PRIMEIRA SEÇÃO Relator para Acórdão: HERMAN BENJAMIN (239)
27/02/201917:28 Proclamação Final de Julgamento: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, quanto ao conhecimento, por maioria, conheceu dos embargos de divergência, vencidos os Srs. Ministros Herman Benjamin, Assusete Magalhães e Regina Helena Costa. No mérito, a Seção, por maioria, negou provimento aos embargos, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, que lavrará o acórdão, vencidos os Srs. Ministros Relator e Napoleão Nunes Maia Filho." (3001)
03/02/201900:14 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 13/02/2019 14:00:00 (3002)
12/12/201815:26 Ato ordinatório praticado : adiado o julgamento (11383)
10/12/201814:36 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 12/12/2018 14:00:00 (3002)
06/12/201810:55 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000432-2018-CORD1S) (106)
06/12/201810:55 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000432-2018-CORD1S (Pauta) com ciente em 05/12/2018 (30019)
03/12/201805:54 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/12/2018 (92)
30/11/201819:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
30/11/201816:17 Incluído em pauta para 12/12/2018 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
20/03/201815:32 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Ministro) com pedido de vista (certidão às fls. 1724) (51)
16/03/201809:02 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
14/03/201817:10 Pedido de Vista do Sr. Ministro Herman Benjamin. (30061)
14/03/201817:10 Proclamação Parcial de Julgamento: "Após o voto do Sr. Ministro Relator dando provimento aos embargos de divergência, o Sr. Ministro Herman Benjamin, que se declarou habilitado a participar do julgamento, pediu vista antecipada. Aguardam a Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes." (3001)
08/03/201809:13 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000045-2018-CORD1S (Pauta) com ciente em 06/03/2018 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
05/03/201805:28 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/03/2018 (92)
02/03/201818:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
02/03/201815:42 Incluído em pauta para 14/03/2018 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
22/02/201815:46 Retirado de pauta (897)
22/02/201815:46 Proclamação Parcial de Julgamento: "Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator." (3001)
14/12/201715:57 Juntada de Certidão : Processo aguardando julgamento na sessão do dia 22.02.2018, em continuidade à sessão do dia 13.12.2017. (581)
06/12/201709:01 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000448-2017-CORD1S (Pauta) com ciente em 04/12/2017 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
01/12/201705:36 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/12/2017 (92)
30/11/201718:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
30/11/201716:17 Incluído em pauta para 13/12/2017 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
25/10/201717:06 Retirado de pauta (897)
25/10/201717:06 Proclamação Parcial de Julgamento: "Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator." (3001)
19/10/201709:08 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000401-2017-CORD1S (Pauta) com ciente em 17/10/2017 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
16/10/201706:45 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/10/2017 (92)
13/10/201719:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/10/201716:03 Incluído em pauta para 25/10/2017 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
13/09/201716:30 Retirado de pauta por indicação do Sr. Ministro Relator. (897)
13/09/201716:30 Proclamação Parcial de Julgamento: "Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator." (3001)
05/09/201709:14 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000328-2017-CORD1S (Pauta) com ciente em 04/09/2017 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
01/09/201705:37 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/09/2017 (92)
31/08/201719:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
31/08/201716:34 Incluído em pauta para 13/09/2017 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
05/07/201718:28 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) após pedido de vista regimental, conforme certidão de julgamento à fl. 1713. (51)
04/07/201714:19 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
28/06/201718:25 Pedido de Vista regimental do Sr. Ministro Relator. (30061)
28/06/201718:25 Proclamação Parcial de Julgamento: "Após as sustentações orais proferidas, pediu vista regimental o Sr. Ministro Relator. Aguardam a Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes." (3001)
26/06/201701:17 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/06/2017 (300104)
14/06/201715:20 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - fl. 1710. (51)
14/06/201714:40 Ato ordinatório praticado : adiado o julgamento (11383)
14/06/201707:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/06/201705:57 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/06/2017 Petição Nº 279667/2017 - Adia (92)
Decisão Monocrática
13/06/201722:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
13/06/201714:32 Proferido despacho de mero expediente deferindo pedido de adiamento do julgamento do presente feito para a próxima sessão. (Publicação prevista para 14/06/2017) (11010)
13/06/201706:19 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
09/06/201708:30 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000235-2017-CORD1S (Pauta) com ciente em 05/06/2017 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
06/06/201713:03 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) com fl. 1699 e pedido de adiamento do julgamento (51)
06/06/201708:58 Juntada de Petição de PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO nº 279667/2017 (85)
05/06/201717:46 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
05/06/201716:51 Ato ordinatório praticado (Petição 279667/2017 (PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
05/06/201716:36 Protocolizada Petição 279667/2017 (Adia - PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) em 05/06/2017 (118)
05/06/201705:12 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/06/2017 (92)
02/06/201719:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
02/06/201716:42 Incluído em pauta para 14/06/2017 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
21/11/201618:27 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) com parecer do MPF (51)
21/11/201618:24 Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS AUGUSTO em 25/10/2016 para impugnação (1051)
17/10/201616:59 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação em 17/10/2016 (300104)
17/10/201616:59 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/10/2016 (300104)
03/10/201607:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/10/201607:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/10/201605:44 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/10/2016 (92)
Decisão Monocrática
03/10/201605:33 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação em 03/10/2016 (92)
30/09/201619:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
30/09/201619:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação (1061)
30/09/201615:28 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação. Publicação prevista para 03/10/2016) (11383)
30/09/201615:25 Admitidos os Embargos de divergência de EMERSON MARÇAL e PAULO ROBERTO GOMES MANSUR Dê-se vista ao embargado para impugnação, nos termos do art. 267 do RISTJ. Sucessivamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 266, § 4º, do RI-STJ), voltando conclusos os autos após o parecer ministerial. (Publicação prevista para 03/10/2016) (30029)
29/09/201618:06 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
08/06/201618:40 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) com parecer do MPF (51)
08/06/201616:05 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 268018/2016 (85)
08/06/201610:31 Ato ordinatório praticado (Petição 268018/2016 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
08/06/201610:13 Protocolizada Petição 268018/2016 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 08/06/2016 (118)
02/06/201609:29 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
01/06/201616:26 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer. (30015)
01/06/201610:39 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (11010)
31/05/201619:24 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
18/04/201613:20 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD (51)
18/04/201612:00 Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA SEÇÃO (36)
11/04/201619:40 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS (123)
11/04/201617:10 Proferido despacho de mero expediente determinando providências - distribuição dos autos (11010)
11/04/201609:09 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
25/02/201613:39 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD (51)
Listando as fases da data 23/08/2019 até a data 25/02/2016
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0466843/2019CieMPF07/08/201907/08/2019MPF
0279667/2017Adia 05/06/201706/06/2017PAULO ROBERTO GOMES MANSUR
0268018/2016ParMPF08/06/201608/06/2016MPF
0048802/2016EDv 18/02/201624/02/2016PAULO ROBERTO GOMES MANSUR
0037337/2016CieMPF12/02/201612/02/2016MPF
0370801/2015CieMPF04/09/201504/09/2015MPF
0320101/2015EDcl 11/08/201512/08/2015PAULO ROBERTO GOMES MANSUR
0301363/2014PET 02/09/201402/09/2014PAULO ROBERTO GOMES MANSUR
0023350/2013CieMPF08/02/201315/02/2013P/ MPF
0036585/2011PROC 18/02/201121/02/2011P/ PAULO ROBERTO GOMES MANSUR E OUTRO (REQUERENDO PUBLICACOES EM NOME DO ADV EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO E JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO)
0035139/2011AgRg 17/02/201121/02/2011P/ PAULO ROBERTO GOMES MANSUR E OUTRO
0031325/2011Cienc 15/02/201117/02/2011P/ MPF
0028834/2011AgRg 14/02/201121/02/2011P/ PAULO ROBERTO GOMES MANSUR E OUTRO(fax - 11 fls)
0156877/2010ParMPF11/06/201015/06/2010NR 24540/2010 P/ MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
17/03/201114:002ª Turma  
26/04/201114:002ª Turma  
10/05/201114:002ª Turma  
22/09/201514:002ª Turma  
22/09/201514:002ª Turma  
05/03/201314:002ª Turma  
12/05/201514:002ª Turma  
14/06/201714:001ª Seção  
13/09/201714:001ª Seção  
25/10/201714:001ª Seção  
13/12/201714:001ª Seção  
14/03/201814:001ª Seção  
12/12/201814:001ª Seção  
12/12/201814:001ª Seção  
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