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HC nº 580510 / SP (2020/0110783-0) autuado em 15/05/2020
Detalhes
PROCESSO:HABEAS CORPUS
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 09/09/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:15/05/2020
NÚMERO ÚNICO: 0110783-07.2020.3.00.0000
RELATOR(A):Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - SEXTA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PROCESSUAL PENAL, Execução Penal e de Medidas Alternativas. COVID-19. Execução Penal e de Medidas Alternativas, Pena Privativa de Liberdade.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 09/09/2022 (14:10) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
Fases
09/09/202214:10 Arquivado Definitivamente (246)
09/09/202214:10 Transitado em Julgado em 09/09/2022 (848)
19/08/202201:29 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 19/08/2022 (300104)
19/08/202201:14 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 19/08/2022 (300104)
09/08/202213:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 658580/2022 (85)
09/08/202213:26 Protocolizada Petição 658580/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/08/2022 (118)
09/08/202211:34 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 09/08/2022 (300104)
09/08/202205:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/08/202205:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
09/08/202205:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
09/08/202205:11 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/08/2022 (92)
08/08/202218:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
05/08/202218:20 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/08/2022 (11383)
03/08/202211:45 Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA (132)
02/08/202219:44 Juntada de Certidão : Certifico que, na presente data, foi comunicado resultado de julgamento da Sexta Turma ao Tribunal de origem, via malote digital, para cumprimento imediato. (581)
02/08/202215:41 Denegado o Habeas Corpus a PRESOS DA PENITENCIÁRIA 2 DE POTIM - SÃO PAULO - BENEFICIADOS COM A PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO MANTIDOS ILEGALMENTE SOB O JOGO DO REGIME FECHADO,cassada a liminar anteriormente deferida e prejudicados os pedidos de tutela provisória e de extensão formulados, bem como o agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo,por unanimidade, pela SEXTA TURMA (447)
02/08/202215:41 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior acompanhando o Sr. Ministro Relator, sendo seguido pelos Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF - 1ª Região) Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz, a Sexta Turma, à unanimidade, denegou a ordem, cassada a liminar anteriormente deferida e julgou prejudicados os pedidos de tutela provisória e de extensão formulados, bem como o agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
29/07/202215:39 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEXTA TURMA - sessão do dia 02/08/2022 14:00:00 (3002)
28/06/202219:08 Adiado o julgamento (3003)
28/06/202219:08 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. (3001)
22/06/202220:07 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEXTA TURMA - sessão do dia 28/06/2022 13:00:00 (3002)
23/05/202201:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/05/2022 (300104)
23/05/202201:05 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/05/2022 (300104)
18/05/202213:04 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Ministro) após pedido de vista (51)
18/05/202209:45 Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA (132)
17/05/202217:50 Pedido de Vista (30061)
17/05/202217:50 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator denegando a ordem, cassando a liminar anteriormente deferida e julgando prejudicados os pedidos de tutela provisória e de extensão formulados, bem como o agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Aguardam os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF - 1 Região), Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz. (3001)
11/05/202211:04 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/05/2022 (300104)
11/05/202205:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/05/202205:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
11/05/202205:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
11/05/202205:15 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/05/2022 (92)
Decisão Monocrática
10/05/202219:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator) (51)
10/05/202219:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
09/05/202221:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/05/2022 (11383)
09/05/202221:10 Proferido despacho de mero expediente determinando notificação (11010)
09/05/202217:31 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEXTA TURMA - sessão do dia 17/05/2022 14:00:00 (3002)
02/03/202217:41 Juntada de Petição de TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL nº 132635/2022 (85)
02/03/202217:31 Protocolizada Petição 132635/2022 (TutPrv - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) em 02/03/2022 (118)
17/03/202108:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator) (51)
17/03/202108:02 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 208866/2021 (85)
16/03/202116:18 Protocolizada Petição 208866/2021 (PET - PETIÇÃO) em 16/03/2021 (118)
09/02/202118:32 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator) (51)
09/02/202113:46 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 67046/2021 (85)
09/02/202110:51 Protocolizada Petição 67046/2021 (OF - OFÍCIO) em 09/02/2021 (118)
01/02/202118:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator) (51)
01/02/202118:06 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 40797/2021 (85)
01/02/202115:32 Protocolizada Petição 40797/2021 (OF - OFÍCIO) em 01/02/2021 (118)
30/12/202017:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator) (51)
30/12/202015:46 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 1067562/2020 (85)
22/12/202016:12 Ato ordinatório praticado (Petição 1067562/2020 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL) (11383)
22/12/202015:49 Protocolizada Petição 1067562/2020 (OF - OFÍCIO) em 22/12/2020 (118)
28/09/202013:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (51)
28/09/202008:11 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 745141/2020 (85)
25/09/202019:40 Protocolizada Petição 745141/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/09/2020 (118)
08/09/202002:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/09/2020 (300104)
08/09/202002:20 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/09/2020 (300104)
27/08/202012:20 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/08/2020 (300104)
27/08/202007:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/08/202007:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
27/08/202007:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
27/08/202005:55 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/08/2020 (92)
Decisão Monocrática
26/08/202018:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
26/08/202016:17 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator) (51)
26/08/202015:50 Determinação de redistribuição por prevenção (12255)
26/08/202015:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/08/2020 (11383)
17/08/202000:38 Juntada de Certidão de Retificação de Ciência: Certifica-se, em razão de equívoco no cálculo realizado pelo Serviço Automático de Intimação Eletrônica, fica(m) sem efeito o(s) Termo(s) de Ciência por decurso de prazo juntado(s) aos autos em 13/08/2020 relativo(s) à publicação no DJe ocorrida no dia 04/08/2020. CERTIFICA-SE, POR FIM, que a data correta da ciência por decurso de prazo foi dia 14/08/2020, com relação a(ao) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (581)
16/08/202021:10 Juntada de Certidão de Retificação de Ciência: Certifica-se, em razão de equívoco no cálculo realizado pelo Serviço Automático de Intimação Eletrônica, fica(m) sem efeito o(s) Termo(s) de Ciência por decurso de prazo juntado(s) aos autos em 13/08/2020 relativo(s) à publicação no DJe ocorrida no dia 04/08/2020. CERTIFICA-SE, POR FIM, que a data correta da ciência por decurso de prazo foi dia 14/08/2020, com relação a(ao) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (581)
13/08/202014:31 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) NEFI CORDEIRO para consulta sobre eventual prevenção. (51)
13/08/202014:29 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL (132)
13/08/202002:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/08/2020 (300104)
13/08/202001:43 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/08/2020 (300104)
12/08/202020:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (51)
12/08/202015:36 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 538911/2020 (85)
12/08/202015:33 Protocolizada Petição 538911/2020 (OF - OFÍCIO) em 12/08/2020 (118)
06/08/202019:07 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL (132)
05/08/202021:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (51)
05/08/202020:06 Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 509433/2020 (85)
05/08/202020:04 Protocolizada Petição 509433/2020 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 05/08/2020 (118)
04/08/202018:28 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/08/2020 (300104)
04/08/202017:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/08/202017:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
04/08/202017:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
04/08/202005:50 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/08/2020 Petição Nº 410155/2020 - PET (92)
Decisão Monocrática
03/08/202021:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
03/08/202001:56 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/08/2020 (300104)
03/08/202001:49 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/08/2020 (300104)
30/07/202017:43 Expedição de Ofício nº 069508/2020-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória solicitando informações (60)
30/07/202012:30 Não concedida a medida liminar de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (792)
30/07/202012:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0410155 - PET no HC 580510 - Publicação prevista para 04/08/2020 (11383)
16/07/202018:11 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Presidente) com petição de pedido de extensão (51)
16/07/202018:10 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL (132)
16/07/202016:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (51)
16/07/202015:25 Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 480498/2020 (85)
16/07/202014:17 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL (132)
16/07/202007:21 Ato ordinatório praticado (Petição 480498/2020 (PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL) (11383)
15/07/202019:01 Protocolizada Petição 480498/2020 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 15/07/2020 (118)
14/07/202015:40 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) NEFI CORDEIRO para consulta sobre eventual prevenção (51)
14/07/202015:13 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL (132)
13/07/202019:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (51)
Listando as fases da data 09/09/2022 até a data 13/07/2020
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0658580/2022CieMPF09/08/202209/08/2022MPF
0132635/2022TutPrv02/03/202202/03/2022DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
0208866/2021PET 16/03/202117/03/2021DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
0067046/2021OF 09/02/202109/02/2021S/ NR DJ 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE SP (EMAIL)
0040797/2021OF 01/02/202101/02/2021S/NR JD 2A VARA CRIMINAL COMARCA DE PRAIA GRANDE SP (EMAIL)
1067562/2020OF 22/12/202030/12/2020S/NR JD 2A VARA CRIMINAL COMARCA DE PRAIA GRANDE SP (EMAIL)
0745141/2020ParMPF25/09/202028/09/2020MPF
0538911/2020OF 12/08/202012/08/2020OTTO GLORIA MC COMB BIZANTINO
0509433/2020Pfrn 05/08/202005/08/2020DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
0480498/2020Pfrn 15/07/202016/07/2020DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
0476438/2020Pfrn 13/07/202013/07/2020DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
0416046/2020Pfrn 18/06/202018/06/2020DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
0410155/2020PET 16/06/202016/06/2020DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
0405248/2020PET 15/06/202016/06/2020MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
0395449/2020PExt 09/06/202010/06/2020TARCISIO LUCIANO CORREA
0388812/2020PExt 08/06/202008/06/2020FERNANDO JOSE COSTA JANUNCIO
0383149/2020PExt 05/06/202005/06/2020ALEXANDER APARECIDO SANTOS
0381471/2020PExt 04/06/202004/06/2020ALESSANDRO BOCK COUTINHO SANTOS
0377671/2020OF 03/06/202003/06/2020OTTO GLORIA MC COMB BIZANTINO
0377680/2020OF 03/06/202003/06/2020S/NR JD DEECRIM 9A RAJ DA COMARCA DE SAO JOSE DOS CAMPOS SP (MALOTE DIGITAL)
0364859/2020AgRg 29/05/202029/05/2020MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
0359931/2020PET 28/05/202028/05/2020DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
0360619/2020PET 28/05/202028/05/2020MPF
0326127/2020PET 18/05/202019/05/2020DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Impresso terça-feira, 07 de fevereiro de 2023.
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