Superior Tribunal de Justiça
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HC nº 802866 / PR (2023/0047241-7) autuado em 16/02/2023
Detalhes
PROCESSO:HABEAS CORPUS
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 03/11/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:16/02/2023
NÚMERO ÚNICO: 0047241-10.2023.3.00.0000
RELATOR(A):Min. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) - TERCEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PROCESSUAL PENAL, Habeas Corpus, Habeas Corpus - Preventivo. Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Tráfico de Drogas e Condutas Afins.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
NÚMEROS DE ORIGEM: 00150650920228160013, 00167747920228160013, 150650920228160013, 167747920228160013.
 nenhum volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 03/11/2023 (13:23) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
Fases
03/11/202313:23 Arquivado Definitivamente (246)
03/11/202313:23 Transitado em Julgado em 03/11/2023 (848)
13/10/202301:55 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/10/2023 (300104)
13/10/202301:55 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/10/2023 (300104)
03/10/202320:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 998428/2023 (85)
03/10/202320:37 Protocolizada Petição 998428/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/10/2023 (118)
03/10/202306:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (300105)
03/10/202306:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/10/202305:14 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/10/2023 (92)
Julgamento Eletrônico
HC 802866(2023/0047241-7 de 03/10/2023)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. MESSOD AZULAY NETO
VOTO- Min. JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO-VISTA- Min. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
VOTO- Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ
ADITAMENTO AO VOTO- Min. MESSOD AZULAY NETO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
02/10/202319:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
02/10/202316:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/10/2023 (11383)
02/10/202316:22 Juntada de Certidão : Certifico que foram enviadas as devidas comunicações à ANVISA e ao Ministério da Saúde, via e-mail; e ao TJPR, via malote digital - código de rastreabilidade nº 30020232152535 - informando a publicação do acórdão, prevista para ocorrer em 03.10.2023. (581)
02/10/202315:41 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
02/10/202315:29 Órgão julgador alterado de SEXTA TURMA para TERCEIRA SEÇÃO em 02/10/2023 (30078)
02/10/202315:20 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator) - pela SJD (51)
02/10/202315:15 Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de despacho/decisão, ao Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) - SEXTA TURMA (36)
02/10/202313:15 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (132)
02/10/202313:07 Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS, para distribuição ao Exmo. Sr. Ministro Jesuíno Rissato - TERCEIRA SEÇÃO -, em atendimento à certidão de julgamento de fls. 88-89 (123)
02/10/202312:29 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
14/09/202311:11 Juntada de Certidão : Certifico que foi enviada a devida comunicação ao TJPR, via malote digital - código de rastreabilidade nº 30020232139172 - informando resultado do julgamento proferido na sessão do dia 13 de setembro de 2023. (581)
13/09/202316:52 Concedida a ordem de RENAN ANDRE ABDALLA DE SOUZA,por maioria, pela TERCEIRA SEÇÃO Relator para Acórdão: JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (30062)
13/09/202316:52 Proclamação Final de Julgamento: Retomado o julgamento, após o voto-vista divergente do Sr. Ministro Jesuíno Rissato, concedendo o habeas corpus, no que foi acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Antonio Saldanha Palheiro, a Terceira Seção, por maioria, concedeu a ordem em habeas corpus, a fim de reestabelecer a decisão de primeiro grau que garantiu ao paciente o salvo-conduto, para obstar que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace o cultivo de 15 (quinze) mudas de cannabis sativa para uso exclusivo próprio e enquanto durar o tratamento, com determinação de comunicação ao Ministério da Saúde e à Anvisa, nos termos do voto do Sr. Ministro Jesuíno Rissato, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Relator e João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF da 1ª Região), que denegavam a ordem em habeas corpus. (3001)
23/08/202318:07 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 13/09/2023 14:00:00 (3002)
09/08/202318:58 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Ministro) após pedido de vista (51)
09/08/202318:56 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
09/08/202316:32 Órgão julgador alterado de QUINTA TURMA para TERCEIRA SEÇÃO em 09/08/2023 (30078)
09/08/202315:50 Pedido de Vista (30061)
09/08/202315:50 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator, denegando a ordem em habeas corpus e o voto antecipado do Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF da 1ª Região), acompanhando o Sr. Ministro Relator, pediu vista o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). (3001)
07/08/202313:57 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 09/08/2023 14:00:00 (3002)
20/06/202316:08 Declarada incompetência e determinada afetação do feito à terceira Seção,por unanimidade, pela QUINTA TURMA (941)
20/06/202316:08 Proclamação Parcial de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, em QUESTÃO DE ORDEM suscitada pelo Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, determinou afetação do feito à Terceira Seção (3001)
16/06/202313:50 Inclusão em mesa para julgamento - pela QUINTA TURMA - sessão do dia 20/06/2023 14:00:00 (3002)
06/03/202307:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator) (51)
06/03/202307:31 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 154189/2023 (85)
06/03/202307:28 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
06/03/202307:28 Protocolizada Petição 154189/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 06/03/2023 (118)
06/03/202301:13 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/03/2023 (300104)
06/03/202301:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/03/2023 (300104)
01/03/202316:03 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
01/03/202316:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
01/03/202315:46 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 139326/2023 (85)
01/03/202315:43 Protocolizada Petição 139326/2023 (OF - OFÍCIO) em 01/03/2023 (118)
22/02/202305:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (300105)
22/02/202305:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/02/202305:09 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/02/2023 (92)
Decisão Monocrática
HC 802866(2023/0047241-7 - 22/02/2023)
Decisão Monocrática- Ministro MESSOD AZULAY NETO
17/02/202318:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
17/02/202317:15 Expedição de Ofício nº 011918/2023-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Paraná solicitando informações (60)
16/02/202319:31 Não concedida a medida liminar de RENAN ANDRE ABDALLA DE SOUZA, determinada requisição de informações e, após, vista ao Ministério Público Federal (792)
16/02/202319:31 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/02/2023 (11383)
16/02/202312:16 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator) - pela SJD (51)
16/02/202311:30 Distribuído por sorteio ao Ministro MESSOD AZULAY NETO - QUINTA TURMA (26)
16/02/202310:10 Protocolizada Petição (originária) em 16/02/2023 (118)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0998428/2023CieMPF03/10/202303/10/2023MPF
0154189/2023ParMPF06/03/202306/03/2023MPF
0139326/2023OF 01/03/202301/03/2023CHAVE DE ACESSO
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