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IDC nº 22 / RO (2019/0276703-0) autuado em 13/09/2019
Detalhes
PROCESSO:INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO em 07/12/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:13/09/2019
NÚMERO ÚNICO: 0276703-67.2019.3.00.0000
RELATOR(A):Min. MESSOD AZULAY NETO - TERCEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PROCESSUAL PENAL, Jurisdição e Competência.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
NÚMEROS DE ORIGEM: 00006992820128220019, 00042045520118220021, 00140516720118220501, 1062012, 1302009, 140516720118220501, 1472016, 1672012, 2922009, 42045520118220021, 582011, 6992820128220019, 702012, 72012.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 07/12/2022 (16:10) CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) MESSOD AZULAY NETO (RELATOR) - PELA SJD
Fases
07/12/202216:10 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator) - pela SJD (51)
07/12/202216:00 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro MESSOD AZULAY NETO - TERCEIRA SEÇÃO (36)
07/12/202215:53 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
06/12/202217:40 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (132)
29/09/202210:41 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator) - pela SJD (51)
29/09/202210:30 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) - TERCEIRA SEÇÃO (36)
29/09/202210:20 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
29/09/202207:20 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (132)
31/08/202119:11 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 786594/2021 (85)
31/08/202119:00 Protocolizada Petição 786594/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 31/08/2021 (118)
20/08/202116:46 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 748469/2021 (85)
20/08/202115:39 Protocolizada Petição 748469/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 20/08/2021 (118)
22/02/202110:07 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) (51)
22/02/202110:05 Juntada de Certidão : Peço vênia para informar a Vossa Excelência que, mediante pesquisa nas páginas eletrônicas do Ministério Público Federal e do Superior Tribunal de Justiça, constatamos que os autos do processo em epígrafe, enviados àquele órgão, há mais de 90 (noventa) dias, para oferecimento de parecer, não foram devolvidos a esta Corte Superior até o presente momento. Ante o lapso decorrido, desde a disponibilização das peças eletrônicas àquele órgão, até a presente data, procedemos à entrada virtual do processo nesta Coordenadoria, o qual submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência. (581)
22/02/202110:03 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
10/09/202017:59 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
10/09/202016:51 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL (982)
10/09/202016:30 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - TERCEIRA SEÇÃO (36)
10/09/202015:43 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
10/09/202015:37 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (132)
10/09/202015:27 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (123)
28/08/202001:36 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/08/2020 (300104)
28/08/202001:29 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/08/2020 (300104)
18/08/202005:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/08/202005:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA (300105)
18/08/202005:13 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/08/2020 (92)
Decisão Monocrática
IDC 22(2019/0276703-0 - 18/08/2020)
Decisão Monocrática- Ministro JORGE MUSSI
17/08/202019:18 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
17/08/202019:01 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
17/08/202018:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
17/08/202016:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/08/2020 (11383)
17/08/202016:30 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (11010)
17/08/202012:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI Relator (51)
17/08/202011:31 Juntada de Certidão : Certifico que, até a presente data, as informações solicitadas não foram prestadas pelo Ministério Público do Estado de Rondônia. (581)
03/08/202006:32 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/08/2020 (300104)
03/08/202006:13 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/08/2020 (300104)
20/07/202013:57 Expedição de Ofício nº 066492/2020-CPPE ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA reiterando pedido de informações (e-mail) (60)
30/06/202006:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/06/202006:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA (300105)
30/06/202005:33 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/06/2020 (92)
Decisão Monocrática
IDC 22(2019/0276703-0 - 30/06/2020)
Decisão Monocrática- Ministro JORGE MUSSI
29/06/202019:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
29/06/202014:19 Expedição de Ofício nº 060252/2020-CPPE ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA reiterando pedido de informações (enviado por email) (60)
29/06/202007:21 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 433086/2020 (85)
29/06/202007:21 Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 442162/2020 (85)
27/06/202014:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/06/2020 (11383)
27/06/202014:10 Proferido despacho de mero expediente determinando providências (11010)
26/06/202015:52 Protocolizada Petição 442162/2020 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 26/06/2020 (118)
26/06/202013:35 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 042739/2020-CPPE (581)
24/06/202011:47 Ato ordinatório praticado (Petição 433086/2020 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL) (11383)
24/06/202010:53 Protocolizada Petição 433086/2020 (OF - OFÍCIO) em 24/06/2020 (118)
23/06/202021:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI Relator (51)
23/06/202016:23 Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 430205/2020 (85)
23/06/202016:16 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
23/06/202016:16 Ato ordinatório praticado (Petição 430205/2020 (MANIFESTAÇÃO PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL) (11383)
23/06/202015:23 Protocolizada Petição 430205/2020 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 23/06/2020 (118)
15/06/202019:08 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
15/06/202019:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
15/06/202017:13 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 405126/2020 (85)
15/06/202017:13 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 405209/2020 (85)
15/06/202017:11 Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos foram deslocados para o Ministério Público Federal, para emissão de parecer. No entanto, em face da protocolização da petição juntada a seguir, foi dada entrada virtual do processo nesta Coordenadoria para possibilitar a juntada e posterior devolução ao Parquet. (581)
15/06/202017:07 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL (132)
15/06/202013:59 Ato ordinatório praticado (Petição 405209/2020 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL) (11383)
15/06/202013:57 Protocolizada Petição 405209/2020 (OF - OFÍCIO) em 15/06/2020 (118)
15/06/202013:41 Ato ordinatório praticado (Petição 405126/2020 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL) (11383)
15/06/202013:36 Protocolizada Petição 405126/2020 (OF - OFÍCIO) em 15/06/2020 (118)
12/06/202019:36 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
12/06/202019:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
12/06/202016:57 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 399032/2020 (85)
12/06/202016:57 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 401810/2020 (85)
12/06/202016:57 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 399064/2020 (85)
12/06/202016:55 Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos foram deslocados para o Ministério Público Federal, para emissão de parecer. No entanto, em face da protocolização da petição juntada a seguir, foi dada entrada virtual do processo nesta Coordenadoria para possibilitar a juntada e posterior devolução ao Parquet. (581)
12/06/202016:54 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL (132)
12/06/202016:45 Ato ordinatório praticado (Petição 401810/2020 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL) (11383)
12/06/202015:50 Protocolizada Petição 401810/2020 (OF - OFÍCIO) em 12/06/2020 (118)
12/06/202008:05 Ato ordinatório praticado (Petição 399032/2020 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL) (11383)
12/06/202008:05 Ato ordinatório praticado (Petição 399064/2020 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL) (11383)
11/06/202012:29 Protocolizada Petição 399064/2020 (OF - OFÍCIO) em 11/06/2020 (118)
11/06/202012:02 Protocolizada Petição 399032/2020 (OF - OFÍCIO) em 11/06/2020 (118)
03/06/202019:12 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
03/06/202019:03 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
01/06/202012:24 Juntada de Petição de OF - OFÍCIO nº 368471/2020 (Juntada automática) (85)
01/06/202012:24 Protocolizada Petição 368471/2020 (OF - OFÍCIO) em 01/06/2020 (118)
29/05/202010:30 Juntada de Petição de DOC - DOCUMENTO(S) nº 364032/2020 (Juntada automática) (85)
29/05/202010:30 Protocolizada Petição 364032/2020 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 29/05/2020 (118)
20/05/202017:32 Juntada de Petição de OF - OFÍCIO nº 336691/2020 (Juntada automática) (85)
20/05/202017:32 Protocolizada Petição 336691/2020 (OF - OFÍCIO) em 20/05/2020 (118)
20/05/202012:59 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 0427392020CPPE, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU250887938BR. (581)
19/05/202015:50 Expedição de Ofício nº 042739/2020-CPPE ao (à)Procurador(a)-Geral de Justiça Ministério Público do Estado de Rondônia solicitando informações (60)
14/05/202018:29 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 032499/2020-CPPE (581)
14/05/202017:18 Juntada de Petição de OF - OFÍCIO nº 313741/2020 (Juntada automática) (85)
14/05/202017:18 Protocolizada Petição 313741/2020 (OF - OFÍCIO) em 14/05/2020 (118)
14/05/202011:25 Juntada de Petição de DOC - DOCUMENTO(S) nº 311893/2020 (Juntada automática) (85)
14/05/202011:25 Protocolizada Petição 311893/2020 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 14/05/2020 (118)
13/05/202013:00 Expedição de Ofício nº 040222/2020-CPPE ao (à)Juiz(a) da 2ª Vara Genérica - Buritis - RO solicitando informações (60)
13/05/202013:00 Expedição de Ofício nº 040221/2020-CPPE ao (à)Juiz(a) da Comarca de Candeias do Jamari - RO solicitando informações (60)
13/05/202013:00 Expedição de Ofício nº 040220/2020-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara Única - Machadinho d'Oeste - RO solicitando informações (60)
13/05/202013:00 Expedição de Ofício nº 040219/2020-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia solicitando informações (60)
07/05/202016:08 Juntada de Petição de OF - OFÍCIO nº 288010/2020 (Juntada automática) (85)
07/05/202016:08 Protocolizada Petição 288010/2020 (OF - OFÍCIO) em 07/05/2020 (118)
05/05/202014:39 Juntada de Petição de OF - OFÍCIO nº 278789/2020 (Juntada automática) (85)
05/05/202014:39 Protocolizada Petição 278789/2020 (OF - OFÍCIO) em 05/05/2020 (118)
Listando as fases da data 07/12/2022 até a data 05/05/2020
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0786594/2021ParMPF31/08/202131/08/2021MPF
0748469/2021ParMPF20/08/202120/08/2021MPF
0442162/2020DOC 26/06/202029/06/2020P/ POLÍCIA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA (EMAIL)
0433086/2020OF 24/06/202029/06/2020CHAVE DE ACESSO
0430205/2020ManMPF23/06/202023/06/2020MPF
0405126/2020OF 15/06/202015/06/2020CHAVE DE ACESSO
0405209/2020OF 15/06/202015/06/2020NR 1815/20 TJ RO (EMAIL)
0401810/2020OF 12/06/202012/06/2020NR 1815/20 TJ RO (MALOTE DIGITAL)
0399032/2020OF 11/06/202012/06/2020CHAVE DE ACESSO
0399064/2020OF 11/06/202012/06/2020CHAVE DE ACESSO
0368471/2020OF 01/06/202001/06/2020CHAVE DE ACESSO
0364032/2020DOC 29/05/202029/05/2020P/ TJ RO (MALOTE DIGITAL)
0336691/2020OF 20/05/202020/05/2020NR 27/20 TJRO (MALOTE DIGITAL)
0313741/2020OF 14/05/202014/05/2020NR 813/20 JD COMARCA DE MERCADINHO DO OESTE (CHAVE DE ACESSO)
0311893/2020DOC 14/05/202014/05/2020P/ TJ RO (MALOTE DIGITAL)
0288010/2020OF 07/05/202007/05/2020NR 64/20 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE ARIQUEMES RO (CHAVE DE ACESSO)
0278732/2020OF 05/05/202005/05/2020NR 27/20 PC RO (CHAVE DE ACESSO)
0278789/2020OF 05/05/202005/05/2020NR 27/20 PC RO (CHAVE DE ACESSO)
0262280/2020CieMPF29/04/202029/04/2020MPF
0235080/2020DOC 17/04/202017/04/2020P/ TJ RO (EMAIL)
0231259/2020DOC 16/04/202016/04/2020P/ TJ RO (EMAIL)
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