Superior Tribunal de Justiça
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EREsp nº 1052854 / DF (2008/0092878-0) autuado em 20/02/2020
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 09/06/2020
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:20/02/2020
NÚMERO ÚNICO: 0070948-22.2005.8.07.0001
RELATOR(A):Min. PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Empresas, Espécies de Sociedades, Anônima, Subscrição de Ações.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
NÚMEROS DE ORIGEM: 00709482220058070001, 20050110709483.
 13 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 31/05/2020 (15:25) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Fases
31/05/202015:25 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (22)
31/05/202015:25 Transitado em Julgado em 25/05/2020 (848)
27/04/202018:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/04/2020 (300104)
27/04/202018:08 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/04/2020 (300104)
01/04/202020:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/04/202020:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
30/03/202005:12 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/03/2020 (92)
Decisão Monocrática
27/03/202019:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
26/03/202018:50 Indeferido(a) liminarmente (30047)
26/03/202018:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/03/2020 (11383)
17/03/202014:37 Recebidos os autos fisicamente no(a) SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO, com 13 volumes, restituído ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, acompanhado do ofício nº 018/2020 - SOJ/SEXPE. (132)
28/02/202010:40 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD (51)
28/02/202010:00 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ (26)
27/02/202014:23 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
20/02/202016:23 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de EDV (123)
20/02/202014:24 Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1052854) (10966)
20/02/202014:19 Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (123)
20/02/202014:18 Processo digitalizado após distribuição (30080)
18/02/202017:33 Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (123)
18/02/202017:31 Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (123)
18/02/202015:18 Entrega de arquivo digital dos autos à Dra. Rachel Rezende Bernardes, OAB/DF 16376. Representante: Lais Maria da Silva (30023)
18/02/202014:44 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 74670/2020 (85)
18/02/202014:42 Ato ordinatório praticado (Petição 74670/2020 (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
18/02/202007:13 Protocolizada Petição 74670/2020 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 17/02/2020 (118)
23/12/201917:46 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000352-2019-CPPR (Acórdãos) com ciente em 19/12/2019 (30019)
23/12/201917:46 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000352-2019-CPPR) (106)
16/12/201916:01 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000351-2019-CPPR (Acórdãos) com ciente em 16/12/2019 (30019)
16/12/201916:01 Mandado devolvido entregue ao destinatário ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (Mandado nº 000351-2019-CPPR) (106)
13/12/201916:24 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
13/12/201915:58 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (123)
13/12/201905:44 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/12/2019 Petição Nº 606147/2019 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
12/12/201919:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
12/12/201912:57 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0606147 - EDcl no REsp 1052854 - Publicação prevista para 13/12/2019 (11383)
12/12/201912:52 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0606147 - EDcl no REsp 1052854 - Publicação prevista para 13/12/2019 (11383)
22/11/201915:04 Recebidos os autos no(a) QUARTA TURMA (132)
21/11/201915:38 Embargos de Declaração de BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRO Não-acolhidos,por unanimidade, pela QUARTA TURMA Petição Nº 606147/2019 - EDcl no REsp 1052854 (200)
21/11/201915:38 Proclamação Final de Julgamento: A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 606147/2019 - EDcl no REsp 1052854 (3001)
21/11/201913:46 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000301-2019-AJC-4T) (106)
21/11/201913:46 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000301-2019-AJC-4T (Pauta) com ciente em 19/11/2019 (30019)
12/11/201916:55 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000298-2019-AJC-4T (Pauta) com ciente em 12/11/2019 (30019)
12/11/201916:55 Mandado devolvido entregue ao destinatário ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (Mandado nº 000298-2019-AJC-4T) (106)
12/11/201905:20 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/11/2019 (92)
11/11/201919:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/11/201916:20 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000301-2019-AJC-4T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
11/11/201916:20 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000298-2019-AJC-4T ao (à)ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (60)
11/11/201916:01 Incluído em pauta para 21/11/2019 14:00:00 pela QUARTA TURMA - Petição Nº 606147/2019 - EDcl no REsp 1052854/DF (417)
14/10/201915:10 Entrega de arquivo digital dos autos ao Dr. Gustavo da Silva Martins Almeida- OAB/DF 62.723, nos termos da Lei nº 8.906/94, art. 7º, XIII (30023)
11/10/201917:06 Entrega de arquivo digital dos autos à Drª Rayssa França da Fonseca - OAB/DF 52573, nos termos da Lei nº 8.906/94, art. 7º, XIII (30023)
11/10/201915:23 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) (51)
11/10/201915:21 Entrega de arquivo digital dos autos à Dra Marianne dos Santos Abe OAB/DF 019761 (30023)
11/10/201915:09 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 662929/2019 (85)
09/10/201919:23 Ato ordinatório praticado (Petição 662929/2019 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
09/10/201916:59 Protocolizada Petição 662929/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/10/2019 (118)
08/10/201913:51 Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (123)
08/10/201913:50 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) (51)
04/10/201914:04 Entrega de arquivo digital dos autos ao Dr. Gustavo da Silva Martins Almeida OAB/DF 62723 (30023)
04/10/201913:38 Recebidos os autos fisicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
03/10/201916:41 Entrega de arquivo digital dos autos ao Dr. Gustavo da Silva Martins Almeida OAB/DF 62723 (30023)
03/10/201915:50 Remetidos os Autos (outros motivos) para XEROX MIN. I, SUBSOLO (123)
03/10/201912:12 Entrega de arquivo digital dos autos para Juvelicio Barros, representante da AGU (30023)
03/10/201911:12 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 640503/2019 (85)
03/10/201911:12 Ato ordinatório praticado (Petição 640503/2019 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
02/10/201917:39 Recebidos os autos fisicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
02/10/201917:18 Protocolizada Petição 640503/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 02/10/2019 (118)
27/09/201916:17 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000312-2019-CPPR (Decisões e Vistas) com ciente em 26/09/2019 (30019)
27/09/201916:17 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000312-2019-CPPR) (106)
26/09/201914:22 Autos entregues em carga ao ao (à) Advogado GABRIEL NETTO BIANCHI (Representante: FABIANA DE LIMA FERNANDES) (493)
26/09/201914:09 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000301-2019-CPPR (Acórdãos) com ciente em 17/09/2019 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
26/09/201913:05 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000311-2019-CPPR (Decisões e Vistas) com ciente em 25/09/2019 (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) (30019)
26/09/201913:02 Juntada de Mandado de Intimação nº 000311-2019-CPPR com ciente em 25/09/2019 (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) (581)
26/09/201912:15 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000311-2019-CPPR (Decisões e Vistas) com ciente em 25/09/2019 (30019)
26/09/201912:15 Mandado devolvido entregue ao destinatário ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (Mandado nº 000311-2019-CPPR) (106)
25/09/201905:32 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 25/09/2019 Petição Nº 606147/2019 - (92)
24/09/201919:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
24/09/201914:24 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 606147/2019. Publicação prevista para 25/09/2019) (11383)
24/09/201914:16 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 606147/2019 (85)
24/09/201914:11 Ato ordinatório praticado (Petição 606147/2019 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
24/09/201913:16 Recebidos os autos fisicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
24/09/201913:13 Remetidos os Autos (outros motivos) para XEROX MIN. I, SUBSOLO (123)
23/09/201912:45 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000301-2019-CPPR) (106)
23/09/201912:45 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000301-2019-CPPR (Acórdãos) com ciente em 17/09/2019 (30019)
20/09/201918:19 Protocolizada Petição 606147/2019 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 20/09/2019 (118)
16/09/201918:48 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000300-2019-CPPR (Acórdãos) com ciente em 13/09/2019 (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) (30019)
16/09/201914:57 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
16/09/201911:52 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (123)
13/09/201905:23 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/09/2019 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
12/09/201919:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
12/09/201915:25 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/09/2019 (11383)
12/09/201914:57 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/09/2019 (11383)
01/08/201915:14 Recebidos os autos no(a) QUARTA TURMA (132)
25/06/201916:40 Conhecido em parte o recurso de BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRO e não-provido,por unanimidade, pela QUARTA TURMA (242)
25/06/201916:40 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi acompanhando o relator, a Quarta Turma, por maioria, conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Vencido o Ministro Luis Felipe Salomão, que dava provimento ao recurso especial. Não participou do julgamento o Ministro Raul Araújo. (3001)
25/06/201916:00 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000169-2019-AJC-4T) (106)
25/06/201916:00 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000169-2019-AJC-4T (Pauta) com ciente em 24/06/2019 (30019)
25/06/201913:51 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Ministro) após pedido de vista (51)
25/06/201913:49 Juntada de Petição de nº 388263/2019 (85)
25/06/201913:49 Ato ordinatório praticado (Petição 388263/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
25/06/201913:17 Protocolizada Petição 388263/2019 (PET - PETIÇÃO) em 25/06/2019 (118)
25/06/201912:37 Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI (123)
25/06/201912:29 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Ministro) (51)
Listando as fases da data 31/05/2020 até a data 25/06/2019
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0074670/2020EDv 17/02/202018/02/2020BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A
0662929/2019IMP 09/10/201911/10/2019UNIÃO
0640503/2019IMP 02/10/201903/10/2019TELECOMUNICACAOES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS
0606147/2019EDcl 20/09/201924/09/2019OI SA
0388263/2019PET 25/06/201925/06/2019TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS
0387371/2019PET 24/06/201925/06/2019BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A
0384900/2019PET 24/06/201924/06/2019P/ TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS
0207080/2018PET 19/04/201802/05/2018OI SA
0272591/2017PET 01/06/201701/06/2017TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS
0271027/2017PET 31/05/201701/06/2017UNIÃO
0265507/2017PET 30/05/201730/05/2017OI SA
0249457/2017Adia 23/05/201723/05/2017OI SA
0233099/2017RCD 15/05/201716/05/2017OI SA
0133640/2017PET 24/03/201727/03/2017UNIÃO
0105005/2017VISTA 13/03/201713/03/2017UNIAO FEDERAL
0040859/2017Adia 10/02/201713/02/2017OI SA
0039179/2017PROC 09/02/201713/02/2017P/ TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS
0613499/2016IMP 02/12/201607/12/2016P/ TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS
0565860/2016AgInt 08/11/201609/11/2016OI S/A
0305609/2016PROC 23/06/201629/06/2016OI S A
0182413/2016PET 26/04/201627/04/2016P/ TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS
0091139/2013PROC 01/04/201304/04/2013P/ TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS
0370064/2011PROC 07/11/201114/11/2011P/ TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS
0349779/2011PROC 21/10/201114/11/2011P/ TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS
0110888/2009PROC 14/05/200919/05/2009DR JOSE CICERO CORDEIRO (P/ RECORRIDO)
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
14/02/201714:004ª Turma  
09/03/201714:004ª Turma  
21/11/201914:004ª Turma  
21/11/201914:004ª Turma  
20/04/201714:004ª Turma  
18/05/201714:004ª Turma  
07/06/201814:004ª Turma  
25/06/201914:004ª Turma  
Email:
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Impresso sábado, 02 de março de 2024.
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