Superior Tribunal de Justiça
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EREsp nº 1086994 / SP (2008/0209361-0) autuado em 09/02/2021
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 05/09/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:09/02/2021
NÚMERO ÚNICO: 0065833-97.2002.8.26.0000
RELATOR(A):Min. REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
 20 volumes, 3 apensos
ÚLTIMA FASE: 05/09/2023 (17:09) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÚMERO DE CONTROLE 0065833972002826000020230905164259
Fases
05/09/202317:09 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0065833972002826000020230905164259 (132)
05/09/202316:42 Remetidos os Autos (cumpridos) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0065833972002826000020230905164259 (123)
05/09/202316:41 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
05/09/202316:41 Transitado em Julgado em 31/08/2023 (848)
05/09/202316:39 Decorrido prazo de ENTERPA ENGENHARIA LTDA, PAULO GOMES MACHADO e QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA em 24/02/2021 para recurso ao v. Acórdão de fls. 5067/5137 e-STJ. (1051)
16/06/202301:32 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 16/06/2023 (300104)
16/06/202301:14 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 16/06/2023 (300104)
09/06/202318:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 556850/2023 (85)
09/06/202318:27 Protocolizada Petição 556850/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/06/2023 (118)
06/06/202305:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
06/06/202305:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
06/06/202305:13 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/06/2023 Petição Nº 42888/2022 - AgInt (92)
05/06/202319:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
02/06/202320:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0042888 - AgInt nos EREsp 1086994 - Publicação prevista para 06/06/2023 (11383)
30/05/202323:59 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00042888/2022 - AgInt nos EREsp 1086994/SP (239)
17/05/202321:40 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000144-2023-AJC-1S) (106)
17/05/202321:40 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000144-2023-AJC-1S (Pauta) com ciente em 16/05/2023 (30019)
15/05/202313:04 Expedição de Ofício de Intimação nº I000083-2023-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (60)
15/05/202312:58 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000144-2023-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
15/05/202305:18 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2023 (92)
12/05/202318:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
12/05/202316:49 Incluído em pauta para 24/05/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00042888/2022 - AgInt nos EREsp 1086994/SP (417)
11/05/202314:30 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
28/04/202317:43 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) após juntada das peças geradas no STF. (51)
28/04/202317:28 Juntada de Certidão : Certifico à juntada das peças geradas eletronicamente na Corte Suprema, extraídas da plataforma STF-Tribunais nesta data. (581)
13/05/202214:50 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) após retirada da pauta virtual (51)
29/03/202223:59 Retirado de pauta - Petição N° 00042888/2022 - AgInt nos EREsp 1086994/SP (897)
22/03/202219:20 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000049-2022-AJC-1S) (106)
22/03/202219:20 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000049-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 21/03/2022 (30019)
15/03/202213:32 Expedição de Ofício de Intimação nº I000038-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (60)
15/03/202213:28 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000049-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
15/03/202205:39 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/03/2022 (92)
14/03/202219:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
14/03/202216:02 Incluído em pauta para 23/03/2022 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00042888/2022 - AgInt nos EREsp 1086994/SP (417)
11/03/202212:31 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
04/03/202211:11 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 140096/2022 (85)
04/03/202210:57 Protocolizada Petição 140096/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 04/03/2022 (118)
03/03/202219:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
03/03/202214:56 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 08/02/2022 e término em 02/03/2022 o prazo para PAULO GOMES MACHADO apresentar resposta à petição n. 42888/2022 (AGRAVO INTERNO), de fls. 5615. (581)
25/02/202220:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 122524/2022 (85)
25/02/202220:48 Protocolizada Petição 122524/2022 (PET - PETIÇÃO) em 25/02/2022 (118)
25/02/202219:46 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 121951/2022 (85)
25/02/202219:43 Protocolizada Petição 121951/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 25/02/2022 (118)
18/02/202216:46 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 95130/2022 (85)
18/02/202216:44 Protocolizada Petição 95130/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 18/02/2022 (118)
14/02/202222:48 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 14/02/2022 (300104)
07/02/202206:03 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/02/202205:22 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 07/02/2022 Petição Nº 42888/2022 - (92)
04/02/202219:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
03/02/202219:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 42888/2022. Publicação prevista para 07/02/2022) (11383)
03/02/202218:41 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 42888/2022 (85)
03/02/202218:38 Protocolizada Petição 42888/2022 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 03/02/2022 (118)
08/11/202103:04 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/11/2021 (300104)
04/11/202110:42 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/11/2021 (300104)
28/10/202106:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/10/202106:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
28/10/202105:32 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/10/2021 (92)
Decisão Monocrática
27/10/202121:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
27/10/202113:50 Indeferido(a) liminarmente os Embargos de Divergência. (30047)
27/10/202113:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/10/2021 (11383)
18/02/202109:25 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD (51)
18/02/202109:02 Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA SEÇÃO (36)
17/02/202114:11 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
09/02/202116:18 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de EDV (123)
09/02/202116:08 Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1086994) (10966)
09/02/202112:23 Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (123)
08/02/202115:31 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 62146/2021 (85)
08/02/202115:25 Protocolizada Petição 62146/2021 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 08/02/2021 (118)
05/02/202111:43 Juntada de Certidão : Certifico que, por equívoco, houve certificação pelo Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA  SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), durante o recesso/férias forenses de 2020/2021, de intimação(ões) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso torna-se SEM EFEITO tal(is) certificação(ões). (581)
05/02/202106:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/02/2021 (300104)
05/02/202106:05 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/02/2021 (300104)
11/01/202115:08 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 8380/2021 (Juntada automática) (85)
11/01/202115:08 Protocolizada Petição 8380/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/01/2021 (118)
07/01/202105:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/01/2021 (300104)
07/01/202105:09 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/01/2021 (300104)
06/01/202115:01 Juntada de Certidão : Certifico que, por erro do Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), houve a certificação, nesta data, de intimação(ções) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso, torno SEM EFEITO tal(is) certificação(ões). (581)
06/01/202106:15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/01/2021 (300104)
06/01/202105:58 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/01/2021 (300104)
18/12/202008:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/12/202007:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
17/12/202023:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
17/12/202019:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2014/0090023 - EDcl no AgRg no REsp 1086994 - Publicação prevista para 18/12/2020 (11383)
10/12/201917:55 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA (132)
10/12/201917:14 Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Não-acolhidos,por maioria, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº90023/2014 - EDcl no AgRg no REsp REsp 1086994 (200)
10/12/201917:14 Proclamação Final de Julgamento: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes, acompanhando o Sr. Ministro-Relator, a Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Mauro Campbell Marques. Vencido o Sr. Ministro Herman Benjamin." Petição Nº90023/2014 - EDcl no AgRg no REsp REsp 1086994 (3001)
21/11/201914:25 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000789-2019-AJC-2T) (106)
21/11/201914:25 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000789-2019-AJC-2T (Pauta) com ciente em 19/11/2019 (30019)
13/11/201909:18 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEGUNDA TURMA - sessão do dia 21/11/2019 14:00:00 (3002)
11/11/201905:24 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/11/2019 (92)
08/11/201919:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
08/11/201917:51 Juntada de Ofício de Intimação nº I000640-2019-AJC-2T (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO) (581)
08/11/201916:52 Incluído em pauta para 21/11/2019 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 90023/2014 - EDcl no AgRg no REsp 1086994/SP (417)
27/06/201918:48 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Ministro) após pedido de vista (51)
27/06/201918:48 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA (132)
25/06/201917:10 Pedido de Vista do Sr. Ministro Og Fernandes - Petição Nº90023/2014 - EDcl no AgRg no REsp REsp 1086994 (30061)
25/06/201917:10 Proclamação Parcial de Julgamento: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, acompanhando o Sr. Ministro-Relator, rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Og Fernandes." Petição Nº90023/2014 - EDcl no AgRg no REsp REsp 1086994 (3001)
17/06/201917:51 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000398-2019-AJC-2T) (106)
17/06/201917:51 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000398-2019-AJC-2T (Pauta) com ciente em 14/06/2019 (30019)
13/06/201905:28 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/06/2019 (92)
Listando as fases da data 05/09/2023 até a data 13/06/2019
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Decisões
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0556850/2023CieMPF09/06/202309/06/2023MPF
0140096/2022PROC 04/03/202204/03/2022QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA
0122524/2022PET 25/02/202225/02/2022PAULO GOMES MACHADO
0121951/2022IMP 25/02/202225/02/2022CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
0095130/2022IMP 18/02/202218/02/2022ENTERPA ENGENHARIA LTDA
0042888/2022AgInt 03/02/202203/02/2022MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
0062146/2021EDv 08/02/202108/02/2021MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
0008380/2021CieMPF11/01/202111/01/2021MPF
0279375/2019OfSTF 16/05/201920/05/2019NR 5569/19 STF (MALOTE DIGITAL)
0216837/2019OfSTF 22/04/201922/04/2019NR 4237/19 STF (MALOTE DIGITAL)
0729535/2018PROC 06/12/201807/12/2018ENTERPA ENGENHARIA LTDA
0147215/2018PROC 22/03/201802/04/2018QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA
0662891/2017PROC 06/12/201707/12/2017ENTERPA ENGENHARIA LTDA
0296887/2016PET 20/06/201621/06/2016MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
0149816/2014CieMPF07/05/201408/05/2014MPF
0110711/2014IMP 07/04/201408/04/2014ENTERPA ENGENHARIA E OUTRA
0111702/2014IMP 07/04/201408/04/2014CONSTRUTORA OAS LTDA
0090023/2014EDcl 25/03/201427/03/2014MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
0268964/2013PET 15/08/201319/08/2013P/ CONSTRUTORA OAS LTDA
0250974/2011PubExc15/08/201118/08/2011EM NOME DO DR. JOAO TONNERA JUNIOR P/ MUNICIPALIDADE DE SAO PAULO
0314812/2010AgRg 03/11/201008/11/2010P/ PAULO GOMES MACHADO
0311780/2010AgRg 27/10/201028/10/2010P/ PAULO GOMES MACHADO (FAX 16 FLS)
0306134/2010AgRg 22/10/201003/11/2010P/ CONSTRUTORA OAS LTDA
0305371/2010PROC 22/10/201022/10/2010P/ CONSTRUTORA OAS LTDA
0303158/2010PROC 21/10/201022/10/2010P/ ENTERPA ENGENHARIA LTDA
0304575/2010AgRg 21/10/201022/10/2010P/ QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA E OUTRA
0115842/2010PROC 10/05/201012/07/2010P/ ENTERPA ENGENHARIA LTDA
0139877/2009PROC 15/06/200901/07/2009DR AUGUSTO NEVES DAL POZZO P/ INTERES.
0285559/2008VIS/PR17/11/200818/02/2009DR PAULO COSTA LEITE (P/ RECORRENTE)
0232598/2008VIS/PR22/09/200813/10/2008DR LUIS JUSTINIANO DE ARANTES FERNANDES
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
18/12/201414:002ª Turma  
18/06/201513:002ª Turma  
17/11/201514:002ª Turma  
17/11/201514:002ª Turma  
15/12/201514:002ª Turma  
22/11/201614:002ª Turma  
06/12/201614:002ª Turma  
14/03/201714:002ª Turma  
27/06/201714:002ª Turma  
27/06/201714:002ª Turma  
08/08/201714:002ª Turma  
16/02/201713:592ª Turma  
07/08/201814:002ª Turma  
04/09/201814:002ª Turma  
25/06/201914:002ª Turma  
21/11/201914:002ª Turma  
29/03/202200:001ª Seção  
30/05/202300:001ª Seção  
04/03/201014:002ª Turma  
16/12/201014:002ª Turma  
16/12/201014:002ª Turma  
12/04/201114:002ª Turma  
13/09/201114:002ª Turma  
20/03/201214:002ª Turma  
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Impresso sábado, 02 de março de 2024.
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