Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1201993 / SP (2010/0127595-2) autuado em 24/08/2010 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO BAIXADO em 13/02/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:24/08/2010
NÚMERO ÚNICO: 9039348-57.2009.8.26.0000
RELATOR(A):Min. HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Obrigação Tributária, Responsabilidade tributária, Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 22/02/2023 (02:03) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO EM 22/02/2023
Fases
22/02/202302:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/02/2023 (300104)
22/02/202301:53 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/02/2023 (300104)
22/02/202301:51 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/02/2023 (300104)
13/02/202316:53 Arquivamento do expediente avulso (3009)
13/02/202315:18 Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (Expediente Avulso) (123)
13/02/202313:51 Juntada de Certidão : Em cumprimento ao r. despacho de fls. 30/31 (expediante avulso), certifico que a transcrição do áudio do julgamento foi disponibilizada, via e-mail, ao Dr.Eduardo Xible Salles Ramos. (581)
10/02/202311:57 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
10/02/202309:37 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (Despacho de e-STJ fls. 30/31) (Expediente Avulso) (123)
10/02/202305:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/02/202305:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
10/02/202305:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
10/02/202305:13 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2023 Petição Nº 46973/2023 - PET (92)
Decisão Monocrática
09/02/202318:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
08/02/202320:01 Deferido o pedido de EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS - Petição Nº 2023/00046973 - PET no REsp 1201993 (12444)
08/02/202320:01 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0046973 - PET no REsp 1201993 - Publicação prevista para 10/02/2023 (11383)
07/02/202310:29 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Presidente da Primeira Seção) com Petições às e-STJ fls. 24/27 e certidão à e-STJ fl. 28 (Expediente Avulso) (51)
07/02/202310:28 Juntada de Certidão : Certifico que o subscritor das petições de e-STJ fls. 24 e 26, Dr. Eduardo Xible Salles Ramos, OAB/ES n. 11.520, não integra a relação processual deste feito. (581)
07/02/202310:17 Juntada de Petição de nº 46973/2023 (Expediente Avulso) (85)
07/02/202310:17 Juntada de Petição de nº 49962/2023 (Expediente Avulso) (85)
03/02/202312:46 Protocolizada Petição 49962/2023 (PET - PETIÇÃO) em 03/02/2023 (118)
02/02/202315:57 Protocolizada Petição 46973/2023 (PET - PETIÇÃO) em 02/02/2023 (118)
07/07/202118:45 Arquivado Definitivamente (246)
05/07/202116:31 Decorrido prazo de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em 17/06/2021 para manifestação quanto ao r. despacho retro. (1051)
31/05/202101:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 31/05/2021 (300104)
31/05/202101:12 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 31/05/2021 (300104)
31/05/202101:09 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 31/05/2021 (300104)
27/05/202101:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/05/2021 (300104)
27/05/202101:03 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/05/2021 (300104)
27/05/202101:03 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/05/2021 (300104)
21/05/202112:26 Arquivamento do expediente avulso (3009)
20/05/202114:46 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
20/05/202114:41 Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
20/05/202114:37 Juntada de Certidão : Em cumprimento ao r. despacho de fl. 11 (expediente avulso), certifico que a transcrição do áudio foi disponibilizada, via e-mail, ao Dr. Paulo Sérgio de Moura Franco. (581)
19/05/202113:40 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
19/05/202113:35 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (r. despacho de fls. 11) (Expediente Avulso) (123)
19/05/202105:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/05/202105:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
19/05/202105:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
19/05/202105:29 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/05/2021 (92)
Decisão Monocrática
18/05/202119:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
17/05/202121:17 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/05/2021 (11383)
17/05/202121:17 Proferido despacho de mero expediente deferindo o pedido parcialmente (11010)
17/05/202108:13 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Presidente da Primeira Seção) conforme r. Despacho de e-STJ fls. 7/8-Av1 (Expediente Avulso) (51)
17/05/202105:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/05/202105:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
17/05/202105:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
17/05/202105:09 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/05/2021 Petição Nº 402694/2021 - PET (92)
Decisão Monocrática
14/05/202118:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
13/05/202123:10 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2021/00402694 - PET no REsp 1201993 (11010)
13/05/202123:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0402694 - PET no REsp 1201993 - Publicação prevista para 17/05/2021 (11383)
30/04/202117:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) (51)
30/04/202115:14 Juntada de Certidão : Certifico que o presente expediente avulso foi formado para possibilitar a juntada e conclusão para apreciação da petição n. 00402694/2021, protocolada em 29/04/2021. (581)
30/04/202114:50 Juntada de Petição de nº 402694/2021 (Expediente Avulso) (85)
30/04/202114:50 Formado expediente avulso PETIÇÃO nº 402694/2021 (3007)
29/04/202119:32 Protocolizada Petição 402694/2021 (PET - PETIÇÃO) em 29/04/2021 (118)
17/04/202008:02 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (22)
17/04/202008:02 Transitado em Julgado em 17/02/2020 (848)
24/12/201904:32 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 24/12/2019 (300104)
24/12/201904:30 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 24/12/2019 (300104)
24/12/201904:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 24/12/2019 (300104)
23/12/201913:28 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 868963/2019 (85)
20/12/201916:45 Ato ordinatório praticado (Petição 868963/2019 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
20/12/201914:54 Protocolizada Petição 868963/2019 (OF - OFÍCIO) em 20/12/2019 (118)
13/12/201916:14 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 848065/2019 (Juntada automática) (85)
13/12/201916:14 Protocolizada Petição 848065/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/12/2019 (118)
12/12/201915:44 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foram encaminhados o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 12/12/2019 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
12/12/201906:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
12/12/201906:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
12/12/201906:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/12/201919:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
11/12/201911:12 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/12/2019 (11383)
08/05/201918:48 Proclamação Final de Julgamento: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, após reformulação de votos dos Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Gurgel de Faria." (3001)
08/05/201918:48 Conhecido o recurso de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e provido em parte,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (238)
06/05/201917:00 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Ministro) (51)
06/05/201914:59 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 243947/2019 (85)
06/05/201914:12 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 08/05/2019 14:00:00 (3002)
02/05/201913:31 Ato ordinatório praticado (Petição 243947/2019 (MEMORIAL) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
02/05/201912:34 Protocolizada Petição 243947/2019 (MEMO - MEMORIAL) em 02/05/2019 (118)
24/04/201917:16 Pedido de Vista do Sr. Ministro Relator. (30061)
24/04/201917:16 Proclamação Parcial de Julgamento: "Prosseguindo no julgamento, após debates, pediu vista regimental o Sr. Ministro Relator. Aguardam os Srs. Ministros Assusete Magalhães e Sérgio Kukina." (3001)
10/04/201919:51 Ato ordinatório praticado : a Sessão Ordinária do dia 10/4/2019 foi suspensa e terá continuidade em 24/4/2019, às 13h59 (11383)
27/03/201919:54 Ato ordinatório praticado a Sessão Ordinária do dia 27/3/2019 foi suspensa e terá continuidade em 10/4/2019, às 8h59 (11383)
14/03/201914:46 Ato ordinatório praticado : a Sessão Ordinária do dia 13/3/2019 foi suspensa e terá continuidade em 27/3/2019, às 8h59 (11383)
14/03/201911:52 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000020-2019-AJC-1S (Pauta) com ciente em 11/03/2019 (30019)
14/03/201911:52 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000020-2019-AJC-1S) (106)
07/03/201916:04 Mandado devolvido entregue ao destinatário FAZENDA NACIONAL (Mandado nº 000021-2019-AJC-1S) (106)
07/03/201916:04 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000021-2019-AJC-1S (Pauta) com ciente em 06/03/2019 (30019)
06/03/201917:43 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000022-2019-AJC-1S (Pauta) com ciente em 06/03/2019 (30019)
06/03/201917:43 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE SÃO PAULO (Mandado nº 000022-2019-AJC-1S) (106)
01/03/201907:08 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/03/2019 (92)
28/02/201921:55 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 13/03/2019 14:00:00 (3002)
28/02/201919:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
28/02/201916:48 Incluído em pauta para 13/03/2019 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
12/06/201816:48 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) após pedido de vista regimental, conforme certidão de julgamento à fl. 788. Com petições às fls. 793/835, 839/851, 855/867 e 871/875 (51)
12/06/201813:43 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 320900/2018 (85)
12/06/201812:01 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
11/06/201816:53 Ato ordinatório praticado (Petição 320900/2018 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
11/06/201816:30 Protocolizada Petição 320900/2018 (OF - OFÍCIO) em 11/06/2018 (118)
06/04/201817:36 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) após pedido de vista regimental, conforme certidão de julgamento à fl. 788. Com petições às fls. 793/835, 839/851 e 855/867 (51)
Listando as fases da data 22/02/2023 até a data 06/04/2018
página de 6 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0049962/2023PET 03/02/202307/02/2023EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS
0046973/2023PET 02/02/202307/02/2023EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS
0402694/2021PET 29/04/202130/04/2021PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO
0868963/2019OfSTF 20/12/201923/12/2019NR. 3618/19 STF
0848065/2019CieMPF13/12/201913/12/2019MPF
0243947/2019MEMO 02/05/201906/05/2019FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
0320900/2018OF 11/06/201812/06/2018NR 635/18 JD 3A VARA CIVEL DA COMARCA DE ESTEIO RS (MALOTE DIGITAL)
0172996/2018MEMO 05/04/201806/04/2018CONSELHO FEDERAL DA OAB
0120994/2018PET 13/03/201814/03/2018JOÃO CLÁUDIO SASSI JUNIOR
0651847/2017PET 30/11/201701/12/2017TARITA RODRIGUES VALENÇA
0031884/2017MEMO 07/02/201707/02/2017JOSÉ AUGUSTO CORREA SANDRESCHI
0575222/2016Pfrn 11/11/201616/11/2016JOSÉ AUGUSTO CORREA SANDRESCHI
0472236/2015MEMO 24/10/201526/10/2015ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
0389092/2014PET 29/10/201429/10/2014FAZENDA NACIONAL
0341650/2014PET 29/09/201430/09/2014ESTADO DE SANTA CATARINA
0248598/2014PET 31/07/201401/08/2014MACHADO MEYER SENDACZ E OPICE ADVOGADOS
0229545/2011Manif 28/07/201102/08/2011P/ DPU
0084632/2011PET 29/03/201101/04/2011P/ ABRASF - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SECRETARIA DE FINANCAS DAS CAPITAIS
0081386/2011Manif 25/03/201101/04/2011P/ASBRAF - ASSPCOACAP BRASILEIRA DE SECRETARIA DE FINANCAS DAS CAPITAIS (fax - 11 fls)
0014985/2011ParMPF02/02/201104/02/2011P/MPF
0362384/2010Manif 10/12/201014/12/2010P/ ESTADO DO TOCANTINS
0352203/2010Manif 02/12/201006/12/2010P/ ESTADOS E DF
0349868/2010OFINFO01/12/201003/12/2010NR 1082/10 TJ/MA
0348649/2010PET 01/12/201002/12/2010P/ ESTADO DO CEARA
0342195/2010Manif 25/11/201025/11/2010P/ FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
0332175/2010PET 16/11/201017/11/2010AMICUS CURIAE P/ CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS
0321685/2010PET 08/11/201012/11/2010P/ O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0314895/2010PET 03/11/201010/11/2010P/ FAZENDA NACIONAL
0318757/2010PET 03/11/201010/11/2010P/ ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
14/09/201114:001ª Seção  
26/09/201214:001ª Seção  
26/09/201214:001ª Seção  
28/11/201214:001ª Seção  
08/05/201314:001ª Seção  
08/05/201314:001ª Seção  
11/09/201309:001ª Seção  
27/11/201314:001ª Seção  
27/08/201414:001ª Seção  
27/08/201414:001ª Seção  
08/10/201413:001ª Seção  
11/02/201514:001ª Seção  
11/03/201514:001ª Seção  
26/08/201514:011ª Seção  
28/10/201514:001ª Seção  
28/10/201514:001ª Seção  
26/10/201614:001ª Seção  
26/10/201614:001ª Seção  
26/10/201614:001ª Seção  
14/12/201614:001ª Seção  
14/12/201614:001ª Seção  
08/02/201714:001ª Seção  
08/02/201714:001ª Seção  
13/03/201914:001ª Seção  
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