Superior Tribunal de Justiça
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EREsp nº 1428953 / BA (2014/0003951-1) autuado em 22/02/2024
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO PAULO SERGIO DOMINGUES em 01/03/2024
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:22/02/2024
NÚMERO ÚNICO: 0045891-30.2010.4.01.0000
RELATOR(A):Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Dívida Ativa (Execução Fiscal). Contribuições, Contribuições Previdenciárias. Obrigação Tributária, Responsabilidade tributária.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
 5 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 01/03/2024 (14:41) CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (RELATOR) - PELA SJD
Fases
01/03/202414:41 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD (51)
01/03/202413:45 Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA SEÇÃO (36)
22/02/202414:49 Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista a autuação de EDV (123)
22/02/202414:47 Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1428953) (10966)
22/02/202412:36 Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL (123)
21/02/202420:16 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 116312/2024 (85)
21/02/202420:11 Protocolizada Petição 116312/2024 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 21/02/2024 (118)
09/01/202414:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 6150/2024 (85)
09/01/202414:39 Protocolizada Petição 6150/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/01/2024 (118)
08/01/202403:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/01/2024 (300104)
08/01/202402:57 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/01/2024 (300104)
18/12/202306:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/12/202305:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
18/12/202305:32 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/12/2023 Petição Nº 757109/2023 - EDcl (92)
15/12/202320:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
15/12/202318:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0757109 - EDcl no REsp 1428953 - Publicação prevista para 18/12/2023 (11383)
30/10/202323:59 Embargos de Declaração de KIA MOTORS CORPORATION Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00757109/2023 - EDcl no REsp 1428953/BA (200)
23/10/202301:04 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/10/2023 (300104)
18/10/202320:57 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000897-2023-AJC-2T) (106)
18/10/202320:57 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000897-2023-AJC-2T (Pauta) com ciente em 17/10/2023 (30019)
11/10/202305:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
11/10/202305:31 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/10/2023 (92)
10/10/202319:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
10/10/202317:19 Incluído em pauta para 24/10/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00757109/2023 - EDcl no REsp 1428953/BA (417)
25/09/202315:49 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD (51)
25/09/202315:45 Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de despacho/decisão, ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA (36)
25/09/202313:32 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
22/09/202318:47 Remetidos os Autos (para atribuição) para SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS, para aguardar sucessor na segunda turma. (123)
06/09/202312:51 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
06/09/202312:04 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
01/09/202320:11 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 875597/2023 (85)
01/09/202320:06 Protocolizada Petição 875597/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 01/09/2023 (118)
21/08/202301:40 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 21/08/2023 (300104)
21/08/202301:30 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 21/08/2023 (300104)
10/08/202305:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/08/202305:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
10/08/202305:13 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 10/08/2023 Petição Nº 757109/2023 - (92)
09/08/202319:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
08/08/202318:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 757109/2023. Publicação prevista para 10/08/2023) (11383)
08/08/202310:36 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 757109/2023 (85)
07/08/202323:35 Protocolizada Petição 757109/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 07/08/2023 (118)
26/07/202315:05 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
26/07/202315:03 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (relator para acórdão) (123)
10/07/202307:53 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/07/2023 (300104)
04/07/202315:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 662302/2023 (85)
04/07/202315:06 Protocolizada Petição 662302/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/07/2023 (118)
30/06/202306:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/06/202305:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
29/06/202319:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
29/06/202316:20 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/06/2023 (11383)
06/06/202317:00 Conhecido em parte o recurso de FAZENDA NACIONAL e provido,por maioria, pela SEGUNDA TURMA Relator para Acórdão: HERMAN BENJAMIN (240)
06/06/202317:00 Proclamação Final de Julgamento: "Renovado o julgamento, mantidos os votos do Sr. Ministros Mauro Campbell Marques, acompanhando o Sr. Ministro Og Fernandes, conhecendo em parte do recurso e, nessa parte, negando-lhe provimento, dos Srs. Ministros Herman Benjamin e Assusete Magalhães, conhecendo em parte do recurso e, nessa parte, dando-lhe provimento, após o voto-desempate do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por maioria, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques." (3001)
26/05/202316:00 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEGUNDA TURMA - sessão do dia 06/06/2023 14:00:00 (3002)
25/05/202301:07 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 25/05/2023 (300104)
23/05/202314:52 Adiado o julgamento (12106)
23/05/202314:52 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do Sr. Presidente da Segunda Turma." (3001)
19/05/202313:23 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000443-2023-AJC-2T) (106)
19/05/202313:23 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000443-2023-AJC-2T (Aditamento de Pauta) com ciente em 18/05/2023 (30019)
18/05/202311:25 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEGUNDA TURMA - sessão do dia 23/05/2023 14:00:00 (3002)
15/05/202305:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
15/05/202305:18 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2023 (92)
12/05/202318:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
12/05/202315:50 Incluído em pauta para 23/05/2023 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417)
12/05/202313:55 Remetidos os Autos (outros motivos) para SEGUNDA TURMA com Certidão de fls. e-STJ 1569. (123)
12/05/202313:52 Juntada de Certidão : Ceritfico que, recebidos os presentes autos nesta Coordenadoria, foi feito o cancelamento da atribuição constante no Termo de Distribuição e Encaminhamento de fls. e-STJ 1557, conforme Termo de Recebimento e Remessa de fls. e-STJ 1567. (581)
12/05/202313:50 Cancelada a Distribuição . (488)
12/05/202313:48 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
12/05/202313:47 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS - para restabelecimento de relatoria anterior (123)
24/04/202316:27 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Ministro) - para voto-desempate, nos termos do art. 55, parágrafo único, do RISTJ (51)
18/04/202310:26 Retirado de pauta (897)
18/04/202310:26 Proclamação Parcial de Julgamento: "Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques (Presidente). Registrado o impedimento do Sr. Ministro Francisco Falcão, com determinação de convocação do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, da Primeira Turma, para composição do quórum, nos termos do art. 55, parágrafo único, do RISTJ." (3001)
17/04/202315:23 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEGUNDA TURMA - sessão do dia 18/04/2023 10:00:00 (3002)
13/04/202318:46 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000278-2023-AJC-2T (Pauta) com ciente em 12/04/2023 (30019)
13/04/202318:46 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000278-2023-AJC-2T) (106)
13/04/202301:03 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 13/04/2023 (300104)
03/04/202305:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
03/04/202305:44 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/04/2023 (92)
31/03/202318:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
31/03/202316:58 Incluído em pauta para 18/04/2023 10:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417)
16/03/202314:46 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Presidente da Turma) - para renovação de julgamento (fl. 1549) (51)
15/03/202317:00 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA TURMA (132)
15/03/202316:54 Remetidos os Autos (outros motivos) para SEGUNDA TURMA (123)
29/08/202218:57 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD (51)
29/08/202216:34 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA (36)
29/08/202215:56 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
26/08/202219:00 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
30/04/202012:01 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (51)
29/04/202018:26 Juntada de Petição de nº 263820/2020 (85)
29/04/202018:15 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
29/04/202017:47 Ato ordinatório praticado (Petição 263820/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
29/04/202017:18 Protocolizada Petição 263820/2020 (PET - PETIÇÃO) em 29/04/2020 (118)
05/03/202018:50 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (certidão retro) (51)
05/03/202017:58 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
17/12/201917:01 Empate na votação Aguardar composição do Quorum (12274)
17/12/201917:01 Proclamação Parcial de Julgamento: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, conhecendo em parte do recurso especial, e nessa parte, dando-lhe provimento, para, acompanhando, no particular, o Ministro Herman Benjamin, julgar inadmissível o Agravo de Instrumento, por presente a supressão de instância, com violação ao art. 16, § 2º, da Lei 6.830/80, remetendo as partes às vias próprias de defesa, em sede de Execução Fiscal, ou seja, Exceção de Pré-Executividade ou Embargos à Execução Fiscal, constatou-se empate, decidindo-se pela renovação do julgamento, com a participação do Sr. Ministro Francisco Falcão, nos termos do art. 162, § 5º, do RISTJ." (3001)
09/12/201917:52 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000876-2019-AJC-2T (Pauta) com ciente em 09/12/2019 (30019)
09/12/201917:52 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000876-2019-AJC-2T) (106)
09/12/201916:04 Mandado devolvido entregue ao destinatário FAZENDA NACIONAL (Mandado nº 000877-2019-AJC-2T) (106)
09/12/201916:04 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000877-2019-AJC-2T (Pauta) com ciente em 09/12/2019 (30019)
Listando as fases da data 01/03/2024 até a data 09/12/2019
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0116312/2024EDv 21/02/202421/02/2024KIA MOTORS CORPORATION
0006150/2024CieMPF09/01/202409/01/2024MPF
0875597/2023IMP 01/09/202301/09/2023FAZENDA NACIONAL
0757109/2023EDcl 07/08/202308/08/2023KIA MOTORS CORPORATION
0662302/2023CieMPF04/07/202304/07/2023MPF
0263820/2020PET 29/04/202029/04/2020FAZENDA NACIONAL
0290835/2019PET 21/05/201924/05/2019UNIAO
0052285/2019PET 12/02/201913/02/2019KIA MOTORS CORPORATION
0034808/2018PET 07/02/201807/02/2018KIA MOTORS CORPORATION
0659828/2017MEMO 05/12/201706/12/2017FAZENDA NACIONAL
0401048/2015Adia 18/09/201521/09/2015P/ KIA MOTORS CORPORATION
0103140/2015ParMPF20/03/201523/03/2015MPF
0254052/2014PET 06/08/201406/08/2014JBP DO BRASIL SA
0143848/2014AgRg 02/05/201405/05/2014FAZENDA NACIONAL
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
30/10/202300:002ª Turma  
22/09/201514:002ª Turma  
22/09/201514:002ª Turma  
27/10/201514:002ª Turma  
05/04/201614:002ª Turma  
21/06/201614:002ª Turma  
23/08/201614:002ª Turma  
13/09/201614:002ª Turma  
07/12/201714:002ª Turma  
06/02/201814:002ª Turma  
27/02/201814:002ª Turma  
19/04/201814:002ª Turma  
21/11/201914:002ª Turma  
17/12/201914:002ª Turma  
23/05/202314:002ª Turma  
23/05/202314:002ª Turma  
18/04/202310:002ª Turma  
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