STJ - Consulta Processual

Superior Tribunal de Justiça

Consulta Processual

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EREsp nº 1464446 / RJ (2014/0158282-2) autuado em 24/02/2023

Detalhes Fases Decisões Petições Pautas

Detalhes

PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP

EMBARGANTE: PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A

ADVOGADO: ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES - DF006235

ADVOGADO: RAPHAEL PORTINHO DE SÁ E OUTRO(S) - RJ130323

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES.: MUNICIPIO DE NITEROI

LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE em 22/11/2024

TIPO:Processo eletrônico.

AUTUAÇÃO:24/02/2023

NÚMERO ÚNICO: 0001639-62.2011.8.19.0002

RELATOR(A):Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - PRIMEIRA SEÇÃO

RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO

ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Domínio Público, Ordenação da Cidade / Plano Diretor. Processo e Procedimento, Ação civil pública.

TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

NÚMEROS DE ORIGEM: 00016396220118190002, 1639622011, 16396220118190002, 20040020177650, 201425151813.

3 volumes, 1 apenso.

ÚLTIMA FASE: 22/11/2024 (16:39) CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR) - PELA SJD

Fases

22/11/202416:39 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD (51)

22/11/202410:15 Redistribuído por prevenção, em razão de embargos de divergência, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - PRIMEIRA SEÇÃO (36)

22/11/202409:04 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)

21/11/202419:45 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (132)

23/10/202317:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)

23/10/202317:05 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)

23/10/202316:56 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1055241/2023 (85)

23/10/202316:47 Protocolizada Petição 1055241/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 23/10/2023 (118)

02/08/202310:51 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)

01/08/202316:01 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)

31/07/202319:46 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 728221/2023 (85)

31/07/202319:41 Protocolizada Petição 728221/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 31/07/2023 (118)

12/06/202302:17 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação em 12/06/2023 (300104)

12/06/202302:17 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/06/2023 (300104)

12/06/202302:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação em 12/06/2023 (300104)

12/06/202302:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/06/2023 (300104)

12/06/202301:56 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação em 12/06/2023 (300104)

12/06/202301:56 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/06/2023 (300104)

07/06/202314:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 549342/2023 (85)

07/06/202314:43 Protocolizada Petição 549342/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/06/2023 (118)

01/06/202306:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)

01/06/202306:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

01/06/202305:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI (300105)

01/06/202305:39 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação em 01/06/2023 (92)

01/06/202305:25 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/06/2023 (92)

Decisão Monocrática

EREsp 1464446(2014/0158282-2 - 01/06/2023)

Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

31/05/202319:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação (1061)

31/05/202319:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)

30/05/202320:15 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação - PROCESSO Nº 201401582822. Publicação prevista para 01/06/2023) (11383)

30/05/202319:40 Admitidos os Embargos de divergência de PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A (12429)

30/05/202319:40 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/06/2023 (11383)

13/03/202311:53 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD (51)

13/03/202311:00 Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO (36)

13/03/202308:13 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)

24/02/202313:21 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de EDV (123)

24/02/202313:15 Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1464446) (10966)

24/02/202312:38 Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL (123)

23/02/202314:41 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 116948/2023 (85)

23/02/202314:40 Protocolizada Petição 116948/2023 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 23/02/2023 (118)

31/01/202304:51 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 31/01/2023 (300104)

31/01/202304:51 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 31/01/2023 (300104)

31/01/202304:48 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 31/01/2023 (300104)

16/01/202318:56 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 16701/2023 (85)

16/01/202318:50 Protocolizada Petição 16701/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/01/2023 (118)

11/01/202305:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)

11/01/202305:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

11/01/202305:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI (300105)

11/01/202305:04 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/01/2023 Petição Nº 629928/2020 - AgInt no AgInt no (92)

Julgamento Eletrônico

AgInt no AgInt no EREsp 1464446(2014/0158282-2 de 11/01/2023)

EMENTA / ACORDÃO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

RELATÓRIO E VOTO- Min. SÉRGIO KUKINA

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO-VISTA- Min. REGINA HELENA COSTA

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO-VISTA- Min. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO-VISTA- Min. BENEDITO GONÇALVES

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

10/01/202318:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)

10/01/202311:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0629928 - AgInt no AgInt no REsp 1464446 - Publicação prevista para 11/01/2023 (11383)

09/01/202319:49 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)

19/12/202208:25 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD (51)

19/12/202208:01 Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de sucessão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA (36)

16/12/202215:24 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)

16/12/202215:02 Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS à e. Ministra Regina Helena Costa, designada relatora para acórdão (123)

13/12/202214:07 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)

22/11/202215:35 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, a Primeira Turma, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Sérgio Kukina(Relator) e Gurgel de Faria, deu provimento ao agravo interno para negar provimento ao Recurso Especial de PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S.A, nos termos do voto da Sra. Ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão. Petição Nº629928/2020 - AgInt no AgInt no REsp REsp 1464446 (3001)

22/11/202215:35 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e provido,por maioria, pela PRIMEIRA TURMA Relator para Acórdão: REGINA HELENA COSTA Petição Nº629928/2020 - AgInt no AgInt no REsp REsp 1464446 (237)

10/11/202216:59 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA TURMA - sessão do dia 22/11/2022 14:00:00 (3002)

08/11/202214:33 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Petição Nº629928/2020 - AgInt no AgInt no REsp REsp 1464446 (3001)

08/11/202214:33 Adiado o julgamento Petição Nº629928/2020 - AgInt no AgInt no REsp REsp 1464446 (12106)

03/11/202216:33 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000790-2022-AJC-1T (Pauta) com ciente em 26/10/2022 (30019)

03/11/202216:33 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000790-2022-AJC-1T) (106)

25/10/202215:56 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA TURMA - sessão do dia 08/11/2022 14:00:00 (3002)

25/10/202208:26 Expedição de Ofício de Intimação nº I000703-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (60)

25/10/202208:23 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000790-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)

25/10/202205:42 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/10/2022 (92)

24/10/202219:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)

24/10/202216:40 Incluído em pauta para 08/11/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 00629928/2020 - AgInt no AgInt no REsp 1464446/RJ (417)

18/10/202214:20 Proclamação Parcial de Julgamento: Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Petição Nº629928/2020 - AgInt no AgInt no REsp REsp 1464446 (3001)

18/10/202214:20 Retirado de pauta Petição Nº629928/2020 - AgInt no AgInt no REsp REsp 1464446 (897)

12/10/202212:06 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000742-2022-AJC-1T) (106)

12/10/202212:06 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000742-2022-AJC-1T (Pauta) com ciente em 11/10/2022 (30019)

07/10/202211:09 Expedição de Ofício de Intimação nº I000658-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (60)

07/10/202211:05 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000742-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)

07/10/202205:24 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/10/2022 (92)

06/10/202218:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)

06/10/202216:45 Incluído em pauta para 18/10/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 00629928/2020 - AgInt no AgInt no REsp 1464446/RJ (417)

27/09/202214:53 Proclamação Parcial de Julgamento: Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Petição Nº629928/2020 - AgInt no AgInt no REsp REsp 1464446 (3001)

27/09/202214:53 Retirado de pauta Petição Nº629928/2020 - AgInt no AgInt no REsp REsp 1464446 (897)

22/09/202217:13 Juntada de Certidão : De ordem, certifico que o presente feito será RETIRADO DA PAUTA de julgamentos da Primeira Turma de 27/09/2022 (581)

21/09/202215:44 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA TURMA - sessão do dia 27/09/2022 14:00:00 (3002)

21/09/202211:34 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000671-2022-AJC-1T (Pauta) com ciente em 20/09/2022 (30019)

21/09/202211:34 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000671-2022-AJC-1T) (106)

19/09/202210:34 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000671-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)

19/09/202210:30 Expedição de Ofício de Intimação nº I000585-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (60)

19/09/202205:23 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/09/2022 (92)

16/09/202219:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)

16/09/202216:21 Incluído em pauta para 27/09/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 00629928/2020 - AgInt no AgInt no REsp 1464446/RJ (417)

23/08/202216:44 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Petição Nº629928/2020 - AgInt no AgInt no REsp REsp 1464446 (3001)

23/08/202216:44 Adiado o julgamento Petição Nº629928/2020 - AgInt no AgInt no REsp REsp 1464446 (12106)

18/08/202214:03 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA TURMA - sessão do dia 23/08/2022 14:00:00 (3002)

17/08/202214:59 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000558-2022-AJC-1T) (106)

17/08/202214:59 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000558-2022-AJC-1T (Pauta) com ciente em 16/08/2022 (30019)

15/08/202214:09 Expedição de Ofício de Intimação nº I000491-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (60)

15/08/202213:55 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000558-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)

15/08/202205:38 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/08/2022 (92)

12/08/202219:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)

Listando as fases da data 22/11/2024 até a data 12/08/2022

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Decisões

EREsp 1464446(2014/0158282-2 - 01/06/2023)

Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

AgInt no AgInt no EREsp 1464446(2014/0158282-2 de 11/01/2023)

EMENTA / ACORDÃO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

RELATÓRIO E VOTO - Min. SÉRGIO KUKINA

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO-VISTA - Min. REGINA HELENA COSTA

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO-VISTA

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO-VISTA

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

AgInt nos EREsp 1464446(2014/0158282-2 - 25/08/2020)

Decisão Monocrática- Ministro SÉRGIO KUKINA

EREsp 1464446(2014/0158282-2 - 10/09/2019)

Decisão Monocrática- Ministro SÉRGIO KUKINA

AgInt nos EREsp 1464446(2014/0158282-2 - 11/06/2019)

Decisão Monocrática- Ministro SÉRGIO KUKINA

EREsp 1464446(2014/0158282-2 - 21/02/2019)

Decisão Monocrática- Ministro SÉRGIO KUKINA

Petições

Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário

1055241/2023ParMPF23/10/202323/10/2023MPF

0728221/2023IMP31/07/202331/07/2023MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

0549342/2023CieMPF07/06/202307/06/2023MPF

0116948/2023EDv23/02/202323/02/2023PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S A

0016701/2023CieMPF16/01/202316/01/2023MPF

0752169/2020IMP29/09/202029/09/2020PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A

0629928/2020AgInt04/09/202004/09/2020MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

0590439/2020CieMPF25/08/202025/08/2020MPF

0788126/2019IMP25/11/201925/11/2019MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

0650544/2019CieMPF04/10/201904/10/2019MPF

0635837/2019AgInt01/10/201901/10/2019PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A

0583083/2019CieMPF13/09/201913/09/2019MPF

0360075/2019CieMPF12/06/201912/06/2019MPF

0280680/2019IMP16/05/201916/05/2019MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

0159213/2019CieMPF26/03/201926/03/2019MPF

0138461/2019AgInt18/03/201918/03/2019PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A

0089599/2019CieMPF25/02/201925/02/2019MPF

0000251/2017PROC03/01/201713/01/2017PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA SA

0367220/2014ParMPF14/10/201415/10/2014MPF

Pautas

Data da

Sessão

Hora

Sessão

Orgão

Julgamento

10/06/201900:001ª Turma

08/03/202100:001ª Turma

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Impresso sábado, 22 de março de 2025.

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