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REsp nº 1464446 / RJ (2014/0158282-2) autuado em 09/07/2014
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO em 10/01/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:09/07/2014
NÚMERO ÚNICO: 0001639-62.2011.8.19.0002
RELATOR(A):Min. REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Domínio Público, Ordenação da Cidade / Plano Diretor. Processo e Procedimento, Ação civil pública.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 3 volumes, 1 apenso.
ÚLTIMA FASE: 31/01/2023 (04:51) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) EMENTA / ACORDÃO EM 31/01/2023
Fases
31/01/202304:51 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 31/01/2023 (300104)
31/01/202304:51 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 31/01/2023 (300104)
31/01/202304:48 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 31/01/2023 (300104)
16/01/202318:56 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 16701/2023 (85)
16/01/202318:50 Protocolizada Petição 16701/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/01/2023 (118)
11/01/202305:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
11/01/202305:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/01/202305:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI (300105)
11/01/202305:04 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/01/2023 Petição Nº 629928/2020 - AgInt no AgInt no (92)
10/01/202318:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
10/01/202311:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0629928 - AgInt no AgInt no REsp 1464446 - Publicação prevista para 11/01/2023 (11383)
09/01/202319:49 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
19/12/202208:25 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD (51)
19/12/202208:01 Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de sucessão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA (36)
16/12/202215:24 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
16/12/202215:02 Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS à e. Ministra Regina Helena Costa, designada relatora para acórdão (123)
13/12/202214:07 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
22/11/202215:35 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e provido,por maioria, pela PRIMEIRA TURMA Relator para Acórdão: REGINA HELENA COSTA Petição Nº629928/2020 - AgInt no AgInt no REsp REsp 1464446 (237)
22/11/202215:35 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, a Primeira Turma, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Sérgio Kukina(Relator) e Gurgel de Faria, deu provimento ao agravo interno para negar provimento ao Recurso Especial de PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S.A, nos termos do voto da Sra. Ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão. Petição Nº629928/2020 - AgInt no AgInt no REsp REsp 1464446 (3001)
10/11/202216:59 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA TURMA - sessão do dia 22/11/2022 14:00:00 (3002)
08/11/202214:33 Adiado o julgamento Petição Nº629928/2020 - AgInt no AgInt no REsp REsp 1464446 (3003)
08/11/202214:33 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Petição Nº629928/2020 - AgInt no AgInt no REsp REsp 1464446 (3001)
03/11/202216:33 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000790-2022-AJC-1T (Pauta) com ciente em 26/10/2022 (30019)
03/11/202216:33 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000790-2022-AJC-1T) (106)
25/10/202215:56 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA TURMA - sessão do dia 08/11/2022 14:00:00 (3002)
25/10/202208:26 Expedição de Ofício de Intimação nº I000703-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (60)
25/10/202208:23 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000790-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
25/10/202205:42 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/10/2022 (92)
24/10/202219:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
24/10/202216:40 Incluído em pauta para 08/11/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 00629928/2020 - AgInt no AgInt no REsp 1464446/RJ (417)
18/10/202214:20 Retirado de pauta Petição Nº629928/2020 - AgInt no AgInt no REsp REsp 1464446 (897)
18/10/202214:20 Proclamação Parcial de Julgamento: Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Petição Nº629928/2020 - AgInt no AgInt no REsp REsp 1464446 (3001)
12/10/202212:06 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000742-2022-AJC-1T) (106)
12/10/202212:06 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000742-2022-AJC-1T (Pauta) com ciente em 11/10/2022 (30019)
07/10/202211:09 Expedição de Ofício de Intimação nº I000658-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (60)
07/10/202211:05 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000742-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
07/10/202205:24 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/10/2022 (92)
06/10/202218:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
06/10/202216:45 Incluído em pauta para 18/10/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 00629928/2020 - AgInt no AgInt no REsp 1464446/RJ (417)
27/09/202214:53 Retirado de pauta Petição Nº629928/2020 - AgInt no AgInt no REsp REsp 1464446 (897)
27/09/202214:53 Proclamação Parcial de Julgamento: Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Petição Nº629928/2020 - AgInt no AgInt no REsp REsp 1464446 (3001)
22/09/202217:13 Juntada de Certidão : De ordem, certifico que o presente feito será RETIRADO DA PAUTA de julgamentos da Primeira Turma de 27/09/2022 (581)
21/09/202215:44 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA TURMA - sessão do dia 27/09/2022 14:00:00 (3002)
21/09/202211:34 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000671-2022-AJC-1T (Pauta) com ciente em 20/09/2022 (30019)
21/09/202211:34 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000671-2022-AJC-1T) (106)
19/09/202210:34 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000671-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
19/09/202210:30 Expedição de Ofício de Intimação nº I000585-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (60)
19/09/202205:23 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/09/2022 (92)
16/09/202219:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
16/09/202216:21 Incluído em pauta para 27/09/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 00629928/2020 - AgInt no AgInt no REsp 1464446/RJ (417)
23/08/202216:44 Adiado o julgamento Petição Nº629928/2020 - AgInt no AgInt no REsp REsp 1464446 (3003)
23/08/202216:44 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Petição Nº629928/2020 - AgInt no AgInt no REsp REsp 1464446 (3001)
18/08/202214:03 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA TURMA - sessão do dia 23/08/2022 14:00:00 (3002)
17/08/202214:59 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000558-2022-AJC-1T) (106)
17/08/202214:59 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000558-2022-AJC-1T (Pauta) com ciente em 16/08/2022 (30019)
15/08/202214:09 Expedição de Ofício de Intimação nº I000491-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (60)
15/08/202213:55 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000558-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
15/08/202205:38 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/08/2022 (92)
12/08/202219:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
12/08/202212:46 Incluído em pauta para 23/08/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 00629928/2020 - AgInt no AgInt no REsp 1464446/RJ (417)
07/06/202217:53 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES após pedido de vista (vista coletiva) (51)
07/06/202217:27 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
07/06/202215:17 Pedido de Vista Petição Nº629928/2020 - AgInt no AgInt no REsp REsp 1464446 (30061)
07/06/202215:17 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr, Ministro Manoel Erhardt acompanhando a divergência para dar provimento ao agravo interno para desprover o recurso especial, permance em vista coletiva o Sr. Ministro Benedito Gonçalves, pelo prazo com encerramento previsto para 15/08/2022. Petição Nº629928/2020 - AgInt no AgInt no REsp REsp 1464446 (3001)
01/06/202216:47 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA TURMA - sessão do dia 07/06/2022 14:00:00 (3002)
01/06/202215:44 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000385-2022-AJC-1T) (106)
01/06/202215:44 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000385-2022-AJC-1T (Pauta) com ciente em 01/06/2022 (30019)
30/05/202211:01 Expedição de Ofício de Intimação nº I000353-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (60)
30/05/202210:57 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000385-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
30/05/202205:20 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/05/2022 (92)
27/05/202218:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
27/05/202215:15 Incluído em pauta para 07/06/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 00629928/2020 - AgInt no AgInt no REsp 1464446/RJ (417)
17/05/202217:58 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) após pedido de vista (51)
17/05/202217:57 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
17/05/202216:51 Pedido de Vista Petição Nº629928/2020 - AgInt no AgInt no REsp REsp 1464446 (30061)
17/05/202216:51 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa dando provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso especial e o voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, pediu vista o Sr. Ministro Manoel Erhardt. Encontra-se em vista coletiva o Sr. Ministro Benedito Gonçalves (Presidente). Petição Nº629928/2020 - AgInt no AgInt no REsp REsp 1464446 (3001)
12/05/202219:42 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA TURMA - sessão do dia 17/05/2022 14:00:00 (3002)
12/05/202212:44 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000306-2022-AJC-1T) (106)
12/05/202212:44 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000306-2022-AJC-1T (Pauta) com ciente em 10/05/2022 (30019)
09/05/202210:46 Expedição de Ofício de Intimação nº I000291-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (60)
09/05/202210:36 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000306-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
09/05/202205:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/05/2022 (92)
06/05/202218:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
06/05/202216:31 Incluído em pauta para 17/05/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 00629928/2020 - AgInt no AgInt no REsp 1464446/RJ (417)
15/03/202222:32 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000093-2022-AJC-1T) (106)
15/03/202222:32 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000093-2022-AJC-1T (Pauta) com ciente em 09/03/2022 (30019)
15/03/202215:59 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA após pedido de vista (51)
15/03/202215:57 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
15/03/202215:56 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA TURMA (123)
15/03/202214:38 Pedido de Vista Petição Nº629928/2020 - AgInt no AgInt no REsp REsp 1464446 (30061)
15/03/202214:38 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao agravo interno, pediu vista a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Aguardam os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves (Presidente). Petição Nº629928/2020 - AgInt no AgInt no REsp REsp 1464446 (3001)
07/03/202209:23 Expedição de Ofício de Intimação nº I000086-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (60)
07/03/202209:04 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000093-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
07/03/202205:20 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/03/2022 (92)
04/03/202219:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
04/03/202217:40 Incluído em pauta para 15/03/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 00629928/2020 - AgInt no AgInt no REsp 1464446/RJ (417)
03/03/202119:09 Retirado de pauta da sessão virtual Petição Nº 629928/2020 - AgInt no AgInt no REsp 1464446 (897)
25/02/202101:19 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000073-2021-AJC-1T) (106)
25/02/202101:19 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000073-2021-AJC-1T (Pauta) com ciente em 23/02/2021 (30019)
22/02/202109:06 Expedição de Ofício de Intimação nº I000078-2021-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (60)
Listando as fases da data 31/01/2023 até a data 22/02/2021
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0016701/2023CieMPF16/01/202316/01/2023MPF
0752169/2020IMP 29/09/202029/09/2020PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A
0629928/2020AgInt 04/09/202004/09/2020MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
0590439/2020CieMPF25/08/202025/08/2020MPF
0788126/2019IMP 25/11/201925/11/2019MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
0650544/2019CieMPF04/10/201904/10/2019MPF
0635837/2019AgInt 01/10/201901/10/2019PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A
0583083/2019CieMPF13/09/201913/09/2019MPF
0360075/2019CieMPF12/06/201912/06/2019MPF
0280680/2019IMP 16/05/201916/05/2019MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
0159213/2019CieMPF26/03/201926/03/2019MPF
0138461/2019AgInt 18/03/201918/03/2019PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A
0089599/2019CieMPF25/02/201925/02/2019MPF
0000251/2017PROC 03/01/201713/01/2017PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA SA
0367220/2014ParMPF14/10/201415/10/2014MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
10/06/201900:001ª Turma  
08/03/202100:001ª Turma  
15/03/202214:001ª Turma  
17/05/202214:001ª Turma  
07/06/202214:001ª Turma  
23/08/202214:001ª Turma  
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