Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1544999 / RS (2015/0180359-5) autuado em 29/07/2015
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO em 28/02/2024
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:29/07/2015
NÚMERO ÚNICO: 0039785-37.2015.8.21.7000
RELATOR(A):Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO DO CONSUMIDOR, Contratos de Consumo, Telefonia. Processo Coletivo, Direito Coletivo. Responsabilidade do Fornecedor, Indenização por Dano Moral.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 6 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 01/03/2024 (13:01) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA PELO MPF Nº 148037/2024
Fases
01/03/202413:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 148037/2024 (85)
01/03/202412:52 Protocolizada Petição 148037/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/03/2024 (118)
29/02/202406:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/02/202406:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
29/02/202405:51 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/02/2024 Petição Nº 473506/2022 - EDcl no AgInt na PET no (92)
28/02/202419:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
28/02/202410:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0473506 - EDcl no AgInt na PET no REsp 1544999 - Publicação prevista para 29/02/2024 (11383)
26/02/202423:59 Embargos de Declaração de CLARO S/A acolhidos em parte , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00473506/2022 - EDcl no AgInt na PET no REsp 1544999/RS (871)
15/02/202416:39 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000023-2024-AJC-1T) (106)
15/02/202416:39 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000023-2024-AJC-1T (Pauta) com ciente em 08/02/2024 (30019)
06/02/202412:57 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000023-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
06/02/202405:45 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/02/2024 (92)
05/02/202420:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
05/02/202415:47 Incluído em pauta para 20/02/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00473506/2022 - EDcl no AgInt na PET no REsp 1544999/RS (417)
12/12/202212:13 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD (51)
09/12/202210:20 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA (36)
07/12/202219:30 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
07/12/202214:04 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
20/06/202218:16 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) (51)
20/06/202217:06 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 526494/2022 (85)
20/06/202217:04 Protocolizada Petição 526494/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 20/06/2022 (118)
17/06/202201:48 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 17/06/2022 (300104)
17/06/202201:41 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 17/06/2022 (300104)
07/06/202205:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/06/202205:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
07/06/202205:13 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 07/06/2022 Petição Nº 473506/2022 - (92)
06/06/202218:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
06/06/202213:56 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 479926/2022 (85)
06/06/202213:51 Protocolizada Petição 479926/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/06/2022 (118)
06/06/202208:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 473506/2022. Publicação prevista para 07/06/2022) (11383)
06/06/202202:53 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/06/2022 (300104)
06/06/202202:38 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/06/2022 (300104)
03/06/202222:51 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 473506/2022 (85)
03/06/202222:49 Protocolizada Petição 473506/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 03/06/2022 (118)
30/05/202201:17 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/05/2022 (300104)
30/05/202201:11 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/05/2022 (300104)
27/05/202206:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/05/202205:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
27/05/202205:19 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/05/2022 Petição Nº 853517/2019 - AgInt na PET no (92)
26/05/202218:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
25/05/202219:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0853517 - AgInt na PET no REsp 1544999 - Publicação prevista para 27/05/2022 (11383)
24/05/202214:43 Não conhecido o recurso de CLARO S/A,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº853517/2019 - AgInt na PET no REsp REsp 1544999 (235)
24/05/202214:43 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº853517/2019 - AgInt na PET no REsp REsp 1544999 (3001)
23/05/202218:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 432062/2022 (85)
23/05/202218:39 Protocolizada Petição 432062/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/05/2022 (118)
19/05/202220:58 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA TURMA - sessão do dia 24/05/2022 14:00:00 (3002)
18/05/202209:27 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
18/05/202209:25 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA TURMA (123)
18/05/202205:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/05/202205:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
18/05/202205:11 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/05/2022 Petição Nº 408056/2022 - RtPaut no AgInt na PET no (92)
Decisão Monocrática
RtPaut no AgInt na PET no REsp 1544999(2015/0180359-5 - 18/05/2022)
Decisão Monocrática- Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
17/05/202218:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
17/05/202214:15 Adiado o julgamento Petição Nº853517/2019 - AgInt na PET no REsp REsp 1544999 (12106)
17/05/202214:15 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator. Petição Nº853517/2019 - AgInt na PET no REsp REsp 1544999 (3001)
17/05/202208:50 Indeferido o pedido de CLARO S/A - Petição Nº 2022/00408056 - RtPaut no AgInt na PET REsp 1544999 (12455)
17/05/202208:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0408056 - RtPaut no AgInt na PET no REsp 1544999 - Publicação prevista para 18/05/2022 (11383)
16/05/202217:06 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 408056/2022 (85)
16/05/202216:49 Protocolizada Petição 408056/2022 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 16/05/2022 (118)
12/05/202212:44 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000306-2022-AJC-1T (Pauta) com ciente em 10/05/2022 (30019)
12/05/202212:44 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000306-2022-AJC-1T) (106)
09/05/202210:46 Expedição de Ofício de Intimação nº I000290-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (60)
09/05/202210:36 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000306-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
09/05/202205:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/05/2022 (92)
06/05/202218:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
06/05/202216:31 Incluído em pauta para 17/05/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 00853517/2019 - AgInt na PET no REsp 1544999/RS (417)
29/03/202213:53 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) após a retirada da pauta virtual de 15 a 21/03 (51)
28/03/202201:43 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/03/2022 (300104)
28/03/202201:30 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/03/2022 (300104)
22/03/202219:16 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 200837/2022 (85)
22/03/202219:15 Protocolizada Petição 200837/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/03/2022 (118)
21/03/202223:59 Retirado de pauta - Petição N° 00853517/2019 - AgInt na PET no REsp 1544999/RS (897)
16/03/202209:37 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
16/03/202209:20 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual - 15/03/2022) (123)
16/03/202205:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/03/202205:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
16/03/202205:18 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/03/2022 Petição Nº 168176/2022 - RtPaut no AgInt na PET no (92)
Decisão Monocrática
RtPaut no AgInt na PET no REsp 1544999(2015/0180359-5 - 16/03/2022)
Decisão Monocrática- Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
15/03/202223:25 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000094-2022-AJC-1T) (106)
15/03/202223:25 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000094-2022-AJC-1T (Pauta) com ciente em 09/03/2022 (30019)
15/03/202218:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
15/03/202216:30 Indeferido o pedido de CLARO S/A - Petição Nº 2022/00168176 - RtPaut no AgInt na PET REsp 1544999 (12455)
15/03/202216:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0168176 - RtPaut no AgInt na PET no REsp 1544999 - Publicação prevista para 16/03/2022 (11383)
14/03/202212:16 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 168176/2022 (85)
14/03/202212:13 Protocolizada Petição 168176/2022 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 14/03/2022 (118)
07/03/202209:23 Expedição de Ofício de Intimação nº I000081-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (60)
07/03/202209:04 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000094-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
07/03/202205:20 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/03/2022 (92)
04/03/202219:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
04/03/202216:29 Incluído em pauta para 15/03/2022 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00853517/2019 - AgInt na PET no REsp 1544999/RS (417)
10/03/202114:38 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator) - pela SJD (51)
10/03/202113:31 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) - PRIMEIRA TURMA (36)
10/03/202112:55 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
10/03/202112:22 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
12/05/202011:12 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) (51)
11/05/202019:26 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 297492/2020 (85)
11/05/202013:28 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
11/05/202008:08 Ato ordinatório praticado (Petição 297492/2020 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
09/05/202017:21 Protocolizada Petição 297492/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 08/05/2020 (118)
06/05/202014:03 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Relator (51)
05/05/202014:10 Juntada de Certidão: Certifico que teve início em 05/02/2020 e término em 04/05/2020 o prazo para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL apresentar resposta à petição n. 853517/2019 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1664. (581)
30/12/201902:23 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 30/12/2019 (300104)
Listando as fases da data 01/03/2024 até a data 30/12/2019
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0148037/2024CieMPF01/03/202401/03/2024MPF
0526494/2022IMP 20/06/202220/06/2022MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0479926/2022CieMPF06/06/202206/06/2022MPF
0473506/2022EDcl 03/06/202203/06/2022CLARO S/A
0432062/2022CieMPF23/05/202223/05/2022MPF
0408056/2022RtPaut16/05/202216/05/2022CLARO S/A
0200837/2022CieMPF22/03/202222/03/2022MPF
0168176/2022RtPaut14/03/202214/03/2022CLARO S/A
0297492/2020IMP 08/05/202011/05/2020MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0855557/2019PET 17/12/201917/12/2019CLARO S/A
0851980/2019ParMPF16/12/201916/12/2019MPF
0853517/2019AgInt 16/12/201916/12/2019CLARO S/A
0525327/2017RCD 09/10/201709/10/2017CLARO SA
0513835/2017CieMPF03/10/201703/10/2017MPF
0434574/2017PET 29/08/201729/08/2017CLARO SA
0367868/2017PET 01/08/201702/08/2017CLARO SA
0324394/2017ParMPF26/06/201726/06/2017MPF
0322386/2015PROC 12/08/201513/08/2015CLARO SA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
22/03/201714:001ª Seção  
22/03/201714:001ª Seção  
28/06/201714:001ª Seção  
28/06/201714:001ª Seção  
09/08/201714:001ª Seção  
09/08/201714:001ª Seção  
11/10/201714:001ª Seção  
17/05/202214:001ª Turma  
21/03/202200:001ª Turma  
26/02/202400:001ª Turma  
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Impresso sábado, 02 de março de 2024.
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