Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1656322 / SC (2017/0041330-0) autuado em 01/03/2017 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 19/10/2020
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:01/03/2017
NÚMERO ÚNICO: 0049894-76.2013.8.24.0023
RELATOR(A):Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ - TERCEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Lesão Corporal, Decorrente de Violência Doméstica.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
 1 volume, 1 apenso.
ÚLTIMA FASE: 16/10/2020 (08:31) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Fases
16/10/202008:31 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (22)
16/10/202008:31 Transitado em Julgado em 15/10/2020 (848)
14/10/202015:43 Juntada de Aviso de Recebimento com ciente em 24/09/2020 (RENATO BOABAID) (581)
14/09/202002:38 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/09/2020 (300104)
14/09/202002:37 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/09/2020 (300104)
14/09/202002:31 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/09/2020 (300104)
14/09/202002:31 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/09/2020 (300104)
14/09/202002:31 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/09/2020 (300104)
14/09/202002:30 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/09/2020 (300104)
14/09/202002:28 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/09/2020 (300104)
14/09/202002:28 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/09/2020 (300104)
14/09/202002:28 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/09/2020 (300104)
14/09/202002:28 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/09/2020 (300104)
14/09/202002:28 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/09/2020 (300104)
14/09/202002:28 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/09/2020 (300104)
14/09/202002:28 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/09/2020 (300104)
14/09/202002:28 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/09/2020 (300104)
14/09/202002:28 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/09/2020 (300104)
14/09/202002:28 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/09/2020 (300104)
14/09/202002:28 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/09/2020 (300104)
13/09/202014:15 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/09/2020 (300104)
11/09/202013:40 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 651633/2020 (Juntada automática) (85)
11/09/202013:40 Protocolizada Petição 651633/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/09/2020 (118)
04/09/202018:28 Expedição de Ofício de Intimação nº I002603-2020-CPPE ao (à)RENATO BOABAID (60)
04/09/202013:35 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 04/09/2020 (300104)
04/09/202009:56 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 04/09/2020 (300104)
04/09/202008:59 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 04/09/2020 (300104)
04/09/202008:45 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 04/09/2020 (300104)
04/09/202006:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
04/09/202006:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/09/202006:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE (300105)
04/09/202006:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS (300105)
04/09/202006:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
04/09/202006:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA (300105)
04/09/202006:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (300105)
04/09/202006:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (300105)
04/09/202006:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE (300105)
04/09/202006:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (300105)
04/09/202006:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ (300105)
04/09/202006:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ (300105)
04/09/202006:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
04/09/202006:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (300105)
04/09/202006:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (300105)
04/09/202006:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA (300105)
04/09/202006:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ (300105)
04/09/202006:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
04/09/202006:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS (300105)
04/09/202006:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
04/09/202006:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO (300105)
04/09/202006:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (300105)
04/09/202005:37 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/09/2020 Petição Nº 743166/2019 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
03/09/202019:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
03/09/202015:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0743166 - EDcl no REsp 1656322 - Publicação prevista para 04/09/2020 (11383)
26/08/202016:57 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
26/08/202014:56 Embargos de Declaração de JOSE EDILSON DA CUNHA FONTENELLE NETO Não-acolhidos,por unanimidade, pela TERCEIRA SEÇÃO Petição Nº 743166/2019 - EDcl no REsp 1656322 (200)
26/08/202014:56 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 743166/2019 - EDcl no REsp 1656322 (3001)
24/08/202015:47 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 26/08/2020 14:00:00 (3002)
25/05/202016:37 Juntada de Aviso de Recebimento com ciente em 06/05/2020 (RENATO BOABAID) (581)
08/05/202001:21 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/05/2020 (300104)
08/05/202001:21 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/05/2020 (300104)
08/05/202001:21 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/05/2020 (300104)
08/05/202001:21 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/05/2020 (300104)
08/05/202001:21 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/05/2020 (300104)
08/05/202001:21 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/05/2020 (300104)
08/05/202001:21 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/05/2020 (300104)
08/05/202001:21 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/05/2020 (300104)
08/05/202001:21 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/05/2020 (300104)
08/05/202001:21 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/05/2020 (300104)
08/05/202001:21 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/05/2020 (300104)
08/05/202001:21 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/05/2020 (300104)
08/05/202001:21 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/05/2020 (300104)
08/05/202001:21 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/05/2020 (300104)
08/05/202001:17 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/05/2020 (300104)
08/05/202001:07 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/05/2020 (300104)
08/05/202001:05 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/05/2020 (300104)
07/05/202016:42 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 288437/2020 (Juntada automática) (85)
07/05/202016:42 Protocolizada Petição 288437/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/05/2020 (118)
07/05/202010:42 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/05/2020 (300104)
30/04/202010:29 Expedição de Ofício de Intimação nº I000838-2020-CPPE ao (à)RENATO BOABAID (60)
28/04/202011:06 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/04/2020 (300104)
28/04/202008:56 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/04/2020 (300104)
28/04/202008:56 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/04/2020 (300104)
28/04/202007:50 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/04/2020 (300104)
28/04/202005:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS (300105)
28/04/202005:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
28/04/202005:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
28/04/202005:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (300105)
28/04/202005:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ (300105)
28/04/202005:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (300105)
28/04/202005:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS (300105)
28/04/202005:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ (300105)
28/04/202005:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (300105)
28/04/202005:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE (300105)
28/04/202005:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ (300105)
28/04/202005:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE (300105)
28/04/202005:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (300105)
28/04/202005:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA (300105)
28/04/202005:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA (300105)
28/04/202005:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (300105)
28/04/202005:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (300105)
Listando as fases da data 16/10/2020 até a data 28/04/2020
página de 8 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0651633/2020CieMPF11/09/202011/09/2020MPF
0288437/2020CieMPF07/05/202007/05/2020MPF
0850721/2019CieMPF16/12/201916/12/2019MPF
0764146/2019EDcl 13/11/201919/11/2019JOSE LUIZ RODRIGUES CARLOS
0743695/2019PET 07/11/201907/11/2019CLEDSON JOSE PIVA
0740617/2019CieMPF06/11/201906/11/2019MPF
0743166/2019EDcl 06/11/201906/11/2019JOSE EDILSON DA CUNHA FONTENELLE NETO
0447197/2019PROC 31/07/201914/08/2019ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
0324885/2019PET 30/05/201931/05/2019ESTADO DE SANTA CATARINA
0213803/2019CieMPF16/04/201916/04/2019MPF
0189734/2019PET 08/04/201908/04/2019ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA
0013394/2019MEMO 21/01/201922/01/2019INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA
0741100/2018PROC 12/12/201812/12/2018ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
0707700/2018CieMPF29/11/201803/12/2018MPF
0700468/2018OF 27/11/201827/11/2018S/NR JD 4A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAO JOSE DOS CAMPOS SP (EMAIL)
0695632/2018RtPaut23/11/201827/11/2018INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA
0670664/2018Adia 14/11/201816/11/2018ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA
0672221/2018Adia 14/11/201816/11/2018JOSE LUIZ RODRIGUES CARLOS
0632840/2018ParMPF29/10/201829/10/2018MPF
0445433/2018PET 16/08/201817/08/2018ESTADO DE SANTA CATARINA
0363704/2018OF 28/06/201828/06/2018NR 85/18 PGR MP MS
0299293/2018CieMPF30/05/201830/05/2018MPF
0170683/2018PET 04/04/201805/04/2018ESTADO DE SANTA CATARINA
0149137/2018OF 23/03/201826/03/2018NR 25/18 TJ PR (MALOTE DIGITAL)
0116230/2018ParMPF12/03/201812/03/2018MPF
0093645/2018PET 01/03/201801/03/2018Ordem dos Advogados do Brasil - SC
0061747/2018PET 21/02/201821/02/2018Defensoria Pública da União - DPU
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Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
28/11/201814:003ª Seção  
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Impresso sábado, 02 de março de 2024.
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