Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1665598 / MT (2017/0086114-1) autuado em 20/04/2017 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA em 03/03/2023
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:20/04/2017
NÚMERO ÚNICO: 0002102-86.2013.8.11.0024
RELATOR(A):Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - SEGUNDA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Responsabilidade Civil, Indenização por Dano Material.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 03/03/2023 (14:04) ÓRGÃO JULGADOR ALTERADO DE QUARTA TURMA PARA SEGUNDA SEÇÃO EM 03/03/2023
Fases
03/03/202314:04 Órgão julgador alterado de QUARTA TURMA para SEGUNDA SEÇÃO em 03/03/2023 (30078)
03/03/202314:03 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) - pela SJD (51)
03/03/202314:00 Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de sucessão, ao Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA (36)
27/02/202313:10 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
27/02/202308:33 Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
31/01/202302:46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 31/01/2023 (300104)
19/12/202216:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1173417/2022 (85)
19/12/202216:10 Protocolizada Petição 1173417/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/12/2022 (118)
19/12/202205:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/12/202205:32 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/12/2022 Petição Nº IJ1727/2021 - QO (92)
16/12/202221:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
16/12/202215:40 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0IJ1727 - QO no REsp 1665598 - Publicação prevista para 19/12/2022 (11383)
19/10/202216:45 Questão de Ordem Petição Nº IJ1727/2021 - QO no REsp 1665598 (30060)
19/10/202216:45 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Relator, a Corte Especial, por unanimidade, acolheu a questão de ordem para definir a competência da 2ª Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ1727/2021 - QO no REsp 1665598 (3001)
17/10/202201:40 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 17/10/2022 (300104)
17/10/202201:40 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 17/10/2022 (300104)
10/10/202221:14 Órgão julgador alterado de QUARTA TURMA para CORTE ESPECIAL em 10/10/2022 (30078)
07/10/202205:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
07/10/202205:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/10/202205:23 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/10/2022 (92)
06/10/202218:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
06/10/202217:46 Incluído em pauta para 19/10/2022 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 00IJ1727/2021 - QO no REsp 1665598/MT (417)
17/06/202213:17 Juntada de Certidão : Adiado o julgamento. (581)
17/06/202201:07 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 17/06/2022 (300104)
17/06/202201:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 17/06/2022 (300104)
06/06/202205:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
06/06/202205:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
06/06/202205:10 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/06/2022 (92)
03/06/202218:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
03/06/202216:52 Incluído em pauta para 15/06/2022 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL QO no REsp - (417)
09/12/202117:23 Juntada de Certidão : Processo retirado da Pauta de Julgamentos da Corte Especial (581)
18/11/202101:01 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 18/11/2021 (300104)
18/11/202101:01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 18/11/2021 (300104)
17/11/202109:53 Adiado o julgamento Petição Nº IJ1727/2021 - QO no REsp 1665598 (12106)
17/11/202109:53 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. Petição Nº IJ1727/2021 - QO no REsp 1665598 (3001)
08/11/202105:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
08/11/202105:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/11/202105:37 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/11/2021 (92)
05/11/202118:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
05/11/202117:02 Incluído em pauta para 17/11/2021 09:00:00 pela CORTE ESPECIAL QO no REsp - (417)
05/11/202115:51 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Ministro) após pedido de vista (51)
05/11/202114:08 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL (123)
05/11/202114:06 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se a retificação da autuação para fazer constar com interessada, na qualidade de amicus curiae: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, nos termos do r. despacho de fl. e-STJ 2505. (581)
04/11/202118:26 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/11/2021 (300104)
04/11/202116:37 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (fl. 2505). (123)
04/11/202105:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/11/202105:27 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/11/2021 (92)
Decisão Monocrática
03/11/202119:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
31/10/202122:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/11/2021 (11383)
31/10/202122:50 Proferido despacho de mero expediente determinando retificação da autuação (11010)
20/09/202114:39 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
20/09/202114:14 Juntada de Petição de nº 842583/2021 (85)
20/09/202114:07 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL (132)
20/09/202110:17 Protocolizada Petição 842583/2021 (PET - PETIÇÃO) em 20/09/2021 (118)
19/05/202111:30 Adiado o julgamento Petição Nº IJ1727/2021 - QO no REsp 1665598 (12106)
19/05/202111:30 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. Petição Nº IJ1727/2021 - QO no REsp 1665598 (3001)
06/05/202101:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 06/05/2021 (300104)
05/05/202113:19 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. Petição Nº IJ1727/2021 - QO no REsp 1665598 (3001)
05/05/202113:19 Adiado o julgamento Petição Nº IJ1727/2021 - QO no REsp 1665598 (12106)
26/04/202106:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/04/202105:50 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/04/2021 (92)
23/04/202119:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
23/04/202117:24 Incluído em pauta para 05/05/2021 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL QO no REsp - (417)
22/04/202114:35 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. Petição Nº IJ1727/2021 - QO no REsp 1665598 (3001)
22/04/202114:35 Adiado o julgamento Petição Nº IJ1727/2021 - QO no REsp 1665598 (12106)
19/04/202115:13 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Ministro) após pedido de vista (51)
07/04/202115:06 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator acolhendo a questão de ordem para definir a competência da Segunda Seção para o julgamento do recurso especial afetado à sistemática do recurso repetitivo, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Herman Benjamin. Petição Nº IJ1727/2021 - QO no REsp 1665598 (3001)
07/04/202115:06 Pedido de Vista Petição Nº IJ1727/2021 - QO no REsp 1665598 (12204)
19/03/202101:00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 19/03/2021 (300104)
18/03/202117:16 Ato ordinatório praticado Adiado o julgamento. (11383)
09/03/202105:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/03/202105:20 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/03/2021 (92)
08/03/202119:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
08/03/202116:41 Incluído em pauta para 17/03/2021 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL QO no REsp - (417)
12/02/202118:43 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) com questão de ordem de fls. 2484/2489 (51)
09/02/202113:49 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
09/12/202018:00 Proclamação Parcial de Julgamento: A Segunda Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, comprovada a divergência quanto à competência para o julgamento das causas envolvendo a prescrição das ações voltadas à reparação pelos danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica envolvendo concessionárias de serviços públicos, no âmbito interno da Corte, e afetou a deliberação da matéria à Corte Especial, para, após, definida a competência, seja enfrentado o mérito do recurso. Petição Nº IJ1697/2020 - QO no REsp 1665598 (3001)
09/12/202018:00 Questão de Ordem Petição Nº IJ1697/2020 - QO no REsp 1665598 desafetou o julgamento do presente recurso especial do rito dos repetitivos, encaminhando os autos para julgamento pela Corte Especial (30060)
02/12/202020:59 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000066-2020-AJC-2S) (106)
02/12/202020:59 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000066-2020-AJC-2S (Pauta) com ciente em 01/12/2020 (30019)
30/11/202005:24 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/11/2020 (92)
27/11/202019:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
27/11/202016:36 Incluído em pauta para 09/12/2020 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
06/09/201817:20 Entrega de arquivo digital dos autos a Defensoria Publica da União (30023)
24/05/201815:31 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) com parecer do MPF, certidão de fl. 321 e petição retro (51)
24/05/201808:07 Juntada de Petição de nº 280932/2018 (85)
23/05/201818:49 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
23/05/201808:28 Ato ordinatório praticado (Petição 280932/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
23/05/201807:56 Protocolizada Petição 280932/2018 (PET - PETIÇÃO) em 23/05/2018 (118)
22/09/201713:21 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) com parecer do MPF, fls. 323/330 (51)
22/09/201700:03 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 489066/2017 (Juntada Automática) (85)
22/09/201700:03 Protocolizada Petição 489066/2017 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 22/09/2017 (118)
19/09/201714:12 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
19/09/201714:11 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer, em cumprimento ao acórdão de fls. 304/313 (30015)
19/09/201713:59 Juntada de Certidão : Certifico que até a presente data não houve manifestação da Defensoria Pública da União - DPU em relação ao acórdão de fls. 304/313 (Mandado de Intimação às fls. 317/318). (581)
14/08/201701:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/08/2017 (300104)
04/08/201715:23 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC (Tema repetitivo n. 978/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador e aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça. (581)
04/08/201715:23 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC (Tema repetitivo 978/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador e aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça (581)
03/08/201715:46 Juntada de Mandado de Intimação nº 000127-2017-CORD2S com ciente em 02/08/2017 (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) (581)
02/08/201713:58 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 368957/2017 (85)
Listando as fases da data 03/03/2023 até a data 02/08/2017
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1173417/2022CieMPF19/12/202219/12/2022MPF
0842583/2021PET20/09/202120/09/2021DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
0280932/2018PET23/05/201824/05/2018DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
0489066/2017ParMPF22/09/201722/09/2017MPF
0368957/2017CieMPF02/08/201702/08/2017MPF
0286493/2017CieMPF07/06/201708/06/2017MPF
0221996/2017ParMPF10/05/201710/05/2017MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
28/06/201714:002ª Seção  
17/03/202114:00Corte Especial  
17/03/202114:00Corte Especial  
17/03/202114:00Corte Especial  
05/05/202114:00Corte Especial  
05/05/202114:00Corte Especial  
17/11/202109:00Corte Especial  
17/11/202109:00Corte Especial  
15/06/202214:00Corte Especial  
15/06/202214:00Corte Especial  
19/10/202214:00Corte Especial  
19/10/202214:00Corte Especial  
09/12/202014:002ª Seção  
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