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REsp nº 1677414 / SP (2016/0263729-3) autuado em 30/09/2016
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 29/06/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:30/09/2016
NÚMERO ÚNICO: 0025955-44.2010.8.26.0564
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Domínio Público, Bens Públicos, Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
 7 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 29/06/2022 (14:57) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÚMERO DE CONTROLE 0025955442010826056420220629140937
Fases
29/06/202214:57 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0025955442010826056420220629140937 (132)
29/06/202214:09 Remetidos os Autos (cumpridos) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0025955442010826056420220629140937 (123)
13/06/202202:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/06/2022 (300104)
06/06/202214:39 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
06/06/202201:32 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/06/2022 (300104)
03/06/202213:56 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 471366/2022 (85)
03/06/202213:47 Protocolizada Petição 471366/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2022 (118)
03/06/202205:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/06/202205:10 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/06/2022 Petição Nº 122015/2018 - RE no AgInt no (92)
Decisão Monocrática
02/06/202218:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
02/06/202214:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0122015 - RE no AgInt no REsp 1677414 - Publicação prevista para 03/06/2022 (11383)
02/06/202214:10 Recurso extraordinário de COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ admitido (Publicação prevista para 03/06/2022) (429)
26/05/202217:02 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Vice-Presidente) com despacho de fls. 2659/2660. (51)
26/05/202208:00 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
26/05/202207:44 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ. (581)
25/05/202211:54 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (123)
25/05/202205:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/05/202205:24 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/05/2022 Petição Nº 359509/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
24/05/202219:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
24/05/202216:10 Deferido o pedido de COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Petição Nº 2022/00359509 - PET no REsp 1677414 determino a imediata remessa dos autos ao Sr. Vice-Presidente desta Corte, a teor do disposto no art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil de 2015. (12444)
24/05/202216:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0359509 - PET no REsp 1677414 - Publicação prevista para 25/05/2022 (11383)
24/05/202210:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 434528/2022 (85)
24/05/202210:37 Protocolizada Petição 434528/2022 (PET - PETIÇÃO) em 24/05/2022 (118)
19/05/202217:10 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) com petição de fls. 2.642-2.648 (51)
09/05/202201:32 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 09/05/2022 (300104)
02/05/202213:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 359509/2022 (85)
02/05/202213:47 Protocolizada Petição 359509/2022 (PET - PETIÇÃO) em 02/05/2022 (118)
28/04/202208:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 345630/2022 (85)
28/04/202208:27 Protocolizada Petição 345630/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/04/2022 (118)
27/04/202205:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/04/202205:20 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/04/2022 Petição Nº 60327/2022 - EDcl (92)
26/04/202218:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
26/04/202217:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0060327 - EDcl no REsp 1677414 - Publicação prevista para 27/04/2022 (11383)
25/04/202223:59 Embargos de Declaração de COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00060327/2022 - EDcl no REsp 1677414/SP (200)
12/04/202216:38 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000199-2022-AJC-1T) (106)
12/04/202216:38 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000199-2022-AJC-1T (Pauta) com ciente em 08/04/2022 (30019)
06/04/202208:17 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000199-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
06/04/202205:36 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/04/2022 (92)
05/04/202218:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
05/04/202215:23 Incluído em pauta para 19/04/2022 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00060327/2022 - EDcl no REsp 1677414/SP (417)
04/04/202217:32 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
21/02/202202:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 21/02/2022 (300104)
17/02/202217:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
17/02/202215:21 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 89768/2022 (85)
17/02/202215:17 Protocolizada Petição 89768/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 17/02/2022 (118)
11/02/202203:39 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 11/02/2022 (300104)
10/02/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/02/202205:12 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 10/02/2022 Petição Nº 60327/2022 - (92)
09/02/202218:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
09/02/202213:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 60327/2022. Publicação prevista para 10/02/2022) (11383)
08/02/202219:36 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 60327/2022 (85)
08/02/202219:28 Protocolizada Petição 60327/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 08/02/2022 (118)
01/02/202220:26 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 34733/2022 (85)
01/02/202220:03 Protocolizada Petição 34733/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/02/2022 (118)
01/02/202206:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/02/202205:31 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/02/2022 (92)
31/01/202222:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
17/12/202110:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/02/2022 (11383)
14/12/202117:00 Conhecido o recurso de CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA (237)
14/12/202117:00 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Turma, por unanimidade, decidiu manter o acórdão, em juízo de adequação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. (3001)
13/12/202111:00 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
10/12/202119:07 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA TURMA Processo pautado para a sessão por videoconferência da 1ª Turma de 14.12.2021 - devolução feita após análise da petição. (123)
10/12/202109:50 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000903-2021-AJC-1T) (106)
10/12/202109:50 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000903-2021-AJC-1T (Pauta) com ciente em 09/12/2021 (30019)
09/12/202116:16 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1120448/2021 (85)
09/12/202116:08 Protocolizada Petição 1120448/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 09/12/2021 (118)
09/12/202113:27 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) com petição (51)
07/12/202119:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1114465/2021 (85)
07/12/202119:36 Protocolizada Petição 1114465/2021 (PET - PETIÇÃO) em 07/12/2021 (118)
06/12/202108:01 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000903-2021-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
06/12/202105:10 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/12/2021 (92)
03/12/202118:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
03/12/202115:27 Incluído em pauta para 14/12/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (417)
02/12/202118:03 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
18/06/202115:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 575957/2021 (85)
18/06/202115:42 Protocolizada Petição 575957/2021 (PET - PETIÇÃO) em 18/06/2021 (118)
05/05/202115:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
05/05/202111:16 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 421202/2021 (85)
05/05/202110:35 Protocolizada Petição 421202/2021 (PET - PETIÇÃO) em 05/05/2021 (118)
10/06/201913:17 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) (51)
10/06/201913:15 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 348131/2019 (85)
07/06/201917:29 Ato ordinatório praticado (Petição 348131/2019 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
07/06/201916:54 Protocolizada Petição 348131/2019 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 07/06/2019 (118)
06/02/201913:50 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) (51)
06/02/201913:50 Juntada de Petição de nº 25986/2019 (85)
06/02/201913:25 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
01/02/201919:38 Ato ordinatório praticado (Petição 25986/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
01/02/201916:04 Protocolizada Petição 25986/2019 (PET - PETIÇÃO) em 01/02/2019 (118)
17/12/201802:33 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/12/2018 (300104)
07/12/201805:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/12/201805:21 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/12/2018 Petição Nº 695625/2018 - Adia (92)
Decisão Monocrática
06/12/201819:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
06/12/201815:23 Proferido despacho de mero expediente determinando intimação (Isto posto, intime-se a Recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a petição de fls. 2217/2249e.) (Publicação prevista para 07/12/2018) (11010)
06/12/201813:43 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132)
05/12/201815:42 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) após RETIRADA DE PAUTA (51)
04/12/201815:41 Retirado de pauta (897)
04/12/201815:41 Proclamação Parcial de Julgamento: "Retirado de Pauta por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." (3001)
03/12/201813:33 Juntada de Certidão : De ordem, certifico que o feito será RETIRADO DA PAUTA do dia 04.12.2018. (581)
03/12/201807:19 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132)
28/11/201811:39 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA TURMA - sessão do dia 04/12/2018 14:00:00 (3002)
Listando as fases da data 29/06/2022 até a data 28/11/2018
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0471366/2022CieMPF03/06/202203/06/2022MPF
0434528/2022PET 24/05/202224/05/2022CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A
0359509/2022PET 02/05/202202/05/2022COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ
0345630/2022CieMPF28/04/202228/04/2022MPF
0089768/2022IMP 17/02/202217/02/2022CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A
0060327/2022EDcl 08/02/202208/02/2022COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ
0034733/2022CieMPF01/02/202201/02/2022MPF
1120448/2021PROC 09/12/202109/12/2021COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ
1114465/2021PET 07/12/202107/12/2021CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A
0575957/2021PET 18/06/202118/06/2021COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ
0421202/2021PET 05/05/202105/05/2021CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A
0348131/2019PROC 07/06/201910/06/2019CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A
0025986/2019PET 01/02/201906/02/2019COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ
0698562/2018PROC 26/11/201827/11/2018CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A
0695625/2018Adia 23/11/201826/11/2018COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ
0567332/2018PET 02/10/201803/10/2018CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A
0255543/2018CieMPF11/05/201814/05/2018MPF
0195686/2018CRR 16/04/201817/04/2018Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A.
0122015/2018RE 13/03/201814/03/2018COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ CPFL PIRATININGA
0064012/2018CieMPF21/02/201821/02/2018
0562842/2017IMP 24/10/201725/10/2017CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES SA
0562935/2017IMP 24/10/201725/10/2017CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES SA
0501756/2017AgInt 27/09/201728/09/2017COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ
0464809/2017CieMPF12/09/201712/09/2017
0333702/2017ParMPF29/06/201729/06/2017MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
08/02/201814:001ª Turma  
25/04/202200:001ª Turma  
27/11/201814:001ª Turma  
14/12/202114:001ª Turma  
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Impresso segunda-feira, 15 de agosto de 2022.
(0.0)Versão 2.0.161| de 02/08/2022 11:04.
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