Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1820963 / SP (2019/0171495-5) autuado em 18/06/2019 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI em 08/05/2024
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:18/06/2019
NÚMERO ÚNICO: 2112285-72.2018.8.26.0000
RELATOR(A):Min. NANCY ANDRIGHI - CORTE ESPECIAL
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 14/06/2024 (16:06) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PETIÇÃO Nº 499554/2024
Fases
14/06/202416:06 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 499554/2024 (85)
14/06/202415:38 Protocolizada Petição 499554/2024 (PET - PETIÇÃO) em 14/06/2024 (118)
11/06/202419:31 Retirada de pauta da sessão virtual - Petição N° 00327601/2024 - EDcl nos EDcl no REsp 1820963/SP (12309)
27/05/202402:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 27/05/2024 (300104)
16/05/202405:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/05/202405:23 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/05/2024 (92)
15/05/202419:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
15/05/202417:02 Incluído em pauta para 05/06/2024 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00327601/2024 - EDcl nos EDcl no REsp 1820963/SP (417)
10/05/202418:51 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 380326/2024 (85)
10/05/202418:26 Protocolizada Petição 380326/2024 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 10/05/2024 (118)
08/05/202408:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator) (51)
08/05/202407:51 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 30/04/2024 e término em 07/05/2024, para BMW DO BRASIL LTDA apresentar resposta à petição n. 327601/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1519. (581)
08/05/202407:51 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 365883/2024 (85)
07/05/202418:50 Protocolizada Petição 365883/2024 (PET - PETIÇÃO) em 07/05/2024 (118)
29/04/202416:34 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 335830/2024 (85)
29/04/202414:53 Protocolizada Petição 335830/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/04/2024 (118)
29/04/202405:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/04/202405:10 Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 29/04/2024 Petição Nº 327601/2024 - (92)
29/04/202402:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 29/04/2024 (300104)
29/04/202402:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 29/04/2024 (300104)
26/04/202418:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) (1061)
26/04/202412:00 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 327601/2024. Publicação prevista para 29/04/2024) (11383)
25/04/202418:31 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 327601/2024 (85)
25/04/202418:18 Protocolizada Petição 327601/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 25/04/2024 (118)
18/04/202416:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 301052/2024 (85)
18/04/202416:16 Protocolizada Petição 301052/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/04/2024 (118)
18/04/202415:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/04/202415:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/04/202405:23 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/04/2024 Petição Nº 59183/2023 - EDcl (92)
18/04/202405:23 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/04/2024 Petição Nº 32963/2023 - EDcl (92)
17/04/202418:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
17/04/202418:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
16/04/202419:20 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0059183 - EDcl no REsp 1820963 - Publicação prevista para 18/04/2024 (11383)
16/04/202419:20 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0032963 - EDcl no REsp 1820963 - Publicação prevista para 18/04/2024 (11383)
16/04/202415:24 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) (51)
05/04/202406:05 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
03/04/202417:40 Embargos de Declaração de FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS Não-acolhidos,por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL Petição Nº 32963/2023 - EDcl no REsp 1820963 (200)
03/04/202417:40 Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Petição Nº 32963/2023 - EDcl no REsp 1820963 (3001)
03/04/202417:40 Embargos de Declaração de BMW DO BRASIL LTDA Não-acolhidos,por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL Petição Nº 59183/2023 - EDcl no REsp 1820963 (200)
03/04/202417:40 Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Petição Nº 59183/2023 - EDcl no REsp 1820963 (3001)
22/03/202415:08 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 03/04/2024 14:00:00 (3002)
22/03/202415:08 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 03/04/2024 14:00:00 (3002)
20/03/202414:54 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. Petição Nº 32963/2023 - EDcl no REsp 1820963 (3001)
20/03/202414:53 Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) (12106)
20/03/202414:53 Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) (12106)
20/03/202414:53 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. Petição Nº 59183/2023 - EDcl no REsp 1820963 (3001)
14/03/202417:06 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 20/03/2024 14:00:00 (3002)
14/03/202417:06 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 20/03/2024 14:00:00 (3002)
28/11/202309:42 Juntada de Certidão : Certifico que a parte qualificada na petição nº 01155588/2023 não consta na autuação dos presentes autos. (581)
28/11/202308:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1155588/2023 (85)
28/11/202307:45 Tipo de petição alterado (Petição nº 1155588/2023 alterada de Denun - DENÚNCIA para PET - PETIÇÃO) (30077)
28/11/202307:20 Protocolizada Petição 1155588/2023 (Denun - DENÚNCIA) em 28/11/2023 (118)
27/11/202319:36 Juntada de Certidão : Certifico que a parte qualificada na petição nº 1153077/2023 não consta na autuação dos presentes autos. (581)
27/11/202315:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1153077/2023 (85)
27/11/202315:17 Protocolizada Petição 1153077/2023 (PET - PETIÇÃO) em 27/11/2023 (118)
03/11/202309:38 Juntada de Certidão : Certifico que a parte qualificada na petição nº 1087020/2023 não consta na autuação dos presentes autos. (581)
01/11/202319:46 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1087020/2023 (85)
01/11/202319:31 Tipo de petição alterado (Petição nº 1087020/2023 alterada de IMP - IMPUGNAÇÃO para PET - PETIÇÃO) (30077)
01/11/202315:02 Protocolizada Petição 1087020/2023 (Denun - DENÚNCIA) em 01/11/2023 (118)
07/10/202308:26 Retirado de pauta da sessão virtual - Petição N° 00032963/2023 - EDcl no REsp 1820963/SP (897)
07/10/202308:26 Retirado de pauta da sessão virtual - Petição N° 00059183/2023 - EDcl no REsp 1820963/SP (897)
03/10/202319:04 Juntada de Certidão : Certifico que a parte qualificada na petição nº 997483/2023 não consta na autuação dos presentes autos. (581)
03/10/202318:46 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 997483/2023 (85)
03/10/202318:37 Protocolizada Petição 997483/2023 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 03/10/2023 (118)
25/09/202320:46 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 969373/2023 (85)
25/09/202320:35 Protocolizada Petição 969373/2023 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 25/09/2023 (118)
25/09/202301:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 25/09/2023 (300104)
25/09/202301:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 25/09/2023 (300104)
19/09/202311:21 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 940282/2023 (85)
19/09/202311:14 Protocolizada Petição 940282/2023 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 19/09/2023 (118)
14/09/202317:56 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 920976/2023 (85)
14/09/202317:27 Protocolizada Petição 920976/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/09/2023 (118)
14/09/202305:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/09/202305:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/09/202305:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/09/202305:32 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/09/2023 (92)
14/09/202305:32 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/09/2023 (92)
14/09/202305:27 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/09/2023 Petição Nº 425632/2023 - PET (92)
Decisão Monocrática
13/09/202319:42 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) (51)
13/09/202318:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
13/09/202318:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/09/202318:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/09/202316:31 Incluído em pauta para 04/10/2023 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00032963/2023 - EDcl no REsp 1820963/SP (417)
13/09/202316:31 Incluído em pauta para 04/10/2023 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00059183/2023 - EDcl no REsp 1820963/SP (417)
12/09/202318:40 Indeferido o pedido de DURVALINO ALVES e MARIA LUISA GOMES DE GOUVEIA PALMEIRA (Publicação prevista para 14/09/2023) (12455)
12/09/202318:40 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0425632 - PET no REsp 1820963 - Publicação prevista para 14/09/2023 (11383)
14/08/202310:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 789807/2023 (85)
14/08/202310:29 Protocolizada Petição 789807/2023 (PET - PETIÇÃO) em 14/08/2023 (118)
14/08/202309:46 Juntada de Certidão : Certifico que a parte qualificada na petição nº 789807/2023 não consta na autuação dos presentes autos. (581)
04/08/202310:51 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 745694/2023 (85)
04/08/202310:43 Protocolizada Petição 745694/2023 (OF - OFÍCIO) em 04/08/2023 (118)
25/07/202314:14 Expedição de Ofício STJ nº 000901/2023-CESP ao (à)Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e dos (60)
11/07/202312:11 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 681990/2023 (85)
11/07/202311:58 Protocolizada Petição 681990/2023 (OF - OFÍCIO) em 11/07/2023 (118)
30/06/202314:35 Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTE ESPECIAL (123)
30/06/202310:07 Expedição de Ofício STJ nº 000889/2023-CESP ao (à)Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e dos (60)
09/05/202310:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 425632/2023 (85)
09/05/202310:44 Protocolizada Petição 425632/2023 (PET - PETIÇÃO) em 09/05/2023 (118)
22/02/202301:23 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 22/02/2023 (300104)
22/02/202301:23 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 22/02/2023 (300104)
Listando as fases da data 14/06/2024 até a data 22/02/2023
página de 4 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0499554/2024PET14/06/202414/06/2024ROBERTO CASTRO DE FIGUEIREDO
0380326/2024RE10/05/202410/05/2024BMW DO BRASIL LTDA
0365883/2024IMP07/05/202408/05/2024NETT VEÍCULOS LTDA
0335830/2024CieMPF29/04/202429/04/2024MPF
0327601/2024EDcl25/04/202425/04/2024FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
0301052/2024CieMPF18/04/202418/04/2024MPF
1155588/2023PET28/11/202328/11/2023DURVALINO ALVES E OUTRA
1153077/2023PET27/11/202327/11/2023ANDRE LUIZ FRANCISCO SAN JUAN
1087020/2023PET01/11/202301/11/2023SERGIO DONIZETI BERTATE
0997483/2023RtPaut03/10/202303/10/2023MARTA TALARITO MELIANI
0969373/2023RtPaut25/09/202325/09/2023BMW DO BRASIL LTDA
0940282/2023RtPaut19/09/202319/09/2023FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
0920976/2023CieMPF14/09/202314/09/2023MPF
0789807/2023PET14/08/202314/08/2023ANDRE LUIZ FRANCISCO SAN JUAN
0745694/2023OF04/08/202304/08/2023NR 881/23 TJ BA (MALOTE DIGITAL)
0681990/2023OF11/07/202311/07/2023NR 826/23 TJ BA (MALOTE DIGITAL)
0425632/2023PET09/05/202309/05/2023MARIA LUISA GOMES DE GOUVEIA PALMEIRA
0095913/2023IMP15/02/202315/02/2023NETT VEÍCULOS LTDA
0096319/2023PET15/02/202316/02/2023FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
0062757/2023IMP07/02/202307/02/2023NETT VEÍCULOS LTDA
0065624/2023PET07/02/202308/02/2023BMW DO BRASIL LTDA
0059183/2023EDcl06/02/202306/02/2023BMW DO BRASIL LTDA
0058007/2023PROC06/02/202306/02/2023BMW DO BRASIL LTDA
0060021/2023EDcl06/02/202307/02/2023BMW DO BRASIL LTDA
0032963/2023EDcl26/01/202326/01/2023FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
1165683/2022CieMPF16/12/202216/12/2022MPF
1066356/2021CieMPF23/11/202123/11/2021MPF
0827691/2021PET14/09/202114/09/2021FEDERACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS, ESTAGIARIOS E BACHAREIS - FADESP
0821090/2021PET12/09/202113/09/2021UMBERTO FERREIRA LANGONE
0785797/2021PET31/08/202102/09/2021NETT VEÍCULOS LTDA
0758748/2021PET24/08/202125/08/2021BMW DO BRASIL LTDA
0516090/2021CieMPF01/06/202106/06/2021MPF
0484180/2021PET24/05/202124/05/2021FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
0060520/2021ParMPF08/02/202108/02/2021MPF
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Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
07/10/202009:00Corte Especial  
10/10/202300:00Corte Especial  
10/10/202300:00Corte Especial  
16/09/202014:00Corte Especial  
02/06/202109:00Corte Especial  
01/09/202114:00Corte Especial  
01/12/202109:00Corte Especial  
16/02/202214:00Corte Especial  
16/02/202214:00Corte Especial  
03/08/202214:00Corte Especial  
21/09/202214:00Corte Especial  
21/09/202214:00Corte Especial  
19/10/202214:00Corte Especial  
30/03/202214:00Corte Especial  
26/05/202014:003ª Turma  
16/03/202000:003ª Turma  
18/05/202000:003ª Turma  
07/10/202009:00Corte Especial  
10/10/202300:00Corte Especial  
10/10/202300:00Corte Especial  
11/06/202400:00Corte Especial  
23/06/202014:003ª Turma  
18/08/202014:003ª Turma  
16/09/202014:00Corte Especial  
02/06/202109:00Corte Especial  
01/09/202114:00Corte Especial  
01/12/202109:00Corte Especial  
16/02/202214:00Corte Especial  
03/08/202214:00Corte Especial  
21/09/202214:00Corte Especial  
19/10/202214:00Corte Especial  
30/03/202214:00Corte Especial  
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Impresso terça-feira, 25 de junho de 2024.
(0.0)Versão 3.2.50| de 18/06/2024 16:47.
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