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REsp nº 1820963 / SP (2019/0171495-5) autuado em 18/06/2019 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO em 15/12/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:18/06/2019
NÚMERO ÚNICO: 2112285-72.2018.8.26.0000
RELATOR(A):Min. NANCY ANDRIGHI - CORTE ESPECIAL
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
NÚMEROS DE ORIGEM: 002.03.048479-2, 2003/002647, 2003002647, 2030484792, 21122857220188260000, 583.02.2003.048479-2, 5830220030484792.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 07/02/2023 (11:45) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (VISTA AO EMBARGADO PARA IMPUGNAÇÃO DOS EDCL - PETIÇÃO Nº 59183/2023. PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 08/02/2023)
Fases
07/02/202311:45 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 59183/2023. Publicação prevista para 08/02/2023) (11383)
07/02/202308:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 60021/2023. Publicação prevista para 08/02/2023) (11383)
07/02/202306:01 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 60021/2023 (85)
07/02/202301:07 Protocolizada Petição 60021/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 06/02/2023 (118)
06/02/202322:26 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 59183/2023 (85)
06/02/202322:22 Protocolizada Petição 59183/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 06/02/2023 (118)
06/02/202319:21 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 58007/2023 (85)
06/02/202319:20 Protocolizada Petição 58007/2023 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 06/02/2023 (118)
06/02/202301:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 06/02/2023 (300104)
31/01/202302:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 31/01/2023 (300104)
27/01/202305:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/01/202305:07 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 27/01/2023 Petição Nº 32963/2023 - (92)
26/01/202320:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
26/01/202318:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 32963/2023. Publicação prevista para 27/01/2023) (11383)
26/01/202317:06 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 32963/2023 (85)
26/01/202317:02 Protocolizada Petição 32963/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 26/01/2023 (118)
16/12/202221:16 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1165683/2022 (85)
16/12/202221:09 Protocolizada Petição 1165683/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/12/2022 (118)
16/12/202205:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/12/202205:33 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/12/2022 (92)
15/12/202219:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
15/12/202216:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/12/2022 (11383)
19/10/202216:45 Conhecido o recurso de NETT VEÍCULOS LTDA e provido,por maioria, pela CORTE ESPECIAL (237)
19/10/202216:45 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Relatora reconhecendo preclusa a questão da admissibilidade da revisão do TEMA 677/STJ e, no mérito, ratificando o voto anteriormente proferido e o voto do Sr. Ministro Og Fernandes acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, mas com modulação dos efeitos, tendo sido acompanhado quanto à modulação pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, a Corte Especial, por unanimidade, reconheceu a preclusão da questão da admissibilidade da revisão da tese e, no mérito, por maioria, deu provimento ao recurso especial, alterando a tese no TEMA 677/STJ para a seguinte redação: ?na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial?, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. (3001)
10/10/202221:02 Órgão julgador alterado de TERCEIRA TURMA para CORTE ESPECIAL em 10/10/2022 (30078)
07/10/202201:00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 07/10/2022 (300104)
27/09/202205:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/09/202205:32 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/09/2022 (92)
26/09/202219:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
26/09/202216:40 Incluído em pauta para 19/10/2022 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
21/09/202215:23 Adiado o julgamento (3003)
21/09/202215:23 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. (3001)
20/09/202219:07 Ato ordinatório praticado - adiado o julgamento (11383)
12/09/202201:46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/09/2022 (300104)
08/09/202216:09 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 21/09/2022 14:00:00 (3002)
01/09/202205:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/09/202205:27 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/09/2022 (92)
31/08/202220:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
31/08/202216:39 Incluído em pauta para 21/09/2022 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
18/08/202214:38 Juntada de Certidão : Adiado o julgamento. (581)
12/08/202214:44 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 17/08/2022 14:00:00 (3002)
03/08/202215:07 Adiado o julgamento (3003)
03/08/202215:07 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. (3001)
26/07/202214:51 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 03/08/2022 14:00:00 (3002)
27/06/202201:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 27/06/2022 (300104)
15/06/202205:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/06/202205:20 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/06/2022 (92)
14/06/202218:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
14/06/202216:27 Incluído em pauta para 03/08/2022 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
07/04/202216:33 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Ministro) após pedido de vista regimental (51)
07/04/202215:07 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL (132)
31/03/202201:01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 31/03/2022 (300104)
30/03/202217:35 Pedido de Vista (30061)
30/03/202217:35 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento, no que foi acompanhado pelas Sras. Ministras Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e pelos Srs. Ministros Herman Benjamin e Benedito Gonçalves, e os votos dos Srs. Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Francisco Falcão acompanhando a divergência, pediu vista regimental a Sra. Ministra Relatora. (3001)
22/03/202214:49 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 30/03/2022 14:00:00 (3002)
21/03/202205:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/03/202205:39 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 21/03/2022 (92)
18/03/202218:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
18/03/202216:23 Incluído em pauta para 30/03/2022 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
16/03/202210:40 Adiado o julgamento (3003)
16/03/202210:40 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. (3001)
09/03/202220:25 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 16/03/2022 09:00:00 (3002)
18/02/202201:00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 18/02/2022 (300104)
17/02/202213:10 Juntada de Certidão : Adiado o julgamento. (581)
17/02/202201:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 17/02/2022 (300104)
10/02/202210:20 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 16/02/2022 14:00:00 (3002)
08/02/202217:43 Juntada de Certidão : Certifico que a sessão ordinária da Corte Especial do dia 16/2/2022, a qual o processo em epígrafe encontra-se pautado, será por videoconferência e terá início às 14 horas. (581)
08/02/202205:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/02/202205:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/02/202205:23 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/02/2022 (92)
04/02/202219:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
04/02/202217:38 Incluído em pauta para 16/02/2022 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
09/12/202116:42 Juntada de Certidão : Retirado da Pauta de Julgamentos da Corte Especial (581)
01/12/202120:18 Juntada de Certidão : Processo adiado para sessão do dia 15 de dezembro, às 9 horas. (581)
29/11/202103:48 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/11/2021 (300104)
23/11/202115:30 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Ministro) após pedido de vista (51)
23/11/202115:14 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1066356/2021 (85)
23/11/202114:58 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL (132)
23/11/202100:18 Protocolizada Petição 1066356/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/11/2021 (118)
22/11/202103:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 22/11/2021 (300104)
19/11/202106:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/11/202105:53 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/11/2021 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1820963(2019/0171495-5 - 19/11/2021)
Decisão Monocrática- Ministra NANCY ANDRIGHI
18/11/202118:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
18/11/202118:09 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Ministro) após pedido de vista (51)
18/11/202118:05 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 01/12/2021 09:00:00 (3002)
18/11/202117:02 Juntada de Certidão : Certifico que a sessão ordinária da Corte Especial do dia 01/12/2021, a qual o processo em epígrafe encontra-se pautado, será por videoconferência e terá início às 09 horas. (581)
17/11/202120:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/11/2021 (11383)
17/11/202120:30 Proferido despacho de mero expediente determinando o retorno dos autos ao Min. João Otávio de Noronha. Indeferidos os pedidos de ingresso de amici curiae na atual fase processual. (11010)
16/11/202113:39 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) (51)
12/11/202105:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/11/202105:17 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/11/2021 (92)
11/11/202118:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/11/202117:12 Incluído em pauta para 01/12/2021 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
14/09/202118:15 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Ministro) após pedido de vista (51)
14/09/202117:48 Juntada de Petição de nº 827691/2021 (85)
14/09/202116:48 Protocolizada Petição 827691/2021 (PET - PETIÇÃO) em 14/09/2021 (118)
13/09/202118:28 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Ministro) após pedido de vista (51)
13/09/202117:41 Juntada de Petição de nº 821090/2021 (85)
13/09/202106:01 Protocolizada Petição 821090/2021 (PET - PETIÇÃO) em 12/09/2021 (118)
02/09/202115:40 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Ministro) após pedido de vista (51)
Listando as fases da data 07/02/2023 até a data 02/09/2021
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0060021/2023EDcl 06/02/202307/02/2023BMW DO BRASIL LTDA
0059183/2023EDcl 06/02/202306/02/2023BMW DO BRASIL LTDA
0058007/2023PROC 06/02/202306/02/2023BMW DO BRASIL LTDA
0032963/2023EDcl 26/01/202326/01/2023FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
1165683/2022CieMPF16/12/202216/12/2022MPF
1066356/2021CieMPF23/11/202123/11/2021MPF
0827691/2021PET 14/09/202114/09/2021FEDERACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS, ESTAGIARIOS E BACHAREIS - FADESP
0821090/2021PET 12/09/202113/09/2021UMBERTO FERREIRA LANGONE
0785797/2021PET 31/08/202102/09/2021NETT VEÍCULOS LTDA
0758748/2021PET 24/08/202125/08/2021BMW DO BRASIL LTDA
0516090/2021CieMPF01/06/202106/06/2021MPF
0484180/2021PET 24/05/202124/05/2021FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
0060520/2021ParMPF08/02/202108/02/2021MPF
0411624/2020PROC 16/06/202016/06/2020BMW DO BRASIL LTDA
0107919/2020RtPaut02/03/202003/03/2020NETT VEÍCULOS LTDA
0034107/2020IMP 04/02/202004/02/2020BMW DO BRASIL LTDA
0034283/2020PROC 04/02/202004/02/2020BMW DO BRASIL LTDA
0844282/2019AgInt 12/12/201912/12/2019NETT VEÍCULOS LTDA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
26/05/202014:003ª Turma  
16/03/202000:003ª Turma  
18/05/202000:003ª Turma  
07/10/202009:00Corte Especial  
07/10/202009:00Corte Especial  
23/06/202014:003ª Turma  
18/08/202014:003ª Turma  
16/09/202014:00Corte Especial  
16/09/202014:00Corte Especial  
02/06/202109:00Corte Especial  
02/06/202109:00Corte Especial  
01/09/202114:00Corte Especial  
01/09/202114:00Corte Especial  
01/12/202109:00Corte Especial  
01/12/202109:00Corte Especial  
16/02/202214:00Corte Especial  
16/02/202214:00Corte Especial  
16/02/202214:00Corte Especial  
03/08/202214:00Corte Especial  
03/08/202214:00Corte Especial  
21/09/202214:00Corte Especial  
21/09/202214:00Corte Especial  
21/09/202214:00Corte Especial  
19/10/202214:00Corte Especial  
19/10/202214:00Corte Especial  
30/03/202214:00Corte Especial  
30/03/202214:00Corte Especial  
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Impresso terça-feira, 07 de fevereiro de 2023.
(0.0)Versão 2.0.170| de 03/01/2022 17:15.
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