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RHC nº 123419 / DF (2020/0024308-9) autuado em 04/02/2020
Detalhes
PROCESSO:RECURSO EM HABEAS CORPUS
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 10/10/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:04/02/2020
NÚMERO ÚNICO: 1026995-04.2019.4.01.0000
RELATOR(A):Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUINTA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral, Corrupção passiva. Ação Penal, Trancamento. Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, Corrupção ativa.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 13/10/2022 (14:42) ARQUIVAMENTO DE PETIÇÃO DOCUMENTO(S) Nº 921494/2022
Fases
13/10/202214:42 Arquivamento de Petição DOCUMENTO(S) nº 921494/2022 (30017)
11/10/202212:11 Protocolizada Petição 921494/2022 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 11/10/2022 (118)
28/09/202215:42 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (22)
28/09/202215:42 Transitado em Julgado em 28/09/2022 (848)
12/09/202202:56 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/09/2022 (300104)
05/09/202216:03 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) - pela SJD (51)
05/09/202216:00 Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de sucessão, ao Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUINTA TURMA (36)
05/09/202213:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 777815/2022 (85)
05/09/202212:57 Protocolizada Petição 777815/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/09/2022 (118)
02/09/202210:35 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
02/09/202210:25 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em atendimento ao artigo 71, § 2º do RISTJ (123)
02/09/202205:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/09/202205:12 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/09/2022 Petição Nº 926315/2021 - EDcl no AgRg no (92)
01/09/202219:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
01/09/202215:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0926315 - EDcl no AgRg no RHC 123419 - Publicação prevista para 02/09/2022 (11383)
01/09/202215:23 Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA (132)
16/08/202217:53 Juntada de Certidão : Certifico que, devido à inoperância no sistema de malote digital, a comunicação de resultado de julgamento foi encaminhada por e-mail. (581)
16/08/202215:02 Embargos de Declaração de SÉRGIO LÚCIO SILVA DE ANDRADE acolhidos para dar parcial provimento ao agravo regimental,por maioria, pela QUINTA TURMA Relator para Acórdão: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Petição Nº926315/2021 - EDcl no AgRg no RHC RHC 123419 (198)
16/08/202215:02 Proclamação Final de Julgamento: "Prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria, acolheu os embargos para dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, que lavrará o acórdão." Petição Nº926315/2021 - EDcl no AgRg no RHC RHC 123419 (3001)
08/08/202216:05 Inclusão em mesa para julgamento - pela QUINTA TURMA - sessão do dia 16/08/2022 14:00:00 (3002)
02/08/202213:18 Adiado o julgamento Petição Nº926315/2021 - EDcl no AgRg no RHC RHC 123419 (3003)
02/08/202213:18 Proclamação Parcial de Julgamento: "Julgamento adiado por indicação do Sr. Ministro Relator" Petição Nº926315/2021 - EDcl no AgRg no RHC RHC 123419 (3001)
01/08/202217:26 Ato ordinatório praticado Julgamento adiado por determinação do Relator. (11383)
17/06/202216:22 Inclusão em mesa para julgamento - pela QUINTA TURMA - sessão do dia 02/08/2022 14:00:00 (3002)
06/05/202217:40 Desentranhamento de CERTIDÃO DE JULGAMENTO EDcl 00926315/2021 nº 659 Vl 1 (30013)
06/05/202217:07 Desentranhamento de CERTIDÃO DE JULGAMENTO EDcl 00926315/2021 nº 657 Vl 1 (30013)
26/04/202214:47 Pedido de Vista Petição Nº926315/2021 - EDcl no AgRg no RHC RHC 123419 (30061)
26/04/202214:47 Proclamação Parcial de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, acolheu requerimento de prorrogação do prazo para proferir voto-vista, nos termos do art. 162, § 1º, do RISTJ." Petição Nº926315/2021 - EDcl no AgRg no RHC RHC 123419 (3001)
22/04/202212:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 323981/2022 (85)
22/04/202211:55 Protocolizada Petição 323981/2022 (PET - PETIÇÃO) em 22/04/2022 (118)
18/02/202218:25 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Ministro) após pedido de vista (51)
16/02/202218:11 Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA (132)
15/02/202216:38 Pedido de Vista Petição Nº926315/2021 - EDcl no AgRg no RHC RHC 123419 (30061)
15/02/202216:38 Proclamação Parcial de Julgamento: "Após o voto do Sr. Ministro Relator que conheceu parcialmente dos embargos de declaração e, nessa parte, rejeitou o recurso, pediu vista antecipada o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Petição Nº926315/2021 - EDcl no AgRg no RHC RHC 123419 (3001)
09/02/202218:24 Inclusão em mesa para julgamento - pela QUINTA TURMA - sessão do dia 15/02/2022 14:00:00 (3002)
25/10/202101:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 25/10/2021 (300104)
15/10/202120:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator) (51)
15/10/202119:21 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 926315/2021 (85)
15/10/202119:16 Protocolizada Petição 926315/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 15/10/2021 (118)
13/10/202121:16 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 918317/2021 (85)
13/10/202120:58 Protocolizada Petição 918317/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/10/2021 (118)
13/10/202110:50 Juntada de Certidão : Certifico que, em atenção à petição nº 915094/2021, esta Coordenadoria procedeu à inclusão dos advogados constantes do substabelecimento de fl.630 na autuação dos presentes autos. (581)
13/10/202110:16 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 915094/2021 (85)
13/10/202110:14 Protocolizada Petição 915094/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 13/10/2021 (118)
13/10/202106:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/10/202105:36 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/10/2021 Petição Nº 132460/2021 - AgRg (92)
11/10/202119:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
11/10/202116:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0132460 - AgRg no RHC 123419 - Publicação prevista para 13/10/2021 (11383)
28/09/202116:45 Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA (132)
21/09/202114:44 Conhecido o recurso de SÉRGIO LÚCIO SILVA DE ANDRADE e não-provido,por maioria, pela QUINTA TURMA Petição Nº 132460/2021 - AgRg no RHC 123419 (239)
21/09/202114:44 Proclamação Final de Julgamento: " Prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental." Petição Nº 132460/2021 - AgRg no RHC 123419 (3001)
16/09/202118:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 836264/2021 (85)
16/09/202117:55 Protocolizada Petição 836264/2021 (PET - PETIÇÃO) em 16/09/2021 (118)
16/09/202117:44 Inclusão em mesa para julgamento - pela QUINTA TURMA - sessão do dia 21/09/2021 13:00:00 (3002)
14/09/202116:17 Adiado o julgamento Petição Nº 132460/2021 - AgRg no RHC 123419 (3003)
14/09/202116:17 Proclamação Parcial de Julgamento: "Julgamento adiado por indicação do Sr. Ministro Relator" Petição Nº 132460/2021 - AgRg no RHC 123419 (3001)
02/09/202118:14 Inclusão em mesa para julgamento - pela QUINTA TURMA - sessão do dia 14/09/2021 14:00:00 (3002)
24/08/202117:31 Adiado o julgamento Petição Nº 132460/2021 - AgRg no RHC 123419 (3003)
24/08/202117:31 Proclamação Parcial de Julgamento: "Julgamento adiado por indicação do Sr. Ministro Relator" Petição Nº 132460/2021 - AgRg no RHC 123419 (3001)
18/08/202116:55 Inclusão em mesa para julgamento - pela QUINTA TURMA - sessão do dia 24/08/2021 14:00:00 (3002)
17/08/202116:31 Adiado o julgamento Petição Nº 132460/2021 - AgRg no RHC 123419 (3003)
17/08/202116:31 Proclamação Parcial de Julgamento: "Julgamento adiado por indicação do Sr. Ministro Relator" Petição Nº 132460/2021 - AgRg no RHC 123419 (3001)
12/08/202118:41 Inclusão em mesa para julgamento - pela QUINTA TURMA - sessão do dia 17/08/2021 14:00:00 (3002)
19/05/202114:32 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Ministro) após pedido de vista (51)
19/05/202108:46 Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA (132)
18/05/202116:51 Pedido de Vista Petição Nº 132460/2021 - AgRg no RHC 123419 (30061)
18/05/202116:51 Proclamação Parcial de Julgamento: "Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao agravo regimental e o voto-vista do Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca dando parcial provimento ao agravo regimental para dar parcial provimento ao recurso em habeas corpus, pediu vista (coletiva) o Sr. Ministro João Otávio de Noronha." Petição Nº 132460/2021 - AgRg no RHC 123419 (3001)
14/05/202121:37 Inclusão em mesa para julgamento - pela QUINTA TURMA - sessão do dia 18/05/2021 14:00:00 (3002)
11/05/202119:01 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Ministro) após pedido de vista (51)
11/05/202118:15 Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA (132)
11/05/202114:59 Pedido de Vista Petição Nº 132460/2021 - AgRg no RHC 123419 (30061)
11/05/202114:59 Proclamação Parcial de Julgamento: "Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao agravo regimental, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca." Petição Nº 132460/2021 - AgRg no RHC 123419 (3001)
05/05/202115:20 Inclusão em mesa para julgamento - pela QUINTA TURMA - sessão do dia 11/05/2021 14:00:00 (3002)
04/05/202116:32 Adiado o julgamento Petição Nº 132460/2021 - AgRg no RHC 123419 (3003)
04/05/202116:32 Proclamação Parcial de Julgamento: "Julgamento adiado por indicação do Sr. Ministro Relator" Petição Nº 132460/2021 - AgRg no RHC 123419 (3001)
28/04/202116:31 Inclusão em mesa para julgamento - pela QUINTA TURMA - sessão do dia 04/05/2021 14:00:00 (3002)
26/04/202102:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/04/2021 (300104)
20/04/202112:18 Adiado o julgamento Petição Nº 132460/2021 - AgRg no RHC 123419 (3003)
20/04/202112:18 Proclamação Parcial de Julgamento: "Julgamento adiado por indicação do Sr. Ministro Relator" Petição Nº 132460/2021 - AgRg no RHC 123419 (3001)
19/04/202118:15 Ato ordinatório praticado JULGAMENTO ADIADO POR INDICAÇÃO DO SR. MINISTRO RELATOR (11383)
15/04/202115:54 Inclusão em mesa para julgamento - pela QUINTA TURMA - sessão do dia 20/04/2021 14:00:00 (3002)
15/04/202113:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator) (51)
15/04/202107:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/04/202106:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2021 (92)
Decisão Monocrática
14/04/202119:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
14/04/202109:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/04/2021 (11383)
14/04/202109:10 Deferido o pedido de SÉRGIO LÚCIO SILVA DE ANDRADE (12444)
12/04/202110:46 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 330067/2021 (85)
12/04/202110:40 Protocolizada Petição 330067/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 12/04/2021 (118)
05/03/202101:26 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/03/2021 (300104)
01/03/202112:02 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator) (51)
01/03/202111:21 Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 132460/2021 (85)
01/03/202111:12 Protocolizada Petição 132460/2021 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 01/03/2021 (118)
24/02/202109:55 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 118999/2021 (Juntada automática) (85)
24/02/202109:55 Protocolizada Petição 118999/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/02/2021 (118)
23/02/202105:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
23/02/202105:14 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/02/2021 (92)
Decisão Monocrática
22/02/202118:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
22/02/202110:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/02/2021 (11383)
22/02/202110:10 Conhecido o recurso de SÉRGIO LÚCIO SILVA DE ANDRADE e não-provido (239)
Listando as fases da data 13/10/2022 até a data 22/02/2021
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0921494/2022DOC 11/10/202213/10/2022JOANA VALERIA COUTINHO FERREIRA LIMA
0777815/2022CieMPF05/09/202205/09/2022MPF
0323981/2022PET 22/04/202222/04/2022SÉRGIO LÚCIO SILVA DE ANDRADE
0926315/2021EDcl 15/10/202115/10/2021SÉRGIO LÚCIO SILVA DE ANDRADE
0915094/2021PROC 13/10/202113/10/2021SÉRGIO LÚCIO SILVA DE ANDRADE
0918317/2021CieMPF13/10/202113/10/2021MPF
0836264/2021PET 16/09/202116/09/2021SÉRGIO LÚCIO SILVA DE ANDRADE
0330067/2021PROC 12/04/202112/04/2021SÉRGIO LÚCIO SILVA DE ANDRADE
0132460/2021AgRg 01/03/202101/03/2021SÉRGIO LÚCIO SILVA DE ANDRADE
0118999/2021CieMPF24/02/202124/02/2021MPF
0048454/2021OF 03/02/202103/02/2021CHAVE DE ACESSO
0049548/2021OF 03/02/202103/02/2021CHAVE DE ACESSO
0973248/2020PROC 25/11/202025/11/2020SÉRGIO LÚCIO SILVA DE ANDRADE
0962985/2020PET 23/11/202023/11/2020SÉRGIO LÚCIO SILVA DE ANDRADE
0191189/2020PET 02/04/202002/04/2020SÉRGIO LÚCIO SILVA DE ANDRADE
0110392/2020ParMPF03/03/202003/03/2020MPF
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Impresso terça-feira, 07 de fevereiro de 2023.
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