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SLS nº 2924 / DF (2021/0122886-8) autuado em 26/04/2021
Detalhes
PROCESSO:SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN em 19/08/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:26/04/2021
NÚMERO ÚNICO: 0122886-12.2021.3.00.0000
RELATOR(A):Min. PRESIDENTE DO STJ - CORTE ESPECIAL
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Domínio Público, Ordenação da Cidade / Plano Diretor.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
 nenhum volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 19/08/2022 (20:10) CONCLUSOS PARA JULGAMENTO AO(À) MINISTRO(A) HERMAN BENJAMIN (MINISTRO) APÓS PEDIDO DE VISTA
Fases
19/08/202220:10 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Ministro) após pedido de vista (51)
19/08/202216:05 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL (123)
17/08/202216:17 Pedido de Vista Petição Nº 424626/2021 - AgInt na SLS 2924 (30061)
17/08/202216:17 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao agravo, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Herman Benjamin. Petição Nº 424626/2021 - AgInt na SLS 2924 (3001)
10/08/202216:07 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 17/08/2022 14:00:00 (3002)
01/08/202215:06 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento para a sessão do dia 17 de agosto de 2022 por indicação do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 424626/2021 - AgInt na SLS 2924 (3001)
01/08/202215:05 Adiado o julgamento Petição Nº 424626/2021 - AgInt na SLS 2924 (3003)
23/06/202201:00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/06/2022 (300104)
13/06/202208:20 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 13/06/2022 (300104)
13/06/202205:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
13/06/202205:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/06/202205:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/06/2022 (92)
10/06/202218:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
10/06/202216:56 Incluído em pauta para 01/08/2022 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 424626/2021 - AgInt na SLS 2924/DF (417)
07/06/202214:32 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com agravo interno de fls. 179/209 (51)
06/06/202217:28 Decorrido prazo de JULIA LUCY MARQUES ARAUJO em 13/05/2022 para recurso contra o acordão de fls. 421/422 (1051)
02/05/202201:02 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/05/2022 (300104)
25/04/202217:16 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 334266/2022 (85)
25/04/202217:07 Protocolizada Petição 334266/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/04/2022 (118)
20/04/202206:37 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 20/04/2022 (300104)
20/04/202205:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/04/202205:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
20/04/202205:10 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/04/2022 Petição Nº 782558/2021 - AgInt (92)
19/04/202219:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
19/04/202215:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0782558 - AgInt na SLS 2924 - Publicação prevista para 20/04/2022 (11383)
06/04/202215:44 Conhecido o recurso de JULIA LUCY MARQUES ARAUJO e não-provido,por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL Petição Nº 782558/2021 - AgInt na SLS 2924 (239)
06/04/202215:44 Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 782558/2021 - AgInt na SLS 2924 (3001)
28/03/202202:45 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/03/2022 (300104)
18/03/202206:46 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 18/03/2022 (300104)
18/03/202205:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/03/202205:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
18/03/202205:48 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/03/2022 (92)
17/03/202222:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
16/03/202219:25 Incluído em pauta para 06/04/2022 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 782558/2021 - AgInt na SLS 2924/DF (417)
13/10/202123:59 Retirado de pauta - Petição N° 00424626/2021 - AgInt na SLS 2924/DF (897)
08/10/202101:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 08/10/2021 (300104)
30/09/202114:46 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos (virtual) em 30/09/2021 (300104)
28/09/202105:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/09/202105:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
28/09/202105:14 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/09/2021 (92)
27/09/202119:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
27/09/202117:44 Incluído em pauta para 07/10/2021 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 424626/2021 - AgInt na SLS 2924/DF (417)
20/09/202115:03 Juntada de Certidão : Certifico, atendendo a pedido da interessada, que se procedeu à correção do nome da advogada dra. Ludmila Lavocat Galvão, OAB DF 11497, em conformidade com o Cadastro Nacional de Advogados (cna.oab.org.br) e com o cadastro da Receita Federal do Brasil. Certifico, ainda, que constava anteriormente no cadastro o nome Ludmila Lavocat Galvão Vieira de Carvalho, sob a mesa OAB. (581)
13/09/202117:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
13/09/202101:32 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 13/09/2021 (300104)
10/09/202119:06 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 819079/2021 (85)
10/09/202119:01 Protocolizada Petição 819079/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 10/09/2021 (118)
08/09/202102:04 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/09/2021 (300104)
01/09/202118:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 791142/2021 (85)
01/09/202118:21 Protocolizada Petição 791142/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/09/2021 (118)
01/09/202106:40 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 01/09/2021 (300104)
01/09/202105:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/09/202105:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
01/09/202105:24 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 01/09/2021 Petição Nº 782558/2021 - (92)
31/08/202119:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
31/08/202115:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 782558/2021. Publicação prevista para 01/09/2021) (11383)
31/08/202112:09 Juntada de Certidão : Certifico que as petições nº 00782550/2021 e nº 00782558/2021 - protocolizadas em 30/08/2021 e insertas às fls. 378/393 - trazem estampadas nos seus cabeçalhos parte que não integra a relação processual no presente feito. (581)
30/08/202122:51 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 782558/2021 (85)
30/08/202122:46 Protocolizada Petição 782558/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 30/08/2021 (118)
30/08/202122:46 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 782550/2021 (85)
30/08/202122:44 Protocolizada Petição 782550/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 30/08/2021 (118)
27/08/202106:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/08/202106:35 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/08/2021 (300104)
27/08/202106:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
27/08/202105:50 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/08/2021 Petição Nº 756782/2021 - PET (92)
Decisão Monocrática
26/08/202119:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
26/08/202118:48 Expedição de Ofício nº 009086/2021-CPDP ao (à)Juiz(a) de Direito da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário comunicando decisão, via malote digital (código de rastreabilidade: 30020211540121 - cópia juntada). (60)
26/08/202118:41 Expedição de Ofício nº 009085/2021-CPDP ao (à)Juiz(a) Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal comunicando decisão, via malote digital (código de rastreabilidade: 30020211540118 - cópia juntada). (60)
26/08/202118:36 Juntada de Certidão : Certifico que, em atendimento ao requerimento de fl. 371, foi enviado nesta data ao e-mail indicado (flavio.jardim@pg.df.gov.br) o arquivo digital da decisão de fls. 366/370, restando o Advogado, Dr. Flávio Jaime de Moraes Jardim, inscrito na OAB/DF, sob o nº 17.199, intimado da decisão que deferiu o pedido de extensão para sustar os efeitos da decisão proferida na Ação Popular n. 0704733-10.2021.8.07.0018, em trâmite na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, com publicação prevista para 27 de agosto de 2021, a partir de hoje para todos os fins e efeitos. (581)
26/08/202118:26 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 769625/2021 (85)
26/08/202118:21 Protocolizada Petição 769625/2021 (PET - PETIÇÃO) em 26/08/2021 (118)
26/08/202117:30 Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - Petição Nº 2021/00756782 - PET na SLS 2924 (12444)
26/08/202117:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0756782 - PET na SLS 2924 - Publicação prevista para 27/08/2021 (11383)
24/08/202111:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 756782/2021 (85)
24/08/202111:01 Protocolizada Petição 756782/2021 (PET - PETIÇÃO) em 24/08/2021 (118)
18/08/202115:15 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com petição de Agravo Interno de fls. 179/209 (51)
18/08/202115:15 Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ATEUS E AGNOSTICOS em 18/08/2021 para recurso (1051)
02/08/202102:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/08/2021 (300104)
01/07/202116:02 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 626713/2021 (85)
01/07/202115:20 Protocolizada Petição 626713/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/07/2021 (118)
25/06/202106:45 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/06/2021 (300104)
25/06/202105:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/06/202105:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
25/06/202105:20 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/06/2021 (92)
Decisão Monocrática
24/06/202120:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
23/06/202118:30 Embargos de Declaração de DISTRITO FEDERAL Não-acolhidos (200)
23/06/202118:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/06/2021 (11383)
11/06/202116:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
11/06/202116:15 Juntada de Certidão : Certifico que a petição nº 00457779/2021, inicialmente cadastrada como Agravo Interno, foi alterada para Impugnação. Por essa razão, fica sem efeito a Certidão de Publicação de fl. 234, bem como a Certidão decurso de prazo fl. 238. (581)
11/06/202116:03 Tipo de petição alterado (Petição nº 457779/2021 alterada de AgInt - AGRAVO INTERNO para IMP - IMPUGNAÇÃO) (30077)
10/06/202114:20 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 19/05/2021 e término em 09/06/2021 o prazo para ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ATEUS E AGNOSTICOS apresentar resposta à petição n. 457779/2021 (AGRAVO INTERNO), de fls. 218. (581)
28/05/202101:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 28/05/2021 (300104)
21/05/202109:16 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 476858/2021 (85)
21/05/202109:13 Protocolizada Petição 476858/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 21/05/2021 (118)
18/05/202105:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/05/202105:25 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 18/05/2021 Petição Nº 457779/2021 - (92)
17/05/202119:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
17/05/202112:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 457779/2021. Publicação prevista para 18/05/2021) (11383)
17/05/202111:41 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 457779/2021 (85)
17/05/202111:37 Protocolizada Petição 457779/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 17/05/2021 (118)
Listando as fases da data 19/08/2022 até a data 17/05/2021
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0334266/2022CieMPF25/04/202225/04/2022MPF
0819079/2021IMP 10/09/202110/09/2021DISTRITO FEDERAL
0791142/2021CieMPF01/09/202101/09/2021MPF
0782550/2021PROC 30/08/202130/08/2021JULIA LUCY MARQUES ARAUJO
0782558/2021AgInt 30/08/202130/08/2021JULIA LUCY MARQUES ARAUJO
0769625/2021PET 26/08/202126/08/2021DISTRITO FEDERAL
0756782/2021PET 24/08/202124/08/2021DISTRITO FEDERAL
0626713/2021CieMPF01/07/202101/07/2021MPF
0476858/2021IMP 21/05/202121/05/2021DISTRITO FEDERAL
0457779/2021IMP 17/05/202117/05/2021DISTRITO FEDERAL
0426373/2021CieMPF06/05/202106/05/2021MPF
0424626/2021AgInt 05/05/202105/05/2021DISTRITO FEDERAL
0424645/2021EDcl 05/05/202105/05/2021ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ATEUS E AGNOSTICOS
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
13/10/202100:00Corte Especial  
01/08/202214:00Corte Especial  
01/08/202214:00Corte Especial  
06/04/202214:00Corte Especial  
06/04/202214:00Corte Especial  
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Impresso terça-feira, 07 de fevereiro de 2023.
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