Superior Tribunal de Justiça
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TP nº 245 / SP (2017/0018899-5) autuado em 01/02/2017
Detalhes
PROCESSO:PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 26/08/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:01/02/2017
NÚMERO ÚNICO: 0018899-96.2017.3.00.0000
RELATOR(A):Min. HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Serviços, Concessão / Permissão / Autorização, Transporte Terrestre.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 26/08/2021 (18:55) PROCESSO ARQUIVADO
Fases
26/08/202118:55 Processo Arquivado (246)
26/08/202118:55 Transitado em Julgado em 04/08/2021 (848)
13/08/202103:04 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/08/2021 (300104)
13/08/202102:56 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/08/2021 (300104)
13/08/202102:22 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/08/2021 (300104)
13/08/202102:22 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/08/2021 (300104)
09/08/202112:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 705322/2021 (85)
09/08/202111:58 Protocolizada Petição 705322/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/08/2021 (118)
03/08/202116:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/08/202116:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/08/202115:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
03/08/202115:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
03/08/202106:52 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/08/2021 Petição Nº 758152/2019 - EDcl (92)
03/08/202106:52 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/08/2021 Petição Nº 654963/2021 - DESIS (92)
Decisão Monocrática
02/08/202119:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
02/08/202119:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
29/07/202121:13 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0654963 - DESIS no TP 245 - Publicação prevista para 03/08/2021 (11383)
29/07/202121:13 Homologada a desistência do pedido de CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A (12467)
15/07/202116:47 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) com desistência (51)
14/07/202117:40 Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 654963/2021 (85)
14/07/202117:37 Protocolizada Petição 654963/2021 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 14/07/2021 (118)
06/07/202115:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0758152 - EDcl no TP 245 - Publicação prevista para 03/08/2021 (11383)
22/06/202116:15 Embargos de Declaração de CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 758152/2019 - EDcl no TP 245 (200)
22/06/202116:15 Proclamação Final de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Petição Nº 758152/2019 - EDcl no TP 245 (3001)
16/06/202116:54 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000537-2021-AJC-2T (Pauta) com ciente em 15/06/2021 (30019)
16/06/202116:54 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000537-2021-AJC-2T) (106)
14/06/202119:08 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE SÃO PAULO (Mandado nº 000515-2021-AJC-2T) (106)
14/06/202119:08 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000515-2021-AJC-2T (Pauta) com ciente em 14/06/2021 (30019)
11/06/202106:03 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/06/2021 (92)
10/06/202119:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
10/06/202116:50 Incluído em pauta para 22/06/2021 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 00758152/2019 - EDcl no TP 245/SP (417)
10/06/202101:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/06/2021 (300104)
10/06/202101:06 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/06/2021 (300104)
31/05/202113:53 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD (51)
31/05/202113:45 Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de despacho/decisão, ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA (36)
31/05/202112:53 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (132)
31/05/202112:26 Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS conforme r. Despacho de e-STJ fl. 1884 (123)
31/05/202106:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
31/05/202105:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
31/05/202105:48 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/05/2021 (92)
Decisão Monocrática
28/05/202119:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
28/05/202106:10 Proferido despacho de mero expediente determinando retificação da autuação (11010)
28/05/202106:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/05/2021 (11383)
17/05/202101:46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/05/2021 (300104)
17/05/202101:38 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/05/2021 (300104)
12/05/202116:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 446262/2021 (85)
12/05/202116:29 Protocolizada Petição 446262/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/05/2021 (118)
11/05/202114:32 Retirado de pauta Petição Nº 758152/2019 - EDcl no TP 245 (897)
11/05/202114:32 Proclamação Parcial de Julgamento: "Retirado de Pauta por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Petição Nº 758152/2019 - EDcl no TP 245 (3001)
06/05/202116:08 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000358-2021-AJC-2T) (106)
06/05/202116:08 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000358-2021-AJC-2T (Pauta) com ciente em 05/05/2021 (30019)
06/05/202111:30 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN conforme r. Decisão de e-STJ fl. 1876 (51)
06/05/202105:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
06/05/202105:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
06/05/202105:17 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2021 Petição Nº 416662/2021 - RtPaut (92)
Decisão Monocrática
05/05/202119:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
05/05/202118:10 Proferido despacho de mero expediente determinando providências - Petição Nº 2021/00416662 - RtPaut no TP 245 (11010)
05/05/202118:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0416662 - RtPaut no TP 245 - Publicação prevista para 06/05/2021 (11383)
04/05/202114:12 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com pedido de retirada de pauta (51)
04/05/202113:51 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 416662/2021 (85)
04/05/202113:46 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
04/05/202111:26 Protocolizada Petição 416662/2021 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 04/05/2021 (118)
04/05/202109:33 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000338-2021-AJC-2T (Pauta) com ciente em 03/05/2021 (30019)
04/05/202109:33 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE SÃO PAULO (Mandado nº 000338-2021-AJC-2T) (106)
30/04/202106:18 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/04/2021 (92)
29/04/202120:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
29/04/202116:57 Incluído em pauta para 11/05/2021 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 00758152/2019 - EDcl no TP 245/SP (417)
16/12/201904:53 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 16/12/2019 (300104)
16/12/201904:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 16/12/2019 (300104)
06/12/201915:14 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (Despacho/Decisão e-STJ FL. 1863) (51)
06/12/201905:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
06/12/201905:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
06/12/201905:24 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/12/2019 Petição Nº 818869/2019 - Adia (92)
Decisão Monocrática
05/12/201918:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
05/12/201914:13 Retirado de pauta Petição Nº 758152/2019 - EDcl no TP 245 (897)
05/12/201914:13 Proclamação Parcial de Julgamento: "Retirado de Pauta por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Petição Nº 758152/2019 - EDcl no TP 245 (3001)
05/12/201912:32 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0818869 - Adia no TP 245 - Publicação prevista para 06/12/2019 (11383)
05/12/201912:32 Proferido despacho de mero expediente deferindo pedido de adiamento de julgamento. (11010)
05/12/201910:45 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com petição (51)
05/12/201909:49 Juntada de Petição de PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO nº 818869/2019 (85)
04/12/201913:42 Ato ordinatório praticado (Petição 818869/2019 (PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
04/12/201913:26 Protocolizada Petição 818869/2019 (Adia - PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) em 04/12/2019 (118)
04/12/201909:52 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEGUNDA TURMA - sessão do dia 05/12/2019 14:00:00 (3002)
03/12/201914:43 Adiado o julgamento Petição Nº 758152/2019 - EDcl no TP 245 (3003)
03/12/201914:43 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Petição Nº 758152/2019 - EDcl no TP 245 (3001)
29/11/201915:36 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000826-2019-AJC-2T) (106)
29/11/201915:36 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000826-2019-AJC-2T (Pauta) com ciente em 28/11/2019 (30019)
25/11/201917:00 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000832-2019-AJC-2T (Pauta) com ciente em 25/11/2019 (30019)
25/11/201917:00 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE SÃO PAULO (Mandado nº 000832-2019-AJC-2T) (106)
22/11/201905:28 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/11/2019 (92)
22/11/201901:26 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 22/11/2019 (300104)
22/11/201901:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 22/11/2019 (300104)
21/11/201919:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
21/11/201916:55 Incluído em pauta para 03/12/2019 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 758152/2019 - EDcl no TP 245/SP (417)
18/11/201915:48 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (51)
18/11/201910:02 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 764973/2019 (Juntada automática) (85)
18/11/201910:02 Protocolizada Petição 764973/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 14/11/2019 (118)
18/11/201902:45 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/11/2019 (300104)
18/11/201902:44 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/11/2019 (300104)
12/11/201905:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
Listando as fases da data 26/08/2021 até a data 12/11/2019
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0705322/2021CieMPF09/08/202109/08/2021MPF
0654963/2021DESIS 14/07/202114/07/2021CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A
0446262/2021CieMPF12/05/202112/05/2021MPF
0416662/2021RtPaut04/05/202104/05/2021ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA
0818869/2019Adia 04/12/201905/12/2019CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A
0764973/2019IMP 14/11/201918/11/2019ESTADO DE SÃO PAULO
0758152/2019EDcl 11/11/201911/11/2019CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A
0744742/2019CieMPF07/11/201907/11/2019MPF
0188175/2017PET 20/04/201724/04/2017CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A
0175925/2017PET 12/04/201717/04/2017O ESTADO DE SÃO PAULO E A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO-ARTESP
0166894/2017ParMPF10/04/201710/04/2017MPF
0129986/2017CONTES23/03/201724/03/2017O ESTADO DE SÃO PAULO E A ARTESP
0086008/2017OF 03/03/201706/03/2017NR 210/17 TJSP
0064677/2017PET 20/02/201721/02/2017CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S.A.
0058182/2017PET 17/02/201717/02/2017O ESTADO DE SÃO PAULO E A ARTESP
0058385/2017PET 17/02/201717/02/2017CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S.A.
0046957/2017CieMPF13/02/201717/02/2017MPF
0041263/2017RCD 10/02/201710/02/2017ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO
0037788/2017PET 09/02/201709/02/2017CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A
0024380/2017PROC 02/02/201703/02/2017CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S.A.
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
03/12/201914:002ª Turma  
11/05/202114:002ª Turma  
22/06/202114:002ª Turma  
27/02/201814:002ª Turma  
16/10/201814:002ª Turma  
13/12/201814:002ª Turma  
13/12/201814:002ª Turma  
10/09/201914:002ª Turma  
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Impresso sábado, 02 de março de 2024.
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