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TP nº 87 / RJ (2016/0312299-5) autuado em 24/11/2016
Detalhes
PROCESSO:PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 24/11/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:24/11/2016
NÚMERO ÚNICO: 0312299-20.2016.3.00.0000
RELATOR(A):Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00202258620114025101, 201151010202257, 202258620114025101.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 24/11/2021 (15:19) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
Fases
24/11/202115:19 Arquivado Definitivamente (246)
24/11/202115:19 Transitado em Julgado em 24/11/2021 (848)
04/10/202102:22 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/10/2021 (300104)
04/10/202101:34 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/10/2021 (300104)
23/09/202114:56 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 856411/2021 (85)
23/09/202114:48 Protocolizada Petição 856411/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/09/2021 (118)
22/09/202105:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
22/09/202105:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/09/202105:26 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/09/2021 (92)
Decisão Monocrática
TP 87(2016/0312299-5 - 22/09/2021)
Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
21/09/202118:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
20/09/202121:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/09/2021 (11383)
20/09/202121:30 Determinado o Arquivamento - Petição Nº 2017/00255357 - AgInt no TP 87 (1063)
09/02/202114:48 Retirado de pauta Petição Nº 255357/2017 - AgInt no TP 87 (897)
09/02/202114:48 Proclamação Parcial de Julgamento: "Retirado de Pauta por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Petição Nº 255357/2017 - AgInt no TP 87 (3001)
09/02/202109:06 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) com pedido de retirada de pauta às fls. 2924/2925 e pedido de adiamento às fls. 2917/2921 (51)
09/02/202109:04 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 61055/2021 (85)
08/02/202118:44 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
08/02/202113:18 Ato ordinatório praticado (Petição 61055/2021 (PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
08/02/202113:16 Protocolizada Petição 61055/2021 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 08/02/2021 (118)
22/01/202116:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
22/01/202115:32 Juntada de Petição de PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO nº 26527/2021 (85)
22/01/202113:43 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
22/01/202113:11 Ato ordinatório praticado (Petição 26527/2021 (PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
22/01/202109:47 Protocolizada Petição 26527/2021 (Adia - PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) em 22/01/2021 (118)
29/12/202016:20 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000896-2020-AJC-2T) (106)
29/12/202016:20 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000896-2020-AJC-2T (Pauta) com ciente em 18/12/2020 (30019)
23/12/202011:36 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/12/2020 (300104)
18/12/202007:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
18/12/202007:49 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/12/2020 (92)
17/12/202023:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
17/12/202017:41 Incluído em pauta para 09/02/2021 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 00255357/2017 - AgInt no TP 87/RJ (417)
14/06/201719:37 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
14/06/201716:52 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 302239/2017 (85)
14/06/201715:17 Ato ordinatório praticado (Petição 302239/2017 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA) (11383)
14/06/201715:00 Protocolizada Petição 302239/2017 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 14/06/2017 (118)
05/06/201719:56 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 280964/2017 (85)
05/06/201719:14 Ato ordinatório praticado (Petição 280964/2017 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA) (11383)
05/06/201719:04 Protocolizada Petição 280964/2017 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/06/2017 (118)
05/06/201701:56 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 05/06/2017 (300104)
02/06/201711:24 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 02/06/2017 (300104)
26/05/201706:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/05/201706:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
26/05/201705:42 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 26/05/2017 (92)
25/05/201719:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
24/05/201720:38 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 255357/2017. Publicação prevista para 26/05/2017) (11383)
24/05/201720:30 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 255357/2017 (85)
24/05/201719:44 Ato ordinatório praticado (Petição 255357/2017 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA) (11383)
24/05/201719:25 Protocolizada Petição 255357/2017 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 24/05/2017 (118)
18/05/201701:20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/05/2017 (300104)
12/05/201711:03 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/05/2017 (300104)
09/05/201717:07 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 220113/2017 (85)
09/05/201716:10 Ato ordinatório praticado (Petição 220113/2017 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA) (11383)
09/05/201716:10 Protocolizada Petição 220113/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/05/2017 (118)
08/05/201705:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/05/201705:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
08/05/201705:35 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2017 (92)
Decisão Monocrática
TP 87(2016/0312299-5 - 08/05/2017)
Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
05/05/201719:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
05/05/201709:24 Juntada de Ofício nº 003456/2017-CD2T (581)
05/05/201709:24 Expedição de Ofício nº 003456/2017-CD2T ao (à)ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, encaminhando cópia de decisão, via malote digital, com código de rastreabilidade n° 3002017261396. (60)
04/05/201719:43 Expedição de DESPACHO / DECISÃO ao (à)TRF 2º REGIÃO comunicando resultado de julgamento, via malote digital, com o seguinte código de rastreabilidade: 3002017261353. (60)
04/05/201719:38 Concedida em parte a Antecipação de Tutela, nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, defiro em parte o pedido para suspender os efeitos do acórdão recorrido tão somente relação aos dados de terceiros que se enquadram nos tópicos (i), (ii) e (iii) acima reproduzidos, até o julgamento do recurso especial, ou ulterior deliberação em sentido contrário. (...)" (Publicação prevista para 08/05/2017) (889)
04/05/201719:12 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
25/04/201713:14 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD (51)
25/04/201713:00 Redistribuído por prevenção de Órgão Julgador, em razão de suspeição, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA (36)
25/04/201709:25 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (132)
24/04/201720:06 Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (123)
24/04/201720:06 Proferido despacho de mero expediente determinando diligência, nos seguintes termos: "(...) I - Por motivo de foro íntimo, declaro minha suspeição para atuar no presente feito, com fundamento no art. 145, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 272 do RISTJ. II - Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para redistribuição, assegurada a devida compensação.(...)" (11010)
24/04/201719:16 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
17/04/201720:34 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) (51)
17/04/201717:37 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
17/04/201717:34 Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (123)
17/04/201717:15 Juntada de Certidão : Certifico que foi retificada a autuação do presente feito para fazer constar como Requerente a União (fl. 01), nos termos do art. 10 da Instrução Normativa nº 02, de 10 de fevereiro de 2010, do Superior Tribunal de Justiça. (581)
17/04/201716:44 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (132)
17/04/201716:30 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (INCLUSÃO UNIÃO FEDERAL) (123)
17/04/201716:19 Juntada de Petição de nº 175653/2017 (85)
17/04/201715:32 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
17/04/201709:59 Ato ordinatório praticado (Petição 175653/2017 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA) (11383)
17/04/201709:18 Protocolizada Petição 175653/2017 (PET - PETIÇÃO) em 12/04/2017 (118)
11/04/201718:17 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) com petição (51)
11/04/201718:17 Juntada de Petição de nº 168149/2017 (85)
11/04/201717:52 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
10/04/201718:53 Ato ordinatório praticado (Petição 168149/2017 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA) (11383)
10/04/201718:51 Protocolizada Petição 168149/2017 (PET - PETIÇÃO) em 10/04/2017 (118)
09/01/201717:14 Entrega de arquivo digital dos autos Dr.Juliana Calixto Pereira,OAB/RJ 130070.( Mikaelle Christina de Oliveira Nascimento ) (30023)
15/12/201617:22 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) com parecer do MPF (51)
15/12/201617:21 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 638423/2016 (85)
15/12/201614:10 Ato ordinatório praticado (Petição 638423/2016 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA) (11383)
15/12/201614:09 Protocolizada Petição 638423/2016 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 15/12/2016 (118)
14/12/201611:46 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
13/12/201612:38 Autos com vista ao Ministério Público Federal (30015)
13/12/201612:37 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (11010)
13/12/201612:09 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
24/11/201614:33 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD (51)
24/11/201614:30 Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA (26)
24/11/201612:28 Protocolizada Petição (originária) em 24/11/2016 (118)
Decisões
TP 87(2016/0312299-5 - 22/09/2021)
Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
TP 87(2016/0312299-5 - 08/05/2017)
Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0856411/2021CieMPF23/09/202123/09/2021MPF
0061055/2021RtPaut08/02/202109/02/2021UNIÃO
0026527/2021Adia 22/01/202122/01/2021BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
0302239/2017IMP 14/06/201714/06/2017BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL
0280964/2017IMP 05/06/201705/06/2017UNIÃO
0255357/2017AgInt 24/05/201724/05/2017EMPRESA FOLHA DA MANHA SA E RICARDO DE OLIVEIRA BALTHAZAR
0220113/2017CieMPF09/05/201709/05/2017MPF
0175653/2017PET 12/04/201717/04/2017UNIAO
0168149/2017PET 10/04/201711/04/2017BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
0638423/2016ParMPF15/12/201615/12/2016
Pautas
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09/02/202114:002ª Turma  
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Impresso domingo, 26 de março de 2023.
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