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REsp nº 1110551 / SP (2008/0269892-3) autuado em 29/01/2009 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO em 31/08/2009
TIPO:Processo físico.
AUTUAÇÃO:29/01/2009
NÚMERO ÚNICO: 9208995-60.2003.8.26.0000
RELATOR(A):Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
NÚMEROS DE ORIGEM: 21442005, 6827025, 92089956020038260000.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 31/08/2009 (18:31) PROCESSO BAIXADO AO(À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SP GUIA N° 25439
Fases
31/08/200918:31 Processo baixado ao(à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SP Guia n° 25439
31/08/200915:34 Processo encaminhado à Seção de Baixa para baixa definitiva à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PALÁCIO DA JUSTIÇA
31/08/200915:34 Acórdão transitado em julgado em 24/08/2009
22/06/200918:36 Ofício nº 001733/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. conforme certidão juntada aos autos.
22/06/200918:35 Ofício nº 001732/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. conforme certidão juntada aos autos.
22/06/200918:35 Ofício nº 001731/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte conforme certidão juntada aos autos.
22/06/200918:35 Ofício nº 001730/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. conforme certidão juntada aos autos.
22/06/200918:35 Ofício nº 001729/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. conforme certidão juntada aos autos.
22/06/200918:35 Ofício nº 001728/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. conforme certidão juntada aos autos.
22/06/200918:35 Ofício nº 001727/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. conforme certidão juntada aos autos.
22/06/200918:35 Ofício nº 001726/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. conforme certidão juntada aos autos.
22/06/200918:35 Ofício nº 001725/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. conforme certidão juntada aos autos.
22/06/200918:35 Ofício nº 001724/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. conforme certidão juntada aos autos.
22/06/200918:35 Ofício nº 001723/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. conforme certidão juntada aos autos.
22/06/200918:35 Ofício nº 001722/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. conforme certidão juntada aos autos.
22/06/200918:35 Ofício nº 001721/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. conforme certidão juntada aos autos.
22/06/200918:35 Ofício nº 001720/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. conforme certidão juntada aos autos.
22/06/200918:35 Ofício nº 001719/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. conforme certidão juntada aos autos.
22/06/200918:35 Ofício nº 001718/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. conforme certidão juntada aos autos.
22/06/200918:34 Ofício nº 001717/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. conforme certidão juntada aos autos.
22/06/200918:34 Ofício nº 001716/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. conforme certidão juntada aos autos.
22/06/200918:34 Ofício nº 001715/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraíma. conforme certidão juntada aos autos.
22/06/200918:34 Ofício nº 001714/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. conforme certidão juntada aos autos.
22/06/200918:34 Ofício nº 001713/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. conforme certidão juntada aos autos.
22/06/200918:34 Ofício nº 001712/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. conforme certidão juntada aos autos.
22/06/200918:34 Ofício nº 001711/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. conforme certidão juntada aos autos.
22/06/200918:34 Ofício nº 001710/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. conforme certidão juntada aos autos.
22/06/200918:34 Ofício nº 001709/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. conforme certidão juntada aos autos.
22/06/200918:34 Ofício nº 001708/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. conforme certidão juntada aos autos.
22/06/200918:34 Ofício nº 001707/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Presidente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito conforme certidão juntada aos autos.
22/06/200918:34 Ofício nº 001706/2009-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Secretário-Geral Paulo Sérgio Rodrigues da Silva. conforme certidão juntada aos autos.
22/06/200910:40 Mandado de Intimação nº. 000575-2009-CORD1S (Acórdãos) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 19/06/2009 arquivado nesta Coordenadoria
18/06/200907:00 Acórdão publicado no DJe
Revista Eletrônica da Jurisprudência
REsp 1110551(2008/0269892-3 de 18/06/2009)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
17/06/200919:25 Acórdão disponibilizado no DJe em 17/06/2009
16/06/200918:01 Acórdão Aguardando Publicação - Prevista para o dia: 18/06/2009
10/06/200918:32 Processo recebido na Coordenadoria da 1a Seção procedente da Sessão de Julgamentos
10/06/200915:10 Resultado de Julgamento Final: "A Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
04/06/200915:37 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) (fls. 238/241 e 242/245)
04/06/200915:35 Petição nº 130640/2009 (PETIÇÃO) juntada
04/06/200915:35 Petição nº 130637/2009 (PETIÇÃO) juntada
04/06/200912:04 Petição 130637/2009 (PETIÇÃO) recebida na Coordenadoria da 1a Seção
04/06/200912:04 Petição 130640/2009 (PETIÇÃO) recebida na Coordenadoria da 1a Seção
03/06/200914:31 Petição nº 130640/2009 PET - PETIÇÃO protocolada em 03/06/2009.
03/06/200914:21 Petição nº 130637/2009 PET - PETIÇÃO protocolada em 03/06/2009.
25/05/200910:47 Mandado de Intimação nº. 000448-2009-CORD1S (Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 22/05/2009 arquivado nesta Coordenadoria
21/05/200907:01 Decisão do Ministro Relator publicada no DJe em 21/05/2009
Decisão Monocrática
PETREQ no REsp 1110551(2008/0269892-3 - 21/05/2009)
Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
20/05/200919:13 Decisão do Ministro Relator disponibilizada no DJe em 20/05/2009
19/05/200916:46 Petição nº 106632/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) juntada
19/05/200916:01 Processo devolvido da Reprografia
19/05/200915:12 Processo remetido para Reprografia - solicitado pelo Advogado GILMARA GARCIA DEZAN BABY
19/05/200914:40 Despacho do Ministro Relator deferindo pedido da CBIC-Câmara Brasileira da Industria da Construção, nos termos do art. 543-c, § 4º do CPC aguardando publicação (prevista para 21/05/2009) - Petição Nº 106632/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO)
18/05/200918:40 Petição 106632/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) recebida na Coordenadoria da 1ª Seção.
18/05/200918:39 Processo recebido na Coordenadoria da 1ª Seção.
15/05/200916:51 Processo devolvido ao Gab. do Sr. Ministro Mauro Campbell
15/05/200914:13 Processo recebido na Coordenadoria da 1a seção
15/05/200912:44 Processo adiado o julgamento
12/05/200911:46 Petição 106632/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) encaminhada a despacho do Ministro(a) Relator(a)
12/05/200911:37 Petição 106632/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) recebida na Coordenadoria da 1ª Seção
11/05/200913:49 Petição nº 106632/2009 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO protocolada em 11/05/2009.
08/05/200916:28 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) com Parecer do MPF às fls. 144/148 e Petição Requerendo às fls. 153/177 (fax) e às fls. 178/203 (original)
08/05/200916:28 Petição nº 105083/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) juntada
08/05/200916:28 Petição nº 103978/2009 (PETIÇÃO) juntada
08/05/200913:36 Petição 105083/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) recebida na Coordenadoria da 1a Seção
08/05/200912:02 Processo recebido na Coordenadoria da 1a Seção
08/05/200911:38 Petição 103978/2009 (PETIÇÃO) recebida na Coordenadoria da 1ª Seção
08/05/200908:55 Petição nº 105083/2009 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO protocolada em 08/05/2009.
07/05/200913:40 Petição nº 103978/2009 PET - PETIÇÃO protocolada em 07/05/2009.
07/05/200907:00 Pauta publicada no DJe em 07/05/2009
06/05/200918:56 Pauta disponibilizada no DJe em 06/05/2009
06/05/200915:05 Incluído na Pauta do dia 13/05/2009 da PRIMEIRA SEÇÃO no DJe em 07/05/2009
06/04/200918:34 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) com parecer
06/04/200914:39 Processo recebido na Coordenadoria da 1a Seção
25/03/200908:56 Mandado de Intimação nº. 000227-2009-CORD1S (Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 24/03/2009 arquivado nesta Coordenadoria
24/03/200916:49 Vista ao Ministério Público Federal
23/03/200907:01 Decisão do Ministro Relator publicada no DJe em 23/03/2009
Decisão Monocrática
REsp 1110551(2008/0269892-3 - 23/03/2009)
Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
20/03/200919:19 Decisão do Ministro Relator disponibilizada no DJe em 20/03/2009
19/03/200916:15 Decisão do Ministro Relator afetando o processo à Seção - Lei 11.672/2008 despacho do Min. Relator determinando a suspenção dos recursos especiais que versem sobre a mesma matéria. Determinando, ainda, vista ao Ministério Público Federal para parecer e comunicação, com cópia da decisão, aos Ministros da 1ª Seção e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, nos termos e para os fins previstos no art. 2º, § 2º, da Resolução n. 08/2008. aguardando publicação (prevista para 23/03/2009)
19/03/200915:42 Telegrama nº MCD1S-2075, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - comunicando teor de decisão
19/03/200915:42 Telegrama nº MCD1S-2088, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - comunicando teor de decisão
19/03/200915:42 Telegrama nº MCD1S-2087, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - comunicando teor de decisão
19/03/200915:42 Telegrama nº MCD1S-2086, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - comunicando teor de decisão
19/03/200915:42 Telegrama nº MCD1S-2085, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - comunicando teor de decisão
19/03/200915:42 Telegrama nº MCD1S-2084, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI - comunicando teor de decisão
19/03/200915:42 Telegrama nº MCD1S-2083, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - comunicando teor de decisão
19/03/200915:42 Telegrama nº MCD1S-2082, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. - comunicando teor de decisão
19/03/200915:42 Telegrama nº MCD1S-2081, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - comunicando teor de decisão
19/03/200915:42 Telegrama nº MCD1S-2080, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO - comunicando teor de decisão
19/03/200915:42 Telegrama nº MCD1S-2079, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - comunicando teor de decisão
19/03/200915:42 Telegrama nº MCD1S-2078, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA - comunicando teor de decisão
19/03/200915:42 Telegrama nº MCD1S-2077, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - comunicando teor de decisão
19/03/200915:42 Telegrama nº MCD1S-2076, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA - comunicando teor de decisão
19/03/200915:42 Telegrama nº MCD1S-2074, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - comunicando teor de decisão
19/03/200915:42 Telegrama nº MCD1S-2073, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - comunicando teor de decisão
19/03/200915:42 Telegrama nº MCD1S-2072, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - comunicando teor de decisão
19/03/200915:42 Telegrama nº MCD1S-2071, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - comunicando teor de decisão
19/03/200915:42 Telegrama nº MCD1S-2070, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA - comunicando teor de decisão
19/03/200915:42 Telegrama nº MCD1S-2069, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - comunicando teor de decisão
19/03/200915:42 Telegrama nº MCD1S-2068, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - comunicando teor de decisão
19/03/200915:42 Telegrama nº MCD1S-2067, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - comunicando teor de decisão
19/03/200915:42 Telegrama nº MCD1S-2066, expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS - comunicando teor de decisão
Listando as fases da data 31/08/2009 até a data 19/03/2009
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0130637/2009PET 03/06/200904/06/2009P/ CAMARA BRASILEIRA DE INDUSTRIA DA CONSTRUCAO-CBIC
0130640/2009PET 03/06/200904/06/2009P/ SECOVI - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SAO PAULO
0106632/2009PETREQ11/05/200919/05/2009ADIAMENTO DE JULGAMENTO P/ SECOVI-SP (COM DOCUMENTOS)
0105083/2009PETREQ08/05/200908/05/2009ADIAMENTO DE JULGAMENTO P/ CAMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUÇAO - CBIC
0103978/2009PET 07/05/200908/05/2009P/ CAMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CBIC
Pautas
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Sessão
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Sessão
Orgão
Julgamento
  
13/05/200914:001ª Seção  
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