Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1144469 / PR (2009/0112414-2) autuado em 17/09/2009 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para Processo baixado e disponível para carga eletrônica pela origem em 19/03/2017
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:17/09/2009
NÚMERO ÚNICO: 0039720-40.2001.4.04.7000
RELATOR(A):Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Crédito Tributário, Base de Cálculo.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
 3 volumes, 1 apenso.
ÚLTIMA FASE: 07/04/2017 (17:26) ENTREGA DE ARQUIVO DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF - 14.760
Fases
07/04/201717:26 Entrega de arquivo digital dos autos ao Dr. Wagner Mundim Ribeiro OAB/DF - 14.760 (30023)
13/03/201714:09 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (22)
13/03/201714:09 Transitado em Julgado em 10/03/2017 (848)
12/12/201602:03 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/12/2016 (300104)
06/12/201613:52 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 615781/2016 (85)
06/12/201610:54 Juntada de Certidão : Certifico que, foram expedidas comunicações, por ofício, via malote digital ou e-mail, cientificando da publicação do acórdão aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais. Certifico, ainda, que a Presidência deste Tribunal e os Srs. Ministros que compõem a Primeira Seção foram igualmente comunicados para os fins contidos na Resolução nº 17, de 4.9.2013/STJ. (581)
05/12/201615:51 Ato ordinatório praticado (Petição 615781/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
05/12/201615:46 Protocolizada Petição 615781/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/12/2016 (118)
05/12/201612:34 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/12/2016 (300104)
02/12/201616:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
02/12/201616:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/12/201605:00 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/12/2016 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
01/12/201618:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
01/12/201615:52 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Prevista para 02/12/2016 (11383)
10/08/201618:10 Proclamação Final de Julgamento: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Regina Helena Costa, negou provimento ao recurso especial da empresa recorrente, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, que lavrará o acórdão." (3001)
10/08/201618:10 Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Relator para Acórdão: MAURO CAMPBELL MARQUES (237)
10/08/201616:23 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
23/06/201615:57 Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES em razão do adiamento do julgamento e pedido de vista à fl. 947 (123)
22/06/201615:18 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
22/06/201614:41 Ato ordinatório praticado : adiado o julgamento (11383)
13/06/201617:08 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES após pedido de vista, conforme certidão de julgamento à fl. 947. (51)
13/06/201615:27 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
08/06/201618:35 Pedido de Vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. (30061)
08/06/201618:35 Proclamação Parcial de Julgamento: "Após o voto do Sr. Ministro Relator dando provimento aos recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela empresa recorrente, pediu vista o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Aguardam os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins." (3001)
08/06/201609:13 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000324-2016-CORD1S (Pauta) com ciente em 06/06/2016 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
31/05/201608:55 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000325-2016-CORD1S (Pauta) com ciente em 30/05/2016 (FAZENDA NACIONAL) (30019)
30/05/201605:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/05/2016 (92)
27/05/201619:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
27/05/201616:14 Incluído em pauta para 08/06/2016 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
13/05/201601:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/05/2016 (300104)
06/05/201614:07 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/05/2016 (300104)
05/05/201619:16 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) com parecer do MPF (fls. retro) e certidões de fls. 937 e 938 (51)
05/05/201619:16 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 200321/2016 (85)
05/05/201618:01 Ato ordinatório praticado (Petição 200321/2016 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
05/05/201616:45 Protocolizada Petição 200321/2016 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 05/05/2016 (118)
05/05/201611:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/05/201613:15 Autos com vista ao Ministério Público Federal (fls. 927/929) (30015)
03/05/201616:36 Juntada de Certidão : Certifico que o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos do STJ (NURER) foi comunicado acerca da nova decisão que ampliou a tese de afetação do presente Recurso Especial à Primeira Seção para tramitação pelo rito do art. 543-C do CPC (581)
03/05/201615:32 Juntada de Certidão : : Com relação à petição retro, certifico que os advogados ali mencionados, Henrique Gaede, OAB-PR 16.036, e Anete Mair Maciel Medeiros, OAB-DF 15.787, já se encontram designados a receber as intimações nestes autos. (581)
03/05/201612:07 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 193593/2016 (85)
03/05/201610:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
03/05/201610:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/05/201610:20 Ato ordinatório praticado (Petição 193593/2016 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
03/05/201610:15 Protocolizada Petição 193593/2016 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 03/05/2016 (118)
03/05/201605:24 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/05/2016 (92)
Decisão Monocrática
02/05/201619:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
02/05/201613:31 Afetado o processo à PRIMEIRA SEÇÃO (Art. 1.036 - CPC) nova decisão expandindo a tese já submetida, a fim de se discutir a própria legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Publicação prevista para 03/05/2016) (30030)
29/04/201617:35 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
27/04/201618:48 Retirado de pauta (897)
27/04/201618:48 Proclamação Parcial de Julgamento: "Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator." (3001)
22/04/201609:58 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000207-2016-CORD1S (Pauta) com ciente em 15/04/2016 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
18/04/201610:23 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000210-2016-CORD1S (Pauta) com ciente em 15/04/2016 (FAZENDA NACIONAL) (30019)
15/04/201605:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2016 (92)
14/04/201619:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
14/04/201616:27 Incluído em pauta para 27/04/2016 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
21/03/201619:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) com parecer do MPF (51)
21/03/201608:23 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 111827/2016 (85)
18/03/201617:46 Ato ordinatório praticado (Petição 111827/2016 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
18/03/201617:45 Protocolizada Petição 111827/2016 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/03/2016 (118)
25/02/201615:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/02/201615:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/02/201614:20 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer conforme decisão retro. (30015)
25/02/201612:02 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (11010)
24/02/201614:03 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
24/02/201613:48 Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (123)
23/02/201611:13 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132)
26/05/201418:25 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) fls. 865; 866; 869/872; 908 (51)
21/05/201417:52 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 162322/2014 (85)
21/05/201415:44 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
21/05/201415:41 Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (123)
21/05/201415:40 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se à retificação da autuação para fazer constar como um dos recorrentes HUBNER COMPONENTES E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA DEN. ANT. HÜBNER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA, em atenção ao despacho de fl. 902. (581)
15/05/201416:44 Ato ordinatório praticado (Petição 162322/2014 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
15/05/201416:42 Protocolizada Petição 162322/2014 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/05/2014 (118)
12/05/201410:11 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000515-2014-CORD1S com ciente (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
06/05/201409:34 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000516-2014-CORD1S com ciente (FAZENDA NACIONAL) (30019)
06/05/201407:06 Entrega de arquivo digital dos autos ao MPF (30023)
05/05/201407:19 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2014 (92)
Decisão Monocrática
02/05/201419:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
30/04/201419:53 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS nos termos da decisão de fl. 902. (123)
30/04/201417:53 Proferido despacho de mero expediente deferindo pedido e determinando a inclusão da HÜBNER COMPONENTES E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. como recorrente. (Publicação prevista para 05/05/2014) (11010)
29/04/201417:44 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
07/10/201320:33 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) (fls. 865/866; 869/872 e 877/900)
07/10/201320:06 Petição nº 351644/2013 (PETIÇÃO) juntada
07/10/201314:47 Processo recebido na Coordenadoria da Primeira Seção
07/10/201313:54 Petição 351644/2013 (PETIÇÃO) recebida na Coordenadoria da Primeira Seção
07/10/201313:42 Petição nº 351644/2013 PET - PETIÇÃO protocolada em 07/10/2013. (118)
02/08/201116:48 Cópia dos autos em arquivo digital entregue ao(à) Dra. Ariane Costa Guimarães (OAB/DF: 29766), representada por Lucas Cavalcante
04/07/201118:48 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) - pela SJD
01/07/201117:00 Processo atribuído em 01/07/2011 - Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA (36)
01/07/201115:47 Processo para atribuição ao sucessor
21/06/201118:14 Atribuição cancelada em virtude da publicação da Portaria nº 163, Art. 2º/STJ, de 10 de junho de 2011, tornando sem efeito a Portaria nº 149 de 31 de maio de 2011.
10/06/201111:00 Processo atribuído em 10/06/2011 - Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA (36)
09/06/201117:28 Processo para atribuição ao sucessor
11/02/201115:03 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) (com questão de ordem adiando o julgamento do feito-fls. 865/866); 869
11/02/201113:15 Petição nº 18318/2011 (PETIÇÃO) juntada
10/02/201117:42 Processo recebido na Coordenadoria da 1a Seção
08/02/201115:06 Petição 18318/2011 (PETIÇÃO) recebida na Coordenadoria da 1a seção
07/02/201115:32 Petição nº 18318/2011 PET - PETIÇÃO protocolada em 07/02/2011.
02/12/201019:12 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) (com questão de ordem adiando o julgamento do feito - fls 865/866)
02/12/201015:24 Processo recebido na Coordenadoria da 1a Seção
Listando as fases da data 07/04/2017 até a data 02/12/2010
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0615781/2016CieMPF05/12/201606/12/2016
0200321/2016ParMPF05/05/201605/05/2016
0193593/2016PROC03/05/201603/05/2016HUBNER COMPONENTES E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA
0111827/2016ParMPF18/03/201621/03/2016MPF
0162322/2014CieMPF15/05/201421/05/2014MPF
0351644/2013PET07/10/201307/10/2013HÜBNER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA
0018318/2011PET07/02/201111/02/2011P/ FAZENDA NACIONAL
0291629/2009ParMPF24/11/200925/11/2009P/ MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
27/04/201614:001ª Seção  
27/04/201614:001ª Seção  
08/06/201614:001ª Seção  
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