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EREsp nº 1213143 / RS (2010/0177878-2) autuado em 09/05/2017
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA em 07/03/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:09/05/2017
NÚMERO ÚNICO: 0000847-30.2004.4.04.7108
RELATOR(A):Min. ASSUSETE MAGALHÃES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 200471080008470.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 07/03/2022 (16:25) CONCLUSOS PARA JULGAMENTO AO(À) MINISTRO(A) REGINA HELENA COSTA (RELATOR PARA ACÓRDÃO)
Fases
07/03/202216:25 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator para acórdão) (51)
07/03/202212:31 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 146310/2022 (85)
07/03/202212:30 Protocolizada Petição 146310/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 07/03/2022 (118)
07/03/202202:32 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 07/03/2022 (300104)
24/02/202206:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/02/202205:44 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 24/02/2022 Petição Nº 110261/2022 - (92)
23/02/202220:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
23/02/202216:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 110261/2022. Publicação prevista para 24/02/2022) (11383)
23/02/202216:11 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 110261/2022 (85)
23/02/202216:06 Protocolizada Petição 110261/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 23/02/2022 (118)
11/02/202203:39 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 11/02/2022 (300104)
11/02/202202:49 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 11/02/2022 (300104)
03/02/202206:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 39692/2022 (85)
02/02/202223:23 Protocolizada Petição 39692/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/02/2022 (118)
01/02/202206:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/02/202206:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
01/02/202205:12 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/02/2022 (92)
31/01/202222:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
17/12/202118:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/02/2022 (11383)
13/12/202118:07 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
02/12/202118:11 Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e não-provido,por maioria, pela PRIMEIRA SEÇÃO Relator para Acórdão: REGINA HELENA COSTA (239)
02/12/202118:11 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques, negou provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão (RIST, art. 52, II). (3001)
26/11/202101:01 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 26/11/2021 (300104)
24/11/202119:21 Ato ordinatório praticado - 18ª Sessão Ordinária SUSPENSA - continuação em 02/12/2021 (11383)
22/11/202114:36 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000270-2021-AJC-1S) (106)
22/11/202114:36 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000270-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 17/11/2021 (30019)
16/11/202109:48 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000270-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
16/11/202105:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
16/11/202105:37 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/11/2021 (92)
12/11/202119:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
12/11/202116:36 Incluído em pauta para 24/11/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
28/05/202101:00 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/05/2021 (300104)
26/05/202116:48 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000096-2021-AJC-1S) (106)
26/05/202116:48 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000096-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 20/05/2021 (30019)
26/05/202115:42 Adiado o julgamento (3003)
26/05/202115:42 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação da Sra. Ministra Relatora. (3001)
18/05/202113:48 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000096-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/05/202105:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
18/05/202105:26 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/05/2021 (92)
17/05/202119:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
17/05/202115:58 Incluído em pauta para 26/05/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
24/02/202117:57 Adiado o julgamento (3003)
24/02/202117:57 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação da Sra. Ministra Relatora. (3001)
22/02/202101:01 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 22/02/2021 (300104)
18/02/202116:40 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000017-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 16/02/2021 (30019)
18/02/202116:40 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000017-2021-AJC-1S) (106)
12/02/202116:21 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000017-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
12/02/202113:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
12/02/202105:44 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/02/2021 (92)
11/02/202119:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/02/202114:54 Incluído em pauta para 24/02/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
12/11/202001:03 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/11/2020 (300104)
03/11/202001:05 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 03/11/2020 (300104)
28/10/202019:09 Adiado o julgamento (3003)
28/10/202019:09 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação da Sra. Ministra Relatora. (3001)
28/10/202014:17 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000209-2020-AJC-1S) (106)
28/10/202014:17 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000209-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 28/10/2020 (30019)
20/10/202005:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
20/10/202005:25 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/10/2020 (92)
19/10/202019:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
19/10/202016:37 Incluído em pauta para 28/10/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
14/09/202012:09 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) após pedido de vista - conforme certidão de julgamento às fls.459 (51)
09/09/202018:20 Pedido de Vista regimental da Sra. Ministra Assusete Magalhães-Relatora. (30061)
09/09/202018:20 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Regina Helena Costa negando provimento aos embargos de divergência, no que foi acompanhada pelo voto antecipado do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, pediu vista regimental a Sra. Ministra Relatora. (3001)
03/09/202012:29 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 09/09/2020 14:00:00 (3002)
01/09/202013:45 Ato ordinatório praticado : adiado o julgamento (11383)
28/08/202014:42 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000158-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 20/08/2020 (30019)
28/08/202014:42 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000158-2020-AJC-1S) (106)
28/08/202001:01 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/08/2020 (300104)
18/08/202015:11 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO Processo pautado para a sessão por videoconferência da 1ª Seção de 26.08.2020 - devolução feita após análise da petição. (123)
18/08/202012:07 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Ministro) (51)
18/08/202005:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
18/08/202005:20 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/08/2020 (92)
17/08/202018:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
17/08/202017:15 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 547213/2020 (85)
17/08/202016:47 Incluído em pauta para 26/08/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
17/08/202016:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 560790/2020 (85)
17/08/202016:06 Protocolizada Petição 560790/2020 (PET - PETIÇÃO) em 17/08/2020 (118)
14/08/202014:36 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
14/08/202012:21 Ato ordinatório praticado (Petição 547213/2020 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
14/08/202012:16 Protocolizada Petição 547213/2020 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 14/08/2020 (118)
12/08/202016:07 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Ministro) após pedido de vista (51)
12/08/202015:52 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 536499/2020 (85)
12/08/202014:22 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
12/08/202010:51 Ato ordinatório praticado (Petição 536499/2020 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
12/08/202010:40 Protocolizada Petição 536499/2020 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 11/08/2020 (118)
29/05/202015:05 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Ministro) após pedido de vista conforme certidão de julgamento de fls. 436. (51)
29/05/202012:51 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123)
27/05/202018:33 Pedido de Vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa. (30061)
27/05/202018:33 Proclamação Parcial de Julgamento: "Após o voto da Sra. Ministra Relatora dando provimento aos embargos de divergência, pediu vista antecipada a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Aguardam os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques." (3001)
25/05/202003:07 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 25/05/2020 (300104)
20/05/202016:17 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000091-2020-1S) (106)
20/05/202016:17 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000091-2020-1S (Pauta) com ciente em 20/05/2020 (30019)
19/05/202005:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
19/05/202005:41 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/05/2020 (92)
18/05/202019:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
18/05/202018:27 Incluído em pauta para 27/05/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
24/04/202009:02 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/03/2020 (300104)
24/04/202008:40 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/03/2020 (300104)
19/03/202016:12 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 156646/2020 (Juntada automática) (85)
Listando as fases da data 07/03/2022 até a data 19/03/2020
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0146310/2022IMP 07/03/202207/03/2022CALÇADOS ISI LTDA
0110261/2022EDcl 23/02/202223/02/2022FAZENDA NACIONAL
0039692/2022CieMPF02/02/202203/02/2022MPF
0560790/2020PET 17/08/202017/08/2020CALÇADOS ISI LTDA
0547213/2020PROC 14/08/202017/08/2020CALÇADOS ISI LTDA
0536499/2020PROC 11/08/202012/08/2020CALÇADOS ISI LTDA
0156646/2020CieMPF19/03/202019/03/2020MPF
0494007/2019PET 15/08/201916/08/2019SINDICATO NAC DAS EMP DIST DE COMB E DE LUBRIFICANTES
0503652/2018ParMPF06/09/201806/09/2018MPF
0168400/2017EDv 10/04/201726/04/2017FAZENDA NACIONAL
0084692/2017CieMPF02/03/201703/03/2017MPF
0552305/2016AgInt 31/10/201609/11/2016FAZENDA NACIONAL
0472105/2016CieMPF22/09/201622/09/2016
0571337/2015EDcl 16/12/201517/12/2015FAZENDA NACIONAL
0560280/2015CieMPF11/12/201514/12/2015MPF
0355031/2011ParMPF25/10/201126/10/2011P/ MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
14/02/201714:001ª Turma  
08/05/201914:001ª Seção  
27/05/202014:001ª Seção  
26/08/202014:001ª Seção  
28/10/202014:001ª Seção  
24/02/202114:001ª Seção  
26/05/202114:001ª Seção  
24/11/202114:001ª Seção  
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Impresso quarta-feira, 25 de maio de 2022.
(0.0)Versão 2.0.159| de 24/02/2022 15:11.
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