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REsp nº 1357362 / SP (2012/0257096-5) autuado em 04/12/2012
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 18/12/2018
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:04/12/2012
NÚMERO ÚNICO: 0013688-92.2009.4.03.0000
RELATOR(A):Min. REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Dívida Ativa (Execução Fiscal).
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 17/12/2018 (08:24) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fases
17/12/201808:24 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (22)
13/12/201812:11 Transitado em Julgado em 13/12/2018, em cumprimento ao v. acórdão de fls. 586/587e. (848)
25/10/201801:14 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 25/10/2018 (300104)
25/10/201801:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 25/10/2018 (300104)
18/10/201815:47 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 606418/2018 (Juntada Automática) (85)
18/10/201815:47 Protocolizada Petição 606418/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/10/2018 (118)
15/10/201806:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
15/10/201806:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/10/201805:40 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/10/2018 Petição Nº 470619/2018 - AgInt (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
11/10/201819:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
11/10/201809:25 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 470619/2018 - AgInt no REsp 1357362/SP - Prevista para 15/10/2018 (11383)
09/10/201815:27 Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 470619/2018 - AgInt no REsp 1357362 (239)
09/10/201815:27 Proclamação Final de Julgamento: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Petição Nº 470619/2018 - AgInt no REsp 1357362 (3001)
02/10/201820:59 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 001093-2018-CORD1T) (106)
02/10/201820:59 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 001093-2018-CORD1T (Pauta) com ciente (30019)
01/10/201816:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário FAZENDA NACIONAL (Mandado nº 001094-2018-CORD1T) (106)
01/10/201816:22 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 001094-2018-CORD1T (Pauta) com ciente (30019)
01/10/201806:00 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/10/2018 (92)
28/09/201818:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
28/09/201814:41 Incluído em pauta para 09/10/2018 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 470619/2018 - AgInt no REsp 1357362/SP (417)
27/09/201819:53 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132)
20/09/201814:33 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) com agravo interno (51)
20/09/201814:32 Decorrido prazo de DAVID ROBISON WALTRICK DA SILVA em 20/09/2018 para impugnação (1051)
10/09/201801:17 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 10/09/2018 (300104)
10/09/201801:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 10/09/2018 (300104)
30/08/201801:14 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/08/2018 (300104)
30/08/201801:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/08/2018 (300104)
28/08/201805:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
28/08/201805:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/08/201805:31 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 28/08/2018 Petição Nº 470619/2018 - (92)
27/08/201819:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
27/08/201814:09 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt. Publicação prevista para 28/08/2018) (11383)
27/08/201812:48 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 470619/2018 (85)
27/08/201812:12 Ato ordinatório praticado (Petição 470619/2018 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
27/08/201812:08 Protocolizada Petição 470619/2018 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 27/08/2018 (118)
21/08/201819:14 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 458256/2018 (Juntada Automática) (85)
21/08/201819:14 Protocolizada Petição 458256/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/08/2018 (118)
20/08/201805:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
20/08/201805:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/08/201805:33 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/08/2018 (92)
Decisão Monocrática
17/08/201818:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
16/08/201818:28 Negado seguimento a Recurso de FAZENDA NACIONAL (Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.) (Publicação prevista para 20/08/2018) (236)
16/08/201818:27 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132)
14/08/201819:25 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132)
14/08/201818:45 Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (123)
14/08/201818:30 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
03/11/201616:05 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) com certidão de fls. retro, fls. 555 e petição de fls. 552 (ciência do MPF) (51)
03/11/201616:04 Juntada de Certidão : Certifico, conforme consulta à página deste Tribunal na Internet, que foi cancelado o tema 691, conforme determinado na decisão de fls. 547/548, publicada, em 13.10.2016. (581)
27/10/201620:10 Juntada de Certidão : Certifico que, foram expedidas comunicações, por ofício, via malote digital ou e-mail, cientificando do cancelamento da submissão do presente feito ao rito dos recursos repetitivos, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Certifico, ainda, que a Presidência deste Tribunal e os Srs. Ministros que compõem a Primeira Seção foram igualmente comunicados. (581)
24/10/201601:08 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 24/10/2016 (300104)
24/10/201601:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 24/10/2016 (300104)
17/10/201612:39 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 520580/2016 (85)
14/10/201618:39 Ato ordinatório praticado (Petição 520580/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
14/10/201618:35 Protocolizada Petição 520580/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/10/2016 (118)
14/10/201609:24 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000606-2016-CORD1S (Decisões e Vistas) com ciente em 13/10/2016 (PROCURADORIA-GERAL FEDERAL) (30019)
13/10/201607:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
13/10/201607:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/10/201605:41 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/10/2016 (92)
Decisão Monocrática
11/10/201619:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
10/10/201618:04 Afetação tornada sem efeito (Publicação prevista para 13/10/2016) (30052)
10/10/201606:33 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
09/09/201518:53 Ato ordinatório praticado (Petição 375383/2015 (OFÍCIO) remetida à Seção de Protocolo de Petições, para desassociação.) (11383)
08/09/201518:48 Ato ordinatório praticado (Petição 375383/2015 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
28/05/201518:03 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) com agravo regimental interposto por Município de São Paulo às fls.537/544 (51)
26/05/201508:58 Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 203818/2015 (85)
25/05/201514:56 Ato ordinatório praticado (Petição 203818/2015 (AGRAVO REGIMENTAL) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
25/05/201514:51 Protocolizada Petição 203818/2015 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 25/05/2015 (118)
25/05/201508:37 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000531-2015-CORD1S (Decisões e Vistas) com ciente em 21/05/2015 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
21/05/201512:07 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 197974/2015 (85)
20/05/201518:28 Ato ordinatório praticado (Petição 197974/2015 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
20/05/201518:21 Protocolizada Petição 197974/2015 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2015 (118)
19/05/201509:32 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
19/05/201508:56 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000534-2015-CORD1S (Decisões e Vistas) com ciente em 18/05/2015 (FAZENDA NACIONAL) (30019)
19/05/201508:54 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000532-2015-CORD1S (Decisões e Vistas) com ciente em 18/05/2015 (PROCURADORIA-GERAL FEDERAL) (30019)
18/05/201505:21 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/05/2015 Petição Nº 26953/2014 - PET (92)
Decisão Monocrática
15/05/201518:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
15/05/201510:23 Indeferido o pedido de FAZENDA NACIONAL (Publicação prevista para 18/05/2015) (30048)
14/05/201517:45 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
03/09/201418:46 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD (51)
03/09/201418:45 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA (36)
03/09/201411:48 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
12/02/201414:29 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator) com petição e fl. 513. (51)
12/02/201410:44 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 26953/2014 (85)
11/02/201418:06 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
11/02/201412:33 Ato ordinatório praticado (Petição 26953/2014 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
11/02/201412:30 Protocolizada Petição 26953/2014 (PET - PETIÇÃO) em 11/02/2014 (118)
27/11/201314:25 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) (fls. 501; 503/512)
27/11/201313:49 Petição nº 417929/2013 (OFÍCIO) juntada
25/11/201313:02 Processo recebido na Coordenadoria da Primeira Seção
25/11/201311:45 Petição 417929/2013 (OFÍCIO) recebida na Coordenadoria da Primeira Seção
22/11/201314:38 Petição nº 417929/2013 OF - OFÍCIO protocolada em 21/11/2013. (118)
25/10/201320:06 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) (com petição de fls. 482/491 e parecer do MPF, fls, retro)
25/10/201319:51 Petição nº 382053/2013 (PARECER DO MPF) juntada
25/10/201318:40 Processo recebido na Coordenadoria da Primeira Seção
25/10/201318:23 Petição 382053/2013 (PARECER DO MPF) recebida na Coordenadoria da Primeira Seção
25/10/201318:21 Petição nº 382053/2013 ParMPF - PARECER DO MPF protocolada em 25/10/2013. (118)
07/10/201315:39 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) (fls. 482/491 e certidão de fls. retro)
07/10/201315:37 Certidão: Certifico que, em cumprimento à decisão de fls. 473/474, procedemos à abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal, em 29.8.2013, entretanto, até o momento, decorrido o prazo, não houve apresentação de parecer. Certifico, ainda, que, nesta data, efetuamos de ofício no SIAJ a entrada do processo eletrônico a fim de viabilizarmos seu processamento.
07/10/201315:35 Petição nº 322907/2013 (PETIÇÃO) juntada
19/09/201312:14 Petição 322907/2013 (PETIÇÃO) recebida na Coordenadoria da Primeira Seção
Listando as fases da data 17/12/2018 até a data 19/09/2013
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0606418/2018CieMPF18/10/201818/10/2018MPF
0470619/2018AgInt 27/08/201827/08/2018FAZENDA NACIONAL
0458256/2018CieMPF21/08/201821/08/2018MPF
0520580/2016CieMPF14/10/201617/10/2016
0203818/2015AgRg 25/05/201526/05/2015MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
0197974/2015CieMPF20/05/201521/05/2015MPF
0026953/2014PET 11/02/201412/02/2014MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
0417929/2013OF 21/11/201327/11/2013NR 110009885/2013 JF 11A VARA EM RECIFE SJ PE
0382053/2013ParMPF25/10/201325/10/2013MPF
0322907/2013PET 18/09/201307/10/2013P/ FAZENDA NACIONAL
Pautas
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Orgão
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09/10/201814:001ª Turma  
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Impresso domingo, 25 de setembro de 2022.
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