Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1358281 / SP (2012/0261596-9) autuado em 11/12/2012 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 01/06/2016
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:11/12/2012
NÚMERO ÚNICO: 0006873-15.2009.4.03.6100
RELATOR(A):Min. HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições, Contribuições Previdenciárias.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 7 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 15/02/2016 (14:48) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fases
15/02/201614:48 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (22)
15/02/201614:48 Transitado em Julgado em 10/02/2016 (848)
01/02/201602:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/02/2016 (300104)
17/12/201512:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/12/201517:21 Juntada de Certidão : Certifico que, foram expedidas comunicações, por ofício, via malote digital ou e-mail, cientificando da publicação do acórdão aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Certifico, ainda, que a Presidência deste Tribunal e os Srs. Ministros que compõem a Primeira Seção foram igualmente oficiados para os fins contidos na Resolução nº 17, de 4.9.2013/STJ. (581)
27/11/201517:08 Juntada de Certidão : Certifico que, nos termos da certidão lavrada em 27/11/2015 pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal da Secretaria dos Órgãos Julgadores do Superior Tribunal de Justiça e arquivada nesta Coordenadoria, a diligência destinada ao recolhimento do Mandado de Intimação nº 1387-2015-CORD1S, encaminhado ao Ministério Público Federal para ciência dos acórdãos publicados no Diário da Justiça Eletrônico de 16 de novembro de 2015, restou infrutífera. (581)
20/11/201508:48 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 519827/2015 (85)
19/11/201519:21 Ato ordinatório praticado (Petição 519827/2015 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
19/11/201519:17 Protocolizada Petição 519827/2015 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/11/2015 (118)
18/11/201514:17 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
17/11/201508:48 Advocacia-Geral da União intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 17/11/2015 (300104)
16/11/201513:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
16/11/201505:03 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/11/2015 Petição Nº 457865/2014 - EDcl (92)
13/11/201519:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
13/11/201514:15 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 457865/2014 - EDcl no REsp 1358281/SP - Prevista para 16/11/2015 (11383)
27/10/201510:45 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
14/10/201519:33 Embargos de Declaração de RAÇA TRANSPORTES LTDA Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 457865/2014 - EDcl no REsp 1358281 (200)
14/10/201519:33 Proclamação Final de Julgamento: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Petição Nº 457865/2014 - EDcl no REsp 1358281 (3001)
13/10/201510:57 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 001172-2015-CORD1S (Pauta) com ciente em 07/10/2015 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
08/10/201508:21 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 001174-2015-CORD1S (Pauta) com ciente em 07/10/2015 (UNIÃO) (30019)
08/10/201508:20 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 001173-2015-CORD1S (Pauta) com ciente em 07/10/2015 (FAZENDA NACIONAL) (30019)
07/10/201505:16 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/10/2015 (92)
06/10/201519:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
06/10/201516:11 Incluído em pauta para 14/10/2015 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 457865/2014 - EDcl no REsp 1358281/SP (417)
09/09/201519:27 Remetidos os Autos (fisicamente) para GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN (devolução) (123)
09/09/201518:53 Ato ordinatório praticado (Petição 374668/2015 (OFÍCIO) remetida à Seção de Protocolo de Petições, para desassociação.) (11383)
09/09/201514:02 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
08/09/201518:12 Ato ordinatório praticado (Petição 374668/2015 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
06/04/201508:26 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000270-2015-CORD1S com ciente em 27/03/2015 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
25/03/201508:52 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000273-2015-CORD1S com ciente em 24/03/2015 (UNIÃO) (30019)
24/03/201519:18 Juntada de Certidão : Certifico que o material de filmagem requerido por meio da petição n° 77648/2015 e deferido pelo Exmo. Sr. Ministro Presidente da 1ª Seção encontra-se disponível na Coordenadoria da 1ª Seção. (581)
24/03/201517:26 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) com embargos de declaração às fls. 1555/1564 e parecer do MPF às fls. 1569/1573 (51)
24/03/201515:56 Arquivamento de Petição PETIÇÃO nº 77648/2015 (30017)
24/03/201511:51 Ato ordinatório praticado (Remetida a petição 77648/2015 (PETIÇÃO) (digo, expediente avulso referente à pet.77648/2015) à Coordenadoria da Taquigrafia.) (11383)
24/03/201505:25 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2015 (92)
Decisão Monocrática
23/03/201518:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
20/03/201517:45 Deferido o pedido de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTEIS ABIH (Deferido o requerimento do advogado Fábio da Costa Vilar, patrono da parte, para que seja disponibilizado o material de filmagem de sua sustentação oral na sessão realizada no dia 24/04/2014) (Publicação prevista para 24/03/2015) (30072)
20/03/201516:06 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
19/03/201514:14 Recebido Expediente avulso referente à petição nº: 77.648/2015. (30056)
10/03/201518:49 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) com embargos de declaração opostos por Raça Transportes Ltda às fls.1555/1564 e parecer do MPF às fls.1569/1573 (51)
09/03/201520:10 Remetido expediente avulso referente à petição 00077648/2015 (fisicamente) para despacho ao gabinete do Ministro HUMBERTO MARTINS, Presidente da Seção (Expediente Avulso) (3006)
09/03/201516:19 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
05/03/201518:31 Ato ordinatório praticado (Petição 77648/2015 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
05/03/201518:25 Protocolizada Petição 77648/2015 (PET - PETIÇÃO) em 05/03/2015 (118)
16/01/201516:29 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 001583-2014-CORD1S com ciente em 09/01/2015 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
12/01/201518:51 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) com embargos de declaração opostos por Raça Transportes LTDA e parecer. (51)
12/01/201518:04 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 473533/2014 (85)
12/01/201516:59 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
26/12/201414:36 Ato ordinatório praticado (Petição 473533/2014 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
26/12/201413:50 Protocolizada Petição 473533/2014 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 23/12/2014 (118)
12/12/201418:09 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) com embargos de declaração opostos por Raça Transportes ltda (51)
12/12/201417:53 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 457865/2014 (85)
12/12/201417:45 Ato ordinatório praticado (Petição 457865/2014 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
12/12/201417:43 Protocolizada Petição 457865/2014 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 12/12/2014 (118)
09/12/201408:55 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 001587-2014-CORD1S com ciente em 05/12/2014 (UNIÃO) (30019)
05/12/201415:06 Juntada de Certidão : Certifico que, ante a submissão do presente recurso ao procedimento do art. 543-C do CPC, foram expedidas comunicações, por e-mail, cientificando da publicação do acórdão - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Certifico, ainda, que a Presidência deste Tribunal foi igualmente oficiada para os fins contidos na Resolução nº 17, de 4.9.2013/STJ. (581)
05/12/201407:00 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/12/2014 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
04/12/201419:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
04/12/201415:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Prevista para 05/12/2014 (11383)
14/08/201417:19 Entrega de arquivo digital dos autos à advogada Fabíola Cavalcante Torres (OAB/DF 21976). (30023)
22/05/201406:32 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
23/04/201415:53 Conhecido o recurso de RAÇA TRANSPORTES LTDA e não-provido ,por unanimidade , pela PRIMEIRA SEÇÃO (239)
23/04/201415:53 Proclamação Final de Julgamento: "A Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." (3001)
11/04/201407:06 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/04/2014 (92)
10/04/201419:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
10/04/201417:35 Incluído em pauta para 23/04/2014 13:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
25/02/201409:00 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000085-2014-CORD1S com ciente (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
18/02/201409:17 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000086-2014-CORD1S com ciente (FAZENDA NACIONAL) (30019)
17/02/201418:09 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) fls. 1442/1463; 1464/1518; 1522/1525; 1527 e 1529) (51)
17/02/201407:12 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/02/2014 (92)
Decisão Monocrática
14/02/201418:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
14/02/201416:21 Proferido despacho de mero expediente deferindo pedido de ingresso, na condição de "amicus curiae", formulado pela Associação Brasileira da Indústria de Hotéis - ABIH (Publicação prevista para 17/02/2014) (11010)
14/02/201416:19 Proferido despacho de mero expediente deferindo pedido . (Publicação prevista para 17/02/2014) (11010)
13/02/201416:33 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
13/02/201416:32 Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (123)
13/02/201414:41 Juntada de Certidão : CERTIFICO que, recebidos os presentes autos nesta Unidade, procedeu-se a retificação, para fazer constar na presente autuação como parte interessada: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS - ABIH, na qualidade de "amicus curiae" (581)
13/02/201413:29 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS - incluir o "amicus curiae" (123)
10/02/201419:48 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
26/09/201316:46 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) (fls. 1520 e parecer do MPF)
26/09/201315:55 Petição nº 333174/2013 (PARECER DO MPF) juntada
26/09/201315:51 Processo recebido na Coordenadoria da Primeira Seção
26/09/201315:28 Petição 333174/2013 (PARECER DO MPF) recebida na Coordenadoria da Primeira Seção
25/09/201315:50 Petição nº 333174/2013 ParMPF - PARECER DO MPF protocolada em 25/09/2013. (118)
23/09/201317:17 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) com petições de fls. 1442/1463, 1464/1518 (requerendo ingresso no feito como amicus curiae), e certidão de fls. retro
23/09/201317:11 Certidão: Certifico que, em cumprimento à decisão de fls. 1434/1436, procedemos à abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal, em 15.8.2013, entretanto, até o momento, decorrido o prazo, não houve apresentação de parecer. Certifico, ainda, que, nesta data, efetuamos de ofício no SIAJ a entrada do processo eletrônico a fim de viabilizarmos seu processamento.
23/09/201317:09 Petição nº 304651/2013 (PETIÇÃO) juntada
23/09/201317:08 Petição nº 292841/2013 (PETIÇÃO) juntada
09/09/201312:18 Petição 304651/2013 (PETIÇÃO) recebida na Coordenadoria da Primeira Seção
06/09/201316:15 Petição nº 304651/2013 PET - PETIÇÃO protocolada em 06/09/2013. (118)
02/09/201313:39 Petição 292841/2013 (PETIÇÃO) recebida na Coordenadoria da Primeira Seção
21/08/201308:06 Mandado de Intimação nº. 000991-2013-CORD1S (Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 19/08/2013 arquivado nesta Coordenadoria
19/08/201309:11 Mandado de Intimação nº. 000996-2013-CORD1S (Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) FAZENDA NACIONAL em 15/08/2013 arquivado nesta Coordenadoria
15/08/201315:50 Vista ao Ministério Público Federal (fls. 1436)
15/08/201315:49 Certidão: Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 543-C do CPC, foram expedidas comunicações, por e-mail - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. Certifico, ainda, que a Presidência deste Tribunal foi igualmente comunicada para os fins contidos na Resolução nº 5, de 1º.2.2013/STJ.
15/08/201307:04 Decisão do Ministro Relator publicada no DJe em 15/08/2013
Decisão Monocrática
14/08/201322:09 Decisão do Ministro Relator disponibilizada no DJe em 14/08/2013
13/08/201315:17 Despacho do Ministro Relator afetando o processo à Seção - Lei 11.672/2008 ; determinando, ainda, a comunicação, com cópia da presente decisão, aos Ministros integrantes da Primeira Seção e aos Presidentes dos TJs e TRFs, a suspensão do julgamento dos demais recursos sobre a matéria versada no presente recurso especial, bem como vista ao MPF para parecer, em 15 dias, aguardando publicação (prevista para 15/08/2013)
13/08/201310:38 Processo recebido na Coordenadoria da Primeira Seção
13/08/201310:32 Processo remetido ao gabinete do Ministro Relator
07/08/201320:31 Processo recebido na Coordenadoria da Segunda Turma
Listando as fases da data 15/02/2016 até a data 07/08/2013
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0519827/2015CieMPF19/11/201520/11/2015MPF
0077648/2015PET 05/03/201524/03/2015FÁBIO DA COSTA VILAR
0473533/2014ParMPF23/12/201412/01/2015MPF
0457865/2014EDcl 12/12/201412/12/2014RAÇA TRANSPORTES LTDA
0333174/2013ParMPF25/09/201326/09/2013MPF
0304651/2013PET 06/09/201323/09/2013P/ ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS - ABIH
0292841/2013PET 30/08/201323/09/2013P/ UNIÃO
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
14/10/201514:001ª Seção  
23/04/201413:001ª Seção  
23/04/201413:001ª Seção  
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