Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1361388 / SC (2012/0274971-9) autuado em 21/01/2013
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 17/02/2023
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:21/01/2013
NÚMERO ÚNICO: 0000926-18.2004.4.04.7202
RELATOR(A):Min. OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO DA SAÚDE, Pública, Sistema Único de Saúde (SUS), Repasse de verbas do SUS.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00009261820044047202, 200472020009264, 92739819982, 92821819988.
 1 volume, 6 apensos
ÚLTIMA FASE: 17/02/2023 (17:07) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÚMERO DE CONTROLE 0000926182004404720220230217174905
Fases
17/02/202317:07 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0000926182004404720220230217174905 (132)
17/02/202316:48 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0000926182004404720220230217174905 (123)
16/02/202314:29 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
16/02/202314:29 Transitado em Julgado em 16/02/2023 (848)
18/11/202201:24 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/11/2022 (300104)
18/11/202201:23 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/11/2022 (300104)
18/11/202201:02 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/11/2022 (300104)
09/11/202217:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1040142/2022 (85)
09/11/202217:19 Protocolizada Petição 1040142/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/11/2022 (118)
08/11/202205:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
08/11/202205:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/11/202205:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
08/11/202205:23 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/11/2022 (92)
07/11/202219:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
04/11/202219:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/11/2022 (11383)
03/11/202214:45 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA (132)
02/08/202217:39 Conhecido o recurso de UNIÃO e não-provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA (239)
02/08/202217:39 Proclamação Final de Julgamento: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin acompanhando o Sr. Ministro Og Fernandes, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." (3001)
01/08/202212:31 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 619644/2022 (85)
01/08/202212:15 Protocolizada Petição 619644/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 01/08/2022 (118)
01/08/202202:14 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 01/08/2022 (300104)
01/08/202202:12 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 01/08/2022 (300104)
28/06/202210:36 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000626-2022-AJC-2T) (106)
28/06/202210:36 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000626-2022-AJC-2T (Pauta) com ciente em 27/06/2022 (30019)
24/06/202205:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
24/06/202205:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
24/06/202205:27 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/06/2022 (92)
23/06/202219:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
23/06/202217:02 Incluído em pauta para 02/08/2022 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417)
14/06/202214:30 Adiado o julgamento (3003)
14/06/202214:30 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do Sr. Ministro Herman Benjamin." (3001)
07/06/202214:56 Adiado o julgamento (3003)
07/06/202214:56 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do Sr. Ministro Herman Benjamin." (3001)
06/06/202201:56 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 06/06/2022 (300104)
06/06/202201:47 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 06/06/2022 (300104)
01/06/202215:56 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000496-2022-AJC-2T) (106)
01/06/202215:56 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000496-2022-AJC-2T (Pauta) com ciente em 01/06/2022 (30019)
27/05/202205:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
27/05/202205:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
27/05/202205:23 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/05/2022 (92)
26/05/202218:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
26/05/202216:55 Incluído em pauta para 07/06/2022 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417)
05/05/202110:43 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Ministro) (51)
05/05/202110:26 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 414466/2021 (85)
05/05/202110:21 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
04/05/202114:28 Adiado o julgamento (3003)
04/05/202114:28 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do Sr. Ministro Herman Benjamin." (3001)
03/05/202122:11 Protocolizada Petição 414466/2021 (MEMO - MEMORIAL) em 03/05/2021 (118)
03/05/202117:11 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000327-2021-AJC-2T) (106)
03/05/202117:11 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000327-2021-AJC-2T (Pauta) com ciente em 28/04/2021 (30019)
03/05/202101:22 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 03/05/2021 (300104)
03/05/202101:22 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 03/05/2021 (300104)
23/04/202105:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
23/04/202105:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
23/04/202105:27 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/04/2021 (92)
22/04/202119:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
22/04/202116:32 Incluído em pauta para 04/05/2021 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417)
06/04/202117:37 Adiado o julgamento (3003)
06/04/202117:37 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a) HERMAN BENJAMIN." (3001)
05/04/202101:54 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 05/04/2021 (300104)
30/03/202117:04 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Ministro) após pedido de vista (51)
30/03/202114:21 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 269106/2021 (85)
30/03/202114:19 Protocolizada Petição 269106/2021 (PET - PETIÇÃO) em 30/03/2021 (118)
29/03/202115:26 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 264399/2021 (85)
29/03/202114:39 Protocolizada Petição 264399/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 29/03/2021 (118)
26/03/202117:33 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000206-2021-AJC-2T) (106)
26/03/202117:33 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000206-2021-AJC-2T (Pauta) com ciente em 25/03/2021 (30019)
24/03/202110:51 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 24/03/2021 (300104)
23/03/202105:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
23/03/202105:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
23/03/202105:21 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/03/2021 (92)
22/03/202119:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
22/03/202116:38 Incluído em pauta para 06/04/2021 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417)
18/02/202015:01 Adiado o julgamento (3003)
18/02/202015:01 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a) HERMAN BENJAMIN." (3001)
17/02/202016:29 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000003-2020-2T) (106)
17/02/202016:29 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000003-2020-2T (Pauta) com ciente em 10/02/2020 (30019)
13/02/202006:41 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 13/02/2020 (300104)
07/02/202009:51 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 07/02/2020 (300104)
07/02/202005:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
07/02/202005:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
07/02/202005:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/02/2020 (92)
06/02/202020:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
06/02/202016:57 Incluído em pauta para 18/02/2020 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417)
28/06/201919:03 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Ministro) após pedido de vista (51)
28/06/201912:39 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA (132)
28/06/201911:10 Remetidos os Autos (outros motivos) para SEGUNDA TURMA (123)
07/02/201914:17 Adiado o julgamento (3003)
07/02/201914:17 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do Sr. Ministro Herman Benjamin." (3001)
04/02/201901:00 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 04/02/2019 (300104)
28/12/201816:57 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEGUNDA TURMA - sessão do dia 07/02/2019 14:00:00 (3002)
18/12/201819:20 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 001461-2018-CORD2T) (106)
18/12/201819:20 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 001461-2018-CORD2T (Pauta) com ciente em 18/12/2018 (30019)
17/12/201809:07 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 17/12/2018 (300104)
17/12/201806:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
17/12/201806:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
17/12/201805:49 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/12/2018 (92)
14/12/201819:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
14/12/201817:04 Incluído em pauta para 07/02/2019 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417)
14/12/201816:19 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 001409-2018-CORD2T (Aditamento de Pauta) com ciente em 12/12/2018 (30019)
Listando as fases da data 17/02/2023 até a data 14/12/2018
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1040142/2022CieMPF09/11/202209/11/2022MPF
0619644/2022MEMO 01/08/202201/08/2022UNIÃO
0414466/2021MEMO 03/05/202105/05/2021UNIÃO
0269106/2021PET 30/03/202130/03/2021FENASEG FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO
0264399/2021PROC 29/03/202129/03/2021BRADESCO SEGUROS S/A
0739256/2018PROC 11/12/201812/12/2018FENASEG FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO
0025824/2018RenMan02/02/201806/02/2018IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A
0494805/2017MEMO 25/09/201726/09/2017uniao
0482117/2017PROC 19/09/201720/09/2017BRADESCO SEGUROS S/A
0420724/2017ParMPF23/08/201723/08/2017MPF
0293092/2017PET 09/06/201712/06/2017FENASEG FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO
0007042/2016PROC 19/01/201619/01/2016IRB BRASIL RESSEGUROS SA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
26/09/201714:002ª Turma  
06/11/201814:002ª Turma  
06/11/201814:002ª Turma  
27/11/201814:002ª Turma  
13/12/201814:002ª Turma  
13/12/201814:002ª Turma  
07/02/201914:002ª Turma  
18/02/202014:002ª Turma  
06/04/202114:002ª Turma  
04/05/202114:002ª Turma  
07/06/202214:002ª Turma  
02/08/202214:002ª Turma  
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