Superior Tribunal de Justiça
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EREsp nº 1403532 / SC (2014/0034746-0) autuado em 17/02/2014 RR
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
EMBARGANTE: ATHLETIC INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA LTDA
ADVOGADO: LILIANE QUINTAS VIEIRA E OUTRO(S) - SC031653
ADVOGADO: NILTON ANDRÉ SALES VIEIRA - SC018660
EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTERES.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES E OUTRO(S) - SP112499
INTERES.: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO FIESP - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: CAIO CÉSAR BRAGA RUOTOLO E OUTRO(S) - SP140212
INTERES.: W SUL LOGÍSTICA EM DUAS RODAS LTDA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: BARBARA MELO CARNEIRO E OUTRO(S) - MG119519
ADVOGADO: JESSICA MOREIRA BRITO - MG115757
INTERES.: TOYLAND COMERCIAL, DISTRIBUIDORA, TECIDOS E APLICATIVOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: ELIAS SAMPAIO FREIRE E OUTRO(S) - DF045913
ADVOGADO: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299
INTERES.: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MIRANDA DE CASTRO - SP315221
ADVOGADO: GERD WILLI ROTHMANN - SP018313
ADVOGADO: MARCELO MIRANDA DOURADO FONTES ROSA - SP247111
ADVOGADO: PAULO CESAR TEIXEIRA DUARTE FILHO E OUTRO(S) - SP276491A
INTERES.: CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: CÁCITO AUGUSTO DE FREITAS ESTEVES E OUTRO(S) - RJ080433
INTERES.: COMERCIAL DE FERRAGENS MILIUM LTDA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: RAMIRO HEISE - SC001411
ADVOGADO: RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA E OUTRO(S) - SC013295
INTERES.: PETITE MARIE QUIMICA FINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA - SP258491
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 27/05/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:17/02/2014
NÚMERO ÚNICO: 5006952-66.2012.4.04.7201
RELATOR(A):Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados. Crédito Tributário, Fato Gerador/Incidência.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 201303061470, 450102503820124040000, 50069526620124047201, 50102503820124040000.
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 25/05/2022 (11:01) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Fases
25/05/202211:01 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (22) Resumo em texto simplificado: O processo foi finalizado no STJ e devolvido ao tribunal de origem ou encaminhado para outro tribunal responsável por julgar o caso.
25/05/202211:01 Transitado em Julgado em 24/05/2022 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
12/05/202201:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/05/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/05/202201:08 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/05/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
03/05/202216:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 365338/2022 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
03/05/202215:48 Protocolizada Petição 365338/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/05/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
02/05/202205:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/05/202205:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/05/202205:07 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/05/2022 Petição Nº 27025/2016 - EDcl (92)
29/04/202218:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
29/04/202216:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2016/0027025 - EDcl nos EREsp 1403532 - Publicação prevista para 02/05/2022 (11383)
28/04/202218:07 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
28/04/202201:04 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/04/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/04/202216:09 Embargos de Declaração de ATHLETIC INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA LTDA Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 27025/2016 - EDcl nos EREsp 1403532 (200) Resumo em texto simplificado: O recurso foi negado.
27/04/202216:09 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 27025/2016 - EDcl nos EREsp 1403532 (3001)
19/04/202213:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000067-2022-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
19/04/202213:22 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/04/2022 (30019)
18/04/202211:49 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
18/04/202205:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
18/04/202205:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/04/2022 (92)
12/04/202219:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
12/04/202215:10 Incluído em pauta para 27/04/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00027025/2016 - EDcl nos EREsp 1403532/SC (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
09/03/202214:46 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 27025/2016 - EDcl nos EREsp 1403532 (3001)
09/03/202214:46 Adiado o julgamento Petição Nº 27025/2016 - EDcl nos EREsp 1403532 (3003)
07/03/202202:48 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 07/03/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/03/202218:53 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000034-2022-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
02/03/202218:53 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000034-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 26/02/2022 (30019)
25/02/202207:23 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000034-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
25/02/202205:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
25/02/202205:42 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/02/2022 (92)
24/02/202220:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
24/02/202211:47 Incluído em pauta para 09/03/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00027025/2016 - EDcl nos EREsp 1403532/SC (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
27/09/202118:33 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
27/09/202118:15 Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de sucessão, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
23/09/202115:35 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
23/09/202115:23 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ( retificação da distribuição, para atribuir ao Ministro Mauro Cambell Marques, relator para acórdao fl.1236. (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
11/03/202109:28 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
11/03/202109:01 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) - PRIMEIRA SEÇÃO (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
09/03/202117:28 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075) Resumo em texto simplificado: O processo será encaminhado a outro/a ministro/a que julgará o caso.
09/03/202109:15 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075) Resumo em texto simplificado: O processo será encaminhado a outro/a ministro/a que julgará o caso.
08/03/202119:29 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
18/11/202014:48 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) em razão do julgamento/publicação do tema 906/STF (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
31/01/201912:30 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 19460/2019 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
28/01/201915:47 Ato ordinatório praticado (Petição 19460/2019 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
28/01/201915:41 Protocolizada Petição 19460/2019 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 28/01/2019 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
10/11/201701:39 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/11/2017 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
10/11/201701:39 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/11/2017 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
06/11/201715:23 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 591571/2017 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
06/11/201711:00 Ato ordinatório praticado (Petição 591571/2017 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
06/11/201710:39 Protocolizada Petição 591571/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/11/2017 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
31/10/201707:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
31/10/201707:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
31/10/201705:27 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/10/2017 Petição Nº 27025/2016 - EDcl (92)
Decisão Monocrática
EDcl nos EREsp 1403532(2014/0034746-0 - 31/10/2017)
Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
30/10/201719:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
30/10/201712:37 Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 906) (Publicação prevista para 31/10/2017) (265) Resumo em texto simplificado: A causa aguarda a decisão de outro processo para prosseguir o julgamento
30/10/201712:18 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 448987/2016 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
23/10/201715:24 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
09/12/201618:17 Transitado em Julgado em 04/11/2016 o acórdão ref. ao não provimento do agravo interno que desafiou decisão indeferitória de liberação de notas taquigráficas (fls.1423). (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
15/09/201601:12 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 15/09/2016 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
15/09/201601:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 15/09/2016 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/09/201618:59 Ato ordinatório praticado (Petição 448987/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
12/09/201618:46 Protocolizada Petição 448987/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/09/2016 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
05/09/201618:19 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator para acórdão) com embargos de declaração às fls.1331/1354 (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
05/09/201608:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
05/09/201608:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
05/09/201605:05 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/09/2016 Petição Nº 110857/2016 - AgRg na PET nos (92)
02/09/201618:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
02/09/201616:20 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 110857/2016 - AgRg na PET nos EREsp 1403532/SC - Prevista para 05/09/2016 (11383)
02/09/201613:06 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
01/09/201615:55 Recebido Expediente avulso referente à petição 00000684/2016 na Coordenadoria da Primeira Seção. (30056)
09/06/201616:17 Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
25/05/201617:45 Conhecido o recurso de W SUL LOGÍSTICA EM DUAS RODAS LTDA e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº110857/2016 - AgRg na PET nos EREsp 1403532 (239) Resumo em texto simplificado: O recurso foi julgado, mas não foi aceito.
25/05/201617:45 Proclamação Final de Julgamento: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto em razão do indeferimento do pedido de notas taquigráficas (PET 684/2016), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Petição Nº110857/2016 - AgRg na PET nos EREsp 1403532 (3001)
25/05/201615:47 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 241690/2016 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
25/05/201615:07 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
25/05/201613:13 Ato ordinatório praticado (Petição 241690/2016 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
25/05/201612:53 Protocolizada Petição 241690/2016 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 25/05/2016 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
20/05/201608:41 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000291-2016-CORD1S (Pauta) com ciente em 16/05/2016 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
17/05/201612:43 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator para acórdão) com embargos de declaração às fls. 1331/1354, petição às fls. 1359/1365 e certidão à fl. 1413 (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
17/05/201611:48 Juntada de Certidão : Certifico, tendo em vista a petição retro, que Toyland Comercial, Distribuidora, Tecidos e Aplicativos de Construção Civil Ltda. foi admitida como "amicus curiae" nestes autos e já foi incluída na autuação, conforme decisão de fls. 882/883 e certidão de fl. 887. (581)
17/05/201611:12 Juntada de Petição de nº 210045/2016 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
17/05/201610:50 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000293-2016-CORD1S (Pauta) com ciente em 16/05/2016 (FAZENDA NACIONAL) (30019)
16/05/201605:12 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/05/2016 (92)
13/05/201619:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
13/05/201616:51 Incluído em pauta para 25/05/2016 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 110857/2016 - AgRg na PET nos EREsp 1403532/SC (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
11/05/201609:00 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
10/05/201616:43 Ato ordinatório praticado (Petição 210045/2016 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
10/05/201616:38 Protocolizada Petição 210045/2016 (PET - PETIÇÃO) em 10/05/2016 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
13/04/201619:25 Retirado de pauta por indicação do Sr. Ministro Herman Benjamin - Petição Nº110857/2016 - AgRg na PET nos EREsp 1403532 (897) Resumo em texto simplificado: O processo não será julgado na data prevista.
13/04/201619:25 Proclamação Parcial de Julgamento: "Processo retirado de pauta, por indicação do Sr. Ministro Herman Benjamin." Petição Nº110857/2016 - AgRg na PET nos EREsp 1403532 (3001)
07/04/201616:39 Ato ordinatório praticado : Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Herman Bejamin - AgRg na PET nos EREsp 1.403.532/SC (11383)
06/04/201608:17 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000168-2016-CORD1S (Pauta) com ciente em 04/04/2016 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
04/04/201605:04 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/04/2016 (92)
01/04/201619:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
01/04/201615:57 Incluído em pauta para 13/04/2016 14:01:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 110857/2016 - AgRg na PET nos EREsp 1403532/SC (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
28/03/201618:51 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator para acórdão) com embargos de declaração opostos por ATHLETIC INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA LTDA., às fls. 1331/1354 e petição às fls. 1359/1365 (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
28/03/201618:40 Conclusão do expediente avulso referente à petição 00110857/2016 (Agravo Regimental) ao Sr. Ministro Herman Benjamin, Presidente da Primeira Seção. (30014)
28/03/201618:15 Juntada de Certidão : Certifico que foi extraída cópia da petição nº 110857/2016, de fl. 1376/1380 dos autos principais para integrar o expediente avulso físico, onde a W SUL LOGÍSTICA EM DUAS RODAS LTDA. interpõe Agravo Regimental contra a decisão proferida às fls. 4/4V do expediente avulso físico. (581)
22/03/201616:09 Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 110857/2016 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
21/03/201611:58 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 99839/2016 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
Listando as fases da data 25/05/2022 até a data 21/03/2016
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Decisões
EDcl nos EREsp 1403532(2014/0034746-0 de 02/05/2022)
EMENTA / ACORDÃO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
RELATÓRIO E VOTO - Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
EDcl nos EREsp 1403532(2014/0034746-0 - 31/10/2017)
Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
AgRg na PET nos EREsp 1403532(2014/0034746-0 de 05/09/2016)
EMENTA / ACORDÃO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
RELATÓRIO E VOTO - Min. HERMAN BENJAMIN
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PET nos EREsp 1403532(2014/0034746-0 - 11/03/2016)
Decisão Monocrática- Ministro HERMAN BENJAMIN
EREsp 1403532(2014/0034746-0 de 18/12/2015)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO - Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO - Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
VOTO - Min. OG FERNANDES
VOTO-VENCIDO - Min. BENEDITO GONÇALVES
VOTO - Min. ASSUSETE MAGALHÃES
VOTO-VENCIDO - Min. REGINA HELENA COSTA
VOTO - Min. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
VOTO - Min. HERMAN BENJAMIN
VOTO - Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PET nos EREsp 1403532(2014/0034746-0 - 14/10/2015)
Decisão Monocrática- Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
PET nos EREsp 1403532(2014/0034746-0 - 14/10/2015)
Decisão Monocrática- Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
PROC nos EREsp 1403532(2014/0034746-0 - 14/10/2015)
Decisão Monocrática- Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
PET nos EREsp 1403532(2014/0034746-0 - 13/10/2015)
Decisão Monocrática- Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
PET nos EREsp 1403532(2014/0034746-0 - 13/10/2015)
Decisão Monocrática- Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
EREsp 1403532(2014/0034746-0 de 25/09/2015)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO - Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
VOTO-VENCIDO - Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
VOTO - Min. HERMAN BENJAMIN
VOTO-VENCIDO - Min. OG FERNANDES
VOTO - Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PET nos EREsp 1403532(2014/0034746-0 - 10/09/2015)
Decisão Monocrática- Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
PET nos EREsp 1403532(2014/0034746-0 - 25/03/2015)
Decisão Monocrática- Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
PET nos EREsp 1403532(2014/0034746-0 - 24/03/2015)
Decisão Monocrática- Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
PET nos EREsp 1403532(2014/0034746-0 - 24/03/2015)
Decisão Monocrática- Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
EREsp 1403532(2014/0034746-0 - 12/12/2014)
Decisão Monocrática- Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
EREsp 1403532(2014/0034746-0 - 12/11/2014)
Decisão Monocrática- Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
EREsp 1403532(2014/0034746-0 - 21/05/2014)
Decisão Monocrática- Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0365338/2022CieMPF03/05/202203/05/2022MPF
0019460/2019PROC28/01/201931/01/2019FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO FIESP
0591571/2017CieMPF03/11/201706/11/2017MPF
0448987/2016CieMPF12/09/201630/10/2017MPF
0241690/2016IMP25/05/201625/05/2016FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO FIESP
0210045/2016PET10/05/201617/05/2016TOYLAND COMERCIAL DISTRIBUIDORA TECIDOS E APLICATIVOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
0110857/2016AgRg18/03/201622/03/2016WSUL LOGÍSTICA EM DUAS RODAS LTDA
0099839/2016CieMPF14/03/201621/03/2016MPF
0059660/2016PET24/02/201624/02/2016W SUL LOGÍSTICA EM DUAS RODAS LTDA
0027025/2016EDcl05/02/201610/02/2016ATHLETIC INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA LTDA
0014184/2016CieMPF27/01/201628/01/2016MPF
0000684/2016PET06/01/201602/02/2016W SUL LOGÍSTICA EM DUAS RODAS LTDA
0000696/2016PET06/01/201602/02/2016W SUL LOGÍSTICA EM DUAS RODAS LTDA
0458045/2015ManMPF16/10/201519/10/2015MPF
0450640/2015MEMO14/10/201514/10/2015ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS ABRAS
0450273/2015PROC13/10/201514/10/2015LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA
0449193/2015PET13/10/201513/10/2015COMERCIAL DE FERRAGENS MILIUM LTDA
0444627/2015PET09/10/201509/10/2015PETITE MARIE QUIMICA FINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
0445851/2015PROC09/10/201509/10/2015COMERCIAL DE FERRAGENS MILIUM LTDA
0444186/2015PROC09/10/201509/10/2015FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO FIESP
0443611/2015PET08/10/201508/10/2015COMERCIAL DE FERRAGENS MILIUM LTDA.
0443702/2015PET08/10/201508/10/2015COMERCIAL DE FERRAGENS MILIUM LTDA.
0428638/2015CieMPF02/10/201505/10/2015MPF
0391028/2015CieMPF15/09/201516/09/2015MPF
0327315/2015PROC14/08/201525/08/2015TOYLAND COMERCIAL DISTRIBUIDORA TECIDOS E APLICATIVOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
0270690/2015RenMan29/06/201501/07/2015P/ ALEXANDRE RAMOS
0262955/2015PET25/06/201501/07/2015CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS SERVIÇOS E TURISMO
0246121/2015PET17/06/201501/07/2015TOYLAND COMERCIAL DISTRIBUIDORA TECIDOS E APLICATIVOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
0210691/2015PET27/05/201501/07/2015LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA
0118324/2015PROC30/03/201531/03/2015ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS ABRAS
0114053/2015CieMPF27/03/201531/03/2015MPF
0107227/2015PET24/03/201524/03/2015W SUL LOGÍSTICA EM DUAS RODAS LTDA
0100547/2015PET19/03/201519/03/2015ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS ABRAS
0094192/2015PET16/03/201517/03/2015FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
0474062/2014CieMPF23/12/201417/03/2015MPF
0431971/2014PROC25/11/201425/11/2014ATHLETIC INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA LTDA
0421527/2014ParMPF18/11/201418/11/2014MPF
0194253/2014IMP05/06/201405/06/2014FAZENDA NACIONAL
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
09/03/202214:001ª Seção  
27/04/202214:001ª Seção  
13/04/201614:011ª Seção  
13/04/201614:011ª Seção  
25/05/201614:001ª Seção  
13/08/201414:001ª Seção  
22/10/201414:001ª Seção  
22/10/201414:001ª Seção  
15/04/201514:00Corte Especial  
15/04/201514:00Corte Especial  
11/02/201514:001ª Seção  
25/03/201514:001ª Seção  
25/03/201514:001ª Seção  
27/05/201514:001ª Seção  
14/10/201514:001ª Seção  
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(0.0)Versão 3.7.1| de 12/02/2025 15:15.
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