Superior Tribunal de Justiça
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EREsp nº 1496347 / ES (2014/0205247-0) autuado em 27/08/2018
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 29/06/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:27/08/2018
NÚMERO ÚNICO: 0029743-43.2007.8.08.0024
RELATOR(A):Min. HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa. Partes e Procuradores, Sucumbência, Honorários Advocatícios.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00297434320078080024, 024070297437, 02407029743720140059, 24070297437, 2407029743720140059, 297434320078080024.
 9 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 24/06/2021 (15:17) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Fases
24/06/202115:17 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (22)
24/06/202115:17 Transitado em Julgado em 24/06/2021 (848)
10/05/202101:15 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/05/2021 (300104)
10/05/202101:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/05/2021 (300104)
06/05/202112:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 425528/2021 (85)
06/05/202112:24 Protocolizada Petição 425528/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2021 (118)
28/04/202105:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (300105)
28/04/202105:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/04/202105:21 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/04/2021 (92)
27/04/202121:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
27/04/202116:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2021 (11383)
24/02/202115:56 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e não-provido,por maioria, pela PRIMEIRA SEÇÃO Relator para Acórdão: BENEDITO GONÇALVES (239)
24/02/202115:56 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção, preliminarmente, por maioria, rejeitou a Questão de Ordem suscitada pela Sra. Ministra Regina Helena Costa no sentido da renovação das sustentações orais, no que foi acompanhada pelos Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes, e, no mérito, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator, Assusete Magalhães e Francisco Falcão, negou provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. (3001)
11/02/202116:38 Ato ordinatório praticado 1ª SESSÃO ORDINÁRIA SUSPENSA - continuação em 24/02/2021 (11383)
09/02/202110:16 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
09/12/202018:36 Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência,não informado, pela PRIMEIRA SEÇÃO processos suspenso. (11022)
09/12/202018:36 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho negando provimento aos embargos de divergência, acompanhando o voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, e o voto da Sra. Ministra Assuste Magalhães dando-lhes provimento, acompanhando o voto do Srs. Ministro Relator, determinou-se a suspensão do julgamento do feito e sua retomada na sessão de 10.02.2021. Aguardam os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Regina Helena Costa. (3001)
26/11/202013:58 Ato ordinatório praticado SESSÃO SUSPENSA - continuação em 09/12/2020. (11383)
10/11/202019:31 Ato ordinatório praticado SESSÃO SUSPENSA - continuação em 25.11.2020, às 13:59 (11383)
28/10/202014:17 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000209-2020-AJC-1S) (106)
28/10/202014:17 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000209-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 28/10/2020 (30019)
26/10/202015:54 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 28/10/2020 14:00:00 (3002)
20/10/202009:40 Juntada de Ofício de Intimação nº I000128-2020-AJC-1S (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) (581)
20/10/202005:25 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/10/2020 (92)
19/10/202019:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
19/10/202016:37 Incluído em pauta para 28/10/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
16/08/202011:43 Juntada de Certidão de Retificação de Ciência: Certifica-se, em razão de equívoco no cálculo realizado pelo Serviço Automático de Intimação Eletrônica, fica(m) sem efeito o(s) Termo(s) de Ciência por decurso de prazo juntado(s) aos autos em 12/08/2020 relativo(s) à publicação no DJe ocorrida no dia 03/08/2020. CERTIFICA-SE, POR FIM, que a data correta da ciência por decurso de prazo foi dia 13/08/2020, com relação a(ao) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (581)
16/08/202011:38 Juntada de Certidão de Retificação de Ciência: Certifica-se, em razão de equívoco no cálculo realizado pelo Serviço Automático de Intimação Eletrônica, fica(m) sem efeito o(s) Termo(s) de Ciência por decurso de prazo juntado(s) aos autos em 12/08/2020 relativo(s) à publicação no DJe ocorrida no dia 03/08/2020. CERTIFICA-SE, POR FIM, que a data correta da ciência por decurso de prazo foi dia 13/08/2020, com relação a(ao) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (581)
13/08/202020:12 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Ministro) após pedido de vista certidão de fls. 3282. (51)
13/08/202017:53 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123)
13/08/202014:15 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
12/08/202016:21 Pedido de Vista (30061)
12/08/202016:21 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Benedito Gonçalves conhecendo dos embargos de divergência e negando-lhes provimento, a Seção, preliminarmente, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, conheceu dos embargos de divergência e, na sequência, pediu vista o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho para análise do mérito. Aguardam os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Francisco Falcão. (3001)
12/08/202002:28 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/08/2020 (300104)
12/08/202002:26 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/08/2020 (300104)
03/08/202006:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (300105)
03/08/202006:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/08/202005:43 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/08/2020 (92)
31/07/202019:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
31/07/202016:05 Incluído em pauta para 12/08/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
24/06/202019:45 Retirado de pauta (897)
24/06/202019:45 Proclamação Parcial de Julgamento: "Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Benedito Gonçalves." (3001)
24/06/202019:45 Retirado de pauta (897)
18/06/202020:13 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000121-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 17/06/2020 (30019)
18/06/202020:13 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000121-2020-AJC-1S) (106)
16/06/202012:41 Expedição de Ofício de Intimação nº I000067-2020-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (60)
16/06/202005:34 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/06/2020 (92)
15/06/202019:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
15/06/202016:32 Incluído em pauta para 24/06/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
29/05/202012:05 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Ministro) conforme certidão de julgamento de fls. 3.275. (51)
27/05/202018:33 Retirado de pauta (897)
27/05/202018:33 Proclamação Parcial de Julgamento: "Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Benedito Gonçalves." (3001)
20/05/202016:18 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000091-2020-1S (Pauta) com ciente em 20/05/2020 (30019)
20/05/202016:18 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000091-2020-1S) (106)
20/05/202009:06 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123)
20/05/202008:59 Juntada de Petição de nº 332263/2020 (85)
19/05/202017:15 Ato ordinatório praticado (Petição 332263/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
19/05/202017:14 Protocolizada Petição 332263/2020 (PET - PETIÇÃO) em 19/05/2020 (118)
19/05/202005:41 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/05/2020 (92)
18/05/202019:46 Expedição de Ofício de Intimação nº I000048-2020-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (60)
18/05/202019:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
18/05/202018:27 Incluído em pauta para 27/05/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
10/03/202016:58 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000051-2020-1S) (106)
10/03/202016:58 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000051-2020-1S (Pauta) com ciente em 09/03/2020 (30019)
10/03/202016:42 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000047-2020-1S (Pauta) com ciente em 09/03/2020 (30019)
10/03/202016:42 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000047-2020-1S) (106)
03/03/202016:13 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 11/03/2020 14:00:00 (3002)
03/03/202005:28 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/03/2020 (92)
02/03/202018:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
02/03/202016:39 Incluído em pauta para 11/03/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
11/12/201914:50 Retirado de pauta (897)
11/12/201914:50 Proclamação Parcial de Julgamento: "Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Benedito Gonçalves." (3001)
28/11/201912:44 Ato ordinatório praticado A Sessão Ordinária do dia 27/11/2019 foi suspensa e terá continuidade em 11/12/2019, às 13h59. (11383)
21/11/201913:24 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000241-2019-AJC-1S) (106)
21/11/201913:24 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000241-2019-AJC-1S (Pauta) com ciente em 20/11/2019 (30019)
21/11/201913:21 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000241-2019-AJC-1S) (106)
21/11/201913:21 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000241-2019-AJC-1S (Pauta) com ciente em 20/11/2019 (30019)
19/11/201905:42 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/11/2019 (92)
18/11/201919:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
18/11/201916:46 Incluído em pauta para 27/11/2019 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
12/09/201917:39 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Ministro) após pedido de vista (art 161, §2º, do RISTJ), conforme certidão de julgamento de fls. 3.262. (51)
11/09/201916:42 Pedido de Vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves (30061)
11/09/201916:42 Proclamação Parcial de Julgamento: "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin dando provimento aos embargos de divergência, pediu vista antecipada (art. 161, §2º, do RISTJ) o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Aguardam os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Francisco Falcão." (3001)
09/09/201922:21 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000161-2019-AJC-1S) (106)
09/09/201922:21 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000161-2019-AJC-1S (Pauta) com ciente em 06/09/2019 (30019)
03/09/201905:26 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/09/2019 (92)
02/09/201918:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
02/09/201916:02 Incluído em pauta para 11/09/2019 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
29/08/201916:37 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Ministro) (51)
29/08/201916:34 Juntada de Petição de PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO nº 532621/2019 (85)
28/08/201915:12 Adiado o julgamento (3003)
28/08/201915:12 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator." (3001)
28/08/201910:21 Ato ordinatório praticado (Petição 532621/2019 (PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
27/08/201921:22 Protocolizada Petição 532621/2019 (Adia - PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) em 27/08/2019 (118)
14/08/201918:27 Adiado o julgamento (3003)
14/08/201918:27 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator." (3001)
12/08/201917:57 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000134-2019-AJC-1S) (106)
12/08/201917:57 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000134-2019-AJC-1S (Pauta) com ciente em 08/08/2019 (30019)
09/08/201910:47 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Ministro) (51)
09/08/201910:43 Juntada de Petição de PETIÇÃO REQUERENDO PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA nº 470662/2019 (85)
Listando as fases da data 24/06/2021 até a data 09/08/2019
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0425528/2021CieMPF06/05/202106/05/2021MPF
0332263/2020PET 19/05/202020/05/2020FRANCISCO DE ASSIS PINTO GONÇALVES
0532621/2019Adia 27/08/201929/08/2019FRANCISCO DE ASSIS PINTO GONÇALVES
0470662/2019PubExc08/08/201909/08/2019FRANCISCO DE ASSIS PINTO GONÇALVES
0072684/2019ParMPF19/02/201919/02/2019MPF
0757406/2018PROC 17/12/201819/02/2019FRANCISCO DE ASSIS PINTO GONÇALVES
0740462/2018IMP 11/12/201812/12/2018FRANCISCO DE ASSIS PINTO GONÇALVES
0683751/2018CieMPF21/11/201823/11/2018MPF
0445028/2018EDv 16/08/201817/08/2018MPF
0264378/2018IMP 15/05/201816/05/2018FRANCISCO DE ASSIS PINTO GONÇALVES
0222579/2018AgInt 26/04/201827/04/2018MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
0172998/2018CieMPF05/04/201805/04/2018MPF
0388857/2014CieMPF29/10/201429/10/2014MPF
0361698/2014ParMPF10/10/201413/10/2014MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
02/08/201814:001ª Turma  
27/03/201909:001ª Seção  
08/05/201914:001ª Seção  
14/08/201914:001ª Seção  
11/09/201914:001ª Seção  
27/11/201914:001ª Seção  
11/03/202014:001ª Seção  
27/05/202014:001ª Seção  
24/06/202014:001ª Seção  
24/06/202014:001ª Seção  
12/08/202014:001ª Seção  
28/10/202014:001ª Seção  
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Impresso sexta-feira, 01 de dezembro de 2023.
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