Superior Tribunal de Justiça
  Superior Tribunal de Justiça      
Você está em:

{{cabecalhoErro}}

{{ errorMessage }}

Login

"Área exclusiva para usuário que tenha recebido documento oficial do Superior Tribunal de Justiça com indicação de chave de acesso a processo eletrônico."
Saudações {{usuario.nome}} ({{usuario.cpf}}) selecione a forma de acesso para visualização de autos eletrônicos
x NOVO! Nesta Consulta Processual é possível verificar as partes e advogados no processo, números, relator, órgão colegiado, localização, decisões publicadas, as fases do andamento processual atualizadas em tempo real, e consulta processual com chave de acesso enviada pelo STJ. A visualização de peças, petições e íntegra do processo só é possível na Central do Processo Eletrônico (CPE), mediante cadastro com certificado digital. Para acessar a CPE clique aqui.
a
a
a
Quantidade de Termos:
Exatamente igual
Todos os termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada em qualquer posição do texto
Pelo menos um ou mais termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada no início do texto
Todos os termos na ordem informada no final do texto
Quantidade de Termos:
Exatamente igual
Todos os termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada em qualquer posição do texto
Pelo menos um ou mais termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada no início do texto
Todos os termos na ordem informada no final do texto
menos Fonte mais | fases decisões petições pautas Visualizar para impressão
REsp nº 1519777 / SP (2015/0053944-1) autuado em 17/03/2015 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 24/08/2016
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:17/03/2015
NÚMERO ÚNICO: 0022197-61.2014.8.26.0000
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Tráfico de Drogas e Condutas Afins. Parte Geral, Extinção da Punibilidade. Execução Penal e de Medidas Alternativas, Pena de Multa.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 17/08/2016 (14:25) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Fases
17/08/201614:25 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (22)
17/08/201614:25 Transitado em Julgado em 16/08/2016 (848)
11/07/201607:52 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 333836/2016 (85)
08/07/201614:05 Ato ordinatório praticado (Petição 333836/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
07/07/201619:01 Protocolizada Petição 333836/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/07/2016 (118)
04/07/201601:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/07/2016 (300104)
04/07/201601:29 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/07/2016 (300104)
27/06/201610:58 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000280-2016-CREX (Decisões e Vistas) com ciente em 23/06/2016 (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO) (30019)
27/06/201610:52 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000277-2016-CREX (Decisões e Vistas) com ciente em 23/06/2016 (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) (30019)
23/06/201605:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
23/06/201605:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
23/06/201605:19 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/06/2016 Petição Nº 193951/2016 - RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
22/06/201619:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
16/06/201615:33 Recurso Extraordinário não admitido (Publicação prevista para 23/06/2016) (432)
14/06/201616:16 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
10/06/201618:46 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Vice-Presidente) com recurso extraordinário de fls. 331/346. (51)
06/06/201619:07 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 243751/2016 (85)
06/06/201619:07 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 256583/2016 (85)
03/06/201601:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 03/06/2016 (300104)
03/06/201601:06 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 03/06/2016 (300104)
02/06/201613:32 Ato ordinatório praticado (Petição 256583/2016 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
01/06/201620:05 Protocolizada Petição 256583/2016 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 01/06/2016 (118)
30/05/201613:46 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000220-2016-CREX (Decisões e Vistas) com ciente em 04/05/2016 (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO) (30019)
30/05/201613:45 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000217-2016-CREX (Decisões e Vistas) com ciente em 24/05/2016 (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) (30019)
27/05/201613:13 Ato ordinatório praticado (Petição 243751/2016 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
25/05/201618:24 Protocolizada Petição 243751/2016 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 25/05/2016 (118)
24/05/201605:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/05/201605:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
24/05/201605:15 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 24/05/2016 (92)
23/05/201619:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
11/05/201618:26 Ministério Público do Estado de São Paulo intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 11/05/2016 (300104)
09/05/201612:50 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 193951/2016 ). Publicação prevista para 24/05/2016) (11383)
04/05/201613:02 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
04/05/201610:47 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (982)
04/05/201610:00 Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
03/05/201616:04 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (com RE) (123)
03/05/201615:12 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 193951/2016 (85)
03/05/201613:48 Ato ordinatório praticado (Petição 193951/2016 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
03/05/201613:47 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000123-2016-CORD3S (Acórdãos) com ciente em 02/05/2016 (DEFENSOR PÚBLICO GERAL FEDERAL) (30019)
03/05/201613:45 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000122-2016-CORD3S (Acórdãos) com ciente em 02/05/2016 (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO) (30019)
03/05/201613:43 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000121-2016-CORD3S (Acórdãos) com ciente em 02/05/2016 (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) (30019)
03/05/201613:21 Protocolizada Petição 193951/2016 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 03/05/2016 (118)
02/05/201617:31 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/05/2016 (300104)
02/05/201613:53 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao Ofício de Intimação nº 83/2016-CORD3S (581)
02/05/201605:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/05/201605:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
02/05/201605:09 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/05/2016 Petição Nº 387020/2015 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
29/04/201618:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
29/04/201614:43 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 387020/2015 - EDcl no REsp 1519777/SP - Prevista para 02/05/2016 (11383)
27/04/201615:31 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
27/04/201614:40 Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Não-acolhidos,por unanimidade, pela TERCEIRA SEÇÃO Petição Nº 387020/2015 - EDcl no REsp 1519777 (200)
27/04/201614:40 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 387020/2015 - EDcl no REsp 1519777 (3001)
26/04/201619:02 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) com embargos de declaração (51)
26/04/201618:56 Juntada de Certidão : Junto aos presentes autos cópia do comprovante de entrega no destino do Ofício de Intimação n.º I000083-2016-CORD3S. (581)
26/04/201618:54 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
25/04/201616:24 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000113-2016-CORD3S (Aditamento de Pauta) com ciente em 18/04/2016 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
19/04/201613:51 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000111-2016-CORD3S (Aditamento de Pauta) com ciente em 18/04/2016 (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) (30019)
19/04/201613:50 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000114-2016-CORD3S (Aditamento de Pauta) com ciente em 18/04/2016 (DEFENSOR PÚBLICO GERAL FEDERAL) (30019)
19/04/201613:48 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000112-2016-CORD3S (Aditamento de Pauta) com ciente em 18/04/2016 (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO) (30019)
18/04/201615:57 Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI (123)
18/04/201605:08 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/04/2016 (92)
15/04/201618:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
15/04/201617:20 Juntada de Ofício de Intimação nº I000083-2016-CORD3S (581)
15/04/201617:08 Incluído em pauta para 27/04/2016 14:00:00 pela TERCEIRA SEÇÃO Petição Nº 387020/2015 - EDcl no REsp 1519777/SP (417)
15/04/201616:57 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
28/09/201517:21 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) com embargos de declaração (51)
28/09/201515:46 Juntada de Aviso de Recebimento ref. à Intimação nº 69/2015 (581)
25/09/201512:19 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
22/09/201516:58 Juntada de Certidão : Certifico que, nos termos da certidão lavrada em 27/08/2015 pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal dos Órgãos Julgadores do Superior Tribunal de Justiça e arquivada nesta Coordenadoria, a diligência destinada ao recolhimento do Mandado de Intimação nº 536/2015, encaminhado ao Ministério Público Federal para ciência do v. despacho/decisão publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 12 de agosto de 2015, restou infrutífera. (581)
22/09/201516:09 Juntada de Certidão : Certifico que, nos termos da certidão lavrada em 18/09/2015 pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal dos Órgãos Julgadores do Superior Tribunal de Justiça e arquivada nesta Coordenadoria, a diligência destinada ao recolhimento do Mandado de Intimação nº 643/2015, encaminhado ao Ministério Público Federal para ciência do v. acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 10 de setembro de 2015, restou infrutífera. (581)
16/09/201517:17 Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI (123)
16/09/201516:37 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
16/09/201514:10 Juntada de Certidão : A Coordenadoria da Terceira Seção certifica que, em atendimento ao determinado pelo Ministro Relator em seu voto, foi encaminhado ao Ministro Presidente do STJ o Ofício nº 699/2015-CD3S (e-fl. 221) com cópia do acórdão de e-fls. 203/216. Certifica ainda que, ante a submissão do presente recurso ao procedimento do art. 543-C do CPC, foram expedidas comunicações, por ofício, via malote digital, cientificando da publicação do acórdão os Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, conforme documento retro. (581)
14/09/201519:25 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) com embargos de declaração (51)
14/09/201518:25 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 387020/2015 (85)
14/09/201516:15 Ato ordinatório praticado (Petição 387020/2015 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
14/09/201515:32 Protocolizada Petição 387020/2015 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 14/09/2015 (118)
11/09/201519:00 Expedição de Ofício nº 000699/2015-CD3S ao (à)Superior Tribunal de Justiça (Presidência) (60)
11/09/201514:25 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000647-2015-CORD3S (Acórdãos) com ciente em 11/09/2015 (DEFENSOR PÚBLICO GERAL FEDERAL) (30019)
11/09/201514:19 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000645-2015-CORD3S (Acórdãos) com ciente em 10/09/2015 (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO) (30019)
11/09/201514:18 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000644-2015-CORD3S (Acórdãos) com ciente em 10/09/2015 (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) (30019)
11/09/201512:24 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
10/09/201505:17 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/09/2015 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
09/09/201518:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
09/09/201517:28 Expedição de Ofício nº 69-2015-CORD3S expedido ao Ministério Público do Estado de São Paulo (60)
09/09/201512:08 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Prevista para 10/09/2015 (11383)
26/08/201520:14 Juntada de Telegrama Judicial nº JCD3S-5318/2015 (581)
26/08/201520:14 Juntada de Telegrama Judicial nº JCD3S-5303/2015 (581)
26/08/201520:14 Juntada de Telegrama Judicial nº JCD3S-5302/2015 (581)
26/08/201519:36 Expedição de Telegrama Judicial nº JCD3S-5318/2015 ao (à)PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SP - comunicando resultado de julgamento (60)
26/08/201519:36 Expedição de Telegrama Judicial nº JCD3S-5303/2015 ao (à)PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SP - comunicando resultado de julgamento (60)
26/08/201519:36 Expedição de Telegrama Judicial nº JCD3S-5302/2015 ao (à)VEC DE SÃO VICENTE comunicando resultado de julgamento (60)
26/08/201515:59 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
26/08/201514:43 Conhecido o recurso de JAIME AMARO DO NASCIMENTO JUNIOR e provido,por unanimidade, pela TERCEIRA SEÇÃO (237)
26/08/201514:43 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial representativo da controvérsia, para declarar extinta a punibilidade do recorrente, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, assentando-se a seguinte tese: Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (3001)
20/08/201513:01 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) (51)
20/08/201512:13 Juntada de Certidão : Aviso de recebimento referente ao Ofício de Intimação nº 60-2015-CORD3S expedido ao Ministério Público do Estado de São Paulo juntado aos autos (581)
20/08/201512:09 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
17/08/201519:22 Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI (123)
17/08/201518:40 Juntada de Certidão : Junto aos presentes autos aviso de recebimento referente à intimação nº 55/2015-CORD3S (581)
Listando as fases da data 17/08/2016 até a data 17/08/2015
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0333836/2016CieMPF07/07/201611/07/2016
0256583/2016CRR 01/06/201606/06/2016JAIME AMARO DO NASCIMENTO JUNIOR
0243751/2016CRR 25/05/201606/06/2016JAIME AMARO DO NASCIMENTO JUNIOR
0193951/2016RE 03/05/201603/05/2016MPF
0387020/2015EDcl 14/09/201514/09/2015MPF
0325269/2015CieMPF13/08/201513/08/2015MPF
0254145/2015ParMPF22/06/201522/06/2015MPF
0226920/2015PET 06/06/201511/06/2015DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
0216061/2015CieMPF29/05/201501/06/2015MPF
0119634/2015ParMPF31/03/201506/04/2015MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
27/04/201614:003ª Seção  
27/04/201614:003ª Seção  
12/08/201514:003ª Seção  
Email:
Senha:

Sua sessão expirou ou ainda não foi feito login nesta aplicação.

Impresso sábado, 01 de outubro de 2022.
(0.0)Versão 2.0.164| de 26/09/2022 17:15.
SAFS - Qd. 06 - Lt. 01 - Tr. III,Brasília/DF.CEP 70095-900.+55 61 3319-8000
Como chegar SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III - CEP: 70095-900 - Brasília - DF  +55 61 3319-8000 Voltar ao topo Avalie o Portal STJ