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REsp nº 1529933 / CE (2015/0088405-4) autuado em 08/05/2015
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 11/03/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:08/05/2015
NÚMERO ÚNICO: 0800916-18.2013.4.05.8100
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Organização Político-administrativa / Administração Pública, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Exame da Ordem OAB.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 08009161820134058100, 8009161820134058100.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 18/02/2021 (12:22) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Fases
18/02/202112:22 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (22)
16/02/202107:02 Juntada de Certidão : Nesta data, são juntadas aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal. (581)
22/10/201914:08 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0800916182013405810020191022145547 (132)
22/10/201913:55 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0800916182013405810020191022145547 (123)
21/10/201914:12 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
21/10/201902:01 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 21/10/2019 (300104)
21/10/201901:56 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 21/10/2019 (300104)
11/10/201915:23 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 669105/2019 (Juntada automática) (85)
11/10/201915:23 Protocolizada Petição 669105/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/10/2019 (118)
10/10/201905:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
10/10/201905:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/10/201905:09 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/10/2019 Petição Nº 606359/2019 - ARE no RE no AgInt nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
ARE no RE no AgInt nos EDcl no REsp 1529933(2015/0088405-4 - 10/10/2019)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
09/10/201919:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
08/10/201918:02 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0606359 - ARE no RE no AgInt nos EDcl no REsp 1529933 - Publicação prevista para 10/10/2019 (11383)
08/10/201918:02 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos (11010)
07/10/201917:04 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com agravo em recurso extraordinário . (51)
07/10/201907:20 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 652058/2019 (Juntada automática) (85)
07/10/201907:20 Protocolizada Petição 652058/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/10/2019 (118)
04/10/201901:52 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 04/10/2019 (300104)
04/10/201901:46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 04/10/2019 (300104)
24/09/201905:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
24/09/201905:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/09/201905:28 Publicado Vista ao(s) Agravado(s) para resposta em 24/09/2019 Petição Nº 606359/2019 - (92)
23/09/201919:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao(s) Agravado(s) para resposta (1061)
23/09/201916:38 Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) Agravado(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 606359/2019. Publicação prevista para 24/09/2019) (11383)
20/09/201918:46 Juntada de Petição de ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 606359/2019 (Juntada automática) (85)
20/09/201918:46 Protocolizada Petição 606359/2019 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 20/09/2019 (118)
13/09/201901:37 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/09/2019 (300104)
13/09/201901:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/09/2019 (300104)
04/09/201918:27 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 557168/2019 (Juntada automática) (85)
04/09/201918:27 Protocolizada Petição 557168/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/09/2019 (118)
03/09/201905:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
03/09/201905:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/09/201905:22 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/09/2019 Petição Nº 334505/2019 - RE no AgInt nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
RE no AgInt nos EDcl no REsp 1529933(2015/0088405-4 - 03/09/2019)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
02/09/201918:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
02/09/201917:03 Recurso Extraordinário não admitido (Publicação prevista para 03/09/2019) (432)
26/08/201913:03 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com recurso extraordinário . (51)
12/08/201911:49 Juntada de Petição de CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO nº 478368/2019 (Juntada automática) (85)
12/08/201911:49 Protocolizada Petição 478368/2019 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 12/08/2019 (118)
12/08/201906:32 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 12/08/2019 (300104)
12/08/201906:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 12/08/2019 (300104)
02/08/201907:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
02/08/201907:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/08/201906:46 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 02/08/2019 Petição Nº 334505/2019 - (92)
01/08/201919:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
24/07/201916:23 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 334505/2019 ). Publicação prevista para 02/08/2019) (11383)
10/07/201914:27 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
10/07/201912:42 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (982)
10/07/201909:00 Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
09/07/201914:27 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
08/07/201918:24 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
04/06/201912:44 Juntada de Petição de RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 334505/2019 (Juntada Automática) (85)
04/06/201912:44 Protocolizada Petição 334505/2019 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 04/06/2019 (118)
03/06/201901:37 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/06/2019 (300104)
03/06/201901:34 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/06/2019 (300104)
24/05/201902:27 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 300963/2019 (Juntada Automática) (85)
24/05/201902:27 Protocolizada Petição 300963/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/05/2019 (118)
23/05/201922:08 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 300452/2019 (Juntada Automática) (85)
23/05/201922:08 Protocolizada Petição 300452/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/05/2019 (118)
23/05/201922:03 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 300445/2019 (Juntada Automática) (85)
23/05/201922:03 Protocolizada Petição 300445/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/05/2019 (118)
23/05/201919:00 Juntada de Certidão : Certifico que na certidão retro, onde constou REPUBLICAÇÃO leia-se PUBLICAÇÃO. (581)
22/05/201906:55 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
22/05/201906:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/05/201905:54 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/05/2019 Petição Nº 123185/2019 - AgInt nos EDcl no (92)
21/05/201919:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
21/05/201914:32 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0123185 - AgInt nos EDcl no REsp 1529933 - Publicação prevista para 22/05/2019 (11383)
20/05/201923:59 Conhecido o recurso de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL e não-provido, por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 123185/2019 - AgInt nos EDcl no REsp 1529933 (239)
09/05/201918:34 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
09/05/201918:00 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000355-2019-AJC-1T) (106)
09/05/201918:00 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000355-2019-AJC-1T (Pauta) com ciente em 07/05/2019 (30019)
08/05/201913:02 Mandado devolvido entregue ao destinatário DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Mandado nº 000350-2019-AJC-1T) (106)
08/05/201913:02 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000350-2019-AJC-1T (Pauta) com ciente em 06/05/2019 (30019)
06/05/201906:14 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/05/2019 (92)
03/05/201919:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
03/05/201915:00 Incluído em pauta para 14/05/2019 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 123185/2019 - AgInt nos EDcl no REsp 1529933/CE (417)
26/03/201919:38 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (51)
25/03/201914:03 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 153360/2019 (Juntada Automática) (85)
25/03/201914:03 Protocolizada Petição 153360/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 25/03/2019 (118)
25/03/201903:36 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 25/03/2019 (300104)
25/03/201903:33 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 25/03/2019 (300104)
15/03/201906:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/03/201906:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
15/03/201906:24 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 15/03/2019 Petição Nº 123185/2019 - (92)
14/03/201919:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
14/03/201916:08 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 123185/2019. Publicação prevista para 15/03/2019) (11383)
12/03/201915:16 Juntada de Petição de AgInt - AGRAVO INTERNO nº 123185/2019 (Juntada Automática) (85)
12/03/201915:16 Protocolizada Petição 123185/2019 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 12/03/2019 (118)
08/03/201902:37 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/03/2019 (300104)
08/03/201902:14 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/03/2019 (300104)
28/02/201915:37 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 101296/2019 (Juntada Automática) (85)
28/02/201915:37 Protocolizada Petição 101296/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/02/2019 (118)
26/02/201910:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/02/201910:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
26/02/201909:49 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2019 Petição Nº 288906/2018 - EDcl (92)
Decisão Monocrática
EDcl no REsp 1529933(2015/0088405-4 - 26/02/2019)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
25/02/201922:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
25/02/201913:00 Embargos de Declaração de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL acolhidos em parte ("Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, na forma da fundamentação supra.") (Publicação prevista para 26/02/2019) (871)
22/02/201917:43 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
13/06/201810:52 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) com embargos de declaração e impugnação (51)
11/06/201816:23 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 320867/2018 (85)
Listando as fases da data 18/02/2021 até a data 11/06/2018
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0669105/2019CieMPF11/10/201911/10/2019MPF
0652058/2019IMP 05/10/201907/10/2019DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
0606359/2019ARE 20/09/201920/09/2019ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
0557168/2019CieMPF04/09/201904/09/2019MPF
0478368/2019CRR 12/08/201912/08/2019DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
0334505/2019RE 04/06/201904/06/2019ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
0300963/2019CieMPF24/05/201924/05/2019MPF
0300445/2019CieMPF23/05/201923/05/2019MPF
0300452/2019CieMPF23/05/201923/05/2019MPF
0153360/2019IMP 25/03/201925/03/2019DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
0123185/2019AgInt 12/03/201912/03/2019ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
0101296/2019CieMPF28/02/201928/02/2019MPF
0320867/2018IMP 11/06/201811/06/2018DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
0288906/2018EDcl 25/05/201828/05/2018CONSELHO FEDERAL DA OAB
0278938/2018CieMPF22/05/201822/05/2018MPF
0130751/2016ParMPF28/03/201628/03/2016MPF
0344940/2015PubExc24/08/201512/02/2016FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
20/05/201900:001ª Turma  
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Impresso quinta-feira, 26 de maio de 2022.
(0.0)Versão 2.0.159| de 24/02/2022 15:11.
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