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REsp nº 1554596 / SC (2015/0089796-6) autuado em 14/05/2015 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 15/06/2021
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita, com prioridade de tramitação.
AUTUAÇÃO:14/05/2015
NÚMERO ÚNICO: 5022146-41.2014.4.04.7200
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie, Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6). RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, RMI - Renda Mensal Inicial.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 50221464120144047200, SC-50221464120144047200.
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 15/06/2021 (12:19) ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE AVULSO
Fases
15/06/202112:19 Arquivamento do expediente avulso (3009)
31/05/202102:36 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 31/05/2021 (300104)
31/05/202102:34 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 31/05/2021 (300104)
19/05/202106:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/05/202106:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
19/05/202105:29 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/05/2021 Petição Nº 412358/2021 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1554596(2015/0089796-6 - 19/05/2021)
Decisão Monocrática- Ministro JORGE MUSSI
18/05/202119:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
18/05/202111:50 Proferido despacho de mero expediente nada deferindo (11010)
18/05/202111:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0412358 - PET no REsp 1554596 - Publicação prevista para 19/05/2021 (11383)
05/05/202119:35 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Vice-Presidente) com petição (Expediente Avulso) (51)
05/05/202119:12 Juntada de Petição de nº 412358/2021 (Expediente Avulso) (85)
05/05/202119:11 Formado expediente avulso (3007)
03/05/202116:37 Protocolizada Petição 412358/2021 (PET - PETIÇÃO) em 03/05/2021 (118)
22/06/202021:22 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 5022146412014404720020200622211744 (132)
22/06/202021:17 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5022146412014404720020200622211744 (123)
18/06/202020:34 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a admissibilidade do presente recurso (paradigma do Tema Repetitivo n. 999/STJ) como representativo de controvérsia ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.036, §1° do CPC/2015 ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
17/06/202019:03 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
12/06/202001:53 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/06/2020 (300104)
12/06/202001:51 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/06/2020 (300104)
03/06/202017:33 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 378021/2020 (Juntada automática) (85)
03/06/202017:33 Protocolizada Petição 378021/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2020 (118)
02/06/202005:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
02/06/202005:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/06/202005:34 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/06/2020 Petição Nº 145189/2020 - RE (92)
Decisão Monocrática
RE no REsp 1554596(2015/0089796-6 - 02/06/2020)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
01/06/202020:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
01/06/202016:36 Recurso extraordinário de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL admitido . Encaminhar o feito ao Supremo Tribunal Federal. (Publicação prevista para 02/06/2020) (429)
29/05/202018:29 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
22/05/202016:29 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com recurso extraordinário (51)
22/05/202016:28 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 342552/2020 (85)
22/05/202016:27 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (para juntar petição) (132)
22/05/202015:33 Ato ordinatório praticado (Petição 342552/2020 (MEMORIAL) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
22/05/202010:40 Protocolizada Petição 342552/2020 (MEMO - MEMORIAL) em 22/05/2020 (118)
13/05/202019:26 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com recurso extraordinário . (51)
13/05/202013:41 Juntada de Petição de CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO nº 309396/2020 (Juntada automática) (85)
13/05/202013:41 Protocolizada Petição 309396/2020 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 13/05/2020 (118)
26/04/202017:07 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 03/04/2020 (300104)
26/04/202017:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 03/04/2020 (300104)
24/03/202005:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
24/03/202005:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/03/202005:25 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 24/03/2020 Petição Nº 145189/2020 - (92)
23/03/202017:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
23/03/202015:15 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 145189/2020 ). Publicação prevista para 24/03/2020) (11383)
20/03/202013:39 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
20/03/202011:50 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (982)
20/03/202009:01 Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
18/03/202017:46 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
18/03/202016:26 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (processamento de RE/RO) (123)
18/03/202012:38 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
17/03/202013:20 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (123)
16/03/202016:03 Juntada de Petição de RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 145189/2020 (Juntada automática) (85)
16/03/202016:03 Protocolizada Petição 145189/2020 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 16/03/2020 (118)
30/12/201901:31 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/12/2019 (300104)
30/12/201901:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/12/2019 (300104)
18/12/201915:13 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 860800/2019 (Juntada automática) (85)
18/12/201915:13 Protocolizada Petição 860800/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/12/2019 (118)
17/12/201920:38 Juntada de Petição de DOC - DOCUMENTO(S) nº 859059/2019 (Juntada automática) (85)
17/12/201920:38 Protocolizada Petição 859059/2019 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 17/12/2019 (118)
17/12/201914:55 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foram encaminhados o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 17/12/2019 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização, bem como aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador (581)
17/12/201906:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
17/12/201906:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/12/201905:31 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/12/2019 (92)
16/12/201919:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
16/12/201915:32 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/12/2019 (11383)
11/12/201918:30 Conhecido o recurso de VANDERLEI MARTINS DE MEDEIROS e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (237)
11/12/201918:30 Proclamação Final de Julgamento: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unânimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." (3001)
10/12/201913:47 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000244-2019-AJC-1S) (106)
10/12/201913:47 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000244-2019-AJC-1S (Pauta) com ciente em 05/12/2019 (30019)
09/12/201904:38 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 09/12/2019 (300104)
03/12/201905:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
03/12/201905:24 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/12/2019 (92)
02/12/201919:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
02/12/201916:18 Incluído em pauta para 11/12/2019 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
29/11/201918:28 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Ministro) após pedido de vista (51)
28/11/201914:09 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Ministro) (51)
28/11/201914:07 Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 798417/2019 (85)
27/11/201916:59 Ato ordinatório praticado (Petição 798417/2019 (PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
27/11/201916:45 Protocolizada Petição 798417/2019 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 27/11/2019 (118)
23/10/201917:06 Adiado o julgamento (3003)
23/10/201917:06 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação da Sra. Ministra Assusete Magalhães." (3001)
22/10/201900:03 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000202-2019-AJC-1S) (106)
22/10/201900:03 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000202-2019-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/10/2019 (30019)
21/10/201903:40 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 21/10/2019 (300104)
15/10/201905:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
15/10/201905:22 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/10/2019 (92)
14/10/201919:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
14/10/201916:15 Incluído em pauta para 23/10/2019 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
25/09/201915:45 Acolhido o requerimento de prorrogação de prazo do pedido de vista, nos termos § 1° do art. 162 do RISTJ (300102)
25/09/201915:45 Proclamação Parcial de Julgamento: "A Seção, por decisão unânime, em conformidade com o disposto no art. 162, § 1º do RISTJ e no art. 2º, § 3º da Resolução nº 4 de 20/4/2015, homologou o requerimento formulado pela Exma. Sra. Ministra Assusete Magalhães, prorrogando o prazo para apresentação do seu voto-vista (3001)
23/09/201917:17 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000172-2019-AJC-1S) (106)
23/09/201917:17 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000172-2019-AJC-1S (Pauta) com ciente em 19/09/2019 (30019)
23/09/201904:27 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/09/2019 (300104)
17/09/201905:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
17/09/201905:28 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/09/2019 (92)
16/09/201919:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
16/09/201915:55 Incluído em pauta para 25/09/2019 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
28/06/201919:16 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Ministro) após pedido de vista conforme certidão de julgamento de fls. 438. (51)
26/06/201911:07 Pedido de Vista (30061)
26/06/201911:07 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator dando provimento ao recurso especial, pediu vista antecipada a Sra. Ministra Assusete Magalhães. Aguardam os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Herman Benjamin. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. (3001)
24/06/201917:32 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) (51)
24/06/201917:29 Juntada de Petição de nº 364958/2019 (85)
Listando as fases da data 15/06/2021 até a data 24/06/2019
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0412358/2021PET 03/05/202105/05/2021JAIR CEPERA
0378021/2020CieMPF03/06/202003/06/2020MPF
0342552/2020MEMO 22/05/202022/05/2020INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0309396/2020CRR 13/05/202013/05/2020VANDERLEI MARTINS DE MEDEIROS
0145189/2020RE 16/03/202016/03/2020INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0860800/2019CieMPF18/12/201918/12/2019MPF
0859059/2019DOC 17/12/201917/12/2019P/ TJ SP (MALOTE DIGITAL)
0798417/2019Pfrn 27/11/201928/11/2019JOAO ANGELO PATIES
0364958/2019PET 13/06/201924/06/2019NR 839/19 DPF
0349681/2019PROC 10/06/201911/06/2019INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
0351136/2019ParMPF10/06/201910/06/2019MPF
0291429/2019PET 21/05/201922/05/2019VANDERLEI MARTINS DE MEDEIROS
0277276/2019PET 15/05/201916/05/2019VANDERLEI MARTINS DE MEDEIROS
0023360/2019PET 31/01/201931/01/2019INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
0609330/2018PET 19/10/201822/10/2018COBAP
0301250/2015PROC 29/07/201530/07/2015VANDERLEI MARTINS DE MEDEIROS
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
12/06/201914:001ª Seção  
25/09/201914:001ª Seção  
23/10/201914:001ª Seção  
11/12/201914:001ª Seção  
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