Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1553124 / SC (2015/0220529-6) autuado em 03/09/2015
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
RECORRIDO : JOAO REUS ROSSI
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO PAULO SERGIO DOMINGUES em 15/05/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:03/09/2015
NÚMERO ÚNICO: 0038809-94.2015.8.24.0000
RELATOR(A):Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 15/05/2023 (13:42) ÓRGÃO JULGADOR ALTERADO DE PRIMEIRA SEÇÃO PARA PRIMEIRA TURMA EM 15/05/2023
Fases
15/05/202313:42 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA SEÇÃO para PRIMEIRA TURMA em 15/05/2023 (30078)
15/05/202307:30 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
09/05/202313:39 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre o cancelamento do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1042/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador e aos Tribunais de Origem. (581)
26/04/202316:04 Desafetação ao rito dos recursos repetitivos (12093)
26/04/202316:04 Proclamação Parcial de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, cancelou a afetação do Tema 1.042, para que os recursos especiais afetados prossigam em normal trâmite, em seus ulteriores termos, bem como os casos eventualmente suspensos em virtude da afetação, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator. (3001)
14/04/202311:55 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 26/04/2023 14:00:00 (3002)
12/12/202212:13 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD (51)
09/12/202210:20 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA SEÇÃO (36)
07/12/202219:30 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
07/12/202213:27 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
11/11/202218:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1049395/2022 (85)
11/11/202218:44 Protocolizada Petição 1049395/2022 (PET - PETIÇÃO) em 11/11/2022 (118)
09/09/202215:26 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 793879/2022 (85)
09/09/202215:23 Protocolizada Petição 793879/2022 (PET - PETIÇÃO) em 09/09/2022 (118)
11/03/202216:41 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) Com questão de ordem, fls. 540/544. (51)
25/02/202214:44 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
24/02/202218:43 Questão de Ordem (30060)
24/02/202218:43 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção, por unanimidade, determinou o retorno do recurso especial ao Sr. Ministro Manoel Erhardt, tornando sem efeito o julgamento iniciado e, consequentemente, o pedido de vista formulado, para proporcionar ao relator originário o exame da potencial incidência da alteração apresentada pela Lei nº 14.230/2021 no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa julgada no presente recurso especial repetitivo, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt. (3001)
21/02/202214:13 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000016-2022-AJC-1S) (106)
21/02/202214:13 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000016-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 17/02/2022 (30019)
15/02/202207:59 Expedição de Ofício de Intimação nº I000014-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (60)
15/02/202207:59 Expedição de Ofício de Intimação nº I000015-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (60)
15/02/202207:58 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000016-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
15/02/202205:30 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/02/2022 (92)
14/02/202220:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
14/02/202216:36 Incluído em pauta para 24/02/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
23/09/202116:40 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Ministro) após pedido de vista (51)
22/09/202119:08 Pedido de Vista (12204)
22/09/202119:08 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator, dando provimento ao recurso especial para se admitir reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, nos casos de improcedência ou carência da ação, aplicando-se por analogia o art. 19 da Lei de Ação Popular, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Aguardam os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria. (3001)
20/09/202114:40 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000187-2021-AJC-1S) (106)
20/09/202114:40 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000187-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 16/09/2021 (30019)
14/09/202115:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) (51)
14/09/202114:41 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 827136/2021 (85)
14/09/202114:37 Protocolizada Petição 827136/2021 (MEMO - MEMORIAL) em 14/09/2021 (118)
14/09/202114:32 Expedição de Ofício de Intimação nº I000136-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (60)
14/09/202114:32 Expedição de Ofício de Intimação nº I000133-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (60)
14/09/202114:31 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000187-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
14/09/202105:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/09/2021 (92)
13/09/202119:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/09/202117:44 Incluído em pauta para 22/09/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
26/08/202101:30 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/08/2021 (300104)
23/08/202101:54 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/08/2021 (300104)
23/08/202101:45 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/08/2021 (300104)
16/08/202116:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
16/08/202113:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 727466/2021 (85)
16/08/202113:10 Protocolizada Petição 727466/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/08/2021 (118)
13/08/202115:52 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
13/08/202115:51 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se à retificação da autuação para fazer constar o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO como interessado, na qualidade de amicus curiae, tendo em vista decisão de fls. e-STJ 510/511. (581)
13/08/202109:43 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS conforme r. Decisão de e-STJ fls. 510/511 (ingresso de "amicus curiae") (123)
13/08/202105:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/08/202105:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
13/08/202105:21 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/08/2021 Petição Nº 491735/2021 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1553124(2015/0220529-6 - 13/08/2021)
Decisão Monocrática- Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
12/08/202118:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
12/08/202117:50 Deferido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (12444)
12/08/202117:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0491735 - PET no REsp 1553124 - Publicação prevista para 13/08/2021 (11383)
10/08/202115:27 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 10/08/2021 (30078)
17/06/202106:10 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 570675/2021 (85)
17/06/202105:37 Protocolizada Petição 570675/2021 (PET - PETIÇÃO) em 16/06/2021 (118)
04/06/202102:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/06/2021 (300104)
04/06/202102:09 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/06/2021 (300104)
02/06/202115:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator) (51)
26/05/202116:36 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 491735/2021 (85)
26/05/202116:36 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 490042/2021 (85)
26/05/202115:41 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
26/05/202115:40 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
26/05/202115:39 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se a retificação da autuação para fazer constar como interessados na qualidade de "amicus curiae": UNIDADES DA FEDERAÇÃO, representadas pelo COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, e ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO JOSE DOS CAMPOS - ASSEM, tendo em vista a r. decisão de fls. e-STJ 483. (581)
25/05/202117:26 Protocolizada Petição 491735/2021 (PET - PETIÇÃO) em 25/05/2021 (118)
25/05/202112:15 Protocolizada Petição 490042/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/05/2021 (118)
25/05/202109:27 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS conforme r. Decisão de e-STJ fl. 483 (ingresso de "amicus curiae") (123)
25/05/202105:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/05/202105:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
25/05/202105:15 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/05/2021 Petição Nº 507722/2020 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1553124(2015/0220529-6 - 25/05/2021)
Decisão Monocrática- Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
24/05/202119:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
22/05/202120:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0507722 - PET no REsp 1553124 - Publicação prevista para 25/05/2021 (11383)
22/05/202120:10 Deferido o pedido de COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (12444)
09/03/202111:27 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator) - pela SJD (51)
09/03/202109:03 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) - PRIMEIRA TURMA (36)
08/03/202119:05 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
08/03/202116:46 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
09/12/202014:51 Retirado de pauta (897)
09/12/202014:51 Proclamação Parcial de Julgamento: Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator. (3001)
09/12/202013:01 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) com pedido de RETIRADA DE PAUTA (sessão de julgamento de 09/12/2020) (51)
09/12/202012:58 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1007599/2020 (85)
09/12/202010:23 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
07/12/202018:14 Ato ordinatório praticado (Petição 1007599/2020 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
07/12/202018:01 Protocolizada Petição 1007599/2020 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 07/12/2020 (118)
03/12/202015:56 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) com pedido de retirada de pauta (SESSÃO DO DIA 9/12/2020) (51)
03/12/202015:15 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 987790/2020 (85)
03/12/202008:28 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
02/12/202021:05 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000260-2020-AJC-1S) (106)
02/12/202021:05 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000260-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 01/12/2020 (30019)
01/12/202015:32 Ato ordinatório praticado (Petição 987790/2020 (PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
01/12/202015:17 Protocolizada Petição 987790/2020 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 01/12/2020 (118)
30/11/202012:24 Juntada de Ofício de Intimação nº I000154-2020-AJC-1S (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) (581)
30/11/202008:01 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000260-2020-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
30/11/202005:24 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/11/2020 (92)
27/11/202019:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
27/11/202016:48 Incluído em pauta para 09/12/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
10/09/202014:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Relator (51)
10/09/202014:26 Juntada de Petição de nº 640586/2020 (85)
Listando as fases da data 15/05/2023 até a data 10/09/2020
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1049395/2022PET 11/11/202211/11/2022
0793879/2022PET 09/09/202209/09/2022PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
0827136/2021MEMO 14/09/202114/09/2021MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
0727466/2021CieMPF16/08/202116/08/2021MPF
0570675/2021PET 16/06/202117/06/2021COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
0490042/2021CieMPF25/05/202126/05/2021MPF
0491735/2021PET 25/05/202126/05/2021MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
1007599/2020PROC 07/12/202009/12/2020JOAO REUS ROSSI
0987790/2020RtPaut01/12/202003/12/2020ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0640586/2020PET 08/09/202010/09/2020ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO JOSE DOS CAMPOS - ASSEM
0538074/2020PET 12/08/202013/08/2020ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0507722/2020PET 05/08/202005/08/2020OS ESTADOS DA FEDERACAO
0397211/2020PET 10/06/202012/06/2020ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0283704/2020ParMPF06/05/202006/05/2020MPF
0195575/2020CieMPF03/04/202003/04/2020MPF
0108144/2020CieMPF02/03/202002/03/2020MPF
0002107/2020CieMPF07/01/202007/01/2020MPF
0844614/2019CieMPF12/12/201912/12/2019MPF
0196903/2017AgInt 26/04/201728/04/2017MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
0104301/2017CieMPF13/03/201713/03/2017MPF
0061205/2016ParMPF24/02/201625/02/2016MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
09/12/201900:001ª Turma  
09/12/202014:001ª Seção  
22/09/202114:001ª Seção  
24/02/202214:001ª Seção  
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Impresso sábado, 24 de fevereiro de 2024.
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