Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1599511 / SP (2016/0129715-8) autuado em 06/05/2016 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 14/10/2016
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:06/05/2016
NÚMERO ÚNICO: 1063610-62.2013.8.26.0100
RELATOR(A):Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Coisas, Promessa de Compra e Venda.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
NÚMEROS DE ORIGEM: 10636106220138260100.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 11/10/2016 (18:23) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO
Fases
11/10/201618:23 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (22)
11/10/201618:23 Transitado em Julgado em 28/09/2016 (848)
16/09/201601:01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 16/09/2016 (300104)
13/09/201617:35 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 451627/2016 (85)
13/09/201617:32 Ato ordinatório praticado (Petição 451627/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
13/09/201617:08 Protocolizada Petição 451627/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/09/2016 (118)
06/09/201619:44 Juntada de Certidão : Certifico que, ante a submissão do presente recurso especial ao procedimento do art. 1.036 do Novo CPC (art. 543-C do CPC/1973), como recurso repetitivo, foram expedidas comunicações cientificando da publicação do acórdão, e encaminhados, via malote digital, os Ofícios CD2S 1754//1785 aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Certifico, ainda, que a Presidência deste Tribunal e os Srs. Ministros que compõem a Segunda Seção foram igualmente oficiados, sendo expedidos os Ofícios CD2S 1786/1796, encaminhados por e-mail. (581)
06/09/201606:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
06/09/201605:25 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/09/2016 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
05/09/201619:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
05/09/201616:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Prevista para 06/09/2016 (11383)
01/09/201614:55 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 409571/2016 (85)
01/09/201614:55 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 409706/2016 (85)
31/08/201618:43 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
25/08/201612:16 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000165-2016-CORD2S (Pauta) com ciente em 18/06/2016 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
25/08/201611:50 Ato ordinatório praticado (Petição 409706/2016 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
25/08/201611:46 Protocolizada Petição 409706/2016 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 25/08/2016 (118)
25/08/201611:28 Ato ordinatório praticado (Petição 409571/2016 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
25/08/201610:49 Protocolizada Petição 409571/2016 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 25/08/2016 (118)
24/08/201617:30 Conhecido o recurso de PERFIL SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e provido em parte,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO (238)
24/08/201617:30 Proclamação Final de Julgamento: A Seção, por unanimidade, no caso concreto, deu parcial provimento ao recurso especial para limitar a procedência do pedido à condenação da incorporadora a restituir os valores pagos a título de serviço de assessoria imobiliária, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os efeitos do artigo 1.040 do NCPC foram fixadas as seguintes teses: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel." (3001)
23/08/201614:20 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) com parecer do MPF e petição retro (51)
23/08/201614:16 Juntada de Petição de nº 403544/2016 (85)
23/08/201614:13 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
23/08/201613:47 Ato ordinatório praticado (Petição 403544/2016 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
23/08/201611:50 Protocolizada Petição 403544/2016 (PET - PETIÇÃO) em 23/08/2016 (118)
17/08/201605:21 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/08/2016 (92)
16/08/201620:25 Juntada de Certidão : Certifico que, por inconsistência no envio e geração do Diário de Justiça eletrônico de hoje, 16 de agosto de 2016, a pauta da sessão de julgamentos de 24 de agosto de 2016 não foi localizada no referido DJ, razão pela qual, nos termos do artigo 935, do CPC, foram enviados telegramas, nesta data, aos advogados das partes e interessados, noticiando a inclusão em pauta dos presentes autos. Certifico, ainda, que a referida pauta, antes enviada em 14 de agosto de 2016, foi reenviada, nesta data, à publicação, com previsão de disponibilização hoje e publicação amanhã, 17.08.2016. (581)
16/08/201620:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
16/08/201619:29 Juntada de Telegrama Judicial nº JCD2S-10139/2016 (581)
16/08/201619:29 Juntada de Telegrama Judicial nº JCD2S-10138/2016 (581)
16/08/201617:47 Expedição de Telegrama Judicial nº JCD2S-10138/2016 ao (à)ADVOGADO JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR comunicando inclusão na pauta de 24/08/16 (60)
16/08/201617:47 Expedição de Telegrama Judicial nº JCD2S-10139/2016 ao (à)ADVOGADO MÁRCIO BERNARDES comunicando inclusão na pauta de 24/08/16 (60)
16/08/201615:20 Incluído em pauta para 24/08/2016 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
30/06/201616:26 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) com parecer do MPF (51)
30/06/201616:11 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 320075/2016 (85)
30/06/201616:08 Ato ordinatório praticado (Petição 320075/2016 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
30/06/201615:45 Protocolizada Petição 320075/2016 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/06/2016 (118)
09/06/201607:49 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 938/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador e aos Tribunais de Origem. (581)
06/06/201601:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/06/2016 (300104)
27/05/201601:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/05/2016 (300104)
25/05/201615:12 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
25/05/201615:11 Autos com vista ao Ministério Público Federal, de ordem do Exmo. Sr. Ministro Relator, em atenção à decisão de fls. 250/251 (30015)
25/05/201615:08 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
25/05/201614:16 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) (51)
25/05/201605:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/05/201605:36 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/05/2016 (92)
Decisão Monocrática
24/05/201619:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
24/05/201615:13 Proferido despacho de mero expediente determinando a retificação da decisão de fl. 250 para constar "REsp 1.551.956/SP" onde constou "REsp 1.551.951/SP". (Publicação prevista para 25/05/2016) (11010)
24/05/201611:13 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
19/05/201617:06 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) com petição retro (51)
19/05/201616:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 230313/2016 (85)
19/05/201616:20 Ato ordinatório praticado (Petição 230313/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
19/05/201615:58 Protocolizada Petição 230313/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/05/2016 (118)
16/05/201613:22 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
16/05/201613:20 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer, em cumprimento à decisão de fls. 250/251 (30015)
16/05/201605:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/05/201605:16 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/05/2016 (92)
Decisão Monocrática
13/05/201619:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
13/05/201616:16 Juntada de Certidão : Certifico que o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos do STJ (NURER) foi comunicado acerca da afetação do presente Recurso Especial à Segunda Seção, para tramitação pelo rito do art. 1.036 do CPC/2015. (581)
13/05/201613:42 Afetado o processo à SEGUNDA SEÇÃO (Art. 1.036 - CPC) para tramitação como recurso especial repetitivo (Publicação prevista para 16/05/2016) (30030)
13/05/201613:24 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
12/05/201620:11 Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (123)
11/05/201619:28 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
06/05/201611:33 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) - pela SJD (51)
06/05/201611:30 Distribuído por dependência ao Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 1551956 (2015/0216171-0) (26)
06/05/201611:02 Juntada de Certidão : Certifico que, de ofício, procedi a anotação da dependência dos presentes autos aos do REsp 1.551.956/SP, nos termos do Art. 1037, III da lei 13.105/2015. (581)
06/05/201610:56 Recebidos os autos como recurso representativo da controvérsia (Art. 1.036 - CPC) no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
06/05/201607:56 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJSPCF - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0451627/2016CieMPF13/09/201613/09/2016
0409571/2016PROC 25/08/201601/09/2016PERFIL SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
0409706/2016PROC 25/08/201601/09/2016PERFIL SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
0403544/2016PET 23/08/201623/08/2016PERFIL SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
0320075/2016ParMPF30/06/201630/06/2016
0230313/2016CieMPF19/05/201619/05/2016
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
24/08/201614:002ª Seção  
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