Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1601804 / TO (2016/0130965-0) autuado em 13/05/2016
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 17/10/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:13/05/2016
NÚMERO ÚNICO: 0002918-76.2001.4.01.4300
RELATOR(A):Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Dano ao Erário.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
 6 volumes, 1 apenso.
ÚLTIMA FASE: 11/10/2023 (13:03) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Fases
11/10/202313:03 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (22)
11/10/202313:03 Transitado em Julgado em 11/10/2023 (848)
29/09/202301:07 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/09/2023 (300104)
21/09/202308:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 949002/2023 (85)
21/09/202308:10 Protocolizada Petição 949002/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/09/2023 (118)
19/09/202305:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/09/202305:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
19/09/202305:09 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/09/2023 (92)
Decisão Monocrática
18/09/202319:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
17/09/202322:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/09/2023 (11383)
17/09/202322:30 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e provido (237)
15/05/202313:43 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA SEÇÃO para PRIMEIRA TURMA em 15/05/2023 (30078)
15/05/202307:30 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
09/05/202313:41 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre o cancelamento do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1042/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador e aos Tribunais de Origem. (581)
26/04/202316:04 Desafetação ao rito dos recursos repetitivos (12093)
26/04/202316:04 Proclamação Parcial de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, cancelou a afetação do Tema 1.042, para que os recursos especiais afetados prossigam em normal trâmite, em seus ulteriores termos, bem como os casos eventualmente suspensos em virtude da afetação, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator. (3001)
14/04/202311:55 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 26/04/2023 14:00:00 (3002)
12/12/202212:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD (51)
09/12/202210:20 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA SEÇÃO (36)
07/12/202221:13 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
07/12/202213:27 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
11/03/202216:41 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) Com questão de ordem, fls. 1861/1865. (51)
25/02/202214:44 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
24/02/202218:43 Questão de Ordem (30060)
24/02/202218:43 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção, por unanimidade, determinou o retorno do recurso especial ao Sr. Ministro Manoel Erhardt, tornando sem efeito o julgamento iniciado e, consequentemente, o pedido de vista formulado, para proporcionar ao relator originário o exame da potencial incidência da alteração apresentada pela Lei nº 14.230/2021 no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa julgada no presente recurso especial repetitivo, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt. (3001)
21/02/202214:13 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000016-2022-AJC-1S) (106)
21/02/202214:13 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000016-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 17/02/2022 (30019)
15/02/202207:59 Expedição de Ofício de Intimação nº I000014-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (60)
15/02/202207:58 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000016-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
15/02/202205:30 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/02/2022 (92)
14/02/202220:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
14/02/202216:36 Incluído em pauta para 24/02/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
07/12/202119:31 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1114258/2021 (85)
07/12/202119:21 Protocolizada Petição 1114258/2021 (PET - PETIÇÃO) em 07/12/2021 (118)
23/09/202116:41 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Ministro) após pedido de vista (51)
22/09/202119:08 Pedido de Vista (30061)
22/09/202119:08 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator, dando provimento ao recurso especial para se admitir reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, nos casos de improcedência ou carência da ação, aplicando-se por analogia o art. 19 da Lei de Ação Popular, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Aguardam os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria. (3001)
20/09/202114:40 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000187-2021-AJC-1S) (106)
20/09/202114:40 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000187-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 16/09/2021 (30019)
14/09/202116:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) (51)
14/09/202114:36 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 827120/2021 (85)
14/09/202114:32 Protocolizada Petição 827120/2021 (MEMO - MEMORIAL) em 14/09/2021 (118)
14/09/202114:32 Expedição de Ofício de Intimação nº I000133-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (60)
14/09/202114:31 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000187-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
14/09/202105:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/09/2021 (92)
13/09/202119:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/09/202117:44 Incluído em pauta para 22/09/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
09/09/202101:33 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/09/2021 (300104)
08/09/202101:59 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/09/2021 (300104)
02/09/202116:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 793762/2021 (85)
02/09/202116:07 Protocolizada Petição 793762/2021 (PET - PETIÇÃO) em 02/09/2021 (118)
30/08/202114:55 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
30/08/202114:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 779608/2021 (85)
30/08/202113:48 Protocolizada Petição 779608/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/08/2021 (118)
27/08/202117:53 Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
27/08/202117:52 Juntada de Certidão : Certifico que, em atendimento à solicitação - por deslocamento -, procedeu-se à verificação na autuação em cumprimento ao Despacho/Decisão de fls. 1823/1824 e-STJ. (581)
27/08/202110:15 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS conforme r. Decisão de e-STJ fls. 1823/1824 (ingresso de "amicus curiae") (123)
27/08/202106:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/08/202105:38 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/08/2021 Petição Nº 491873/2021 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1601804(2016/0130965-0 - 27/08/2021)
Decisão Monocrática- Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
26/08/202119:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
26/08/202114:50 Deferido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DO ESTADO DE SÃO PAULO (12444)
26/08/202114:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0491873 - PET no REsp 1601804 - Publicação prevista para 27/08/2021 (11383)
10/08/202115:41 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 10/08/2021 (30078)
17/06/202106:12 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 570680/2021 (85)
17/06/202105:40 Protocolizada Petição 570680/2021 (PET - PETIÇÃO) em 16/06/2021 (118)
16/06/202117:31 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 568800/2021 (85)
16/06/202117:17 Protocolizada Petição 568800/2021 (PET - PETIÇÃO) em 16/06/2021 (118)
15/06/202113:05 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 562022/2021 (85)
15/06/202112:54 Protocolizada Petição 562022/2021 (PET - PETIÇÃO) em 15/06/2021 (118)
04/06/202102:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/06/2021 (300104)
27/05/202114:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator) (51)
26/05/202116:36 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 490043/2021 (85)
26/05/202116:36 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 491873/2021 (85)
26/05/202115:54 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
26/05/202115:53 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
26/05/202115:51 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se a retificação da autuação para fazer constar como interessados na qualidade de "amicus curiae": UNIDADES DA FEDERAÇÃO - representadas pelo COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL -, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO JOSE DOS CAMPOS - ASSEM, INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO e INSTITUTO MAIS CIDADANIA, tendo em vista a r. decisão de fls. e-STJ 1762. (581)
25/05/202117:36 Protocolizada Petição 491873/2021 (PET - PETIÇÃO) em 25/05/2021 (118)
25/05/202112:15 Protocolizada Petição 490043/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/05/2021 (118)
25/05/202109:29 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS conforme r. Decisão de e-STJ fl. 1762 (ingresso de "amicus curiae") (123)
25/05/202105:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/05/202105:15 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/05/2021 Petição Nº 507767/2020 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1601804(2016/0130965-0 - 25/05/2021)
Decisão Monocrática- Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
24/05/202119:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
22/05/202120:10 Deferido o pedido de COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL ; ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-ASSEM; INSTITUTO MAIS CIDADANIA e INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVOIBDA - Petição Nº 2020/00507767 - PET no REsp 1601804 (12444)
22/05/202120:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0507767 - PET no REsp 1601804 - Publicação prevista para 25/05/2021 (11383)
09/03/202117:22 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator) - pela SJD (51)
09/03/202117:02 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) - PRIMEIRA TURMA (36)
09/03/202116:45 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
09/03/202108:45 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
08/03/202116:46 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
09/12/202014:51 Retirado de pauta (897)
09/12/202014:51 Proclamação Parcial de Julgamento: Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator. (3001)
09/12/202013:09 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) - Pauta 09/12/2020 (51)
09/12/202012:56 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 1000125/2020 (85)
09/12/202010:23 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
04/12/202018:02 Ato ordinatório praticado (Petição 1000125/2020 (PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
04/12/202017:56 Protocolizada Petição 1000125/2020 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 04/12/2020 (118)
03/12/202015:56 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) com pedido de retirada de pauta (SESSÃO DO DIA 9/12/2020) (51)
03/12/202015:17 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 987780/2020 (85)
03/12/202008:28 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
02/12/202021:05 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000260-2020-AJC-1S) (106)
Listando as fases da data 11/10/2023 até a data 02/12/2020
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0949002/2023CieMPF20/09/202321/09/2023MPF
1114258/2021PET 07/12/202107/12/2021ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO JOSE DOS CAMPOS - ASSEM
0827120/2021MEMO 14/09/202114/09/2021MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
0793762/2021PET 02/09/202102/09/2021INSTITUTO MAIS CIDADANIA
0779608/2021CieMPF30/08/202130/08/2021MPF
0570680/2021PET 16/06/202117/06/2021COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
0568800/2021PET 16/06/202116/06/2021INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
0562022/2021PET 15/06/202115/06/2021ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO JOSE DOS CAMPOS - ASSEM
0490043/2021CieMPF25/05/202126/05/2021MPF
0491873/2021PET 25/05/202126/05/2021MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
1000125/2020RtPaut04/12/202009/12/2020INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
0987780/2020RtPaut01/12/202003/12/2020ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0620612/2020PET 02/09/202002/09/2020ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO JOSE DOS CAMPOS - ASSEM
0538142/2020PET 12/08/202013/08/2020ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0507767/2020PET 05/08/202005/08/2020ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
0397215/2020PET 10/06/202012/06/2020ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0221892/2020PET 13/04/202014/04/2020INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
0195993/2020CieMPF03/04/202003/04/2020MPF
0148187/2020DOC 17/03/202018/03/2020P/ TJ PA (MALOTE DIGITAL)
0133518/2020ParMPF11/03/202011/03/2020MPF
0033647/2020PET 04/02/202004/02/2020INSTITUTO MAIS CIDADANIA
0014444/2020CieMPF20/01/202020/01/2020MPF
0842138/2019CieMPF12/12/201912/12/2019MPF
0075333/2017AgInt 23/02/201724/02/2017MPF
0617954/2016ParMPF06/12/201606/12/2016
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
21/11/201914:001ª Turma  
28/10/201900:001ª Turma  
09/12/202014:001ª Seção  
22/09/202114:001ª Seção  
24/02/202214:001ª Seção  
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Impresso sábado, 24 de fevereiro de 2024.
(0.0)Versão 3.1.7| de 22/02/2024 11:50.
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