Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1605586 / DF (2016/0148114-2) autuado em 31/05/2016
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE: UNIÃO
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 08/11/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:31/05/2016
NÚMERO ÚNICO: 0020952-39.2008.4.01.3400
RELATOR(A):Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
 7 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 07/11/2023 (13:03) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Fases
07/11/202313:03 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (22)
07/11/202313:03 Transitado em Julgado em 07/11/2023 (848)
18/09/202301:52 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/09/2023 (300104)
18/09/202301:37 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/09/2023 (300104)
12/09/202321:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 910997/2023 (85)
12/09/202321:30 Protocolizada Petição 910997/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/09/2023 (118)
08/09/202305:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
08/09/202305:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/09/202305:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
08/09/202305:20 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/09/2023 (92)
Decisão Monocrática
06/09/202318:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
06/09/202311:20 Conhecido em parte o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e não-provido (242)
06/09/202311:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/09/2023 (11383)
06/09/202311:20 Conhecido o recurso de UNIÃO e não-provido (239)
15/05/202313:40 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA SEÇÃO para PRIMEIRA TURMA em 15/05/2023 (30078)
15/05/202307:40 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
09/05/202313:39 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre o cancelamento do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1042/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador e aos Tribunais de Origem. (581)
26/04/202316:04 Desafetação ao rito dos recursos repetitivos (12093)
26/04/202316:04 Proclamação Parcial de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, cancelou a afetação do Tema 1.042, para que os recursos especiais afetados prossigam em normal trâmite, em seus ulteriores termos, bem como os casos eventualmente suspensos em virtude da afetação, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator. (3001)
14/04/202311:55 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 26/04/2023 14:00:00 (3002)
12/12/202212:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD (51)
09/12/202210:20 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA SEÇÃO (36)
07/12/202221:13 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
07/12/202213:27 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
11/03/202216:41 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) Com questão de ordem, fls. 1982/1986. (51)
25/02/202214:44 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
25/02/202201:06 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 25/02/2022 (300104)
24/02/202218:43 Questão de Ordem (30060)
24/02/202218:43 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção, por unanimidade, determinou o retorno do recurso especial ao Sr. Ministro Manoel Erhardt, tornando sem efeito o julgamento iniciado e, consequentemente, o pedido de vista formulado, para proporcionar ao relator originário o exame da potencial incidência da alteração apresentada pela Lei nº 14.230/2021 no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa julgada no presente recurso especial repetitivo, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt. (3001)
21/02/202214:13 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000016-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 17/02/2022 (30019)
21/02/202214:13 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000016-2022-AJC-1S) (106)
15/02/202207:59 Expedição de Ofício de Intimação nº I000014-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (60)
15/02/202207:58 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000016-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
15/02/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
15/02/202205:30 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/02/2022 (92)
14/02/202220:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
14/02/202216:36 Incluído em pauta para 24/02/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
24/09/202101:13 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 24/09/2021 (300104)
23/09/202116:41 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Ministro) após pedido de vista (51)
22/09/202119:08 Pedido de Vista (30061)
22/09/202119:08 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator, dando provimento ao recurso especial para se admitir reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, nos casos de improcedência ou carência da ação, aplicando-se por analogia o art. 19 da Lei de Ação Popular, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Aguardam os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria. (3001)
20/09/202114:40 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000187-2021-AJC-1S) (106)
20/09/202114:40 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000187-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 16/09/2021 (30019)
14/09/202115:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) (51)
14/09/202114:41 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 827132/2021 (85)
14/09/202114:37 Protocolizada Petição 827132/2021 (MEMO - MEMORIAL) em 14/09/2021 (118)
14/09/202114:32 Expedição de Ofício de Intimação nº I000133-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (60)
14/09/202114:31 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000187-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
14/09/202105:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
14/09/202105:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/09/2021 (92)
13/09/202119:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/09/202117:44 Incluído em pauta para 22/09/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
09/09/202101:33 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/09/2021 (300104)
08/09/202102:11 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/09/2021 (300104)
08/09/202102:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/09/2021 (300104)
30/08/202114:55 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
30/08/202114:06 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 779636/2021 (85)
30/08/202113:56 Protocolizada Petição 779636/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/08/2021 (118)
27/08/202117:46 Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
27/08/202117:43 Juntada de Certidão : Certifico que, em atendimento à solicitação - por deslocamento -, procedeu-se à verificação na autuação em cumprimento ao Despacho/Decisão de fls. 1949/1950 e-STJ. (581)
27/08/202110:17 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS conforme r. Decisão de e-STJ fls. 1949/1950 (ingresso de "amicus curiae") (123)
27/08/202107:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
27/08/202106:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/08/202105:43 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/08/2021 Petição Nº 491861/2021 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1605586(2016/0148114-2 - 27/08/2021)
Decisão Monocrática- Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
26/08/202119:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
26/08/202114:50 Deferido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para ingresso como amicus curiae. (12444)
26/08/202114:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0491861 - PET no REsp 1605586 - Publicação prevista para 27/08/2021 (11383)
23/08/202101:59 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/08/2021 (300104)
23/08/202101:54 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/08/2021 (300104)
16/08/202113:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 727462/2021 (85)
16/08/202113:09 Protocolizada Petição 727462/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/08/2021 (118)
13/08/202109:14 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator) com embargos de declaração às e-STJ fls. 1729/1735, fls. 1793/1797 e Petição às e-STJ fls. 1909/1912 (51)
13/08/202105:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
13/08/202105:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/08/202105:21 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/08/2021 Petição Nº 679863/2021 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1605586(2016/0148114-2 - 13/08/2021)
Decisão Monocrática- Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
12/08/202118:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
12/08/202118:10 Indeferido o pedido de IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA (30048)
12/08/202118:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0679863 - PET no REsp 1605586 - Publicação prevista para 13/08/2021 (11383)
10/08/202115:38 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 10/08/2021 (30078)
02/08/202119:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 679863/2021 (85)
02/08/202118:26 Protocolizada Petição 679863/2021 (PET - PETIÇÃO) em 02/08/2021 (118)
18/06/202116:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator) (51)
18/06/202114:57 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu prazo para manifestação. (581)
17/06/202106:17 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 570676/2021 (85)
17/06/202105:38 Protocolizada Petição 570676/2021 (PET - PETIÇÃO) em 16/06/2021 (118)
04/06/202102:18 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/06/2021 (300104)
04/06/202102:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/06/2021 (300104)
27/05/202112:16 Juntada de Petição de RENÚNCIA DE MANDATO nº 499950/2021 (85)
27/05/202112:14 Protocolizada Petição 499950/2021 (RenMan - RENÚNCIA DE MANDATO) em 27/05/2021 (118)
26/05/202116:36 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 490170/2021 (85)
26/05/202116:36 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 491861/2021 (85)
26/05/202115:59 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
26/05/202115:58 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se a retificação da autuação para fazer constar como interessados na qualidade de "amicus curiae": UNIDADES DA FEDERAÇÃO - representadas pelo COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - e ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO JOSE DOS CAMPOS - ASSEM, tendo em vista a r. decisão de fls. e-STJ 1904. (581)
25/05/202117:29 Protocolizada Petição 491861/2021 (PET - PETIÇÃO) em 25/05/2021 (118)
25/05/202112:36 Protocolizada Petição 490170/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/05/2021 (118)
25/05/202109:31 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS conforme r. Decisão de e-STJ fl. 1904 (ingresso de "amicus curiae") (123)
25/05/202105:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
25/05/202105:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/05/202105:15 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/05/2021 Petição Nº 507748/2020 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1605586(2016/0148114-2 - 25/05/2021)
Decisão Monocrática- Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
24/05/202119:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
Listando as fases da data 07/11/2023 até a data 24/05/2021
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Decisões
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0910997/2023CieMPF12/09/202312/09/2023MPF
0827132/2021MEMO 14/09/202114/09/2021MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
0779636/2021CieMPF30/08/202130/08/2021MPF
0727462/2021CieMPF16/08/202116/08/2021MPF
0679863/2021PET 02/08/202102/08/2021IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA
0570676/2021PET 16/06/202117/06/2021COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
0499950/2021RenMan27/05/202127/05/2021IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA
0490170/2021CieMPF25/05/202126/05/2021MPF
0491861/2021PET 25/05/202126/05/2021MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
0991381/2020RtPaut02/12/202003/12/2020ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0987776/2020RtPaut01/12/202003/12/2020ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0640597/2020PET 08/09/202010/09/2020ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO JOSE DOS CAMPOS - ASSEM
0538076/2020PET 12/08/202013/08/2020ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0538079/2020PET 12/08/202013/08/2020ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0507748/2020PET 05/08/202005/08/2020ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
0397261/2020PET 10/06/202012/06/2020ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0269964/2020EDcl 30/04/202004/05/2020UNIÃO
0195992/2020CieMPF03/04/202003/04/2020MPF
0133519/2020ParMPF11/03/202011/03/2020MPF
0001395/2020ManMPF07/01/202020/01/2020MPF
0002064/2020IMP 07/01/202007/01/2020UNIÃO
0852377/2019EDcl 16/12/201916/12/2019IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA
0836263/2019CieMPF10/12/201910/12/2019MPF
0293040/2017AgInt 09/06/201712/06/2017MPF
0106573/2017ParMPF13/03/201715/03/2017MPF
0329429/2016OF 05/07/201608/08/2016NR 111/2016 TRF 1A REGIAO
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
24/05/202100:001ª Turma  
09/12/202014:001ª Seção  
22/09/202114:001ª Seção  
24/02/202214:001ª Seção  
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Impresso quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024.
(0.0)Versão 3.1.7| de 22/02/2024 11:50.
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