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REsp nº 1643944 / SP (2016/0320992-1) autuado em 14/12/2016 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO em 27/06/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:14/12/2016
NÚMERO ÚNICO: 0023609-65.2015.4.03.0000
RELATOR(A):Min. ASSUSETE MAGALHÃES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Dívida Ativa (Execução Fiscal). Regimes Especiais de Tributação, SIMPLES.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 01/08/2022 (03:56) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) EMENTA / ACORDÃO EM 01/08/2022
Fases
01/08/202203:56 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/08/2022 (300104)
01/08/202203:55 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/08/2022 (300104)
01/08/202203:38 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/08/2022 (300104)
05/07/202219:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 581209/2022 (85)
05/07/202219:24 Protocolizada Petição 581209/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/07/2022 (118)
28/06/202215:08 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso especial ao procedimento do art. 1.036 e seguintes do CPF/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 28/6/2022 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, ao Núcleo de Gerenciamento de Repetitivos - NUGEP, e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
28/06/202205:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
28/06/202205:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/06/202205:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
28/06/202205:17 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/06/2022 (92)
27/06/202218:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
27/06/202217:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/06/2022 (11383)
25/05/202214:59 Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e provido,por maioria, pela PRIMEIRA SEÇÃO (237)
25/05/202214:59 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves, deu provimento ao recurso especial para autorizar o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio gerente à época da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. (3001)
11/05/202219:13 Ato ordinatório praticado 6ª Sessão ordinária suspensa - continuação em 25/05/2022 (11383)
06/05/202219:35 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 11/05/2022 14:00:00 (3002)
28/04/202201:04 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/04/2022 (300104)
28/04/202201:03 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/04/2022 (300104)
27/04/202214:44 Adiado o julgamento (3003)
27/04/202214:44 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Herman Benjamin. (3001)
19/04/202213:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000067-2022-AJC-1S) (106)
19/04/202213:22 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/04/2022 (30019)
18/04/202211:49 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/04/202205:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
18/04/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
18/04/202205:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/04/2022 (92)
12/04/202219:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
12/04/202215:10 Incluído em pauta para 27/04/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
25/02/202213:11 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Ministro) após pedido de vista certidão de fls. 413/414. (51)
25/02/202201:06 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 25/02/2022 (300104)
25/02/202201:06 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 25/02/2022 (300104)
24/02/202218:41 Pedido de Vista (30061)
24/02/202218:41 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista divergente da Sra. Ministra Regina Helena Costa negando provimento ao recurso especial, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Herman Benjamin. Encontram-se em vista coletiva os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão (ausente, justificadamente, nesta assentada), Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves (RISTJ, Art. 161, § 2º). (3001)
21/02/202214:13 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000016-2022-AJC-1S) (106)
21/02/202214:13 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000016-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 17/02/2022 (30019)
17/02/202215:20 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 24/02/2022 14:00:00 (3002)
15/02/202207:58 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000016-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
15/02/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
15/02/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
15/02/202205:30 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/02/2022 (92)
14/02/202220:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
14/02/202216:36 Incluído em pauta para 24/02/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
26/11/202117:40 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA após pedido de vista, conforme certidão retro. (51)
26/11/202116:52 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
24/11/202116:52 Pedido de Vista (30061)
24/11/202116:52 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães dando provimento ao recurso especial para autorizar o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-gerente à época da dissolução irregular da pessoa jurídica executada e o voto do Sr. Ministro Og Fernandes acompanhando a Relatora, pediu vista a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Aguardam os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves. (3001)
19/11/202101:01 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 19/11/2021 (300104)
19/11/202101:01 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 19/11/2021 (300104)
18/11/202115:48 Adiado o julgamento (3003)
18/11/202115:48 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado para a sessão do dia 24/11/2021 por indicação da Sra. Ministra Relatora. (3001)
16/11/202119:30 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000261-2021-AJC-1S) (106)
16/11/202119:30 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000261-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 12/11/2021 (30019)
09/11/202108:28 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000261-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
09/11/202105:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
09/11/202105:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
09/11/202105:11 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/11/2021 (92)
08/11/202119:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
08/11/202114:19 Incluído em pauta para 18/11/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
13/08/202111:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 723275/2021 (85)
13/08/202111:03 Protocolizada Petição 723275/2021 (PET - PETIÇÃO) em 13/08/2021 (118)
29/01/202114:56 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) (51)
04/12/202001:14 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/12/2020 (300104)
04/12/202001:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/12/2020 (300104)
04/12/202001:04 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/12/2020 (300104)
25/11/202015:52 Adiado o julgamento (3003)
25/11/202015:52 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." (3001)
24/11/202018:56 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 968719/2020 (Juntada automática) (85)
24/11/202018:56 Protocolizada Petição 968719/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/11/2020 (118)
24/11/202018:09 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
24/11/202011:09 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (Pauta do dia 25/11/2020) (123)
24/11/202005:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
24/11/202005:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/11/202005:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
24/11/202005:18 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/11/2020 Petição Nº 929943/2020 - RtPaut (92)
Decisão Monocrática
23/11/202018:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
23/11/202003:26 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/11/2020 (300104)
23/11/202003:25 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/11/2020 (300104)
20/11/202020:10 Prejudicado o pedido de FAZENDA NACIONAL e PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Petição Nº 2020/00929943 - RtPaut no REsp 1643944 (30091)
20/11/202020:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0929943 - RtPaut no REsp 1643944 - Publicação prevista para 24/11/2020 (11383)
20/11/202009:15 Tipo de petição alterado (Petição nº 920091/2020 alterada de Adia - PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO para RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) (30077)
20/11/202001:02 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 20/11/2020 (300104)
20/11/202001:01 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 20/11/2020 (300104)
19/11/202018:17 Tipo de petição alterado (Petição nº 929943/2020 alterada de OF - OFÍCIO para RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) (30077)
17/11/202008:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
17/11/202008:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
13/11/202014:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator) (51)
13/11/202013:25 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000222-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 11/11/2020 (30019)
13/11/202013:25 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000222-2020-AJC-1S) (106)
13/11/202012:47 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 929943/2020 (85)
13/11/202008:10 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
12/11/202019:24 Ato ordinatório praticado (Petição 929943/2020 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
12/11/202018:59 Protocolizada Petição 929943/2020 (OF - OFÍCIO) em 12/11/2020 (118)
12/11/202006:53 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/11/2020 (92)
11/11/202019:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/11/202015:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator) (51)
11/11/202014:56 Juntada de Petição de PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO nº 920091/2020 (85)
11/11/202014:27 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
11/11/202013:53 Ato ordinatório praticado (Petição 920091/2020 (PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
11/11/202011:33 Protocolizada Petição 920091/2020 (Adia - PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) em 10/11/2020 (118)
10/11/202019:48 Ato ordinatório praticado 13a Sessão Ordinária transferida para o dia 25.11.2020, às 14h (11383)
Listando as fases da data 01/08/2022 até a data 10/11/2020
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0581209/2022CieMPF05/07/202205/07/2022MPF
0723275/2021PET 13/08/202113/08/2021A FAZENDA NACIONAL
0968719/2020CieMPF24/11/202024/11/2020MPF
0929943/2020RtPaut12/11/202013/11/2020S/NR AGU (EMAIL)
0920091/2020RtPaut10/11/202011/11/2020FAZENDA NACIONAL
0361814/2020PET 28/05/202028/05/2020DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
0651647/2017ParMPF30/11/201730/11/2017MPF
0598306/2017CieMPF07/11/201707/11/2017MPF
0426653/2017CieMPF25/08/201725/08/2017MPF
0155302/2017ParMPF04/04/201705/04/2017MPF
0109003/2017CieMPF14/03/201716/03/2017MPF
0050496/2017OF 14/02/201715/02/2017NR 2512474/17 TRF 3A REGIAO (EMAIL)
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
28/06/201714:001ª Seção  
28/06/201714:001ª Seção  
27/11/201914:001ª Seção  
25/11/202014:011ª Seção  
18/11/202114:001ª Seção  
24/02/202214:001ª Seção  
27/04/202214:001ª Seção  
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Impresso quarta-feira, 17 de agosto de 2022.
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