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REsp nº 1645281 / SP (2016/0321000-3) autuado em 21/12/2016 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : ACOKONETEC MANUTENCAO E COM/ DE EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO: ANTÔNIO SÉRGIO DA SILVEIRA E OUTRO(S) - SP111074
INTERES. : COLEGIO NACIONAL DE PROCURADORIAS-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR: SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA - AM001565
PROCURADOR: VANESSA SARAIVA DE ABREU - MG064559
PROCURADOR: PAOLA AIRES CORRÊA LIMA - DF013907
PROCURADOR: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO - RJ081889
PROCURADOR: MÁRCIA MARIA MACÊDO FRANCO - PI002802
PROCURADOR: MIRELLA MARQUES TRIGO DE LOUREIRO - DF014646
PROCURADOR: ANDRÉ LUIS GARONI DE OLIVEIRA - DF015786
PROCURADOR: DAVI MACHADO EVANGELISTA - DF018081
PROCURADOR: LUIS CARLOS KOTHE HAGEMANN - RS049394
PROCURADOR: DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA - DF022692
PROCURADOR: RICARDO DE LIMA SÉLLOS - MA008386
PROCURADOR: ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA - SE000423A
PROCURADOR: FREDERICO CÉZAR ABINADER DUTRA - TO004098B
PROCURADOR: ULISSES SCHWARZ VIANA E OUTRO(S) - DF030991
PROCURADOR: EDER LUIZ GUARNIERI - RO000398B
PROCURADOR: JORGE HAROLDO MARTINS - PR056169
PROCURADOR: CAMILA KUHL PINTARELLI - SP299036
PROCURADOR: LUCAS SCHWINDEN DALLAMICO - MT016309B
PROCURADOR: MELISSA ANDREA LINS PELIZ - GO019366
PROCURADOR: DAVID LAERTE VIEIRA - AC002468
PROCURADOR: HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR - AL011935B
PROCURADOR: VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA - DF053464
PROCURADOR: RODRIGO TAVARES DE ABREU LIMA - RN015421B
PROCURADOR: VANESSA ALVES FREITAS - DF050750
PROCURADOR: LUDIANA CARLA BRAGA FAÇANHA - CE016003
PROCURADOR: FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA - SC026054B
INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: WLADIMIR CORRADI COELHO - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 27/09/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:21/12/2016
NÚMERO ÚNICO: 0026570-76.2015.4.03.0000
RELATOR(A):Min. ASSUSETE MAGALHÃES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Dívida Ativa (Execução Fiscal). Regimes Especiais de Tributação, SIMPLES.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00265707620154030000, 00507257620054036182, 200561820507257, 201503000236094, 201503000265707, 201503000277590, 2016080774, 265707620154030000, 507257620054036182, 570414.
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 22/09/2022 (14:59) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fases
22/09/202214:59 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (22)
22/09/202214:59 Transitado em Julgado em 16/09/2022 (848)
01/08/202203:56 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/08/2022 (300104)
01/08/202203:55 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/08/2022 (300104)
01/08/202203:38 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/08/2022 (300104)
07/07/202216:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 586877/2022 (85)
07/07/202215:55 Protocolizada Petição 586877/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/07/2022 (118)
28/06/202215:06 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso especial ao procedimento do art. 1.036 e seguintes do CPF/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 28/6/2022 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, ao Núcleo de Gerenciamento de Repetitivos - NUGEP, e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
28/06/202205:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
28/06/202205:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/06/202205:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
28/06/202205:17 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/06/2022 (92)
27/06/202218:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
27/06/202217:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/06/2022 (11383)
25/05/202215:01 Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e provido,por maioria, pela PRIMEIRA SEÇÃO (237)
25/05/202215:01 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves, deu provimento ao recurso especial para autorizar o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio gerente à época da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. (3001)
11/05/202219:13 Ato ordinatório praticado 6ª Sessão ordinária suspensa - continuação em 25/05/2022 (11383)
06/05/202219:35 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 11/05/2022 14:00:00 (3002)
28/04/202201:04 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/04/2022 (300104)
28/04/202201:03 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/04/2022 (300104)
27/04/202214:51 Adiado o julgamento (3003)
27/04/202214:51 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Herman Benjamin. (3001)
19/04/202213:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000067-2022-AJC-1S) (106)
19/04/202213:22 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/04/2022 (30019)
18/04/202211:49 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/04/202205:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
18/04/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
18/04/202205:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/04/2022 (92)
12/04/202219:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
12/04/202215:10 Incluído em pauta para 27/04/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
25/02/202213:11 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Ministro) após pedido de vista certidão de fls. 433/434. (51)
25/02/202201:06 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 25/02/2022 (300104)
25/02/202201:06 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 25/02/2022 (300104)
24/02/202218:43 Pedido de Vista (30061)
24/02/202218:43 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista divergente da Sra. Ministra Regina Helena Costa negando provimento ao recurso especial, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Herman Benjamin. Encontram-se em vista coletiva os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão (ausente, justificadamente, nesta assentada), Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves (RISTJ, Art. 161, § 2º). (3001)
21/02/202214:14 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000016-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 17/02/2022 (30019)
21/02/202214:14 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000016-2022-AJC-1S) (106)
17/02/202215:20 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 24/02/2022 14:00:00 (3002)
15/02/202207:58 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000016-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
15/02/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
15/02/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
15/02/202205:30 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/02/2022 (92)
14/02/202220:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
14/02/202216:36 Incluído em pauta para 24/02/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
30/11/202113:45 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Ministro) após pedido de vista (51)
24/11/202116:56 Pedido de Vista (30061)
24/11/202116:56 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães dando provimento ao recurso especial para autorizar o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-gerente à época da dissolução irregular da pessoa jurídica executada e o voto do Sr. Ministro Og Fernandes acompanhando a Relatora, pediu vista a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Aguardam os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves. (3001)
19/11/202101:01 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 19/11/2021 (300104)
19/11/202101:01 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 19/11/2021 (300104)
18/11/202115:48 Adiado o julgamento (3003)
18/11/202115:48 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado para a sessão do dia 24/11/2021 por indicação da Sra. Ministra Relatora. (3001)
16/11/202119:30 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000261-2021-AJC-1S) (106)
16/11/202119:30 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000261-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 12/11/2021 (30019)
09/11/202108:28 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000261-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
09/11/202105:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
09/11/202105:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
09/11/202105:11 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/11/2021 (92)
08/11/202119:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
08/11/202114:19 Incluído em pauta para 18/11/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
13/08/202111:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 723273/2021 (85)
13/08/202111:01 Protocolizada Petição 723273/2021 (PET - PETIÇÃO) em 13/08/2021 (118)
29/01/202114:56 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) (51)
04/12/202001:14 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/12/2020 (300104)
04/12/202001:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/12/2020 (300104)
04/12/202001:04 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/12/2020 (300104)
25/11/202015:52 Adiado o julgamento (3003)
25/11/202015:52 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." (3001)
24/11/202018:56 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 968717/2020 (Juntada automática) (85)
24/11/202018:56 Protocolizada Petição 968717/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/11/2020 (118)
24/11/202018:09 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
24/11/202011:09 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (Pauta do dia 25/11/2020) (123)
24/11/202005:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
24/11/202005:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/11/202005:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
24/11/202005:18 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/11/2020 Petição Nº 929952/2020 - RtPaut (92)
Decisão Monocrática
RtPaut no REsp 1645281(2016/0321000-3 - 24/11/2020)
Decisão Monocrática- Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
23/11/202018:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
23/11/202003:26 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/11/2020 (300104)
23/11/202003:25 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/11/2020 (300104)
20/11/202020:10 Prejudicado o pedido de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Petição Nº 2020/00929952 - RtPaut no REsp 1645281, assim como o pedido da PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Petição Nº 2020/00920117 - ADIA no REsp 1645281 (30091)
20/11/202020:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0929952 - RtPaut no REsp 1645281 - Publicação prevista para 24/11/2020 (11383)
20/11/202009:14 Tipo de petição alterado (Petição nº 920117/2020 alterada de Adia - PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO para RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) (30077)
20/11/202001:02 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 20/11/2020 (300104)
20/11/202001:01 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 20/11/2020 (300104)
19/11/202018:28 Tipo de petição alterado (Petição nº 929952/2020 alterada de OF - OFÍCIO para RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) (30077)
17/11/202008:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
17/11/202008:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
13/11/202014:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator) (51)
13/11/202013:25 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000222-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 11/11/2020 (30019)
13/11/202013:25 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000222-2020-AJC-1S) (106)
13/11/202012:48 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 929952/2020 (85)
13/11/202008:10 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
12/11/202019:24 Ato ordinatório praticado (Petição 929952/2020 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
12/11/202019:02 Protocolizada Petição 929952/2020 (OF - OFÍCIO) em 12/11/2020 (118)
12/11/202006:53 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/11/2020 (92)
11/11/202019:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/11/202015:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator) (51)
11/11/202014:57 Juntada de Petição de PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO nº 920117/2020 (85)
11/11/202014:27 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
11/11/202013:53 Ato ordinatório praticado (Petição 920117/2020 (PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
11/11/202011:35 Protocolizada Petição 920117/2020 (Adia - PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) em 10/11/2020 (118)
Listando as fases da data 22/09/2022 até a data 11/11/2020
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0586877/2022CieMPF07/07/202207/07/2022MPF
0723273/2021PET 13/08/202113/08/2021A FAZENDA NACIONAL
0968717/2020CieMPF24/11/202024/11/2020MPF
0929952/2020RtPaut12/11/202013/11/2020S/NR AGU (EMAIL)
0920117/2020RtPaut10/11/202011/11/2020FAZENDA NACIONAL
0361806/2020PET 28/05/202028/05/2020DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
0619730/2017ParMPF17/11/201717/11/2017MPF
0426661/2017CieMPF25/08/201725/08/2017MPF
0142347/2017ParMPF29/03/201729/03/2017MPF
0069576/2017OF 22/02/201723/02/2017S/NR TRF DA 3A REGIAO SP (EMAIL)
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
28/06/201714:001ª Seção  
28/06/201714:001ª Seção  
27/11/201914:001ª Seção  
25/11/202014:011ª Seção  
18/11/202114:001ª Seção  
24/02/202214:001ª Seção  
27/04/202214:001ª Seção  
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Impresso domingo, 24 de setembro de 2023.
(0.0)Versão 2.0.185| de 10/08/2023 10:00.
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