Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1644077 / PR (2016/0325804-5) autuado em 14/12/2016
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 17/11/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:14/12/2016
NÚMERO ÚNICO: 5034410-88.2016.4.04.0000
RELATOR(A):Min. PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Dívida Ativa (Execução Fiscal). Contribuições, Contribuições Sociais, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00000614019988160055, 50344108820164040000, PR-00000614019988160055.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 18/11/2022 (01:03) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO EM 18/11/2022
Fases
18/11/202201:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/11/2022 (300104)
18/11/202201:01 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/11/2022 (300104)
17/11/202217:35 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 5034410882016404000020221117183204 (132)
17/11/202217:31 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5034410882016404000020221117183204 (123)
16/11/202216:12 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (RE admitido - representativo de controvérsia) (30025)
11/11/202219:16 Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1049618/2022 (85)
11/11/202219:12 Protocolizada Petição 1049618/2022 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 11/11/2022 (118)
08/11/202220:16 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1036780/2022 (85)
08/11/202220:12 Protocolizada Petição 1036780/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/11/2022 (118)
08/11/202205:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/11/202205:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
08/11/202205:27 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/11/2022 Petição Nº 632031/2022 - RE (92)
Decisão Monocrática
RE no REsp 1644077(2016/0325804-5 - 08/11/2022)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
07/11/202219:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
06/11/202209:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0632031 - RE no REsp 1644077 - Publicação prevista para 08/11/2022 (11383)
06/11/202209:50 Recurso extraordinário de FAZENDA NACIONAL admitido (Publicação prevista para 08/11/2022) (429)
31/08/202217:09 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Presidente) com recurso extraordinário de fls. 808/1065, nos termos da certidão de fls. 1112 (51)
31/08/202214:35 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado à Excelentíssima Senhora MINISTRA PRESIDENTE DO STJ, em razão de impedimento do Exmo. Sr. Ministro Vice-Presidente. (581)
31/08/202214:30 Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ (26)
24/08/202217:56 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 723044/2022 (85)
24/08/202217:55 Protocolizada Petição 723044/2022 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 24/08/2022 (118)
23/08/202209:51 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 713556/2022 (85)
23/08/202209:50 Protocolizada Petição 713556/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 23/08/2022 (118)
15/08/202203:55 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 15/08/2022 (300104)
05/08/202205:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
05/08/202205:22 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 05/08/2022 Petição Nº 632031/2022 - (92)
04/08/202219:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
04/08/202218:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 632031/2022. Publicação prevista para 05/08/2022) (11383)
04/08/202211:15 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
04/08/202211:07 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ. (581)
04/08/202209:48 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (123)
03/08/202217:31 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 632031/2022 (85)
03/08/202217:27 Protocolizada Petição 632031/2022 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 03/08/2022 (118)
10/06/202201:01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/06/2022 (300104)
10/06/202201:00 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/06/2022 (300104)
31/05/202219:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 460464/2022 (85)
31/05/202218:24 Protocolizada Petição 460464/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/05/2022 (118)
31/05/202205:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
31/05/202205:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
31/05/202205:11 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/05/2022 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
REsp 1644077(2016/0325804-5 de 31/05/2022)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. HERMAN BENJAMIN
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO-VISTA- Min. NANCY ANDRIGHI
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO-VISTA- Min. OG FERNANDES
RETIFICAÇÃO DE VOTO-VISTA- Min. OG FERNANDES
VOTO-VISTA VENCEDOR- Min. OG FERNANDES
VOTO- Min. RAUL ARAÚJO
ADITAMENTO AO VOTO- Min. NANCY ANDRIGHI
VOTO- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
VOTO- Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
30/05/202218:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
30/05/202215:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/05/2022 (11383)
16/03/202215:36 Conhecido o recurso de ANGELA CARMELA BARREIROS CASQUEL BERNARDELLI e provido,por maioria, pela CORTE ESPECIAL Relator para Acórdão: OG FERNANDES (237)
16/03/202215:36 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e João Otávio de Noronha, e os votos das Sras. Ministras Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura acompanhando o Sr. Ministro Relator, a Corte Especial, por maioria, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Og Fernandes. (3001)
07/03/202213:28 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 16/03/2022 09:00:00 (3002)
18/02/202201:00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 18/02/2022 (300104)
18/02/202201:00 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 18/02/2022 (300104)
17/02/202213:10 Juntada de Certidão : Adiado o julgamento. (581)
17/02/202201:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 17/02/2022 (300104)
17/02/202201:01 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 17/02/2022 (300104)
08/02/202217:43 Juntada de Certidão : Certifico que a sessão ordinária da Corte Especial do dia 16/2/2022, a qual o processo em epígrafe encontra-se pautado, será por videoconferência e terá início às 14 horas. (581)
08/02/202217:14 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 16/02/2022 14:00:00 (3002)
08/02/202205:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/02/202205:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
07/02/202205:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/02/202205:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
07/02/202205:23 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/02/2022 (92)
04/02/202219:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
04/02/202217:38 Incluído em pauta para 16/02/2022 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
03/02/202216:46 Juntada de Certidão : Adiado o julgamento (581)
01/02/202217:16 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 02/02/2022 14:00:00 (3002)
01/02/202214:53 Adiado o julgamento (3003)
01/02/202214:53 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento para a sessão do dia 02/02/2022. (3001)
01/02/202203:45 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/02/2022 (300104)
01/02/202203:44 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/02/2022 (300104)
17/01/202215:22 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 01/02/2022 14:00:00 (3002)
17/12/202115:57 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1147685/2021 (85)
17/12/202113:31 Protocolizada Petição 1147685/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/12/2021 (118)
16/12/202106:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/12/202106:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
16/12/202106:09 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/12/2021 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1644077(2016/0325804-5 - 16/12/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
15/12/202119:46 Juntada de Certidão : Adiado o julgamento do processo para a sessão do dia 1º/2/2022. (581)
15/12/202119:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
15/12/202106:50 Proferido despacho de mero expediente determinando providências (11010)
15/12/202106:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/12/2021 (11383)
14/12/202119:46 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 1135293/2021 (85)
14/12/202119:45 Protocolizada Petição 1135293/2021 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 14/12/2021 (118)
14/12/202115:59 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Ministro) (51)
04/12/202113:29 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 15/12/2021 09:00:00 (3002)
01/12/202120:18 Juntada de Certidão : Processo adiado para sessão do dia 15 de dezembro, às 9 horas. (581)
24/11/202113:32 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 01/12/2021 09:00:00 (3002)
22/11/202103:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 22/11/2021 (300104)
22/11/202103:13 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 22/11/2021 (300104)
18/11/202117:02 Juntada de Certidão : Certifico que a sessão ordinária da Corte Especial do dia 01/12/2021, a qual o processo em epígrafe encontra-se pautado, será por videoconferência e terá início às 09 horas. (581)
16/11/202101:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 16/11/2021 (300104)
16/11/202101:07 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 16/11/2021 (300104)
12/11/202105:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/11/202105:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
12/11/202105:17 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/11/2021 (92)
11/11/202118:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/11/202117:12 Incluído em pauta para 01/12/2021 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
09/11/202118:44 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Ministro) após pedido de vista (51)
09/11/202113:47 Juntada de Petição de nº 1020159/2021 (85)
08/11/202118:00 Protocolizada Petição 1020159/2021 (PET - PETIÇÃO) em 08/11/2021 (118)
08/11/202115:47 Ato ordinatório praticado processo adiado para o dia 1º/12/2021 (11383)
04/11/202120:01 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Ministro) após pedido de vista (51)
04/11/202120:01 Juntada de Petição de nº 1008288/2021 (85)
04/11/202117:14 Protocolizada Petição 1008288/2021 (PET - PETIÇÃO) em 04/11/2021 (118)
03/11/202105:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/11/202105:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
03/11/202101:42 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 03/11/2021 (300104)
Listando as fases da data 18/11/2022 até a data 03/11/2021
página de 4 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1049618/2022Cienc 11/11/202211/11/2022FAZENDA NACIONAL
1036780/2022CieMPF08/11/202208/11/2022MPF
0723044/2022CRR 24/08/202224/08/2022ANGELA CARMELA BARREIROS CASQUEL BERNARDELLI
0713556/2022PROC 23/08/202223/08/2022ANGELA CARMELA BARREIROS CASQUEL BERNARDELLI
0632031/2022RE 03/08/202203/08/2022FAZENDA NACIONAL
0460464/2022CieMPF31/05/202231/05/2022MPF
1147685/2021CieMPF17/12/202117/12/2021MPF
1135293/2021RtPaut14/12/202114/12/2021ANGELA CARMELA BARREIROS CASQUEL BERNARDELLI
1020159/2021PET 08/11/202109/11/2021ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
1008288/2021PET 04/11/202104/11/2021CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
0144947/2021PET 03/03/202104/03/2021ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
0947295/2020PROC 18/11/202018/11/2020ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
0675702/2020PROC 16/09/202016/09/2020ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
0672215/2020PSusOr15/09/202015/09/2020UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
0665903/2020PET 14/09/202014/09/2020ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
0652153/2020PROC 11/09/202011/09/2020CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
0652914/2020MEMO 11/09/202011/09/2020ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAIS
0648420/2020PROC 10/09/202011/09/2020ANGELA CARMELA BARREIROS CASQUEL BERNARDELLI
0606022/2020PET 29/08/202001/09/2020ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAIS
0123967/2020PET 06/03/202010/03/2020ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO
0541765/2019MEMO 30/08/201903/09/2019ANGELA CARMELA BARREIROS CASQUEL BERNARDELLI
0215963/2019IMP 18/04/201922/04/2019FAZENDA NACIONAL
0204960/2019AgInt 12/04/201912/04/2019ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
0196811/2019PET 10/04/201911/04/2019ANGELA CARMELA BARREIROS CASQUEL BERNARDELLI
0439143/2018MEMO 15/08/201816/08/2018ANGELA CARMELA BARREIROS CASQUEL BERNARDELLI
0367422/2018IMP 29/06/201803/07/2018ANGELA CARMELA BARREIROS CASQUEL BERNARDELLI
0245549/2018PET 08/05/201808/05/2018CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
0003824/2018MEMO 10/01/201811/01/2018ANGELA CARMELA BARREIROS CASQUEL BERNARDELLI
0628949/2017MEMO 22/11/201723/11/2017ANGELA CARMELA BARREIROS CASQUEL
0518138/2017MEMO 05/10/201705/10/2017ANGELA CARMELA BARREIROS CASQUEL
0512886/2017DOC 03/10/201705/10/2017ANGELA CARMELA BARREIROS CASQUEL
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
15/08/201914:002ª Turma  
07/03/201714:002ª Turma  
22/08/201714:002ª Turma  
05/09/201714:002ª Turma  
17/10/201714:002ª Turma  
04/05/201714:002ª Turma  
06/02/201814:002ª Turma  
10/04/201814:002ª Turma  
03/05/201814:002ª Turma  
10/09/201914:002ª Turma  
12/11/201914:002ª Turma  
16/09/202014:00Corte Especial  
16/09/202014:00Corte Especial  
18/11/202014:00Corte Especial  
01/12/202109:00Corte Especial  
01/12/202109:00Corte Especial  
11/11/202114:00Corte Especial  
11/11/202114:00Corte Especial  
11/11/202114:00Corte Especial  
16/02/202214:00Corte Especial  
16/02/202214:00Corte Especial  
16/02/202214:00Corte Especial  
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Impresso sexta-feira, 01 de dezembro de 2023.
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