Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1660671 / RS (2017/0057234-0) autuado em 21/03/2017
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO em 22/05/2024
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:21/03/2017
NÚMERO ÚNICO: 5039498-10.2016.4.04.0000
RELATOR(A):Min. HERMAN BENJAMIN - CORTE ESPECIAL
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Dívida Ativa (Execução Fiscal). Regimes Especiais de Tributação, SIMPLES.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 23/05/2024 (05:32) DISPONIBILIZADA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (ACÓRDÃOS) AO(À) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Fases
23/05/202405:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
23/05/202405:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/05/202418:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
22/05/202414:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/05/2024 (11383)
09/05/202417:35 Recebidos os autos eletronicamente no(a) CORTE ESPECIAL (132)
21/02/202417:01 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Relator e a reformulação de voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão para acompanhar o voto do relator, a Corte Especial, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
21/02/202417:01 Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e provido,por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL (237)
07/02/202415:52 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. (3001)
07/02/202415:52 Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) (12106)
08/01/202402:47 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 08/01/2024 (300104)
08/01/202402:47 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 08/01/2024 (300104)
19/12/202321:12 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000053-2023-CESP) (106)
19/12/202321:12 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000053-2023-CESP (Aditamento de Pauta) com ciente em 19/12/2023 (30019)
18/12/202316:26 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000053-2023-CESP ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/12/202305:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/12/202305:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
18/12/202305:41 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/12/2023 (92)
15/12/202320:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
15/12/202315:56 Incluído em pauta para 07/02/2024 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
14/12/202317:20 Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) (12106)
14/12/202317:20 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento para a sessão da Corte Especial do dia 7/2/2024. (3001)
11/12/202312:53 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 14/12/2023 13:00:00 (3002)
07/12/202301:00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 07/12/2023 (300104)
07/12/202301:00 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 07/12/2023 (300104)
06/12/202318:37 Juntada de Certidão : Adiado o julgamento. (581)
27/11/202305:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/11/202305:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
27/11/202305:19 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/11/2023 (92)
24/11/202318:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
24/11/202316:50 Incluído em pauta para 06/12/2023 09:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
10/11/202314:06 Ato ordinatório praticado 18ª Sessão Ordinária da Corte Especial SUSPENSA - continuação em 23/11/2023, às 13h59. (11383)
18/10/202315:04 Adiado o julgamento (12106)
18/10/202315:04 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. (3001)
18/10/202310:45 Ato ordinatório praticado Adiado o julgamento. (11383)
16/10/202301:46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 16/10/2023 (300104)
16/10/202301:46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 16/10/2023 (300104)
16/10/202301:46 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 16/10/2023 (300104)
16/10/202301:46 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 16/10/2023 (300104)
10/10/202314:18 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000033-2023-CESP (Aditamento de Pauta) com ciente em 09/10/2023 (30019)
10/10/202314:18 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000033-2023-CESP) (106)
06/10/202314:53 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000033-2023-CESP ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
06/10/202305:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
06/10/202305:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
06/10/202305:29 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/10/2023 (92)
05/10/202319:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
05/10/202315:21 Incluído em pauta para 18/10/2023 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
05/10/202315:12 Ato ordinatório praticado Adiado o julgamento. (11383)
21/09/202315:13 Ato ordinatório praticado - adiado o julgamento (11383)
21/09/202301:00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 21/09/2023 (300104)
21/09/202301:00 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 21/09/2023 (300104)
13/09/202315:30 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000023-2023-CESP (Aditamento de Pauta) com ciente em 12/09/2023 (30019)
13/09/202315:30 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000023-2023-CESP) (106)
11/09/202318:39 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000023-2023-CESP ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
11/09/202305:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/09/202305:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
11/09/202305:12 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/09/2023 (92)
08/09/202318:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
08/09/202316:01 Incluído em pauta para 20/09/2023 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
06/09/202314:32 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. (3001)
06/09/202314:32 Adiado o julgamento (12106)
06/09/202312:02 Ato ordinatório praticado - adiado o julgamento (11383)
17/08/202316:31 Ato ordinatório praticado 13ª Sessão Ordinária da Corte Especial SUSPENSA - continuação em 06/09/2023, às 13:59 (11383)
10/08/202321:21 Ato ordinatório praticado EM MESA SESSÃO DO DIA 16 DE AGOSTO 9 H (11383)
03/08/202314:37 Ato ordinatório praticado Adiado o julgamento. (11383)
07/07/202301:01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 07/07/2023 (300104)
07/07/202301:01 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 07/07/2023 (300104)
06/07/202301:02 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 06/07/2023 (300104)
06/07/202301:02 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 06/07/2023 (300104)
30/06/202319:38 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000013-2023-CESP) (106)
30/06/202319:38 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000013-2023-CESP (Aditamento de Pauta) com ciente em 30/06/2023 (30019)
27/06/202305:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/06/202305:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
26/06/202317:43 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000013-2023-CESP ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
26/06/202315:01 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000005-2023-CESP) (106)
26/06/202315:01 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000005-2023-CESP (Aditamento de Pauta) com ciente em 16/06/2023 (30019)
26/06/202305:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/06/202305:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
26/06/202305:21 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/06/2023 (92)
23/06/202319:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
23/06/202316:11 Incluído em pauta para 02/08/2023 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
23/06/202301:00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 23/06/2023 (300104)
23/06/202301:00 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 23/06/2023 (300104)
21/06/202317:07 Adiado o julgamento (12106)
21/06/202317:07 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. (3001)
16/06/202301:40 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 16/06/2023 (300104)
13/06/202305:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/06/202305:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
13/06/202305:16 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/06/2023 (92)
12/06/202318:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
12/06/202318:12 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000005-2023-CESP ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
12/06/202316:27 Incluído em pauta para 21/06/2023 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
12/06/202313:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
07/06/202316:37 Adiado o julgamento (12106)
07/06/202316:37 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. (3001)
29/05/202302:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 29/05/2023 (300104)
29/05/202302:06 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 29/05/2023 (300104)
19/05/202305:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/05/202305:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
19/05/202305:31 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/05/2023 (92)
Listando as fases da data 23/05/2024 até a data 19/05/2023
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0548900/2019MEMO02/09/201904/09/2019FAZENDA NACIONAL
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
27/06/201714:002ª Turma  
27/06/201714:002ª Turma  
15/08/201714:002ª Turma  
05/09/201714:002ª Turma  
28/11/201714:002ª Turma  
19/10/201714:002ª Turma  
13/06/201909:00Corte Especial  
13/06/201909:00Corte Especial  
04/09/201914:00Corte Especial  
04/09/201914:00Corte Especial  
02/10/201914:00Corte Especial  
02/10/201914:00Corte Especial  
06/11/201914:00Corte Especial  
06/11/201914:00Corte Especial  
04/03/202014:00Corte Especial  
04/03/202014:00Corte Especial  
16/09/202014:00Corte Especial  
16/09/202014:00Corte Especial  
21/10/202014:00Corte Especial  
21/10/202014:00Corte Especial  
07/12/202214:00Corte Especial  
07/12/202214:00Corte Especial  
07/12/202214:00Corte Especial  
01/03/202314:00Corte Especial  
01/03/202314:00Corte Especial  
07/06/202314:00Corte Especial  
07/06/202314:00Corte Especial  
21/06/202314:00Corte Especial  
21/06/202314:00Corte Especial  
21/06/202314:00Corte Especial  
02/08/202314:00Corte Especial  
02/08/202314:00Corte Especial  
02/08/202314:00Corte Especial  
20/09/202314:00Corte Especial  
20/09/202314:00Corte Especial  
18/10/202314:00Corte Especial  
18/10/202314:00Corte Especial  
06/12/202309:00Corte Especial  
06/12/202309:00Corte Especial  
07/02/202414:00Corte Especial  
07/02/202414:00Corte Especial  
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