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REsp nº 1667842 / SC (2017/0099229-8) autuado em 08/05/2017 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 10/06/2021
TIPO:Processo eletrônico, com prioridade de tramitação.
AUTUAÇÃO:08/05/2017
NÚMERO ÚNICO: 0002035-46.2009.8.24.0139
RELATOR(A):Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Coisas, Propriedade, Aquisição, Usucapião Extraordinária.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 07/06/2021 (11:19) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Fases
07/06/202111:19 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (22)
07/06/202111:19 Transitado em Julgado em 01/06/2021 (848)
15/04/202101:29 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 15/04/2021 (300104)
15/04/202101:28 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 15/04/2021 (300104)
15/04/202101:18 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 15/04/2021 (300104)
05/04/202115:26 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 307073/2021 (Juntada automática) (85)
05/04/202115:26 Protocolizada Petição 307073/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/04/2021 (118)
05/04/202112:09 Juntada de Certidão : Certifico que enviei malote digital e e-mail aos Tribunais de Justiça Estaduais e aos Tribunais Regionais Federais, comunicando a publicação do acórdão ocorrida em 5.4.2021. (581)
05/04/202105:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
05/04/202105:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
05/04/202105:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
05/04/202105:22 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/04/2021 (92)
30/03/202119:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
30/03/202112:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/04/2021 (11383)
30/03/202111:52 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
03/12/202018:00 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e não-provido,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO (239)
03/12/202018:00 Proclamação Final de Julgamento: Preliminarmente, rejeitou-se questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Raul Araújo quanto à desafetação do processo como recurso repetitivo. No mérito, a Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial para, em consonância com as instâncias ordinárias, afirmar a inexistência de impedimento para que imóvel urbano, cuja área seja inferior ao módulo mínimo estabelecido pela legislação municipal, possa ser objeto da usucapião extraordinária prevista no art. 1.238 do CC/2002 e seu parágrafo único, sem qualquer outra restrição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins repetitivos, foi fixada a seguinte tese: "O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão da área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal." (3001)
27/11/202001:09 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 27/11/2020 (300104)
26/11/202019:36 Juntada de Certidão : Certifico, de ordem da Exma. Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, Presidente da Segunda Seção, que, na próxima quinta-feira, dia 03 12 2020, às 13h30, haverá sessão extraordinária para julgamento dos processos adiados da sessão de 25 11 2020 e/ou de eventuais processos levados em mesa, conforme edital com previsão de publicação na próxima segunda-feira. (581)
25/11/202010:12 Adiado o julgamento com previsão de julgamento na próxima sessão da Segunda Seção. (3003)
25/11/202010:12 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator, com previsão de julgamento na próxima sessão da Segunda Seção. (3001)
20/11/202001:03 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 20/11/2020 (300104)
17/11/202020:51 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000062-2020-AJC-2S) (106)
17/11/202020:51 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000062-2020-AJC-2S (Pauta) com ciente em 17/11/2020 (30019)
17/11/202005:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
17/11/202005:49 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/11/2020 (92)
16/11/202021:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
16/11/202018:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
16/11/202016:27 Incluído em pauta para 25/11/2020 10:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
12/11/202018:37 Ato ordinatório praticado Pauta publicada em 12.11.2020 CANCELADA, como processos adiados para a sessão de 25.11.2020. (11383)
12/11/202006:54 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/11/2020 (92)
11/11/202019:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
10/11/202019:12 Juntada de Certidão : Certifico, de ordem da Exma. Sra. Ministra Presidente da Segunda Seção, que a sessão telepresencial antes prevista para 11.11.2020 foi cancelada, com adiamento dos processos pautados para a sessão telepresencial de 25.11.2020. (581)
03/11/202014:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
03/11/202013:16 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 864958/2020 (85)
03/11/202009:30 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
03/11/202005:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
03/11/202005:27 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/11/2020 (92)
29/10/202019:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
29/10/202017:35 Ato ordinatório praticado (Petição 864958/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
29/10/202017:22 Incluído em pauta para 11/11/2020 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
29/10/202016:29 Protocolizada Petição 864958/2020 (PET - PETIÇÃO) em 29/10/2020 (118)
06/03/201813:33 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) com parecer do MPF (fls. 364/377), com manifestação da DPU (fls. 351/362) e com certidões de fls. 342 e 343 (51)
05/03/201817:36 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 100428/2018 (Juntada Automática) (85)
05/03/201817:36 Protocolizada Petição 100428/2018 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 05/03/2018 (118)
05/02/201814:18 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
05/02/201814:18 Autos com vista ao Ministério Público Federal (30015)
05/02/201814:11 Juntada de Petição de nº 28335/2018 (85)
05/02/201814:08 Tipo de petição alterado (Petição nº 9881/2018 alterada de ParMPF - PARECER DO MPF para ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) (30077)
05/02/201810:13 Ato ordinatório praticado (Petição 28335/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
05/02/201810:11 Protocolizada Petição 28335/2018 (PET - PETIÇÃO) em 05/02/2018 (118)
17/01/201820:25 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 9881/2018 (Juntada Automática) (85)
17/01/201820:25 Protocolizada Petição 9881/2018 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 17/01/2018 (118)
22/12/201702:12 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/12/2017 (300104)
22/12/201702:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/12/2017 (300104)
22/12/201702:12 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/12/2017 (300104)
19/12/201719:46 Autos com vista ao Ministério Público Federal em cumprimento à alínea "e" do voto de fls. 328, para parecer. (30015)
19/12/201719:45 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
15/12/201718:21 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 688154/2017 (Juntada Automática) (85)
15/12/201718:21 Protocolizada Petição 688154/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/12/2017 (118)
15/12/201713:52 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça (Tema Repetitivo n. 985/STJ). Obs: Sessão eletrônica de 29/11/2017 a 05/12/2017 (RISTJ, art. 257 e seguintes). (581)
12/12/201714:25 Juntada de Certidão : Certifico que o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ (NUGEP) foi comunicado acerca da afetação do presente Recurso Especial à Segunda Seção, para tramitação pelo rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC. (581)
12/12/201705:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/12/201705:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
12/12/201705:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
12/12/201705:34 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/12/2017 Petição Nº IJ1025/2017 - ProAfR (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
RELATÓRIO E VOTO- Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
ADITAMENTO AO VOTO- Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
VOTO-VENCIDO- Min. MARCO BUZZI
ESCLARECIMENTOS- Min. MARCO BUZZI
VOTO-VENCIDO- Min. NANCY ANDRIGHI
11/12/201718:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
11/12/201716:22 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº IJ1025/2017 - ProAfR no REsp 1667842/SC - Prevista para 12/12/2017 (11383)
11/12/201714:47 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
06/12/201712:54 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
05/12/201700:00 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ1025/2017 - ProAfR no REsp 1667842 (12092)
05/12/201700:00 Proclamação Parcial de Julgamento: A Segunda Seção, por maioria, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional (art. 1037, II, do CPC/2015), conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ1025/2017 - ProAfR no REsp 1667842 (3001)
29/11/201700:01 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
25/10/201714:18 Juntada de Certidão : A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis. (581)
10/07/201701:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/07/2017 (300104)
03/07/201717:11 Entrega de arquivo digital dos autos ao Sr. José Cleverson Santos Fraga, RG 3506312/DF, representante do Ministério Público Federal (30023)
03/07/201714:38 Tipo de petição alterado (Petição nº 337804/2017 alterada de ParMPF - PARECER DO MPF para CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) (30077)
03/07/201714:36 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 337804/2017 (85)
03/07/201713:27 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUARTA TURMA (132)
03/07/201712:20 Ato ordinatório praticado (Petição 337804/2017 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA QUARTA TURMA) (11383)
03/07/201712:17 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/07/2017 (300104)
30/06/201718:42 Protocolizada Petição 337804/2017 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/06/2017 (118)
28/06/201715:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) - pela SJD (51)
28/06/201711:30 Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA (36)
28/06/201706:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/06/201706:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
28/06/201705:43 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/06/2017 (92)
Decisão Monocrática
27/06/201719:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
27/06/201715:41 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (despacho retro) (123)
27/06/201709:18 Proferido despacho de mero expediente determinando distribuição do recurso. (Publicação prevista para 28/06/2017) (11010)
27/06/201708:51 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
12/06/201714:40 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) com parecer do MPF (51)
12/06/201714:39 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 294721/2017 (85)
12/06/201714:14 Ato ordinatório praticado (Petição 294721/2017 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
12/06/201714:13 Protocolizada Petição 294721/2017 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 12/06/2017 (118)
29/05/201701:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/05/2017 (300104)
18/05/201711:42 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/05/2017 (300104)
17/05/201714:34 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
17/05/201714:33 Autos com vista ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se a respeito dos pressupostos de admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do inciso II do art. 256-B do RISTJ (30015)
17/05/201706:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
Listando as fases da data 07/06/2021 até a data 17/05/2017
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0307073/2021CieMPF05/04/202105/04/2021MPF
0864958/2020PET 29/10/202003/11/2020GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
0100428/2018ParMPF05/03/201805/03/2018MPF
0028335/2018PET 05/02/201805/02/2018DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
0009881/2018ManMPF17/01/201817/01/2018MPF
0688154/2017CieMPF15/12/201715/12/2017MPF
0337804/2017CieMPF30/06/201703/07/2017MPF
0294721/2017ParMPF12/06/201712/06/2017MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
11/11/202014:002ª Seção  
25/11/202010:002ª Seção  
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